Jurisprudência sobre
imissao provisoria em imovel

201 - STF. Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Decreto-lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.

«Na vigência da CF/67, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o princípio constitucional da prévia e justa indenização, em ação de desapropriação, é de ser observado com o pagamento do valor definitivo da expropriação, ou seja, quando ocorre a transferência do domínio. Não, desde logo, na oportunidade do depósito prévio para fins de imissão provisória na posse do imóvel. ... (Continua)

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202 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE SUSPENÇÃO DA MISSÃO PROVISÓRIA DEFERIDA NA AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPEDIR O ACESSO DA CONCESSIONÁRIA AO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. EMPREENDIMENTO DEVIDAMENTE LICENCIADO PELO IBAMA. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS IMPACTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOBRE O POSICIONAMENTO DA TORRE A FIM DE EVITAR QUALQUER IMPACTO AMBIENTAL QUE LEVE A DIFICULDADES DE IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E URGÊNCIA NA IMISSÃO DA POSSE TÊM FUNDAMENTO NO INTERESSE PÚBLICO, PARA CONSTRUÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM BENEFÍCIO DE TODA A COLETIVIDADE LOCAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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203 - STF. Recurso extraordinário. Desapropriação. Imissão prévia na posse. 2. Discute-se se a imissão provisória na posse do imóvel expropriado, initio litis, fica sujeita ao depósito integral do valor estabelecido em laudo do perito avaliador, se impugnada a oferta pelo expropriado, ou se, por força dos parágrafos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e do Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º é possível, aos efeitos indicados, o depósito pelo expropriante da metade do valor arbitrado. 3. O depósito prévio não importa o pagamento definitivo e justo conforme CF/88, art. 5º, XXIV. Não incidência da CF/88, art. 182, § 4º, III. 4. A imissão provisória na posse pressupõe a urgência do ato administrativo em apreço. 5. Inexistência de incompatibilidade, do Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º e do art. 15 e seus parágrafos, Decreto-lei 3.365/1941, com os dispositivos constitucionais aludidos (CF/88, art. 5º, XXII, XXIII e XXIV e CF/88, art. 182, § 3º). 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.

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204 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Deferimento do pedido de levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor depositado nos autos para fins de imissão provisória na posse do imóvel. Possibilidade, desde que efetivamente cumprido o disposto no Decreto-lei 3365/1941, art. 34. Ausência de fundamento legal para obstar o levantamento ou limitá-lo ao valor da oferta inicial. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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205 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência e percentual. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Cuidam os autos de Ação de Desapropriação para fins de reforma agrária de imóvel rural denominado Fazenda Água Branca com área total de 1.793,1592 hectares, localizado no Município de Araguatins, Estado do Tocantins. ... (Continua)

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206 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência e percentual. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Cuidam os autos de Ação de Desapropriação para fins de reforma agrária de imóvel rural denominado Fazenda Água Branca com área total de 1.793,1592 hectares, localizado no Município de Araguatins, Estado do Tocantins. ... (Continua)

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207 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - VALOR A SER DEPOSITADO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de desapropriação indireta, que postergou a análise de liminar de imissão provisória na posse para momento posterior à realização de perícia prévia. ... (Continua)

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208 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI 3.365/41. DEPÓSITO PRÉVIO. DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA DISPENSADA. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferida a tutela de urgência vindicada nos autos da ação de constituição de servidão administrativa, a fim de que a parte autora fosse imitida na posse do imóvel rural de propriedade da parte ré, para instalar linha de transmissão de energia elétrica, considerada obra de utilidade pública. O Juízo de origem condicionou a imissão provisória na posse à realização de avaliação judicial prévia para apuração do valor da indenização, com base no Decreto-lei 3.365/1941, art. 14. ... (Continua)

