(DOC. VP 343.7579.1450.7544)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de desapropriação - Decisão que rejeitou o pedido de extinção do processo ou sua suspensão até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 1043620-17.2022.8.26.0053 - Irresignação da Defensoria Pública estadual - Constatação de que na Ação Civil Pública 1043620-17.2022.8.26.0053, a Associação Portal da Juta Primeiro de Maio obteve provimento judicial para determinar sua inclusão em chamamento público destinado à Apresentação de Propostas de Promoção da Constru�
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote