(DOC. VP 646.9674.6310.3547)

TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida a concessão da ordem para o benefício de saída temporária prevista para o dia 23 de dezembro de 2024. Via inadequada. De qualquer forma, superado o período cronológico de obtenção do benefício, resta prejudicada a ordem em sua totalidade. Ordem prejudicada.

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