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209 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO CONTRA DECISÃO EM DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO INFUNDADO DO RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AÇÃO DE IMISSÃO QUE TEM POR OBJETO O DIREITO DE REAVER O BEM DE QUEM INJUSTAMENTE O POSSUA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NAS MÃOS DOS AGRAVADOS. SUPOSTA NULIDADE DOS ATOS Da LeiLÃO NÃO IMPEDE A IMISSÃO NA POSSE DOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ E DEVE SER ARGUIDA NAS VIAS PRÓPRIAS. INTELIGÊNCIA da Súmula 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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210 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento. Desapropriação. Insurgência contra o deferimento da imissão na posse do imóvel expropriado, após a avaliação provisória. Alegação de ocorrência de irregularidades no feito. Entrega, contudo, das chaves do imóvel pela agravante à empresa responsável pela obra. Atitude incompatível com a vontade de recorrer. Ausência de interesse recursal evidenciada. Perda de objeto da irresignação. Recurso prejudicado. Não conhecimento, revogada a decisão que havia concedido o efeito suspensivo.

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211 - STF. Execução fiscal. Desapropriação. Tributário. Período entre a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel, até a efetiva devolução do bem, após a desistência da desapropriação. Impossibilidade de cobrar IPTU do desapropriado, neste período, por ausência do fato gerador. Anulação da execução fiscal. Considerações do Min. Francisco Rezek sobre o tema. CTN, art. 32.

«Imóvel objeto de desapropriação e posterior desistência. Fato gerador. CTN, art. 32. Somente a partir do momento em que o desapropriado se reintegrou na posse do imóvel passou a existir o fato gerador do tributo. (...)Todavia, assiste razão ao recorrente quanto ao CTN, art. 32, pois, decidindo como decidiu, o E. Tribunal de origem impôs o tributo a quem não podia mais ser considerado contribuinte. ... (Continua)

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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação reivindicatória - Decisão deferiu tutela provisória (imissão na posse do imóvel) - Ação reivindicatória de imóvel - Matéria que se insere na competência das Câmaras que compõem a Seção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça (1ª a 10ª Câmaras) - Art. 5º, I.16 da Resolução 623/2013 do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição (CPC, art. 932, VIII).... (Continua)

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213 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a imissão provisória na posse ao prévio depósito do valor do imóvel, fixado por avaliação judicial prévia. A ação original visa à constituição de servidão administrativa para implantação de linha de transmissão de energia elétrica. O juízo de origem entendeu pela necessidade de perícia prévia diante da controvérsia quanto ao valor justo do imóvel. ... (Continua)

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214 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Prejuízo. Juros compensatórios. Cabimento. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A instância recorrida, soberana no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu que o proprietário do imóvel sofreu prejuízo com a imissão provisória na posse pelo ente público, fazendo jus, em razão disso, à percepção dos juros compensatórios. ... (Continua)

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215 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO «A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

Não cabe ao Tribunal examinar pedido não apreciado pelo Juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Laudo pericial. Contemporaneidade. Valorização da área remanescente. Prequestionamento. Ausência. Análise fático probatória. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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217 - TJSP. Desapropriação. Imissão de posse apenas possível depois da avaliação provisória do imóvel, pois o preceito constitucional exige prévia e justa indenização. A demora na avaliação não descaracteriza a urgência, alegada com base no art. 15 do DL 3365/41 e também não inviabiliza o deferimento da imissão de posse que, no caso, fica mantido. Recurso desprovido.

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218 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Ação de constituição de servidão de passagem. Decisão que determina a realização de avaliação prévia do imóvel expropriado, para fins de imissão provisória na posse. Admissibilidade. Solução que não afronta o artigo 15, § 1º, «c, do Decreto Lei 3365/1941 e atende ao preceito do CF/88, art. 5º, XXIV. Recurso improvido.

