(DOC. VP 769.7477.5595.3847)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - VALOR A SER DEPOSITADO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. 1.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de desapropriação indireta, que postergou a análise de liminar de imissão provisória na posse para momento posterior à realização de perícia prévia. 2. Questão em discussão: Discute-se a possibilidade da concessão de liminar para imissão do ente público expropriante na posse de bem expropriado sem a realização de perícia judicial prévia. 3. Razões de decidir: 3.1. Na esteira de rec

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