(DOC. VP 220.7010.1736.0224)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial interposto após o período legal. Contagem do prazo em dias corridos. Norma processual penal específica. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (CPP, art. 798), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal» (AgRg no AResp 981.030/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,

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