Jurisprudência sobre
imissao provisoria em imovel

351 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR - IMISSÃO NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVDA - GRANDE LAPSO TEMPORAL - A

perícia prévia será admitida em ação de constituição de servidão administrativa para fins de corroborar a imissão provisória na posse, concretizada initio littis, a fim de que o depósito prévio corresponda ao real valor da perda do uso e gozo da área objeto do ato expropriatório. - No caso em tela, não há efetividade prática em condicionar a imissão da agravada na posse do imóvel ao depósito da integralidade do valor que vier a ser apurado em avaliação preliminar ou, até mesmo, revogar a tutela concedida neste momento processual, mormente considerando o grande lapso temporal existente.... (Continua)

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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Desapropriação indireta - Impugnação ao cumprimento de sentença - Pedido de afastamento dos juros compensatórios ao fundamento de que o imóvel, situado em área de mangue, apresentava índice de exploração igual a zero, nos termos do § 2º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, com a redação dada pela Medida Provisória 2.183-56, de 2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF - Discussão relativa aos juros compensatórios e da produtividade do imóvel que demandaria dilação probatória e não foi apresentada pela recorrente na ação de conhecimento - Título exequendo que fixou juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano após 13/09/2001 - Supremo Tribunal Federal que, em 17/05/2018, no julgamento na ADI Acórdão/STF, anteriormente ao trânsito em julgado do título judicial exequendo, reconheceu a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem - Incidência do art. 535, III, c/c §§ 5º e 7º, do CPC - Aplicação das disposições da Emenda Constitucional 113/1921 a partir da data de sua vigência - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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353 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE ASSINADA EM BRANCO SOB COAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo excesso de execução, mas chancelando a validade da nota promissória emitida. A parte embargante alegou coação ao assinar a nota promissória em branco, inexistência de débito e excesso de execução. ... (Continua)

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354 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - PRESENÇA - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR

possível a imissão provisória da concessionária do serviço de transmissão de energia elétrica na posse do imóvel objeto da servidão, mediante depósito de indenização apurada em avaliação particular, ficando a apuração do valor devido condicionada à realização de perícia definitiva, de forma aprofundada, em momento oportuno e sob o contraditório. ... (Continua)

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355 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PLEITO, SOB PENA DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SÃO PRATICAMENTE EQUIVALENTES À MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL - EXCESSIVIDADE INOCORRENTE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - ADMISSIBILIDADE - CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA Medida Provisória 1.963-17/2000 E LEI 9.514/1997 - (ART. 5º, III) - CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

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356 - TJSP. CONDOMÍNIO.

Embargos à execução. Sentença de parcial procedência do pedido. Obrigação propter rem. Ciência inequívoca do condomínio autor a respeito da pessoa que está usufruindo a posse direta do imóvel. Somente após a imissão provisória na posse, o promissário comprador passa a ter responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, cessando a responsabilidade da compromissária vendedora, ora apelante, em conformidade com o julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.345.331/RS, sujeito ao rito do CPC, art. 1.036, caput. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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357 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Avaliação prévia. Fase procedimental que não admite o aprofundamento da discussão a respeito do valor do bem expropriado. Inadmissibilidade da inclusão de área excedente à descrita no decreto de utilidade pública (área remanescente), expropriando-se a integralidade da área do terreno, dobrando-se a área desejada pelo Município e quadruplicando-se o valor considerado justo pelo expropriado. Descabimento da exigência de depósito a esse título para efeito de imissão provisória na posse. Matéria a ser dirimida na prolação da sentença. Recurso provido para este fim.

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358 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Desapropriação. Indenização ao locatário pelo fundo de comércio. Insurgência contra a determinação de sua exclusão da lide, negando-lhe o direito de receber o mesmo tratamento conferido aos demais locatários do imóvel objeto da desapropriação. Imissão provisória condicionada à avaliação do fundo de comércio e depósito prévio. Pretensão à prévia avaliação do fundo de comércio. Admissibilidade. Necessidade de avaliação preliminar e depósito prévio. Presença dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada. Recurso provido para este fim.

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359 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO - INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - POSSE INJUSTA EXERCIDA PELA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO.

