Jurisprudência sobre
norma de processo penal
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201 - STJ. Processo penal. Inquérito. Questão de ordem. Desembargador. Prerrogativa de foro. Interpretação restritiva. Redução teleológica. CF/88, art. 105, I, «a. Finalidade da norma constitucional.
«1 - O propósito da presente questão de ordem é averiguar se o STJ se mantém competente para supervisionar o presente inquérito, destinado a apurar condutas atribuídas a investigado que ocupa o cargo de Desembargador de Tribunal de Justiça e que não estão relacionadas às funções institucionais de referido cargo público. ... ()
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202 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DO VALOR INFERIOR A 1200 UFESPS - INADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Acórdão/STF. Cuidando-se de cobrança de multa derivada de condenação criminal - e não de débito fiscal ou de outra natureza - não se aplicam as normas que obstam a execução fundadas no argumento da falta de interesse processual. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
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203 - TJSP. Apelação criminal. Porte de drogas para consumo próprio. Processo penal. Apelação. Tempestividade. Intempestivo, não se conhece de recurso interposto pelo Ministério Público em face de sentença que houve por desclassificar os fatos para infração à norma da Lei 11.343/2006, art. 28
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204 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Norma penal em branco. Importação de matéria-prima animal. Camarão vermelho. Camarão da espécie pleoticus muelleri. Proibição relativa. Necessidade de autorização do órgão competente. Ausência. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - Na espécie, extrai-se do acórdão proferido no julgamento do apelo ministerial que a norma integradora da norma penal em branco prevista no art. 334-A, § 1º, IV, do CP se trata do Decreto 30.691/1952, vigente à época dos fatos e revogado pelo Decreto 9.013/2017, que contém disposições similares, ambos exigindo, para a importação de matérias-primas e produtos de origem animal, autorização prévia expedida pelos órgãos competentes, a qual, consoante asseverado pelo Tribunal de origem, não foi concedida no caso em análise (e/STJ fl. 143). ... ()
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205 - STJ. Penal e processo penal. Recebimento da denúncia. Participação de deputado da assembleia legislativa de rondônia em peculato-desvio de forma continuada. Nomeação para o Tribunal de Contas do estado após o oferecimento da denúncia. Competência do STJ. Emissão de passagens aéreas sem finalidade pública. Fatos não controvertidos na defesa preliminar. Ressarcimento ao erário. Irrelevância nessa fase. Descrição de crime em tese. Recebimento da denúncia.
«1. Havendo indícios suficientes da materialidade delitiva e da autoria da prática do crime previsto no CP, art. 312, consistentes na participação de deputado estadual na emissão de passagens aéreas sem conexão com as atividades da Assembleia Legislativa, atestada pela documentação dos autos, deve ser recebida a denúncia. ... ()
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206 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por força de norma local. Comprovação. Inexistência. Intempestividade do reclamo. Agravo regimental não provido.
1 - Permanece vigente e aplicável norma especial estabelecida no CPP, art. 798, segundo a qual os prazos deverão ser computados de forma contínua e peremptória, não se interrompendo ou suspendendo durante férias, domingos ou feriados. ... ()
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207 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi deferida a progressão de regime sem a realização de exame criminológico. Recurso ministerial. Pleito de aplicação da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, ante a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. ... ()
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208 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em questão de ordem na ação penal. Afastamento cautelar das funções públicas. Excepcionalidade. Fumus commissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prorrogação de medida cautelar. Afastamento do cargo. Necessidade. Ausência de omissão no julgado embargado.
1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
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209 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Desacato e embriaguez ao volante. Pleito de desclassificação do crime de desacato para resistência. Agressões verbais dirigidas a funcionários públicos no exercício de suas atividades. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Impropriedade na via do writ. Ofensas diversas ao bem jurídico tutelado pela norma legal. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Penas mínimas somadas que ultrapassam o limite máximo para a oferta de suspensão condicional do processo. Súmula 243/STJ. Recurso desprovido.
