(DOC. VP 170.2313.8004.3100)

STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico privilegiado. Sursis. Vedação. Desproporcionalidade. Regime fechado obrigatório. Inconstitucionalidade.

«1. Declarada a inconstitucionalidade pelo STF e suspensa a execução pelo Senado, da norma que vedava a conversão da pena em restritiva de direitos, não há razão legal, jurisprudencial ou doutrinária que justifique a negativa da suspensão da execução da pena aos condenados por tráfico privilegiado, já que a conversão é norma mais benéfica e que tem aplicação com juízo de precedência sobre o sursis. 2. É desproporcional e carece de razoabilidade a negativa de concessão de

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