(DOC. VP 933.5875.7020.1736) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O agravo em execução foi interposto pela Defensoria Pública em favor do apenado contra decisão proferida pelo Juízo do 1º Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo, que deferiu a progressão de regime para o semiaberto, mas determinou a retificação do Relatório da Situação Processual Executória (RESPE), alterando a forma do cálculo da detração penal. 2. O Juízo de primeiro grau determinou que o período de prisão provisória fosse abatido do total da pena impo

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