(DOC. VP 133.2178.6907.2078)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Bloqueio sucessivo de valores (teimosinha). Penhora. Defesa que pretende a extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado; subsidiariamente, almeja o levantamento da penhora. Parcial razão. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Sentenciado que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade a si imposta. Impossibilidade. Ausência de requisito objetivo. Pretensão que deve ser deduzida após o desconto da carcerária. IMPENHORABILIDADE D

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