(DOC. VP 424.7660.8995.8619)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E MINERÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO. DEPÓSITO PRÉVIO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Tapira contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para imissão na posse de imóvel público, nos autos de ação de constituição de servidão minerária. 2. A questão em discussão consiste em definir se o depósito prévio realizado pela mineradora atende aos requisitos legais para viabilizar a tutela de urgência. 3. A servidão minerária impõe limitações excepcionais sobre a propriedade de terceiros, desde que

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