Jurisprudência sobre
norma de processo penal

451 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa não perde sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Diante desse entendimento, o C. STJ, aplicando a técnica do distinguishing, procedeu à revisão do Tema 931 que, todavia, versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que o condenado comprove, após o cumprimento da pena carcerária, a impossibilidade de seu pagamento. Não impõe, à toda evidência, sejam extintas as ações de execução de multa regularmente ajuizadas pelo Ministério Público, sob pena de criação de uma forma de extinção de punibilidade não prevista em lei, com desvirtuamento da lógica e das finalidades retributiva e preventiva das sanções penais, em afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal e da proporcionalidade. 3. Incidência do princípio da inevitabilidade. 4. Ademais, o executado ainda não cumpriu a pena carcerária que lhe foi imposta cumulativamente à pena de multa, ora objeto de execução, o que obsta, por si só, a pretensão de extinção da punibilidade da pena de multa. ... (Continua)

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452 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa não perde sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Diante desse entendimento, o C. STJ, aplicando a técnica do distinguishing, procedeu à revisão do Tema 931 que, todavia, versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que o condenado comprove, após o cumprimento da pena carcerária, a impossibilidade de seu pagamento. Não impõe, à toda evidência, sejam extintas as ações de execução de multa regularmente ajuizadas pelo Ministério Público, sob pena de criação de uma forma de extinção de punibilidade não prevista em lei, com desvirtuamento da lógica e das finalidades retributiva e preventiva das sanções penais, em afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal e da proporcionalidade. 3. Incidência do princípio da inevitabilidade. 4. Ademais, o executado ainda não cumpriu a pena carcerária que lhe foi imposta cumulativamente à pena de multa, ora objeto de execução, o que obsta, por si só, a pretensão de extinção da punibilidade da pena de multa.... (Continua)

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453 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 

Obstada a concessão de saída temporária aos apenados que cumprem pena por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, em virtude da nova redação do § 2º da LEP, art. 122, dada pela Lei 14.843/2024. ... (Continua)

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454 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE.

Caso em exame ... (Continua)

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455 - TST. Recurso de revista. Processo anterior às Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica por meio de norma coletiva. Adesão da empresa ao pat. Efeitos.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, a concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que previam a natureza indenizatória da parcela, bem como a posterior adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não retiram o caráter salarial dessa parcela, pois a previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza indenizatória e a adesão do empregador ao PAT não atingem o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho. Na hipótese, infere-se do acórdão regional que no curso do contrato de trabalho o autor recebia o auxílio-alimentação com natureza salarial, o que foi modificado por posterior norma coletiva. Decisão do Regional em confronto com a diretriz da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. ... (Continua)

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456 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao CP, art. 334. Ocorrência. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Mínimo legal para a execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma. Vilipêndio aos arts. 1º, «caput, e 5º, XXXV e XXXIX, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. ... (Continua)

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457 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA, COM FULCRO NO CTN, art. 174.

Pleito recursal que merece parcial acolhida. Atual redação do CP, art. 51 que não retirou o caráter penal da multa, aplicando-se as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no CTN, art. 174, embora o prazo prescricional continue sendo regido pelo CP. Precedentes do E. STJ. ... (Continua)

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458 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Membro de Tribunal de Contas estadual. Preliminar. Delação anônima. Nulidade. Inocorrência. Tema 990/STF de repercussão geral. Controvérsia jurídica. Distinção. Sobrestamento do processo. Indeferimento. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º. Crime antecedente. Peculato. CPP, art. 312. Aptidão. Justa causa. CPP, art. 395, III. Lastro probatório mínimo. Presença. Absolvição sumária. CPP, art. 397. Inviabilidade. Recebimento.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), a suposta prática do crime de lavagem de dinheiro de forma reiterada (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º), por 4 (quatro) vezes - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º). ... (Continua)

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459 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. 1) embargos de declaração intempestivos. Aplicação do CPC/2015, art. 1.024, § 3º e do CPP, art. 579. Princípio da fungibilidade. Recebimento dos aclaratórios como agravo regimental. Descabido no caso concreto. 2) suposto desrespeito a norma constitucional. Análise descabida na presente via. 3) agravo regimental desprovido.

