(DOC. VP 241.2021.1275.2171)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Ausência de comando normativo da norma indicada e necessidade de revolvomento fático probatório. Incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sustentando a impossibilidade de não reconhecimento da causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado com base em elementos colhidos na fase inquisitiva. 2 - A decisão agravada aplicou a Súmula 284/STF, por ausência de comando normativo específico no dispositivo legal apontado como violado, e a Súmula 7/STJ, pela nece

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