Na ação reivindicatória exige-se a prova da titularidade do domínio, a individualização do bem reivindicado e a comprovação da posse injusta exercida pela parte ré. ... (Continua)

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360 - TJSP. Agravo de instrumento. Instituição de servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Inconformismo dos réus contra decisão que deferiu a imissão provisória da autora na posse de áreas de seu imóvel independentemente de avaliação prévia por perito judicial. Acatamento. Aplicação ao caso das disposições do Decreto-lei 3.365/41. Inteligência, ademais, da Súmula 30, deste Tribunal de Justiça. Razoabilidade da medida para atendimento ao imperativo constitucional da prévia e justa indenização. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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361 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Imissão na posse. Desapropriação. Utilidade pública. Extração de cascalhos para a construção de vias públicas. Acórdão do tribunal de origem. Omissão configurada.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que em Ação de Desapropriação deferiu a expedição de mandado liminar de imissão provisória na posse ao Município expropriante. ... (Continua)

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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE 80% DOS VALORES DEPOSITADOS PARA FINS DE IMISSÃO PROVISÓRIA. NOTÍCIA DE HIPOTECA JUDICIAL E PENHORA SOBRE O IMÓVEL EXPROPRIADO.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento de 80% do montante depositado a título de indenização prévia e justa. Inconformismo do expropriado. Cabimento. Existência de gravames sobre o imóvel desapropriado - hipoteca judicial oriunda de ação civil pública e penhora determinada pela 1ª Vara de Campos do Jordão - que não implicam dúvida sobre o domínio. Manifestação da Procuradoria de Justiça nos autos concordando com o pedido. Área sobre a qual recai a hipoteca que não atinge a área a ser desapropriada. Possibilidade de levantamento do saldo remanescente pelo expropriado, após atendimento da ordem de penhora proferida nos autos de 0000541-49.2018.8.26.0116. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.... (Continua)

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363 - STJ. Processual. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Expropriação de área não registrada. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º. Justa indenização. Juros compensatórios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A.

«1. O pagamento da indenização em desapropriação direta restringe-se à área efetivamente registrada, constante do decreto expropriatório, incumbindo à parte o ingresso em via ordinária própria para a apuração de eventual esbulho de área excedente. Inteligência dos arts. dos arts. 34, do DL. 3.365/41 e do Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º, verbis: ... (Continua)

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364 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação de indenização securitária, em razão de vícios de construção constatados nos imóveis adquiridos pelo SFH. ... (Continua)

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365 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI).

«1. O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26, ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja ele qual for, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a data da avaliação administrativa. ... (Continua)

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366 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Regime jurídico dos juros compensatórios e dos honorários advocatícios na desapropriação. Inconstitucionalidades parciais. CF/88, art. 5º, XXIV. CF/88, art. 37, caput. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, §§ 1º, 2º e 4º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. (ADI Segundos EDcl 2332. Altera e dá nova redação a Ementa).

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

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367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA E PELA EMPRESA REGIONAL DE HABITAÇÃO DE JUIZ DE FORA - DANOS NO IMÓVEL CAUSADOS POR TERCEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de ação de indenização movida em razão da falha na prestação de serviço público, deve ser aplicada a teoria da culpa do serviço público - «faute du service -, sendo que o dever de indenizar somente se configura quando comprovada a omissão do poder público em prestar de forma correta, o serviço por ele devido e ou executado. ... (Continua)

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368 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E MINERÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO. DEPÓSITO PRÉVIO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Tapira contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para imissão na posse de imóvel público, nos autos de ação de constituição de servidão minerária. ... (Continua)

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369 - STJ. (Revisado na Pet. 12.344). Recurso especial repetitivo. Tema 282/STJ. Desapropriação. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 282. Desapropriação por utilidade pública. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Termo a quo e percentual. Hermenêutica. Princípio do tempus regit actum. Precatório. Precedentes do STJ. Súmula 408/STJ. Súmula 618/STF. CPC/1973, art. 543-C. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. CF/88, art. 100, § 12. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 282/STJ (revisado na Pet. 12.344) - Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.
Tese jurídica firmada: - «i) A partir de 27.9.99, data de edição da Medida Provisória 1901- 30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-A, § 1º);
ii) Desde 5.5.2000, data de edição da Medida Provisória 2027-38/2000, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-A, § 2º).»
Anotações Nugep: - O Ministro Relator ressaltou que: «Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios." (acórdão publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993).
A Primeira Seção acolheu, em parte, embargos de declaração para esclarecer que não estão compreendidos na ordem de sobrestamento:
i) os feitos expropriatórios em que não haja recurso quanto aos juros compensatórios ou não estejam sujeitos a reexame necessário e, em nome da segurança jurídica, os feitos já transitados em julgado até a data da publicação do acórdão paradigma;
ii) as desapropriações para reforma agrária cuja imissão na posse tenha ocorrido após a vigência da Lei 13.465/2017; e
iii) as questões controvertidas alheias ao debate dos juros compensatórios, nos termos do Enunciado 126 da II Jornada de Direito Processual Civil/CJF. (RESP 1.328.993, acórdão publicado no DJe de 27/6/2019).
Informações Complementares: - A Primeira Seção determinou: «com fundamento no CPC/2015, art. 1.037, II e por economia processual, inclusive para prevenção do ajuizamento de futuras ações rescisórias embasadas na coisa julgada inconstitucional, a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional a partir do momento em que a questão em tela - taxa de juros compensatórios aplicável às ações de desapropriação - se apresente, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento." (acórdão publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993).
Entendimento Anterior: - Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.116.364, acórdão publicado no DJe de 10/09/2010:
Tema 282/STJ - Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, inseridas pela Medida Provisória 1.901-30/1999 e Medida Provisória 2.027-38/2000 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.» ... (Continua)

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370 - TJSP. Locação de imóvel. Ajuste verbal. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Emissão contas de consumo de água em nome da autora, ex-locatária, com negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Alegação de encerramento do contrato em 2022 e de falta de motivo para que as faturas seguissem vindo em nome da autora. Tutela antecipada requerida no sentido de exclusão, bem como do cancelamento dos apontamentos restritivos. Denegação. Inexistência de perspectiva de urgência extrema, tornando sem sentido provimento imediato, antes mesmo do exercício do contraditório. Débitos que remontam ao ano de 2022. Requisitos para a tutela provisória não configurados, do ponto de vista da relevância e plausibilidade do direito alegado. Necessidade e conveniência de se aguardar o contraditório. Decisão de Primeiro Grau que se confirma. Agravo de instrumento da autora desprovido

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371 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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372 - TJRS. Direito privado. Imóvel. Arrematação. Imissão de posse. Momento oportuno. Mandado judicial. Suspensão temporária. Pessoa idosa. CF/88, art. 230. Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Liminar possessória concedida. Suspensão momentânea do cumprimento do respectivo mandado. Verificação de que o réu é pessoa idosa (80 anos), doente (câncer), com sinais de senilidade (desorientação mental) e sem parentes que possam acolhê-lo, necessitando de amparo, conforme estudo social realizado.

«Correta a prudência do Julgador a quo ao fazer juízo de ponderação entre o direito de propriedade do autor/arrematante e a necessidade de proteção e amparo a idoso, assegurada constitucionalmente. Suspensão provisória e momentânea do cumprimento do mandado de imissão na posse que no caso se justifica, a fim de que sejam promovidas as necessárias diligências para que a desocupação ocorra de forma menos gravosa ao ancião desvalido. ... (Continua)

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373 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Criação de parque estadual. Ausência de imissão antecipada na posse. Pretendido pagamento de juros compensatórios. Recurso especial interposto unicamente com base na letra c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o aresto apontado como paradigma. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento do apelo especial. Agravo regimental desprovido.

«1. No precedente indicado como paradigma, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou que os juros compensatórios eram devidos porque, de acordo com o quadro fático-probatório delineado pelas instâncias de origem, a criação do parque estadual impediu, por completo, o direito de usar, gozar e até mesmo de dispor do imóvel. No caso em exame, não ficou demonstrado o esvaziamento do direito de exploração econômica (o Tribunal de origem, a respeito do tema, consignou que «não houve sequer a expedição de mandado de imissão provisória no curso do processo nem tampouco a comprovação de imissão fática na posse do imóvel expropriando). Portanto, o julgado apontado pela parte agravante como paradigma não tem similitude fática com a matéria ora apreciada, o que, por si só, impede o conhecimento do recurso especial, ante a não comprovação do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI).

