(DOC. VP 185.9485.8001.1300)

TST. Recurso de revista. Processo anterior às Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica por meio de norma coletiva. Adesão da empresa ao pat. Efeitos.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, a concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que previam a natureza indenizatória da parcela, bem como a posterior adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não retiram o caráter salarial dessa parcela, pois a previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza indenizatória e a adesão do empregador ao PAT não atingem o empregado anteriormente admitido, sob pena de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote