Jurisprudência sobre
imissao provisoria em imovel

451 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Ampliação de distrito industrial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º, § 2º. Projeto. Inexistência.

«1. No caso sub oculi, apesar de o Tribunal a quo afirmar, em determinado trecho do acórdão recorrido que a desapropriação em comento ainda «se encontra na primeira fase de declaração de utilidade pública do bem., em outro ponto do aresto afirma expressamente que «O município já efetuou o depósito do valor obtido após a avaliação efetuada por Avaliador Judicial da comarca (fls. 52/53), e foi deferido o pedido de imissão provisória na posse do bem (fl. 54). (fl. 191, e/STJ). ... (Continua)

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452 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Terrenos situados na margem dos rios navegáveis. Domínio particular. Indenização. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Juros compensatórios. Percentual. Medida Provisória 1.577/97. Quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. ... (Continua)

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453 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Não aceitação do valor da oferta. Possibilidade de se determinar a realização de perícia. Valor da indenização. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI).

«1. «Em se tratando de desapropriação, a prova pericial para a fixação do justo preço somente é dispensável quando há expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial (AgRg no REsp 993.680/SE, DJe de 19/3/2009). ... (Continua)

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454 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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455 - TJRJ. .

Recurso contra decisão que, em ação de constituição de servidão administrativa fundada na declaração de utilidade pública, indeferiu o pedido antecipatório de imissão provisória na posse, de área de terra necessária à passagem de linha de transmissão de energia elétrica, fundando-se na ausência de contraditório efetivo e de perigo de dano capaz de ensejar a concessão da medida. Concessionária que, obtendo de uma agência reguladora resolução autorizativa declaratória de utilidade pública para instituição de servidão administrativa, ficou inerte por quase 600 dias, resultando incongruente a alegação urgência em ser imitida na posse. Necessidade de um mínimo contraditório considerando a insuficiência da documentação que acompanha a petição inicial a fim de se formar um mínimo de certeza acerca da probabilidade do direito da sociedade agravante. Perigo de dano ou ao resultado útil do processo que também não restaram evidenciados, certo que a imissão na posse pela agravante resultará na alteração do estado imóvel serviente, com uma possível irreversibilidade dos efeitos da decisão. Reforma de decisão concessiva ou não da tutela de urgência que só é cabível quando esta se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, conforme se extrai da Súmula 59 da súmula da jurisprudência predominante deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido. Prejudicado o agravo interno, desprovido o agravo de instrumento.... (Continua)

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456 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento da Resolução 20/05. Deserção. Desapropriação por utilidade pública. Imóveis residenciais. Imissão provisória na posse. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Deve constar na Guia de Recolhimento da União o número do processo a que a guia se refere, sob pena de se considerar deserto o recurso, nos termos da Resolução 20, de 24 de novembro de 2005, alterada pelo Ato 141/06 do STJ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min.Mauro Campbell Marques, Corte Especial, Sessão de 03.02.09, ainda não publicado; RMS 26.661/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJU 18.06.08; REsp. 824.822, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 06.05.08; AgRg no Ag 953.328/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, DJU de 31.03.08; AgRg no REsp. 900.557, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 26.09.08.... (Continua)

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457 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Preliminar de perda superveniente do interesse recursal. Não ocorrência. Preclusão consumativa. Dissídio jurisprudencial. Notória divergência. Desapropriação. Indenização. Fundo de comércio. Imissão provisória. Possibilidade. Depósito prévio. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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458 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno do expropriado. Desapropriação. Reforma agrária. Justo valor do imóvel aferido no laudo confeccionado pelo ente expropriante. Laudo oficial desconsiderado em razão da exacerbada valorização do bem, após a imissão provisória na posse. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte. Vedação ao enriquecimento sem causa.

1 - Não há falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, quando o julgador decidiu fundamentadamente, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas e, ainda, amparado em precedentes que se ajustam ao caso concreto. ... (Continua)

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459 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno do expropriado. Desapropriação. Reforma agrária. Justo valor do imóvel aferido no laudo confeccionado pelo ente expropriante. Laudo oficial desconsiderado em razão da exacerbada valorização do bem, após a imissão provisória na posse. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte. Vedação ao enriquecimento sem causa.