«1. Narra a denúncia que a acusada teria agredido verbalmente os quatro policiais militares responsáveis pela sua prisão em flagrante e o seu encaminhamento ao Instituto Médico Legal, bem como o médico legista que realizou o exame clínico ao qual fora submetida para a constatação do seu estado de embriaguez. Tais condutas, a priori, devem ser tipificadas como desacato, nos moldes da peça acusatória, porquanto a ré ofendeu as vítimas com intuito de desprestigiar as funções públicas por eles exercidas, sem que tenha sido demonstrado que as agressões verbais foram impingidas como forma de oposição à ato legal praticado pelos agentes públicos. De mais a mais, a desclassificação das condutas para o tipo legal do CP, art. 329 demandaria revolvimento detido do contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ. Precedentes. ... ()
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210 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em ação penal. Indicação de testemunhas após oferecimento da denúncia. CPP, art. 41. Possibilidade. Pedido devidamente justificado com base na impossibilidade de indicação anterior. Margem de apreciação do julgador. Testemunha do juízo. Ausência de omissão no julgado embargado.
1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
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211 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Multa aplicada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265, «caput. Norma considerada pelo STJ constitucional. 2. Existência de substabelecimento com reserva. Intimação feita em nome do substabelecente. Não apresentação de alegações finais. Não cumprimento de ato indispensável. Abandono indireto da causa. 3. Agravo regimental improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade do CPP, art. 265. Portanto, não há se falar em ofensa ao contraditório ou ilegalidade da multa aplicada, mas apenas em devida observância do regramento legal. Dessa forma, enquanto não sobrevier decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, não há qualquer óbice à sua aplicação. ... ()
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212 - TJRS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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213 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RELATIVAMENTE AO CP, art. 342 NO PROCESSO 0000320-04.2007.4.02.5112, BEM COMO INDEFERIU O PLEITO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR.
O agravante cumpre uma pena de 08 anos e 08 meses de reclusão, no regime semiaberto, pela prática dos crimes de quadrilha ou bando, peculato e falso testemunho. Alega o recorrente ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de falso testemunho, aduzindo ter transcorrido o lapso temporal de mais de oito anos entre o recebimento da denúncia, que segundo alega teria ocorrido no ano de 2007, e a publicação da sentença recorrível. Após examinar detidamente as peças que instruem este feito e aquelas constantes do processo de execução 9000090-74.2023.4.02.5101, verifica-se não assistir razão ao recorrente. Conforme se infere da Guia de Recolhimento Definitiva (seq. 01), da decisão do Juízo originário da 8ª Vara Federal Criminal (seq. 5.1), do relatório da sentença proferida pelo mesmo Juízo (seq. 6.1), bem como do relatório da situação processual executória do agravante gerado em 08/08/2024, a denúncia foi recebida em 21/01/2010 e a sentença prolatada em 13/05/2016, nada tendo sido mencionado, seja pelo deciso recorrido ou mesmo pelas peças mencionadas, a respeito do recebimento do aditamento à exordial acusatória. Com o intuito de melhor esclarecer a questão, esta Relatoria determinou que fosse realizada consulta ao processo originário junto ao sítio eletrônico da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo sido localizado no movimento 262, sob o título «Conclusão para Decisão - Denúncia/Queixa Recebida, a mesma decisão constante de fls. 253/258 destes autos, e seq.5.1 do processo SEEU, dando conta do recebimento da denúncia, em relação ao agravante Francisco Ferreira Cotts, em 21/10/2010. Indo um pouco mais além, observa-se do relatório do recurso de apelação interposto pelo ora agravante junto à Segunda Turma Especializada do TRF da 2ª Região, da Relatoria do Des. Federal Messod Azulay Neto, que a denúncia foi recebida em 21/01/2010. Gize-se, que foi com base neste marco interruptivo que a 2ª Turma acolheu embargos declaratórios interpostos pelo ora agravante, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime do CP, art. 288, pelo qual também foi condenado o apenado (movimento 132). Assim, não resta qualquer dúvida que o marco inicial para contagem do prazo prescricional é o dia 21/01/2010, não havendo que se falar em transcurso de 08 anos, na forma do art. 109, IV, CP. Quanto a irresignação defensiva em relação ao indeferimento da prisão domiciliar, como cediço, não há como se pleitear benefícios que podem ser obtidos durante o cumprimento da pena se essa nem mesmo se iniciou, como é o caso dos autos. Na espécie, vê-se do sistema SEEU-CNJ, que na data de 26/07/2024 (seq. 133) o Juízo da VEP, atendendo a requerimento formulado pela defesa do apenado, determinou a transferência do processo executório para a Vara de Execuções Penais com atribuição e competência para a execução penal da cidade Vila Velha/ES, Juízo competente para examinar novos pleitos defensivos, além de determinar o recolhimento do mandado de prisão em desfavor do apenado, restando prejudicado o pleito do agravante. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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214 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado. Reconhecimento fotográfico em delegacia. Descumprimento da norma inculpida no CPP, art. 226. Mera irregularidade. Outros meios de prova. Agravo não provido.