«1. O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26, ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja ele qual for, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a data da avaliação administrativa. ... (Continua)

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375 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que, em ação de concessão de uso especial para fins de moradia, determinou a realização de perícia judicial para a delimitação da área declarada de utilidade pública e para verificação quanto à inserção do imóvel descrito pelos autores em seu perímetro e a que título ele é ocupado - Concessão de uso especial para fins de moradia pela via judicial que, nos termos do Medida Provisória 2.220/2001, art. 6º, só é possível nos casos de recusa de pedido administrativo prévio ou de omissão da Administração Pública, hipóteses não verificadas no caso concreto - Ausência de controvérsia quanto ao caráter público da área - Prova pericial que não se prestará ao esclarecimento dos fatos constitutivos do direito invocado - Recurso provido

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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE -

Realização de avaliação judicial prévia para aferição do valor de mercado do bem - Os expropriados pretendem discutir, nesta fase processual, a correção do valor apontado pelo Perito, sob o fundamento de que a expropriação é total e não parcial, como constou do laudo, o que impacta sobremaneira a avaliação do imóvel - Descabimento - Ao que tudo indica, a metragem compreendida pelos agravantes foi considerada no laudo preliminar - Ademais, o momento processual é inadequado para se discutir eventuais inconsistências na avaliação - A análise de tais questões poderá ser feita durante a instrução processual, após a apresentação do laudo definitivo - A finalidade do depósito prévio, no valor integral identificado pelo Perito, é viabilizar a imissão provisória na posse - Ele não visa, de antemão, à satisfação plena e prévia do desfalque patrimonial sofrido pelos expropriados, mas garante o juízo, a fim de se evitar que os proprietários percam a posse de seu bem sem qualquer contraprestação nos autos - Outras questões podem ser avaliadas e discutidas na perícia definitiva - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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377 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse, visando à expropriação de área de utilidade pública. A sentença fixou a indenização com base em perícia oficial, determinou a aplicação de juros compensatórios e moratórios e condenou a expropriante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão: Discute-se a adequação do valor da indenização fixado pela perícia oficial, a aplicação dos juros compensatórios e moratórios, bem como a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir: A indenização foi corretamente estimada com base em estudos da Comissão de Peritos do CAJUFA, sendo adequado o valor unitário aplicado à área expropriada. A respeito, há inclusive precedente jurisprudencial desta E. Câmara de Direito Público concernente ao mesmo Setor Fiscal e Quadra Fiscal do imóvel expropriado. Excluem-se os juros moratórios, uma vez que o depósito integral foi realizado antes da imissão provisória na posse. Reconhece-se a constitucionalidade da aplicação de juros compensatórios de 6% ao ano, conforme decidido na ADI Acórdão/STF. Mantêm-se os honorários advocatícios em 2,5% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor final da indenização, em conformidade com a legislação vigente e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para excluir os juros moratórios e aplicar juros compensatórios de 6% ao ano sobre a diferença entre o valor depositado e o valor final da indenização, mantendo-se o valor da indenização e os honorários advocatícios fixados na sentença... (Continua)

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378 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Divergência entre a área registrada e a planimetrada do imóvel. Justa indenização. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Juros compensatórios. Incidência. Percentual.

1 - Não se admite Recurso Especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

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379 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUNIDADE PINHEIRINHO.

1.Recursos oficial e voluntários tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão indenizatória, condenando Massa falida de Selecta e Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais, afastada a responsabilidade do Município, extinta a reconvenção apresentada pela Massa falida. ... (Continua)

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380 - STF. Desapropriação. Constitucional. Imóvel urbano. Prévia indenização. Justa indenização. Imissão na posse. Depósito prévio. Considerações do Min. Ilmar Galvão sobre o tema. Precedentes do STF. Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXIV.

«... Como a Constituição diz que a desapropriação se faz mediante o pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV), o recorrente sustenta que, para imitir-se provisoriamente na posse de imóvel residencial urbano, o Poder Público deve depositar o valor apurado em avaliação prévia, e não apenas a metade, de vez que o Decreto-Lei 1.075/1970, art. 3º estabelece critério injusto e incompatível com a Carta. ... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Posterior desapropriação dos imóveis anteriormente penhorados. Substituição por dinheiro. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissão. Necessidade de avaliação judicial do bem desapropriado. Ausência de interesse. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Recurso especial não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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382 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)

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383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Mandado para desocupação do imóvel em litígio. Arts. 203, §§ 2º e 3º, 1.001 e 1.015, parágrafo único, do CPC. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. ... (Continua)

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384 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA -

Autores que pleiteiam a concessão do direito ao uso especial para fins de moradia sobre imóvel que ocupam - Requisitos elencados no Medida Provisória 2.220/2001, art. 1º que estão presentes no caso concreto, amparados por prova documental e pericial - Omissão administrativa configurada, dando ensejo à atuação do Poder Judiciário - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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385 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Agravo de instrumento. Imissão provisória na posse. Perícia provisória. Levantamento de 80% do valor. Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º. Discrepância entre os valores ofertado e judicialmente apurado. Situação peculiar. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Incidência nas alíneas a e c. Precedente. Recurso não conhecido.