1 - Não há falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, quando o julgador decidiu fundamentadamente, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas e, ainda, amparado em precedentes que se ajustam ao caso concreto. ... (Continua)

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460 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO FEDERAL - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL À ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Justa indenização, fixada, nos termos do Laudo Pericial oficial, mediante a adoção dos parâmetros contidos na NBR 14.653, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, alcançando o montante de R$374.779,65, para o mês de junho de 2.023. 2. Prevalência de valores indicados na referida prova técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Incidência de juros compensatórios de 6% ao ano, e não, de 12%, a partir da eventual imissão provisória da parte expropriante na posse do bem imóvel expropriado, até o efetivo pagamento, nos termos do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A(STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. Teori Zavascki, Tema 126; STF: ADIN 2.332/DF, Rel. o I. Min. Roberto Barroso). 4. Redução e arbitramento dos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, fixados, na origem, em desconformidade ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º (Tema 184 e Súmula 141, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ). 5. Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, para acrescentar à r. sentença proferida na origem, apenas e tão somente, o seguinte: a) incidência de juros compensatórios de 6% ao ano, desde a eventual imissão provisória da parte expropriante na posse do bem imóvel expropriado, até o efetivo pagamento (Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A); b) arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência. 7. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte expropriante, parcialmente provido... (Continua)

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461 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel - Ação de despejo cumulada com reintegração de posse e cobrança - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, deferiu, com fundamento na Lei 8.245/91, art. 66, a imissão do agravado no imóvel objeto da lide, determinando a imediata expedição de mandado, e denegou a tutela provisória de urgência pleiteada pela agravante, ao argumento de que não houve comprovação de transferência das cotas sociais nem de que tenha sido dado início à regularização da pessoa jurídica - Ausência de concessão de tutela provisória de urgência, com esteio na Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, ou no art. 300, «caput, do CPC, e, sim, mera imissão do agravado, na posse do bem locado, com fundamento na Lei 8.245/91, art. 66, à luz de contexto fático totalmente diverso daquele verificado quando do indeferimento do pleito de liminar de despejo, e consequente descabimento dos argumentos relacionados pela agravante acerca da pretensa impossibilidade de decretação de despejo liminar, com fulcro no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, por conta da alegada existência da garantia da locação, correspondente a fiança, nos termos da Lei 8.245/91, art. 37, II - Não identificação, em cognição sumária, de existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, «caput, do CPC, não só pelos fundamentos invocados pelo juiz da causa para o indeferimento de tal medida, não infirmados pelas razões recursais, mas, também, pelo fato de ter restado incontroversa e confessada a suspensão do pagamento dos alugueis ao agravado, com a invocação da exceção de contrato não cumprido, positivada no CCB, art. 476, cuja aplicação, ou não, «in concreto, será apreciada, pelo magistrado, se o caso, oportunamente, ao ensejo da solução da lide, é dizer, quando da prolação da sentença, a qual já se encontra em vias de ocorrer - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)

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462 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO.

Requerimento de efeito suspensivo formulado em apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de imissão na posse e determinou a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias, com expedição de mandado de notificação. ... (Continua)

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463 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à segurança pública. Existência. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

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464 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade não reconhecida na origem. Revisão do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Probabilidade do direito alegado não comprovada. Provimento negado.

1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 300, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação - Decisão que rejeitou o pedido de extinção do processo ou sua suspensão até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 1043620-17.2022.8.26.0053 - Irresignação da Defensoria Pública estadual - Constatação de que na Ação Civil Pública 1043620-17.2022.8.26.0053, a Associação Portal da Juta Primeiro de Maio obteve provimento judicial para determinar sua inclusão em chamamento público destinado à Apresentação de Propostas de Promoção da Construção de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social que inclui a localidade desapropriada - Não se ignora que os requisitos para a imissão provisória na posse do imóvel expropriado consistem na declaração de urgência do expropriante e no depósito prévio e justo do valor apurado pelo perito judicial (Decreto-lei 3.365/1941, art. 14 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15), contudo na hipótese dos autos deve ocorrer compatibilização com a decisão tomada na ACP 1043620-17.2022.8.26.0053 - Caso se permita o imediato cumprimento da ordem de imissão na posse pela COHAB, o provimento deferido pelo Poder Judiciário na ACP restaria inviabilizado, uma vez que a agravada procederia à retirada dos moradores do local (aproximadamente 300 pessoas/80 famílias), as quais não estariam acobertadas por qualquer alternativa habitacional fornecida pelos órgãos públicos - Autorizar que a COHAB se imita na posse do imóvel teria por consequência prejudicar a própria finalidade da desapropriação, que é a implementação de política pública de habitação - Reforma da decisão recorrida para determinar a suspensão do pedido de imissão na posse formulado pela expropriante até que ocorra o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 1043620-17.2022.8.26.0053 - Provimento do recurso interposto... (Continua)

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466 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA FIXAÇÃO DE JUSTA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ACORDO SOBRE O VALOR OFERTADO. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34-A. DIREITO CONSTITUCIONAL À INDENIZAÇÃO JUSTA E PRÉVIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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467 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Desapropriação rural. Juros compensatórios.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... (Continua)

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468 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de interesse social. Justa indenização. Revisão. Análise de provas. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Incidência. Juros compensatórios. Pronunciamento pela sistemática do CPC, art. 543-C(REsp 1.116.364/pi).

1 - A questão da justa indenização foi decidida com base na análise das provas constantes nos autos, de modo que não há como esta Corte Superior infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, entenderam que o valor alcançado pelo laudo pericial era o que melhor se ajustava ao valor de mercado do imóvel, pois considerou inúmeras variáveis, inclusive a posição geográfica do imóvel e a existência de atividade agrícola na região. Concluir em sentido contrário demanda o revolvimento da matéria fático probatória.... (Continua)

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469 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -

Utilidade pública - Implantação da «Requalificação da Av. Santo Amaro - Boulevard Santo Amaro". ... (Continua)

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470 - TJSP. Coisa móvel. Veículo. Demanda declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido condenatório em obrigação de fazer e indenização por dano moral. Alegação de anotação fraudulenta de intenção de gravame junto ao prontuário do veículo do autor, por instituição financeira com quem diz ele, autor, não ter mantido qualquer negócio. Pedido de tutela antecipada voltado a excluir desde logo o gravame financeiro, com emissão de novo certificado de propriedade do veículo. Inexistência de risco de dano iminente. Versão do autor, ademais, unilateral e não respaldada por prova inequívoca. Conveniência de se aguardar o exercício do contraditório. Decisão agravada, denegatória da tutela provisória, mantida. Agravo de instrumento do autor desprovido.

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471 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE A AVALIAÇÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Cláudio contra sentença que, em ação de desapropriação ajuizada para prolongamento de via pública, declarou a desapropriação do imóvel da requerida, fixando indenização de R$ 204.000,00, com incidência de juros compensatórios de 6% ao ano e moratórios de 0,5% ao mês desde a imissão na posse, além de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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472 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse. Perícia judicial. Abstenção de atos de execução material com alteração física do imóvel. Poder geral de cautela. Eficácia global da atividade jurisdicional. Propósito de preservação dos elementos hábeis a possibilitar a aferição do justo valor da futura indenização pela expropriação do imóvel. Razoabilidade. Peculiaridades. Celeridade processual. Fixação de prazo para realização, conclusão e apresentação do laudo pericial. Agravo de instrumento que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1. Malgrado assista razão ao agravante ao asseverar que o Decreto 3.365/1941, art. 15, ao disciplinar a imissão provisória na posse, em caso de alegação de urgência, condiciona tal provimento tão somente ao depósito da quantia arbitrada, independente da citação do réu, é de se ter em conta que, in casu, o Magistrado motivou seu convencimento na necessidade de se preservar a apuração do justo valor da indenização, com implícito suporte no poder geral de cautela. É fato que o poder geral de cautela atua como poder integrativo de eficácia global da atividade jurisdicional. Ou seja, corresponde ao poder do juiz em determinar ou adotar medidas de prevenção contra um dano iminente, visando à declaração de um direito e a sua garantia, encontrando seu fundamento na necessidade de se preservar a eficácia das manifestações jurisdicionais ante o decurso do tempo exigido pela tramitação processual, hábil a provocar ou ensejar variações irremediáveis não só nas coisas como nas pessoas e relações jurídicas substanciais envolvidas no litígio. ... (Continua)

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473 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução. Recurso Provido em Parte.

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474 - STJ. Cambial. Nota promissória. Emissão como garantia em compromisso de compra e venda. Oposição de exceções de natureza pessoal contra empresa de factoring. Admissibilidade na hipótese. CCB/1916, art. 1.507. Decreto 57.663/1966, art. 17.

«A nota promissória emitida em garantia do pagamento do preço de imóvel em construção autoriza o emitente a opor exceções de natureza pessoal (v.g. atraso na entrega da obra) contra o respectivo portador, se é empresa de factoring. (...) Via de regra, a circulação do título de crédito inibe o emitente de opôr exceções de natureza pessoal. Na espécie, todavia, o Tribunal «a quo deu solução adequada à espécie, in verbis: «Não concretizado o negócio que deu origem às cártulas, inviabilizando-se a compra e venda, por culpa da vendedora/faturizada, restam as notas promissórias inválidas e inexigíveis (fl. 197). O precedente de que trata o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, abona essa conclusão, conforme se vê da respectiva ementa: «Ainda que de boa-fé, o endossatário de notas promissórias, das quais conste expressa vinculação a contrato, fica sujeito às exceções de que disponha o emitente com base no ajuste subjacente. Os títulos, em hipóteses tais, perdem a natureza abstrata que lhe é peculiar, sendo oponível ao portador, mesmo nos casos em que tenha havido circulação por endosso, recusa fundada em vicissitude ou desconstituição da causa debendi (fl. 40, autos dos embargos de terceiro em apenso). ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

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475 - TJSP. Apelação. Revisional. Relação de Consumo. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Imóvel. Juros. Descabimento da limitação dos juros remuneratórios. Súmula 596 do C. STF. Capitalização. Admissão. Medidas Provisórias de números 1.963-17 e 2.110-21. Contrato firmado durante a sua vigência. Questão pacificada no C. STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Súmula 541 do C. STJ. Tabela Price. Uso permitido, não configurando capitalização indevida dos juros. Despesas relativas ao cartório de registro imobiliário e ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI). Demonstração, nos autos, de que o réu gastou R$ 12.206,38 com tais despesas, mas cobrou R$ 19.000,00 dos autores a esses títulos. Restituição da diferença que é devida (R$ 6.793,62). Seguro. Venda casada. Aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Ausência de demonstração de que fora ofertado ao consumidor a possibilidade de escolha de outra seguradora senão aquela indicada pela instituição financeira. Repetição do indébito. Art. 884, «caput, do CC. Art. 42, parágrafo único, do CDC. EAREsp. Acórdão/STJ. O negócio jurídico foi celebrado em data anterior à da publicação do v. acórdão proferido pelo C. Tribunal da Cidadania (30.03.2021), impondo-se assim o entendimento então prevalente, da necessidade da existência de conduta de má-fé do prestador de serviços. Ausentes, na espécie, elementos de prova idôneos que evidenciem a deliberada intenção da instituição financeira de exigir valores indevidos. De rigor, tão-somente, sua repetição na forma simples. Sentença reformada em parte, com o acolhimento parcial do pedido inicial. Recurso parcialmente provido

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476 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Nota promissória. Não transmissão do bem no registro de imóveis, conforme dispunha contrato de compra e venda de terrenos atrelado. Declaração de inexigibilidade das cártulas. Descabimento. Emissão, na realidade, atrelada a contrato de confissão de dívida. Divida aceita, confessada e garantida pelas cártulas que ora se executa. Títulos desvinculados do negócio subjacente anterior, qual seja, compra e venda de terrenos em loteamento, sendo que o tema ora em análise vem a ser unicamente a confissão de dívida. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