1 – O CPC/2015, art. 1024, § 3º e CPP, art. 579 permitem que embargos de declaração sejam recebidos como agravo se o julgador entender ser este o recurso cabível, em atenção ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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460 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. 1) embargos de declaração intempestivos. Aplicação do CPC/2015, art. 1.024, § 3º e do CPP, art. 579. Princípio da fungibilidade. Recebimento dos aclaratórios como agravo regimental. Descabido no caso concreto. 2) suposto desrespeito a norma constitucional. Análise descabida na presente via. 3) agravo regimental desprovido.

1 – O CPC/2015, art. 1024, § 3º e CPP, art. 579 permitem que embargos de declaração sejam recebidos como agravo se o julgador entender ser este o recurso cabível, em atenção ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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461 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida a concessão da ordem para determinar a transferência de execução do paciente para a cidade de Ibiraci-MG. Descabimento. Via inadequada. Existência de recurso próprio. De qualquer forma, observa-se existência de decisão adequadamente motivada, com explicitação detalhada do indeferimento do pedido, não surgindo ilegal ou abusiva. Paciente intimado para dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto em endereço neste Estado, onde foi disponibilizada vaga no regime adequado. Expedido mandado de prisão em razão de condenação definitiva, cuja prisão ainda não foi efetivada, obviamente restando legítima a ordem expedida para tanto. Problema de saúde informado pode ser mais bem avaliado quando do cumprimento de Mandado de Prisão, não cabendo avaliação antecipada e diretamente nesta Corte, evitando-se, assim, indesejável supressão de instância. Decisão, ora avaliada, que não se apresentou ilegal ou abusiva, adequadamente fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. ... (Continua)

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462 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. NOVA REDAÇÃO DO LEP, art. 112, § 1º PELA LEI 14.843/2024. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. FALTA GRAVE PRATICADA APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

Agravo de execução penal interposto por Naydion César Conti Messias contra decisão do Juízo da Execução Penal que determinou a realização de exame criminológico, com base na nova redação da LEP, art. 112, § 1º, inserida pela Lei 14.843/2024, para aferição de mérito no pedido de progressão ao regime aberto. A defesa alega inconstitucionalidade da nova norma, por violar os princípios da individualização da pena e da duração razoável do processo, bem como por criar despesas não previstas no orçamento público. Além disso, argumenta que o exame criminológico seria desnecessário no caso concreto.  ... (Continua)

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463 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão de delegado da polícia civil. Descrição minuciosa do ilícito administrativo. Não necessidade. Independência entre responsabilidade penal e administrativa. Punição pelo residual administrativo. Ausência de erro de fato e de manifesta violação de norma jurídica. Ação rescisória improcedente.

1 - O requerente narra sua demissão no cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado da Bahia. Assevera que lhe foi imputada a conduta de admitir a prática de funções privativas de agentes de polícia por indivíduos não policiais (os quais, inclusive, teriam portado armas). Defende a ilegalidade da sanção administrativa, pois: i) a acusação de conduta indevida foi genérica e imprecisa; e ii) a instrução em PAD não comprovou a prática de infrações administrativas. Suscita o provimento da ação rescisória por violação da Lei Estadual 6.667/1994, art. 1º e da CF/88, art. 5º, LV por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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464 - STJ. Penal e processo penal. Crimes contra a honra. Difamação e injúria. Queixa-crime. Informações prestadas ao conselho nacional de justiça com expressões supostamente ofensivas à honra do advogado representante. Causa especial de justificação (art. 142, III, CPb). Exigência de demonstração do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Animus injuriandi vel diffamandi. Ausência de justa causa evidenciada de plano.