«I - Na origem, o ora recorrido interpôs agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de desapropriação promovida contra o ora recorrente, determinou levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor do imóvel apurado em laudo pericial. ... (Continua)

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386 - TJSP. RETRATAÇÃO -

Apelação/Remessa Necessária. Ação de Desapropriação. Retorno dos autos para readequação consoante entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 126/STJ) - DJE 13.11.2020, que assim decidiu: «Os índices dos juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da Medida Provisória 1577/97". ... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Desapropriação por utilidade pública. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação rescisória, objetivando a rescisão de sentença proferida nos autos do processo 0010050-37.1900.4.05.8303, mediante alegação de erro de fato quanto à ausência de imissão de posse do DNOCS na posse do lote 168 e, após que nova decisão seja proferida. No ... (Continua)

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388 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL - POSSE SEM PLENO DOMÍNIO - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PROVIMENTO PARCIAL - JUROS MORATÓRIOS - JUROS COMPENSATÓRIOS.

A desapropriação indireta caracteriza-se pelo apossamento administrativo de imóvel particular pelo Poder Público, sem a observância do procedimento legal e sem o pagamento de justa indenização, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXIV e no Decreto-lei 3.365/1941, art. 35. ... (Continua)

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389 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - FATOR DE ÁREA - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL EXPROPRIANTE - JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS.

Pleito da parte autora objetivando à desapropriação da área descrita (Área de 520,27 m², situada no km 32+000m, lado direito da Rodovia SP-101, sentido Capivari-Monte Mor, matriculada sob o 21.600, no Cartório de Registros de Imóveis de Monte Mor). ... (Continua)

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390 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Indenização. Valor. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Improdutividade do imóvel. Irrelevância. Percentual. Eficácia da Medida Provisória 1.577/97. Adin 2.332/2001.

1 - O STJ entende que a controvérsia relativa ao valor da indenização, em desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, dirimida à luz do contexto fático probatório carreado nos autos, atrai a incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal.... (Continua)

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391 - STJ. Administrativo. Desapropriação utilidade pública. Indenização. Justo valor. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Termo inicial. Imissão na posse. Patamar. Juros de mora. Termo inicial. Base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e o da indenização fixado na sentença.

«1. O Tribunal de origem fixou o valor da indenização levando em consideração a alienação de imóvel idêntico. Em momento algum o acórdão proferido em sede de embargos infringentes determinou que fosse pago o imóvel não loteado como se loteado fosse, como faz crer o ora recorrente. ... (Continua)

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392 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Indeferimento de tutela provisória. Impossibilidade de reexame de provas. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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393 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóvel improdutivo. Juros compensatórios. Reconhecida a divergência. Acórdão paradigma. Recurso repetitivo. Embargos de divergência providos.

«1 - Verifica-se que o acórdão paradigma do Recurso Especial 1.116.364/PI, que foi julgado pelo rito do CPC, art. 543-C, pela Primeira Seção desta Corte, afirma, no item 3.6 da sua ementa, que «os juros compensatórios são devidos sobre o imóvel improdutivo desde a imissão na posse até a entrada em vigor das MP´s 1.901-30, 2.027-38 e reedições, as quais suspendem a incidência dos referidos juros. A partir da publicação da MC na ADI 2.332/DF (DJU de 13/09/2001) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do precatório original. (grifei). ... (Continua)

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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de constituição de servidão de mina cumulada com consignação em pagamento com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para imissão na posse do imóvel a ser explorado, assim como a instituição de servidão de mina para concessão do direito de superfície, além da consignação em pagamento do valor que seria devido aos proprietários. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Imissão na Posse - Tutela Provisória de Urgência - Ação adequada à adquirente da propriedade do imóvel cuja propriedade foi consolidada ao proprietário fiduciário, de quem o adquiriu e financiou e que não teve posse anterior - Independentemente do risco de dano, é direito do proprietário poder exercer todos os atos inerentes à propriedade, além de que sempre há dano pela privação da coisa adquirida sem a devida remuneração, além da possibilidade de deteriorações, estando presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso provido... (Continua)

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396 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. MEDIDA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL E CONTINUIDADE DE OBRAS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de instrumento interposto por sócios participantes contra decisão que deferiu parcialmente a medida de urgência em ação de exigir contas cumulada com liquidação de sociedade em conta de participação, determinando o depósito de eventuais valores pagos à sócia ostensiva em conta judicial e autorizando a imissão dos agravantes na posse do imóvel, sem alteração substancial no bem. Os agravantes pleiteiam a concessão integral da medida, requerendo a transferência do imóvel e autorização para continuidade das obras. ... (Continua)

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397 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - POSSE: IMISSÃO PROVISÓRIA - AVALIAÇÃO PROVISÓRIA: NECESSIDADE - 1.