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477 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Desapropriação.. Pet 12.344/df adequação da tese jurídica firmada no tema 282/STJ. Inexistência de pretensão indenizatória relativa à eventual perda de renda. Juros compensatórios afastados. Premissa que demandou apenas a análise de peças processuais. Não incidência da súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, na apreciação da (Relator... (Continua)

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478 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia. Lote de terreno. Cláusula que impõe ao adquirente, desde a assinatura do contrato e quitação do sinal, o ônus de pagar o IPTU, independentemente da imissão na posse. Abusividade. Aplicação do CDC. Não se trata de ação de rescisão de contrato fundada na inadimplência do promitente comprador, constituição em mora e consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, para se falar na aplicação da Lei 9.514/97. A cobrança de despesas ligadas ao uso do bem apenas se legitima a partir da imissão na posse, que marca o início efetivo e concreto de seu uso. Jurisprudência consolidada desta Corte nesse sentido. Empreendimento que reconhecidamente só foi concluído anos depois da assinatura do contrato, sendo provisório o TVO - Termo de Verificação da Obra emitido. Utilização do início da associação dos moradores como termo inicial da exigibilidade de pagamento do IPTU a cargo da adquirente, que marca a efetiva entrega da posse, possibilitando a realização de obras nos lotes. Improcedência. Reforma. Restabelecimento e ratificação da tutela de urgência. Condenação da ré ao pagamento dos valores de IPTU em aberto e reembolso de todos os valores pagos a esse título pela autora nos anos de 2021, 2022 e até maio de 2023. Sucumbência invertida. Recurso provido

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479 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Acórdão rescindendo em conformidade com a jurisprudência consolidada à época do julgamento, nos termos da Súmula 408/STJ e recursos especiais repetitivos. Incidência da Súmula 343/STF. Pretensão da parte autora que contraria posição firmada pelo STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, e pelo STJ, no julgamento da PET Acórdão/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara extinta, sem resolução do mérito, Ação Rescisória, ajuizada na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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480 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRÉVIA DE PRECATÓRIO. INCONFORMISMO DO EXPROPRIANTE.

Ação de desapropriação proposta em 1991. Juros compensatórios de 12% ao ano (Súmula 618/STF) que foram fixados a contar de 29/07/2002. Agravante que pretende a alteração do termo a quo dos juros de mora, para que passem a contar da data do auto de imissão na posse, em outubro de 2006. Expropriante que, em fevereiro de 2006, informou que já se encontrava na posse do imóvel e que no local já havia os seguintes equipamentos públicos: uma creche, um posto de saúde, uma escola municipal, uma capela mortuária, a Regional do 2º Distrito do Município de Angra dos Reis e uma estação de tratamento de esgoto. Sentença, ademais, que não foi objeto de recurso voluntário por qualquer das partes, tendo sido confirmada em reexame necessário. Manutenção do termo a quo fixado. Índice dos juros compensatórios. STJ que, nos autos da Pet 12.344 cancelou, revisou e editou teses de repercussão geral. Fixação de nova tese no sentido de que os juros compensatórios são aqueles vigentes no momento de sua incidência. Juros compensatórios fixados a contar de 2002 e que, portanto, são de 6%, na forma da Medida Provisória 1.577/1997, devendo ser observado que o STF declarou inconstitucional o termo «até, consoante julgado proferido nos autos da ADI 2.332. Súmula 70/STJ que foi preservada, mas que se aplica somente às situações existentes antes da Medida Provisória 1.997-34/2000, como é o caso concreto, consoante revisão efetuada nos autos da Pet 12.344: «As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da Medida Provisória 1.997-34. Dessa maneira, descabe a pretensão de fazer os juros moratórios incidirem a contar da expedição do precatório em havendo atraso no seu pagamento. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA AFASTAR A ORDEM DE EXPEDIÇÃO DA PRÉVIA DO PRECATÓRIO E PARA DETERMINAR A REELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS.... (Continua)

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481 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação rural. Imóvel improdutivo. Juros compensatórios.