«1. Na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Trata-se do animus injuriandi vel diffamandi. ... (Continua)

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465 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDISCRIMINAÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. O Ministério Público sustenta a obrigatoriedade do exame criminológico, com fundamento na alteração legislativa introduzida pela Lei 14.843/2024, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Alega a insuficiência de elementos nos autos para comprovar a presença do cumprimento do requisito subjetivo e a gravidade abstrata do crime. Requer a reforma da decisão para condicioná-la à realização do referido exame. ... (Continua)

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466 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDISCRIMINAÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O Ministério Público sustenta a obrigatoriedade do exame criminológico, com fundamento na alteração legislativa introduzida pela Lei 14.843/2024, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Alega a insuficiência de elementos nos autos para comprovar a presença do cumprimento do requisito subjetivo e a gravidade abstrata do crime. Requer a reforma da decisão para condicioná-la à realização do referido exame. ... (Continua)

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467 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Fraude em concurso. Aditamento à denúncia. Retroação da norma incriminadora ou aplicação da lex mitior. Caso concreto. Exame aprofundado de provas. Descabimento.

«1. Consoante o entendimento desta Corte, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, somente sendo admitido quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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468 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Fraude em concurso. Aditamento à denúncia. Retroação da norma incriminadora ou aplicação da lex mitior. Caso concreto. Exame aprofundado de provas. Descabimento.

«1. Consoante o entendimento desta Corte, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, somente sendo admitido quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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469 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. Impossibilidade. Inexistência de direito subjetivo do acusado. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Superveniência de condenação. Aplicação descabida. Manutenção da decisão agravada.

I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. Assim, não pode prevalecer, neste caso, a interpretação dada a outras benesses legais que, satisfeitas as exigências legais, constitui direito subjetivo do réu, tanto que a redação do CPP, art. 28-A preceitua que o Ministério Público poderá e não deverá propor ou não o referido acordo, na medida em que é o titular absoluto da ação penal pública, ex vi da CF/88, art. 129, I. ... (Continua)

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470 - TJRJ. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público. Irresignação contra decisão que indeferiu o pleito ministerial de intimação do apenado para comprovar o pagamento da pena de multa a ele imposto, requerer o parcelamento ou declarar a hipossuficiência, tendo a decisão recorrida consignado que a execução deverá ser promovida pelo Parquet, em autos apartados, já que «basta a certidão de trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que o Ministério Público promova a execução da pena de multa, sendo despiciendo que o Juízo da execução expeça CDA ou certidão de multa penal". Mérito que se resolve parcialmente em favor do Ministério Público. Pena de multa que constitui sanção penal patrimonial, prevista na CF/88, art. 5º, LXVI, «c, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo das Execuções, nos termos da LEP, art. 164 e da ADI Acórdão/STF, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do Apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51, alterado recentemente pela Lei 13.964/19. Intimação pretendida que se revela prejudicada diante da manifestação da Defensoria Pública no sentido de que o apenado se encontra evadido. Formação do título executivo que incumbe ao Poder Judiciário (precedentes do TJRJ e disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro). Recurso parcialmente provido, a fim de que seja determinada a baixa do processo à VEP, para a devida formação do título executivo da multa penal, mantidos os demais termos da decisão atacada (progressão de regime).

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471 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO CONTRA A DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO AO AGRAVANTE, NA FORMA DO DECRETO 11.846/2023, UMA VEZ QUE O APENADO PARTICIPOU DE FORMA RELEVANTE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINAL DA QUAL FAZIA PARTE. A DEFESA PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. SUSTENTA QUE O APENADO NÃO FOI CONDENADO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ACRESCENTA QUE O BRUNO RESPONDE À AÇÃO PENAL 0023012-35.2023.8.19.0001 E QUE SEM A CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NESTE PROCESSO, NÃO SE ENQUADRARIA NA HIPÓTESE QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO. O JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO.

Não assiste razão à Defesa em sua irresignação recursal. Em primeiro plano pontua-se que o indulto é ato discricionário de clemência privativo do Presidente da República, regulado por decreto e deve ser concedido sempre que preenchidos os requisitos dispostos no mencionado regramento legal. O instituto em comento, é uma medida de política criminal, por meio da qual o poder público renuncia ao seu direito de punir, objetivando o controle a administração do número de vagas no sistema carcerário, liberando espaço para criminosos que cometeram infrações mais graves e dando oportunidade para o início de uma nova vida para aqueles já passaram pelo sistema prisional. E, analisando de forma atenta o decreto em questão, tem-se que a decisão de piso se mostrou acertada. O, I, do § 1º do art. 1º coloca que o indulto não alcança pessoas «integrantes de facções criminosas que nelas desempenhem ou tenham desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminal". Não consta do mencionado dispositivo legal a necessidade de que o apenado tenha sido condenado, por sentença transitada em julgado, por integrar organização criminosa. Ele apenas diz que se o apenado integra organização criminosa não tem direito ao inulto. ... (Continua)

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472 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. CP, art. 304 e CP, art. 297. Tese de tipicidade da conduta. Subsunção do fato à norma. Objeto jurídico violado. Fé pública. Revisão. Súmula 7/STJ. Necessidade de incursão no contexto fático-probatório. Ações penais sem notícia de trânsito em julgado. Impossibilidade de valoração negativa da conduta social. Confissão qualificada. Configuração da atenuante. Condutas múltiplas. Continuidade delitiva confugurada. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente provido.

«1. O CP, art. 297 - Código Penal, ao dispor que o crime de falsificação de documento público consiste em Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, não distingue se ele provém de autoridade nacional ou estrangeira, desde que respeitada a forma prescrita pelo ordenamento jurídico brasileiro. ... (Continua)

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473 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Norma eminentemente processual. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, reconhecendo o caráter eminentemente processual da norma trazida no CPP, CPP, art. 28-A (acordo de não persecução penal), vem decidindo pela sua aplicação somente aos processos em curso até o recebimento da denúncia. ... (Continua)

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474 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Exigência do § 1º do LEP, art. 112. Nova redação dada pela Lei 14.843/2024. . Reformatio legis in pejus norma de natureza penal. Retroatividade inconstitucional e ilegal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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475 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do juízo da execução que reconheceu a reincidência específica do apenado apenas quanto a duas condenações por crimes hediondos, fixando a fração de 60% para fins de progressão de regime somente nesses processos. No tocante ao livramento condicional, foi mantida a fração de 2/3, entendendo-se que a vedação prevista no CP, art. 83, V não se aplicaria. O agravante buscou a aplicação da reincidência específica a todas as condenações e a declaração da vedação ao benefício do livramento condicional.... (Continua)

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476 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DIANTE DA EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE COMPETIRÁ AO EXEQUENTE PROMOVER, A SEU CARGO, A INAUGURAÇÃO DE EVENTUAL PROCESSO DE EXECUÇÃO, VEDADO AO CARTÓRIO DO JUÍZO, NA CITADA LEI, A REALIZAÇÃO DE QUALQUER INTERFERÊNCIA, SOBRETUDO NA DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, INCLUSIVE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NESSE SENTIDO. PRETENSÃO MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO, COM A BAIXA À VEP PARA A DEVIDA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DA MULTA PENAL E POSTERIOR ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO DO RECURSO DO PARQUET. É PACÍFICO O POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A PENA DE MULTA POSSUI CARÁTER DE SANÇÃO PENAL, POR FORÇA DO art. 5º, XLVI, ALÍNEA «C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER EXECUTADA PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF, FIRMOU O ENTENDIMENTO, DE QUE A LEI 9.268/1996, AO CONSIDERAR A MULTA PENAL COMO DÍVIDA DE VALOR, NÃO RETIROU DELA O CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL. COMO CONSEQUÊNCIA, A LEGITIMAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA MULTA PENAL É DO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. O CODIGO PENAL, art. 51, COM A REDAÇÃO DADA PELO PACOTE ANTICRIME (LEI 13.964/2019) , PASSOU A DISPOR QUE, TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, A MULTA SERÁ EXECUTADA PERANTE O JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL E CONSIDERADA COMO DÍVIDA DE VALOR, APLICÁVEIS AS NORMAS RELATIVAS À DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, GESTOR DO SEEU, NOTICIOU, NO DIA 23/06/2020, A ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DEVIDO ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.964/2019, INCLUSIVE QUANTO À PENA DE MULTA. A DECISÃO IMPUGNADA MERECE SER REFORMADA, DEVENDO-SE DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A VINDA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA PLEITEADA PELO PARQUET. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE PROCEDA À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DA MULTA PENAL, COM POSTERIOR ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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477 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO FISCAL. PENA DE MULTA -