Consoante previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 14 (Lei de Desapropriações por Utilidade Pública - LDUP), o juiz pode - sempre que possível - determinar a avaliação do bem ao despachar a inicial, ainda antes de apreciar o pedido liminar de imissão na posse. 2. A avaliação prévia só é dispensável se cumpridos os requisitos do art. 15, §1º, da LDUP, isso como mecanismo para permitir o controle de legalidade do ato administrativo e garantir, ao fim, a apuração da justa indenização. 3. Já tendo o expropriante sido imitido na posse por força da decisão liminar proferida na origem, sendo presumível, ademais, o início das obras, cuja necessidade levou à edição do decreto expropriatório, por princípio de racionalidade e razoabilidade, revela-se contraproducente a revogação da decisão agravada, devendo, contudo, ser temperada, determinando-se a imediata realização de avaliação provisória da área desapropriada, de modo que, se o caso, seja efetuada a complementação do depósito judicial efetuado.(EMENTA DO 1º VOGAL) ... (Continua)

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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AVALIAÇÃO PRÉVIA. IMISSÃO NA POSSE.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a imissão provisória na posse do imóvel pela municipalidade à efetivação do depósito do montante equivalente ao valor da avaliação judicial prévia. Desacolhimento. Deferimento da medida condicionado ao prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial, de modo a garantir a justa e prévia indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Requisitos previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 não satisfeitos. Exegese da Súmula 30 deste Tribunal de Justiça e do Tema 472 do STJ. Inviabilidade do deferimento da medida com base em laudo particular de avaliação realizada de forma unilateral. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

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399 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO -

Irresignação da expropriante com relação ao valor do imóvel, segundo o indicado no laudo de avaliação - impertinência - laudo oficial hígido e que serviu de adequado suporte à convicção do Juízo - CONSECTÁRIOS LEGAIS - matéria de ordem pública que demanda intervenção de ofício pelo Judiciário, não havendo que se falar em desrespeito ao efeito devolutivo do recurso e nem tampouco em reformatio in pejus - juros moratórios de até 6% ao ano, que devem incidir apenas a partir do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ser feito, nos termos do Decreto 3.365/1941, art. 15-B - juros compensatórios que, em tese, são devidos, diante da existência de prova no sentido de que o imóvel expropriado é produtivo (STF no julgamento da ADI Acórdão/STF e Tema Repetitivo 282 do STJ) - de toda forma, na hipótese sub examine, não há incidência de juros compensatórios, nem moratórios, considerando que houve o depósito integral do montante indenizatório em momento anterior à imissão provisória na posse do imóvel - sentença parcialmente reformada, ex officio, quanto aos consectários legais. Apelo da expropriante desprovido, com observação... (Continua)

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400 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO -

Irresignação dos expropriados com relação ao valor do imóvel, segundo o indicado no laudo de avaliação - impertinência - laudo oficial hígido e que serviu de adequado suporte à convicção do Juízo - CONSECTÁRIOS LEGAIS - matéria de ordem pública que demanda intervenção de ofício pelo Judiciário, não havendo que se falar em desrespeito ao efeito devolutivo do recurso e nem tampouco em reformatio in pejus - juros moratórios de até 6% ao ano, que devem incidir apenas a partir do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ser feito, nos termos do Decreto 3.365/1941, art. 15-B - juros compensatórios que não se mostram devidos, diante da inexistência de prova no sentido de que o imóvel expropriado é produtivo (STF no julgamento da ADI Acórdão/STF e Tema Repetitivo 282 do STJ) - de toda forma, na hipótese sub examine, não haveria incidência de juros compensatórios, considerando que houve o depósito integral do montante indenizatório em momento anterior à imissão provisória na posse do imóvel - sentença parcialmente reformada, ex officio, quanto aos consectários legais. Apelo dos expropriados desprovido, com observação... (Continua)

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