(DOC. VP 211.0473.9001.6100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Norma eminentemente processual. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, reconhecendo o caráter eminentemente processual da norma trazida no CPP, CPP, art. 28-A (acordo de não persecução penal), vem decidindo pela sua aplicação somente aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 2 - Inviável o acolhimento da pretensão da parte agravante, considerando que a denúncia no caso foi recebida em 26/4/2019, anteriormente à vigência do dispositivo em comento. 3 - Agravo regimental desprovido.

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