(DOC. VP 220.4261.0213.4309)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV via imprópria para aferir violação a norma constitucional. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88, razão pela qual não se conhece do especial em relação à alegada ofensa a dispositivo de natureza constitucional. Agravo regimental desprovido.

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