Restando incontroverso que a condenação da ré está fundamentada em outros elementos probatórios produzidos regularmente ao longo da instrução processual, além do reconhecimento fotográfico realizado em delegacia, não se aplica o entendimento consagrado no precedente do HC 598.886/SC, de relatoria do e. Min. Rogério Schietti Cruz. ... ()
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215 - STJ. Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.
«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. ... ()
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216 - STJ. Penal e processo penal. Conselheiro de tribunal de contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.
«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. ... ()
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217 - STJ. Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.
«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. ... ()
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218 - STJ. Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.
«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. ... ()
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219 - STJ. Processo penal. Inquérito. Membros do poder judiciário. Suspeita de formação de quadrilha para manipulação de decisões judiciais. Afastamento cautelar do cargo. Possibilidade. (ação penal 675 (origem do inquérito 558)).
«- Havendo suficientes indícios da materialidade dos delitos de corrupção ativa e passiva, cumpre determinar, por ocasião do recebimento da denúncia, o afastamento cautelar do cargo de membros do Poder Judiciário. Precedentes. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao CP, art. 334. Ocorrência. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Mínimo legal para a execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. ... ()
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221 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de norma constitucional. Inviabilidade. Prete nsão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()
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222 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por força de norma local. Comprovação. Inexistência. Intempestividade do reclamo. Agravo regimental não provido.
1 - Permanece vigente e aplicável norma especial estabelecida no CPP, art. 798, segundo a qual os prazos deverão ser computados de forma contínua e peremptória, não se interrompendo ou suspendendo durante férias, domingos ou feriados. ... ()
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223 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Violação ao CP, art. 65 e CP, art. 66. Não compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. Representação da vítima. Irretroatividade da norma. Pleito absolutório. Necessidade do reexame de provas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Neutras. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegada ofensa ao CP, art. 65 e CP, art. 66 não deve ser conhecida, porquanto não apontada, nas razões recursais, fundamentação que permita a exata compreensão da controvérsia, incidindo o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. CPP, art. 2º. Processo em fase recursal. Ré condenada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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225 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao CP, art. 334. Ocorrência. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Mínimo legal para a execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. ... ()
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226 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de sustação cautelar do regime aberto, bem como de retificação do cálculo de penas para anotar o período de interrupção do cumprimento de pena pelo acusado. Cometimento de falta grave. Agravado que cometeu novo crime e obteve liberdade provisória. Pleito ministerial de regressão do sentenciado ao regime fechado. O fato de o agravado ter sido preso em flagrante pela prática de crime doloso enquanto cumpria pena no regime prisional aberto se subsume perfeitamente à norma da LEP, art. 52, a qual tipifica tal circunstância como falta grave, pouco importando ter sido o sentenciado beneficiado com liberdade provisória durante o trâmite do processo de execução. Aplicação da Súmula 526/Egrégio STJ. Regressão que prescinde de sentença penal condenatória com trânsito em julgado. Prática de fato a impor a regressão cautelar de regime prisional, consoante disposto nos arts. 118, I, da LEP e art. 36, §1º, do CP. Decisão cassada.... ()