Insurgência contra r. sentença de extinção do processo por ilegitimidade ativa da Fazenda Pública. Cabimento - Modulação de efeitos da ADI 3.150 pelo E. STF que não afastou a legitimidade ativa da exequente, mas, antes, a atribuiu de forma concorrente «quanto às execuções findas ou iniciadas até a data do trânsito em julgado da presente ação direta de inconstitucionalidade (02.06.2020), como forma de se preservar os atos processuais e as milhares de execuções propostas até então. Legitimidade ativa concorrente da Fazenda Pública até 02.06.2020 e subsidiária após esta data (podendo atuar, exclusivamente, nos casos de inércia do Parquet por prazo superior a 90 dias). Discussão afetada ao Tema 1.219 do E. STF, pendente de julgamento - Incompetência absoluta do juízo das Execuções Fiscais. Ação proposta na vigência da atual redação do CP, art. 51. Nulidade da r. sentença - Apelo Fazendário provido em parte para 1) reconhecer 1.1) a incompetência absoluta do Juízo das Execuções Fiscais; e 1.2) a legitimidade ativa subsidiária da exequente; 2) anular a r. sentença de extinção; e 3) determinar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, dando-se ciência ao Ministério Público para eventual assunção do polo ativo da execução... (Continua)

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478 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico privilegiado. Sursis. Vedação. Desproporcionalidade. Regime fechado obrigatório. Inconstitucionalidade.

«1. Declarada a inconstitucionalidade pelo STF e suspensa a execução pelo Senado, da norma que vedava a conversão da pena em restritiva de direitos, não há razão legal, jurisprudencial ou doutrinária que justifique a negativa da suspensão da execução da pena aos condenados por tráfico privilegiado, já que a conversão é norma mais benéfica e que tem aplicação com juízo de precedência sobre o sursis. ... (Continua)

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479 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Fuga. Risco à aplicação da norma penal. Contemporaneidade. Presença. Similitude fática com os corréus beneficiados pela liberdade provisória. Ausência. Pandemia da covid-19. Supressão de instância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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480 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Dissídio jurisprudencial e violação ao CP, art. 334. Ocorrência. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Mínimo legal para a execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. «Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. (AgRg no AREsp 395.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013) ... (Continua)

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481 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Dissídio jurisprudencial e violação ao CP, art. 334. Ocorrência. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Mínimo legal para a execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. «Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. (AgRg no AREsp 395.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013) ... (Continua)

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482 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Dissídio jurisprudencial e violação ao CP, art. 334. Ocorrência. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Mínimo legal para a execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. «Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. (AgRg no AREsp 395.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013) ... (Continua)

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483 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDISCRIMINAÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O Ministério Público sustenta a obrigatoriedade do exame criminológico, com fundamento na alteração legislativa introduzida pela Lei 14.843/2024, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Alega a insuficiência de elementos nos autos para comprovar a presença do cumprimento do requisito subjetivo, diante da gravidade abstrata do crime. Requer a reforma da decisão para condicioná-la à realização do referido exame. ... (Continua)

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484 - TJSP. Prova. Meios. Sujeição de acusado da prática de estelionato, civilmente identificado, a se deixar fotografar, para eventual reconhecimento pessoal. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência, no processo penal, de norma semelhante à do CPC/1973, art. 339. Observância. Aplicação do princípio «nemo tenetur se detegere segundo o qual ninguém é obrigado a se acusar. Necessidade. Crime de desobediência ou presunção de culpa pela recusa manifestada. Inexistência. Ordem de «habeas corpus concedida neste aspecto.