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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Pretensão de imissão na posse sem avaliação prévia - Descabimento - Não obstante a urgência justifique a imissão provisória na posse do imóvel, isso não dispensa a avaliação prévia para depósito judicial do valor apurado - Decisão agravadareformada - Agravo de instrumento provido, por maioria... (Continua)

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220 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE ADQUIRIDA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE, AO DEFERIR A IMISSÃO NA POSSE LIMINARMENTE, E CUJO ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO. CITAÇÃO DOS OCUPANTES NESTA DEMANDA QUE TAMBÉM SE MOSTRA VÁLIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DESTA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de imissão na posse em favor dos agravados, considerando o deferimento da tutela provisória de urgência por esta Corte. Os agravantes sustentam que exercem a posse do bem há aproximadamente quinze anos, promovendo benfeitorias e assegurando sua habitabilidade. Alegam, ainda, que não foram regularmente citados na ação originária, o que violaria o devido processo legal, e que a notificação extrajudicial seria inválida. Os agravados, por sua vez, defendem a legalidade da imissão na posse, destacando que adquiriram o imóvel em leilão extrajudicial e notificaram devidamente os ocupantes para a sua desocupação, e que já houve a citação válida nesta demanda. ... (Continua)

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221 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS A MAIOR.

Caso em exame ... (Continua)

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222 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação por utilidade pública. Insurgência contra decisão de primeiro grau que indeferiu o levantamento de 80% dos valores já depositados, em razão da não imissão de posse pela Municipalidade. Manutenção da decisão, eis que apenas a imissão provisória transfere a posse do imóvel, de modo que sem a limitação do uso e gozo do bem não cabe falar em levantamento a título de compensação. Ademais, a questão ainda se encontra sub judice, havendo controvérsia acerca dos valores indenizatórios, inclusive com apelação interposta pela Municipalidade e pendente de julgamento. Prudente aguardar decisão definitiva. Recurso dos expropriados não provido

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223 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. DEPÓSITO PRÉVIO. PERÍCIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por Aloísio Rodrigues Pereira contra decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a imissão provisória na posse em favor da empresa Verde Transmissão de Energia S/A. nos autos de ação de constituição de servidão administrativa. ... (Continua)

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224 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE COMPROVADA POR ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSE INJUSTA DO IMÓVEL PELO AGRAVANTE. CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. PENDÊNCIA DE AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. IRRELEVÂNCIA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE POSSE DO ADQUIRENTE. FUNDADO RECEIO DE DANO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de imissão na posse em favor dos agravados, adquirentes de imóvel por meio de escritura pública de compra e venda firmada com a Caixa Econômica Federal, após adjudicação decorrente do inadimplemento do agravante. O agravante alega ausência de notificação válida, pendência de ação na Justiça Federal visando à anulação da consolidação da propriedade, e ausência de comprovação dos requisitos para concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

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225 - STJ. Administrativo e processual civil. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/pi). Percentual dos juros compensatórios. Súmula 408/STJ. Incidência sobre a complementação devida em títulos da dívida agrária. Títulos da dívida agrária. Correção monetária. Possibilidade.

«1. São cabíveis juros compensatórios em desapropriações por reforma agrária, pois se destinam a restituir o que o expropriado tenha deixado de ganhar com a perda antecipada, levando-se em consideração a possibilidade de o imóvel ser aproveitado a qualquer momento ou mesmo ser alienado com o recebimento do seu valor à vista. Orientação referendada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.116.364/PI, minha relatoria, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

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226 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto objetivando a reforma da decisão que deferiu a tutela para determinar a imissão na posse, nos ação de constituição de servidão administrativa ajuizada pela Cemig. ... (Continua)

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227 - STF. Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Justa indenização. CF/88, art. 5º, XXIV. Lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.

«Na vigência da CF/67, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o princípio constitucional da prévia e justa indenização, em ação de desapropriação, é de ser observado com o pagamento do valor definitivo da expropriação, ou seja, quando ocorre a transferência do domínio. Não, desde logo, na oportunidade do depósito prévio para fins de imissão provisória na posse do imóvel. ... (Continua)

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228 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Antecipação. Possibilidade. Avaliação provisória para aferição da adequação da grandeza da oferta inicial do valor que se supõe efetivo do imóvel. Validade. Contraditório. Inexistência. Elaboração de eventuais correções quando da perícia. Observância. Recurso não provido.