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227 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Contagem do prazo recursal. CPP, art. 798. Dias corridos. Norma específica. Inaplicabilidade do novo CPC. CPC/2015. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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228 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA PARA A EXECUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA MULTA A QUAL O APENADO FORA CONDENADO, E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SER COMPELIDO A SUA EMISSÃO, COM BASE NO art. 66, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGÊNCIA DA MATÉRIA QUE SE DÁ PELO CODIGO PENAL, art. 51, LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164 E art. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CONFERIR PODER REQUISITÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO É RAZOÁVEL QUE ELE UTILIZE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS A QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR. DESDE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO PROCESSO SEI 2020-0649698, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PASSOU A SER DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE HABILITAR OS SEUS MEMBROS E SERVIDORES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO PARA A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CÁLCULO E COBRANÇA DE MULTA, POR MEIO DE CADASTRAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, SENDO AINDA DISPONIBILIZADO UM MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DESSES PROCESSOS. A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA SER DILIGENCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE SE JUSTIFICARIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE PELO PARQUET DE OBTER A CERTIDÃO REQUERIDA, O QUE NÃO SE COMPROVOU. PRECEDENTES PRETORIANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
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229 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA PARA A EXECUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA MULTA A QUAL O APENADO FORA CONDENADO, E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SER COMPELIDO A SUA EMISSÃO, COM BASE NO art. 66, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGÊNCIA DA MATÉRIA QUE SE DÁ PELO CODIGO PENAL, art. 51, LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164 E art. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CONFERIR PODER REQUISITÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO É RAZOÁVEL QUE ELE UTILIZE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS A QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR. DESDE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO PROCESSO SEI 2020-0649698, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PASSOU A SER DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE HABILITAR OS SEUS MEMBROS E SERVIDORES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO PARA A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CÁLCULO E COBRANÇA DE MULTA, POR MEIO DE CADASTRAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, SENDO AINDA DISPONIBILIZADO UM MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DESSES PROCESSOS. A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA SER DILIGENCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE SE JUSTIFICARIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE PELO PARQUET DE OBTER A CERTIDÃO REQUERIDA, O QUE NÃO SE COMPROVOU. PRECEDENTES PRETORIANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
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230 - TJPE. Penal e processo penal. Revisão criminal. Preliminar de justiça gratuita. Não conhecimento por unanimidade. Negativa de autoria. Impossibilidade. Testemunhos firmes e coerentes entre si. Autoria comprovada. Redimensionamento da pena. Desnecessidade. Dosimetria dentro dos parâmetros legais. Fatos relevantes inobservados. Inexistência. Pedido vazio. Regime de cumprimento da pena adequado de ofício à norma penal. Negado provimento ao pedido de revisão. Decisão unânime.
«1. O pedido de assistência judiciária gratuita reclama a sua interposição em petição apartada, em obediência ao mandamento do Lei 1060/1950, art. 6º, e a não conformação com a letra da lei implica em não conhecimento do pleito. ... ()
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231 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM). INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO PROVIMENTO. A HIPÓTESE VENTILADA NESTE RECURSO VERSA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM) PARA A EXECUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA MULTA AO QUAL O APENADO FORA CONDENADO, E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SER COMPELIDO A SUA EMISSÃO, COM BASE NO art. 66, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A REGÊNCIA DA MATÉRIA SE DÁ PELO CODIGO PENAL, art. 51, LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164 E ART. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COM EFEITO, EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CONFERIR PODER REQUISITÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO É RAZOÁVEL QUE ELE UTILIZE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA REALIZAR DILIGÊNCIAS QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR, HIPÓTESE DOS AUTOS. DESDE 22/11/2022, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO PROCESSO SEI 2020-0649698, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE HABILITAR SEUS MEMBROS E SERVIDORES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU) PARA REALIZAÇÃO DE CÁLCULO E COBRANÇA DE MULTA, POR MEIO DE CADASTRAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, SENDO AINDA DISPONIBILIZADO MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DESTES PROCESSOS. A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA SER DILIGENCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE SE JUSTIFICARIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE PELO PARQUET DE OBTER A CERTIDÃO REQUERIDA, O QUE NÃO SE COMPROVOU. PRECEDENTES.
RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM). INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO PROVIMENTO. A HIPÓTESE VENTILADA NESTE RECURSO VERSA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM) PARA A EXECUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA MULTA AO QUAL O APENADO FORA CONDENADO, E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SER COMPELIDO A SUA EMISSÃO, COM BASE NO art. 66, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A REGÊNCIA DA MATÉRIA SE DÁ PELO CODIGO PENAL, art. 51, LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164 E ART. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COM EFEITO, EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CONFERIR PODER REQUISITÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO É RAZOÁVEL QUE ELE UTILIZE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA REALIZAR DILIGÊNCIAS QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR, HIPÓTESE DOS AUTOS. DESDE 22/11/2022, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO PROCESSO SEI 2020-0649698, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE HABILITAR SEUS MEMBROS E SERVIDORES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU) PARA REALIZAÇÃO DE CÁLCULO E COBRANÇA DE MULTA, POR MEIO DE CADASTRAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, SENDO AINDA DISPONIBILIZADO MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DESTES PROCESSOS. A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA SER DILIGENCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE SE JUSTIFICARIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE PELO PARQUET DE OBTER A CERTIDÃO REQUERIDA, O QUE NÃO SE COMPROVOU. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
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233 - STJ. Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.
1 - Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes.... ()
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234 - STJ. Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.
1 - Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes.... ()
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235 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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236 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECRUDESCIMENTO PARA O REGIME SEMIABERTO. PROCURADORIA OFICIOU PELO SEU PROVIMENTO. IMPERTINÊNCIA. INCIDÊNCIA DA NORMA DO § 2º, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 387. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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237 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEP. DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO AGRAVADO EM RELAÇÃO À PPL, COM FUNDAMENTO NO DECRETO 1302/2022, art. 5º, E JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO CP, art. 180 (PROCESSO 0097835-24.2016.8.19.0001), NA FORMA DO CP, art. 107, II, INDEFERINDO O PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MENCIONADA NORMA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, COM DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 11.302/22, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO INDULTO CONCEDIDO. ALEGA QUE O CITADO ARTIGO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE, POR INEXISTIR MENÇÃO A QUALQUER PERCENTUAL DE PENA CUMPRIDA, ALÉM DE ESTABELECER TRATAMENTO IDÊNTICO PARA AQUELES QUE COMETEM UM ÚNICO CRIME E PARA AQUELES QUE PRATICAM DELITOS REITERADAMENTE. SALIENTA QUE APESAR DA AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL INSCULPIDA NO ART. 84, XII DA CF/88 A VIABILIZAR A CONCESSÃO DE INDULTO ATRAVÉS DE ATO PRIVATIVO EDITADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, O PODER DISCRICIONÁRIO CONFERIDO CONSTITUCIONALMENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXCEPCIONALMENTE, DEVE OBSERVAR FRONTEIRAS INTRANSPONÍVEIS, PARA ALÉM DE LIMITAÇÃO MATERIAL IMPOSTA PELO ART. 5º, XLIII DA CF/88. AFIRMA QUE O EXCESSO ESTAMPADO NO ATO EDITADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO GERA DEFICIÊNCIA NA PROTEÇÃO PÚBLICA E ACENA PARA CLARA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO AFRONTADA. ORIENTAÇÃO DO STJ COM BASE EM INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. EXAME INDIVIDUAL DE CADA CASO, NOTADAMENTE QUANDO SE ESTÁ DIANTE DE CONCURSO DE CRIMES, MÁXIME SE IMPEDITIVOS OU NÃO IMPEDITIVOS DE SEREM INDULTADOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DO COLENDO STJ. RESERVA DE PLENÁRIO QUE SE FAZ DESNECESSÁRIA, NO PONTO. DECISÃO QUE INDIVIDUALIZOU CADA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA PELO APENADO E SOMENTE INDULTOU O CRIME DE RECEPTAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV via imprópria para aferir violação a norma constitucional. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88, razão pela qual não se conhece do especial em relação à alegada ofensa a dispositivo de natureza constitucional. ... ()
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239 - TJRJ. Representação disciplinar. Elementos informativos suficientes colhidos ao longo dos procedimentos investigatórios criminal e disciplinar capazes de indiciar a autoria e a materialidade de crime de furto, em tese, perpetrado pelo juiz representado, de forma a justificar a abertura e a instauração do procedimento administrativo disciplinar (PAD) em seu desfavor. Indícios de subtração de uma estatueta de arte sacra da imagem de Nossa Senhora da Conceição, avaliada, à época, no montante de R$ 4.800,00. Indícios da prática pelo juiz representado de delito de furto. Arquivamento do procedimento criminal por força da prescrição penal. Irrelevância no campo disciplinar. Independência das instâncias. Regras de prescrição distintas no âmbito criminal e administrativo-disciplinar. Regras de prescrição da infração disciplinar. Início contagem do prazo prescricional. Silêncio da LOMAN. Aplicação da Lei 8112/90. Precedentes do STJ. Prazo inicial da prescrição criminal: data da consumação do crime. Prazo inicial da prescrição da infração disciplinar: data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a abertura do procedimento disciplinar. Súmula 635/STJ. Aplicação no caso concreto. Comportamento do juiz representado incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, colocando em risco efetivo a necessária credibilidade da sociedade no Poder Judiciário como último bastião de salvaguarda de seus direitos e garantias fundamentais constitucionais. Desvio de comportamento que, além de tipificar infração penal, configura, em tese, falta funcional, por transgressão às disposições insertas nos arts. 35, VIII, c/c 56, II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e arts. 1º, 15, 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura. Proposta de abertura de procedimento administrativo disciplinar - PAD. Decisão unânime.
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240 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Ausência de comando normativo da norma indicada e necessidade de revolvomento fático probatório. Incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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241 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão.... ()
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242 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Ré que permaneceu custodiada ao longo do processo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão.... ()
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243 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão.... ()
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244 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão.... ()
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245 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão.... ()
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246 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Marlon Henrique de Oliveira contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Assevera o agravante, em síntese, a aplicabilidade do indulto, tendo em vista que, de acordo com o Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único, as penas privativas de liberdade máximas em abstrato devem ser consideradas de forma individualizada. Sustenta, ainda, que no caso concreto não se trata de hipótese de concurso de crimes, tendo sido o pedido formulado em relação à pena executada em um dos PECs, cujo delito não foi cometido em concurso com nenhum dos tipos penais previstos no art. 7º do mencionado decreto, de forma que não incide a norma prevista no art. 11, parágrafo único, do referido diploma legal. Assim, deve ser aplicada a norma mais favorável, que é a do art. 5º, parágrafo único, do Decreto. ... ()
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247 - TJSP. Pena. Regime aberto. Conversão das restritivas de direitos impostas no processo de conhecimento. Manutenção da prestação de serviços à comunidade e obrigação pecuniária (originariamente impostas quando da condenação) como condições especiais do regime aberto, na forma do LEP, art. 115. Descabimento. Conversão operada que não pode ensejar a manutenção das restritivas colocadas através do processo de conhecimento, sendo aquelas incompatíveis com a pena privativa de liberdade. Inadmissibilidade da pretendida imposição de penas autônomas sob o «disfarce de condições especiais, em evidente afronta à lei. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público improvido.
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248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Violação ao CP, art. 334. Ocorrência. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Mínimo legal para a execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. ... ()
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249 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi deferido o pedido de substituição de pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Aplicação do disposto nos arts. 148 e 149, III, da LEP. Ausência de previsão legal. A natureza das penas restritivas de direitos é matéria discutida no processo de conhecimento, etapa na qual serão sopesadas a necessidade e a suficiência da pena para reprovação e prevenção do crime, sendo inviável, portanto, a substituição pretendida, uma vez ser permitida somente a alteração da forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, sob pena de violação à coisa julgada. Não cabe ao sentenciado escolher a espécie de pena que irá cumprir. Ademais, não demonstrada a impossibilidade do agravado em dar efetivo cumprimento à pena de prestação de serviços à comunidade em razão do trabalho. Decisão cassada. Restabelecimento da pena de prestação de serviços à comunidade. ... ()
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250 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Pedido de manifestação expressa sobre norma constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. 3. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, razão pela qual, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à modificação do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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