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485 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução de pena de multa. Legislação estadual que afasta a cobrança de dívida de valor inferior a 1.200 ufesps (Lei estadual 14.272/2010, regulamentada pela Resolução pge 21/2017). Inaplicabilidade. Tema 931 do STJ. A pena de multa ainda possui caráter penal. A legislação estadual não pode interferir no preceito secundário da norma penal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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486 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida a concessão da ordem para o benefício de saída temporária do mês de junho de 2024. Via inadequada. De qualquer forma, superado o período cronológico de obtenção do benefício, resta prejudicada a ordem em sua totalidade. ... (Continua)

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487 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Preliminar de nulidade por ausência de oitiva judicial. Inocorrência. Finalidade da lei é dar oportunidade ao agravante para justificar seus atos, o que foi alcançado em sede administrativa. Preservados os princípios do contraditório e ampla defesa. Ausência demonstração de prejuízo. Inteligência do art. 563, do Código Processo Penal. No mérito, pleito de absolvição. Sustenta atipicidade da conduta e a inexigilidade de conduta diversa e, de forma subsidiária, postula o afastamento da perda dos dias remidos diante da ausência de fundamentação, ou apenas de 1 dia. Teses afastadas. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada. Necessidade de interrupção do lapso para progressão de regime. Regressão devidamente fundamentada. Inteligência da LEP, art. 118, I. Agravo improvido

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488 - STJ. Agravo regimental na exceção de impedimento. Direito processual penal. Ação penal. Alegação de impedimento do membro do Ministério Público. Hipóteses legais. Rol taxativo. Não ocorrência.

1 - As hipóteses de impedimento constituem presunções legais absolutas de parcialidade por apontarem relações entre o suspeito/impedido e o núcleo do processo penal, imperativamente repelidas pela lei de forma clara e objetiva. ... (Continua)

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489 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Prisão em flagrante. Guardas municipais. Ausência de ilegalidade. Flagrante facultativo. CPP, art. 301. 3. Ausência de prova testemunhal. Irrelevância. Norma impondo a produção. Inexistência. 4. Alegações finais da defesa. Reiteração dos memorias da acusação. Pedido de condenação. Ausência de alegações defensivas. Peça essencial. Vício insanável. 5. Ausência de defesa. Súmula 523/STF. Nulidade do processo. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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490 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO DO ACUSADO EM SEDE POLICIAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. INCIDÊNCIA. PALAVRA DO LESADO. ESPECIAL RELEVÂNCIA. QUALIFICADORAS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. DEMONSTRAÇÃO. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA SOBRE O INTERVALO MÍNIMO E MÁXIMO NA SANÇÃO COMINADA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA LEGAL. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. CONSIDERADA NO DECISUM CONDENATÓRIO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS. arts. 33, §2º, ¿A¿, E 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA.

materialidade e a autoria delitivas, sua consumação e as qualificadoras pelo rompimento de obstáculo e escalada restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, considerando, em especial, a confissão do acusado em sede policial e, também, à palavra do lesado Ronei, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, tudo a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal para: (i) afastar o critério adotado pela sentenciante para o aumento da pena-base ¿ majorar a reprimenda a partir do intervalo, mínimo e máximo, da pena prevista na norma penal ¿ e estabelecer a incidência do percentual de recrudescimento da sanção, na primeira fase da dosimetria, sobre a pena mínima cominada ao delito de furto e (ii) reconhecer a atenuante da confissão, uma vez considerada no decisum condenatório. Por fim, corretos: (i) o regime aberto e (ii) a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos. ... (Continua)

