(DOC. VP 230.8011.4196.8085)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE COMPROVADA POR ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSE INJUSTA DO IMÓVEL PELO AGRAVANTE. CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. PENDÊNCIA DE AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. IRRELEVÂNCIA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE POSSE DO ADQUIRENTE. FUNDADO RECEIO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de imissão na posse em favor dos agravados, adquirentes de imóvel por meio de escritura pública de compra e venda firmada com a Caixa Econômica Federal, após adjudicação decorrente do inadimplemento do agravante. O agravante alega ausência de notificação válida, pendência de ação na Justiça Federal visando à anulação da consolidação da propriedade, e ausência de comprovação dos requisitos para concessão

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