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229 - TJSP. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Indenização. Adoção pelo Juízo monocrático do valor da perícia judicial. Possibilidade. Laudo escorreito que constatou, «in loco, a melhor avaliação do imóvel, utilizando-se dos métodos comparativos de mercado. Fixação mantida. Recurso parcialmente provido.

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230 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI). Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu ordem de imissão na posse, após constatação de que o imóvel está ocupado por terceiros, que alegam usucapião em ação anterior.... (Continua)

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232 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO ARGUIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. POSSE INJUSTA. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/2015. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. -

Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. - Para o deferimento da antecipação de tutela na ação reivindicatória, nos termos do CCB, art. 1228, é preciso que o autor demonstre a prova da titularidade do domínio; a individualização do bem reivindicado e a comprovação da posse injusta exercida pela parte ré. - Deve ser indeferido o pedido liminar de imissão do proprietário na posse de imóvel, quando sobre a área em litígio há discussão sobre a prescrição aquisitiva, que é arguida como matéria de defesa na demanda originária, e em ação própria de usucapião, e os elementos juntados aos autos do agravo demonstram a inexistência de prova de que a posse exercida pelo réu seja injusta.... (Continua)

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233 - TJSP. Contrato. Rescisão. Instrumento particular de cessão de direitos relativos à bem imóvel. Inadimplência do réu caracterizada. Débito incontroverso. Existência de nota promissória referente à prestação não paga não tem o condão de afastar o inadimplemento. Emissão do título «pro solvendo. Dívidas tributárias. Discussão pelas vias apropriadas, não havendo falar em compensação com o preço pela aquisição do imóvel na hipótese. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.