«1. «Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11/06/1997, quando foi editada, até 13/09/2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF (REsp 1111829/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/5/2009, DJe 25/5/2009). ... (Continua)

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482 - TJRJ. Apelação. Ação de desapropriação. Constituição de servidão administrativa. Procedência do pedido. Consectários. Juros compensatórios e moratórios. Laudo pericial. Divergência. Laudo crítico. Justa indenização conforme Laudo pericial.

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483 - STJ. (Revisado na Pet. 12.344). Recurso especial repetitivo. Tema 281/STJ. Desapropriação. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Desapropriação por utilidade pública. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Termo a quo e percentual. Hermenêutica. Princípio do tempus regit actum. Precatório. Precedentes do STJ. Súmula 408/STJ. Súmula 618/STF. CPC/1973, art. 543-C. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. CF/88, art. 100, § 12. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 281/STJ (revisado na Pet. 12.344) - Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.
Tese jurídica firmada: - Mesmo antes da Medida Provisória 1901-30/1999, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas.»
Anotações Nugep:
O Ministro Relator ressaltou que: «Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios." (acórdão publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993).
A Primeira Seção acolheu, em parte, embargos de declaração para esclarecer que não estão compreendidos na ordem de sobrestamento:
i) os feitos expropriatórios em que não haja recurso quanto aos juros compensatórios ou não estejam sujeitos a reexame necessário e, em nome da segurança jurídica, os feitos já transitados em julgado até a data da publicação do acórdão paradigma;
ii) as desapropriações para reforma agrária cuja imissão na posse tenha ocorrido após a vigência da Lei 13.465/2017; e
iii) as questões controvertidas alheias ao debate dos juros compensatórios, nos termos do Enunciado 126 da II Jornada de Direito Processual Civil/CJF. (RESP 1.328.993, acórdão publicado no DJe de 27/6/2019).
Informações Complementares: - A Primeira Seção determinou: "com fundamento no CPC/2015, art. 1.037, II e por economia processual, inclusive para prevenção do ajuizamento de futuras ações rescisórias embasadas na coisa julgada inconstitucional, a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional a partir do momento em que a questão em tela - taxa de juros compensatórios aplicável às ações de desapropriação - se apresente, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento." (acórdão publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993).
Entendimento Anterior: - Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.116.364, acórdão publicado no DJe de 10/09/2010:
Tema 281/STJ - São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade.» ... (Continua)

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484 - TJSP. APELAÇÃO.

Condomínio. Embargos à execução. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do embargante. Pedido de efeito suspensivo ao recurso prejudicado diante da apelação estar em termos para julgamento. O desentranhamento da impugnação intempestiva não é necessário, pois a revelia não impede a intervenção do réu no processo. CPC, art. 346. Obrigação propter rem. Somente após a imissão provisória na posse, o promissário comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais, cessando a responsabilidade do compromissário vendedor, ora apelante, conforme o julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.345.331/RS, sujeito ao rito do CPC, art. 1.036, caput. No caso, o condomínio embargado tinha ciência inequívoca da pessoa que exercia a posse direta do imóvel, tanto que firmou com ela um acordo extrajudicial para pagamento dos débitos em aberto. Sentença reformada. Inversão do ônus de sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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485 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO DO MELHORAMENTO «PROLONGAMENTO DA AVENIDA CHUCRI ZAIDAN - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Nulidade da sentença - Cerceamento de defesa - Desvalorização do imóvel - Conferida a oportunidade de liberação do ônus probatório - Desídia - Rejeição. ... (Continua)

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486 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de semelhança entre os acórdãos confrontados. Inadmissibilidade. Desapropriação. Juros compensatórios. ADIn 2.332/2001. Eficácia da Medida Provisória 1.577/1997 até a decisão que suspendeu os efeitos da expressão constante do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Desapropriação. Honorários. Limite. Decreto-lei 3.365/1941. Observância.

«1. Os §§ 11 e 12, do CF/88, art. 62, introduzidos pela Emenda Constitucional 32/2001, ditados em homenagem ao primado da segurança jurídica e da presunção de legitimidade dos atos legislativos, mantêm hígidas as relações reguladas por Medida Provisória, ainda que extirpadas do cenário jurídico, ratione materiae. ... (Continua)

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487 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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488 - STJ. (Cancelado na Pet. 12.344). Recurso especial repetitivo. Tema 283/STJ. Desapropriação. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Desapropriação por utilidade pública. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Termo a quo e percentual. Hermenêutica. Princípio do tempus regit actum. Precatório. Precedentes do STJ. Súmula 408/STJ. Súmula 618/STF. CPC/1973, art. 543-C. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. CF/88, art. 100, § 12. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 283/STJ (Cancelado na Pet. 12.344) - Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.
Anotações Nugep: - Veja Tema 1.071/STJ, Tema 1.072/STJ e Tema 1.073/STJ.
O Ministro Relator ressaltou que: «Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios." (acórdão publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993)
Cancelamento da tese: - O Ministro relator destacou no acórdão publicado no DJe de 13/11/2020: «a tese sempre foi condicional ao julgamento de mérito do Supremo. Superada a condição, com afastamento do provimento cautelar, descabe a manutenção da tese, que funcionaria como modulação indevida do julgamento da ADI.»
A Primeira Seção acolheu, em parte, embargos de declaração para esclarecer que não estão compreendidos na ordem de sobrestamento:
i) os feitos expropriatórios em que não haja recurso quanto aos juros compensatórios ou não estejam sujeitos a reexame necessário e, em nome da segurança jurídica, os feitos já transitados em julgado até a data da publicação do acórdão paradigma;
ii) as desapropriações para reforma agrária cuja imissão na posse tenha ocorrido após a vigência da Lei 13.465/2017; e
iii) as questões controvertidas alheias ao debate dos juros compensatórios, nos termos do Enunciado 126 da II Jornada de Direito Processual Civil/CJF. (RESP 1.328.993, acórdão publicado no DJe de 27/6/2019).
Informações Complementares: - A Primeira Seção determinou: "com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e por economia processual, inclusive para prevenção do ajuizamento de futuras ações rescisórias embasadas na coisa julgada inconstitucional, a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional a partir do momento em que a questão em tela - taxa de juros compensatórios aplicável às ações de desapropriação - se apresente, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento." (acórdão publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993).
Entendimento Anterior: - Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.116.364, acórdão publicado no DJe de 10/09/2010:
Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332 (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A até que haja o julgamento de mérito da demanda.» ... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil. Civil. Execução provisória de sentença. Desocupação de imóvel. Ocupação irregular. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão inexistente. Intuito protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Manutenção.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu: «o teor dos autos revela o nítido caráter protelatório da parte embargante, que insiste em não dar cumprimento à determinação judicial de desocupação da área pública ocupada irregularmente, em sede cumprimento de sentença, cujo teor encontra-se perfectibilizado e indene de dúvidas (fl. 884, e/STJ). ... (Continua)

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490 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios.

1 - Hipótese em que ficou expressamente consignado que são devidos juros compensatórios, mesmo no caso de desapropriação de imóvel improdutivo para fins de reforma agrária, ressalvando-se in casu apenas a exclusão relativa ao período compreendido entre a Medida Provisória 1.901-30, de 24.9.1999, e a concessão da liminar na ADIn 2.332/DF, em 13.9.2001. ... (Continua)

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491 - STJ. Mandado de segurança. Posse e domínio de imóvel. Necessidade de dilação probatória. Existência de litígio judicial anterior. Litispendência. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de exame da aplicabilidade da Lei 12.348/2010, art. 8º. Extinção do feito sem exame do mérito.histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Limeira contra ato do Ministro de Estado do Orçamento, Planejamento e Gestão, consubstanciado em portaria que autorizou a cessão provisória de imóvel da União, de 7.700.400 m2, ao Incra para fins de implantação de projeto de reforma agrária. ... (Continua)

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492 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Desapropriação. Desistência da ação. Alteração substancial do imóvel. Fato impeditivo configurado. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de desapropriação indeferiu o pedido de desistência da ação expropriatória, sob o argumento de ter havido alteração substancial do imóvel após a imissão provisória na posse. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. ... (Continua)

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493 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADMISSÃO DE PROCESSAMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PREVALECIMENTO. IMPOSSÍVEL COGITAR DE SOLUÇÃO DIVERSA ENQUANTO NÃO SE REALIZAR A PENHORA, DIANTE DA CLAREZA DA NORMA LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO.

O processamento dos embargos, como regra, não propicia a suspensão do processo de execução (CPC, art. 919), a não ser nas situações em que presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução (art. 919, § 1º). No caso, nota-se que ainda não foi realizada a penhora, estando ausente a garantia do juízo, o que desautoriza cogitar da pretendida suspensão... (Continua)

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494 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de interesse social. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Justa indenização. Revisão. Análise de provas. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Incidência. Juros compensatórios e moratórios. Pronunciamento pela sistemática do CPC, art. 543-C(REsp 1.116.364/pi).

1 - Reafirmando a jurisprudência já sedimentada, a Egrégia Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, submetido ao procedimento do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, concluiu que «a eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel «ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJU de 17.05.04)". Assim, os juros compensatórios são devidos ainda que o imóvel seja improdutivo.... (Continua)

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495 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento provisório de sentença. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Juros de mora. Termo inicial. Sentença omissa. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Incidência dos juros de mora a partir da citação. Possibilidade. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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496 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Implantação da estação ecológica juréia-Itatins/sp, pelo Decreto estadual 26.716, de 7/10/1987. Imóvel que contava com loteamento autorizado, antes da edição do Decreto de utilidade pública da área. Juros compensatórios. Cabimento. Percentual. Mp 1.577/97. Súmulas 618/STF, e 408/STJ. Matéria apreciada pelo regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.111.829/sp, dj 25/5/2009). Ausência de imissão na posse. Termo inicial. Data de publicação do Decreto estadual 26.716/87. Cobertura vegetal. Matéria adstrita ao laudo e à instância local. Juros moratórios. Termo a quo. Tema decidido pela 1ª seção, sob o rito do 543-C do CPC (REsp 1.118.103/sp, dju 08/3/2010). Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular 69 desta Corte: «Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel".... (Continua)

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497 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Embargos de declaração no recurso especial. Prescrição. Erro material. Inocorrência. Juros de mora. Omissão. Tema 210/STJ. Juros compensatórios. Adequação à tese vinculante. Ausência de posse antecipadamente perdida. Afastamento da parcela. Recurso especial provido em parte. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos.

1 - Não há erro material quanto à falta de prequestionamento acerca da prescrição. O recurso especial invoca elementos ausentes no acórdão.... (Continua)

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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Imissão na posse - Pretensão da ré de ver revogada a liminar concedida para imitir a autora, arrematante, na posse do imóvel que a agravante hoje ocupa - Tese no sentido da pendência de trânsito em julgado na ação anulatória de leilão por ela proposta - Não acolhimento - Mesmo à luz dos motivos trazidos pela recorrente, não há razão no pleito, eis que confessada a realização de negócio particular com o devedor fiduciário original sem a anuência da instituição financeira, bem como a inadimplência - Motivação trazida que repete a mesma veiculada na ação anulatória, já julgada improcedente, sendo certo que a pendência do trânsito em julgado não tem o condão de afastar o cabimento da tutela provisória - Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30 - Direitos da agravante que devem ser desatados em sede própria contra o alienante, à semelhança do que ocorre com o evicto - Decisão correta - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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499 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CARÁTER INJUSTO DA POSSE EXERCIDA PELO RÉU - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA

Nos termos do CPC, art. 300, condiciona-se a concessão da tutela de urgência à demonstração da plausibilidade do direito, bem como do risco da demora do julgamento definitivo da causa e da reversibilidade da medida. ... (Continua)

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500 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973. art. 535 inocorrência. Valor da indenização fundamentado em laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula n 07/STJ. Incidência de juros compensatórios em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, ainda que sobre imóvel improdutivo. Base de cálculo de juros moratórios equivale à diferença dos 80% ofertados e o valor da condenação. Incidência da Súmula 83/STJ. Valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação. Limite de 5%. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Fazenda Pública. Caráter excepcional, e não automático. Súmula 83/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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