(DOC. VP 137.0451.3000.0000)

STJ. Administrativo. Servidor público. Policial civil estadual. Processo administrativo. Delito administrativo também apurado como crime de concussão. Alegações de nulidade do processo disciplinar. Provas emprestadas. Cabimento. Excesso de prazo. Ausência de demonstração de danos. Penalidade de demissão. Incidência da norma aplicável com relação aos fatos apurados. Inexistência de violação da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito mandamental em prol da anulação de processo administrativo disciplinar que resultou na demissão dos recorrentes, policiais civis estaduais. 2. Descreve-se nos autos que os policiais civis foram indiciados por participar em concussão contra lojista; as alegações de nulidade estão cingidas ao empréstimo de provas, ao excesso de prazo e à dissociação das penalidades e das provas, bem com

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