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234 - TJPE. Direito processual civil.agravo de instrumento. Recurso de agravo. Desapropriação. Expedição de alvará. Decreto-lei 1075/70. Levantamento do valor depositado. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Pedro Fernandes Pimenta Neto e Outro contra decisão terminativa que negou seguimento ao agravo, com fulcro no art.557 do CPC/1973. Em suas razões recursais, aduzem que a decisão em questão contraria o entendimento do STJ, bem como não encontra amparo legal, visto que contradiz o art.5º do Decreto-Lei 1075/70. Argumenta ainda que, através de simples cálculo aritmético, percebe-se que o valor arbitrado não é inferior tampouco igual ao dobro do preço oferecido, não se aplicando portanto, o disposto no parágrafo único do mencionado dispositivo, mas sim a redação do caput, o que permite aos agravantes levantar toda a quantia depositada. Analisando-se detidamente os autos, verifico que decisão hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Em decisão terminativa de fls.333/334, esta Relatoria manifestou-se sobre todos os pontos suscitados, conforme o descrito a seguir: «Deflui do cotejo dos autos que, o Estado de Pernambuco, através do Decreto Estadual 38.751 de 22 de outubro de 2012 (fls.20) declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Camaragibe/PE, incluindo-se a «Granja Riachinho de propriedade dos agravantes Após efetuar o depósito em juízo do valor da indenização que entende devido, a saber, R$ 1.591.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa e um mil reais), conforme guia anexada aos autos, o Estado de Pernambuco requereu a imissão provisória na posse, nos termos do art.15, § 1º do Decreto Lei 3.365/41, a qual foi deferida pela magistrada de primeiro grau.Insta frisar que, nos autos do Agravo de Instrumento 321089-7, através de decisão interlocutória (fls. 328/330), utilizando-me do poder geral de cautela, fixei o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação do terreno objeto de desapropriação.Cientificada do teor do aludido decisum, a MM. Juíza a quo determinou a expedição do novo mandado de imissão provisória na posse, fazendo constar o mencionado prazo, além de determinar a expedição de alvará em nome dos agravantes para o levantamento do valor de R$ 1.272.800,00 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil e oitocentos reais), correspondente a 80% (oitenta por cento) da quantia ofertada e depositada pelo Estado de Pernambuco.É exatamente contra este item que o recorrente se insurge, ao argumento de que aplica-se ao caso sub judice as disposições do art.5º Decreto-Lei 1075/70, in verbis: Art 5º O expropriado observadas as cautelas previstas no artigo 34 do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941, poderá levantar tôda a importância depositada e complementada nos têrmos do artigo 3º. Parágrafo único. Quando o valor arbitrado fôr inferior ou igual ao dôbro do preço oferecido, é lícito ao expropriado optar entre o levantamento de 80% (oitenta por cento) do preço oferecido ou da metade do valor arbitrado. O Decreto-Lei 1.075, de 22 de janeiro de 1970, recepcionado pela atual Constituição Federal, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 191078, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, j. 15/04/2008, DJe 19/06/2008), estabelece procedimento para a imissão provisória do expropriante na posse de imóveis residenciais urbanos.In casu, verifico que a magistrada de primeiro grau adotou o rito previsto no referido diploma legal, pois em despacho de fls. 167, assim consignou: « Considerando o pedido de imissão provisória na posse do imóvel, declarado de utilidade pública pelo Poder Público Expropriante, para evitar danos de difícil reparação e risco de lesão grave na hipótese de tratar-se de imóvel residencial urbano habitado, cabe a observância ao disposto no Decreto-Lei n.1075/70. Trata-se de rito especial, que exige o preenchimento de certos requisitos previstos no diploma legal. É necessário que haja urgência na desapropriação por utilidade pública, que o imóvel desapropriado seja urbano e de uso residencial. Ademais, é necessário que o prédio seja habitado pelo proprietário ou pelo promissário comprador, desde que a promessa de compra e venda esteja inscrita no Registro Imobiliário.Satisfeitos tais requisitos, poderá o expropriante requerer a imissão provisória na posse do imóvel expropriado, mediante depósito prévio do valor ofertado, observado, nesse particular, o que dispõe o artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941.Examinando detidamente os autos, constato que o expropriante depositou em juízo o valor de R$ 1.591.000,00 (um milhão quinhentos e noventa e um mil reais). Todavia, o perito avaliador nomeado pela magistrada de primeiro grau, após realização de perícia (fls.302/306), apresentou como valor estimado para a indenização referente à desapropriação da área e benfeitorias a quantia de R$ 2.759.675,70 (dois milhões setecentos e cinquenta e nove mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta centavos), valor este, arbitrado pela MM. Juíza a quo (fls.307), como valor provisório do imóvel expropriado.Em seu recurso, levando-se em consideração os valores arbitrados e ofertados, os agravantes aduzem fazer jus ao depósito do montante integral do valor ofertado e não 80% (oitenta por cento) deste, conforme deferido em decisão de fls. 344/345.Nos termos do Decreto-Lei n.1075/70, observadas as cautelas do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34, poderá o expropriado levantar o valor integral do depósito. Cumpre observar, no entanto, que tal faculdade - levantamento da integralidade do depósito - só poderá ser exercida pelo expropriado se o valor arbitrado pelo juízo for superior ao dobro da oferta do expropriante, por força do disposto no parágrafo único do Decreto-Lei 1.075/1970, art. 5º. Caso contrário, o levantamento ficará limitado a 80% (oitenta por cento) da oferta ou 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado em juízo, cabendo a escolha ao expropriado.Examinando detidamente os autos, verifico que o valor arbitrado em juízo (R$ 2.759.675,70) não é superior ao dobro da oferta do expropriante (R$ 3.182.000,00), razão pela qual, não fazem jus os agravantes ao levantamento do depósito em seu montante integral. Nesse diapasão, colaciono o seguinte julgado: Recurso extraordinário. Desapropriação. Imissão prévia na posse. ... (Continua)

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235 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Decisão que indeferiu tutela provisória de imissão de imóvel de titularidade alegada pela autora. Defesa que sustenta ter sido «emprestado o nome da autora para financiamento do imóvel, sendo seu irmão e sua mãe os reais compradores. Ademais, ajuizada pelo réu, contra a autora, ação de reintegração de posse, na qual concedida liminar. Posse, até aqui, amparada por deliberação judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido

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236 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória. Imissão na posse após depósito judicial. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, nos autos de ação de desapropriação ajuizada pela Concessionária Rodovia MG 050 S/A. deferiu a imissão provisória, e autorizou a imissão na posse de imóvel descrito na inicial, após a efetivação de depósito judicial. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

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237 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária entre construtora e agente financiador. Promessa de compra e venda. Súmula 308/STJ. Aplicação. Analogia. Quitação. Documentos. Impugnação. Tutela provisória. Baixa do gravame. Caráter irreversível. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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238 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Necessidade, ou não, de avaliação prévia do imóvel expropriando. Perda superveniente do objeto.

«1. O Juízo de origem informou que o expropriante foi imitido na posse do imóvel. Desse modo, é de se declarar a perda superveniente do objeto do recurso especial cuja controvérsia se limitou a questionar a necessidade, ou não, da prévia avaliação judicial do imóvel para que fosse autorizada a imissão provisória. Nesse sentido, confiram-se as seguintes decisões: REsp 1.188.249/SP, DJ 27/8/2013, e REsp 1.224.056/SP, DJ 28/8/2013, Rel. Ministro Sérgio Kukina. ... (Continua)

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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL.

Decisão que determinou a emenda da inicial para corrigir o valor da causa e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência da autora. Insurgência sob o argumento de que a jurisprudência admite como valor da causa em ações possessórias a estimativa de um terço do valor venal do imóvel. Aduz também que estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. JULGAMENTO. Parcial acolhimento das razões recursais. O proveito econômico decorrente da satisfação da pretensão de exercício da posse não pode ser reconhecido como equivalente àquele advindo da aquisição da propriedade do bem, de tal modo que não se revela equivocada a atribuição do valor por estimativa. Fixação em um terço do valor venal da área, conforme jurisprudência desta E. Corte. Quanto à imissão na posse, a situação demanda a instauração do contraditório. A medida pleiteada implicaria na imissão da agravante na posse integral do bem, do qual ela é tão somente coproprietária. A posse exercida pela companheira do seu irmão, também coproprietário do bem e que se encontra preso, poderia, em tese, caracterizar a posse dele próprio sobre o bem comum. Decisão reformada. Agravo provido em parte... (Continua)

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240 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE FOI CONSOLIDADA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GARANTIA FIDUCIÁRIA. POSTERIOR LEILÃO EXTRAJUDICIAL, NO QUAL O AGRAVANTE ADQUIRIU O BEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SUSPENSA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SÃO REQUISITOS PARA A IMISSÃO NA POSSE A PROVA DA PROPRIEDADE DO REQUERENTE E DA POSSE INDEVIDA EXERCIDA PELA PARTE ADVERSA. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.228. HIPÓTESE REGULADA PELA LEI 9.514/97. NORMA ESPECÍFICA QUE ASSEGURA AO ADQUIRENTE, EM SEU ART. 30, O DIREITO À LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. DISPOSITIVO LEGAL QUE TAMBÉM DETERMINA A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO. A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE ESTÁ DEMONSTRADA PELO TÍTULO DE PROPRIEDADE DEVIDAMENTE REGISTRADO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL PRESENTE NA PERPETUAÇÃO DAS PERDAS PATRIMONIAIS DECORRENTES DO ÓBICE À FRUIÇÃO DO IMÓVEL, ALÉM DA DETERIORAÇÃO DO BEM POR TERCEIRO. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO.

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241 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - PRÉVIO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO.

O instituto da servidão administrativa autoriza a utilização de propriedade privada para obras de interesse coletivo, sem perda de propriedade, sendo devida indenização ao proprietário, cujo montante será apurado durante o processo. ... (Continua)

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242 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Depósito provisório. Pretensão à compensação de parte do valor a ser depositado com débito de impostos relativos ao imóvel expropriado. Impossibilidade. Antecipação da posse que se dá mediante o depósito do valor que garanta a indenização do imóvel. Compensação que somente se reconhece entre dívidas líquidas, certas e exigíveis. Ausência de prova da existência do débito tributário alegado. Recurso não provido.

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243 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de despejo ajuizada contra locatária em recuperação judicial. Competência do juízo comum. Caução por créditos locatícios. Prazo de desocupação. Recurso não conhecido. Revogação de tutela antecipada.

I - CASO EM EXAME 1 Pedido de extensão dos efeitos suspensivos atribuídos a recurso especial interposto contra acórdão que autorizou o despejo de empresa locatária, em recuperação judicial ainda não deferida, com prorrogação do prazo de desocupação do imóvel locado para 45 dias. O Tribunal de Justiça do Tocantins admitiu o recurso especial e atribuiu-lhe efeito suspensivo, mas limitou a posse da recorrente até o termo final do contrato, em. 6/1/2025... (Continua)

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244 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação direta com pedido de imissão provisória na posse. Imóvel rural. Desmembramento. Exigência de georreferenciamento. Lei de registros públicos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83 da súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação de desapropriação direta com pedido de imissão provisória na posse, determinou a promoção de georreferenciamento da área objeto da sentença e deixou de aplicar multas por falta de desocupação do imóvel ou litigância de má-fé. No Tribunal a quo, ao agravo foi improvido.... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Necessidade de avaliação do imóvel. Inexistência de urgência. Ausência de omissão, CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - VALOR DE AVALIAÇÃO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA -

Decisão agravada que deferiu a imissão provisória na posse pelo expropriante, mediante o depósito dos valores indicados no laudo de avaliação unilateral, apresentado juntamente com a inicial - Desacerto do decisum - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 - Valor do depósito prévio que deve refletir, tanto quanto possível, o real valor do bem a ser desapropriado - Garantia constitucional de justa e prévia indenização - Necessidade de realização de laudo de avaliação prévia pelo perito judicial - Incidência da Súmula 30/TJSP - Precedentes do STJ - Decisão interlocutória reformada - Recurso provido... (Continua)

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247 - TJSP. IMISSÃO DE POSSE -

Tutela provisória visando à imediata imissão na posse do imóvel - Cabimento - Requisitos do art. 300, CPC, bem evidenciados - Aquisição da propriedade pelos autores comprovada por registro imobiliário - Risco de grave dano na demora na entrada na posse do bem igualmente evidenciado - Concessão do prazo de 60 dias para desocupação voluntária, à luz da Lei 9.514/97, art. 30 - Recurso provido em parte... (Continua)

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248 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação visando a anulação de arrematação extrajudicial de imóvel, objeto de alienação fiduciária, e a suspensão da imissão na posse. Devedora fiduciária, Autora da ação anulatória, que pretende a declaração de nulidade da Leilão e a suspensão da tutela provisória deferida na ação de imissão na posse. Ausência de probabilidade do direito, pois não comprovadas as irregularidades no procedimento expropriatório. Decisão mantida. Recurso desprovido

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249 - TJMG. Servidão administrativa. Agravo de instrumento. Servidão administrativa. Laudo pericial unilateral. Prestabilidade para efeito de imissão provisória na posse. Agravo não provido

«- A indenização de servidão administrativa tem como parâmetro legal o eventual dano causado pela servidão ao imóvel serviente na medida exata da restrição imposta ao uso, gozo e fruição da propriedade objeto da referida servidão. ... (Continua)

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250 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela provisória de urgência, impondo ao réu agravante o cancelamento de hipoteca sobre imóvel adquirido pela autora agravada - Insurgimento do réu - Insucesso - Decisão judicial ajustada ao entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 308/STJ, aplicável - Inexistência de decisão judicial a respeito da despesa decorrente do cumprimento, recurso não conhecido nessa parte - Imposição de multa diária que é desnecessária, porque o cumprimento da obrigação pode ser obtido mediante mandado, se houver omissão - Recurso provido, em parte - Decisão reformada, em parte

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