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491 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida a concessão da ordem para o benefício de saída temporária prevista para o dia 23 de dezembro de 2024. Via inadequada. De qualquer forma, superado o período cronológico de obtenção do benefício, resta prejudicada a ordem em sua totalidade. ... (Continua)

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492 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Bloqueio sucessivo de valores (teimosinha). Penhora. Defesa que pretende a extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado; subsidiariamente, almeja o levantamento da penhora. Parcial razão. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Sentenciado que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade a si imposta. Impossibilidade. Ausência de requisito objetivo. Pretensão que deve ser deduzida após o desconto da carcerária. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. Elementos que comprovam a atual insuficiência financeira para adimplir com a sanção, ainda que de forma parcelada. Atuação da Defensoria Pública que isoladamente não constitui supedâneo suficiente para o tanto, conquanto ratifique o conjunto dos autos. Impenhorabilidade regida pela inteligência dos arts. 833, IV e X, do CPC, e 50, § 2º, do CP. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos da fundamentação... (Continua)

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493 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial civil estadual. Processo administrativo. Delito administrativo também apurado como crime de concussão. Alegações de nulidade do processo disciplinar. Provas emprestadas. Cabimento. Excesso de prazo. Ausência de demonstração de danos. Penalidade de demissão. Incidência da norma aplicável com relação aos fatos apurados. Inexistência de violação da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito mandamental em prol da anulação de processo administrativo disciplinar que resultou na demissão dos recorrentes, policiais civis estaduais. ... (Continua)

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494 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. Alegação de excesso de prazo. Sentença prolatada. Incidência da súmula 52/STJ. Prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória. Paciente que permaneceu custodiado ao longo do processo. Liberdade provisória. Impossibilidade. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - Encerrada a instrução criminal, inclusive com a prolação de sentença penal condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa ( Súmula 52/STJ).... (Continua)

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495 - STJ. Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadora e magistrada do poder judiciário. Prorrogação das medidas cautelares de afastamento do cargo. Necessidade e publicação no djen/cnj de 25/02/2025. Código de controle do documento. 9a03bf6e-60b0-4fa3-85c4-B27dfe0d0b77 adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de um ano.

1 - Em 7 de fevereiro de 2024, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, deliberou pela prorrogação do afastamento de MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO do cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e de MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO do cargo de Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelo prazo de um ano.... (Continua)

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496 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial interposto após o período legal. Contagem do prazo em dias corridos. Norma processual penal específica. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (CPP, art. 798), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal (AgRg no AResp 981.030/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 22/02/2017). ... (Continua)

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497 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. DISPENSA FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao apenado Vinicius Alcides de Almeida progressão para o regime semiaberto sem realização de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a regressão ao regime fechado com a obrigatoriedade do exame, com fundamento na Lei 14.843/2024, que alterou o art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais, impondo o exame criminológico como condição para progressão. ... (Continua)

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498 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SUSTAÇÃO CAUTELAR, COM REGRESSÃO PROVISÓRIA AO FECHADO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à cassação da r. decisão, com restabelecimento do regime semiaberto. Pleito prejudicado. ... (Continua)

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499 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Processo criminal deflagrado com base em dados decorrentes de quebra de sigilo realizada diretamente pela Receita Federal. Ausência de norma estadual regulamentando a medida. Falta de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Impossibilidade de análise da legalidade do procedimento administrativo fiscal na esfera criminal. Existência de decisão judicial autorizando o compartilhamento da prova obtida. Coação ilegal inexistente.

«1 - A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. ... (Continua)

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500 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida a concessão da ordem para o benefício de saída temporária prevista para o dia 23 de dezembro de 2024. Via inadequada. De qualquer forma, superado o período cronológico de obtenção do benefício, resta prejudicada a ordem em sua totalidade. ... (Continua)

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