(DOC. VP 210.8050.9150.7538)

STJ. Agravo regimental na exceção de impedimento. Direito processual penal. Ação penal. Alegação de impedimento do membro do Ministério Público. Hipóteses legais. Rol taxativo. Não ocorrência.

1 - As hipóteses de impedimento constituem presunções legais absolutas de parcialidade por apontarem relações entre o suspeito/impedido e o núcleo do processo penal, imperativamente repelidas pela lei de forma clara e objetiva. 2 - No caso dos autos, o excipiente não descreveu, sequer em tese, qualquer das situações previstas na legislação processual penal caracterizadoras de impedimento ou suspeição. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos

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