Jurisprudência sobre
imissao provisoria em imovel
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551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE, APÓS REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO RÉU-AGRAVANTE, PARA FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 10% PARA CADA FILHO, AJUSTOU O VALOR DEVIDO PARA 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS (1 PARA CADA ALIMENTANDO). JUÍZO DE ORIGEM QUE ENCERROU A FASE INSTRUTÓRIA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MEMORIAIS, SEM QUE O FEITO ESTIVESSE DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E MADURO PARA JULGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE FUNDAMENTA NAS SEGUINTES PREMISSAS: A) RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS, REFERENTE AOS IMÓVEIS LISTADOS NO ID.95; B) VENDA DE PÁSSAROS, CONFORME FL.12; C) AQUISIÇÃO, DURANTE A UNIÃO, PELO CASAL, DE UM IMÓVEL DE LUXO EM SÃO PEDRO DA ALDEIA; D) SUPOSTA RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE EM UM CONDOMÍNIO DE LUXO NA BARRA DA TIJUCA/RJ. NÃO FOI PROFERIDA NO FEITO DECISÃO ACERCA DE EVENTUAL DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PARTES QUE DEVEM DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES, CONFORME CPC, art. 373. DECISÃO AGRAVADA QUE CARECE DE REPAROS.
1.Acerca dos imóveis apresentados pelos autores-agravados, cuja propriedade geraria ao agravante frutos civis, não há nos autos qualquer documento que indique a efetiva propriedade ou administração dos bens pelo recorrente. Juízo que acatou as alegações da parte autora e, sem fundamentação explicita e idônea, impôs ao réu o ônus de ¿esclarecê-las¿, o que não se admite. Circunstância que, nos termos dos CPC, art. 9º e CPC art. 10, caracteriza decisão surpresa, porque impõe ao réu-agravante ônus probatório do qual ele não tinha ciência, na medida em que não fora proferida decisão sobre distribuição dinâmica do ônus da prova. Quanto à venda de pássaros noticiada à fl.12, não há comprovação de que se trata de renda habitual e contemporânea, o que, em tese, admitiria considerar a remuneração obtida através dessa atividade como base de cálculo para os alimentos. Acerca da aquisição, durante a união, pelo casal, de um imóvel de luxo em São Pedro da Aldeia, o agravante demonstrou que o negócio jurídico não foi concluído, por ausência de pagamento, o que motivou o promitente comprador a ajuizar ação de rescisão contratual. Sobre a suposta residência do agravante em um condomínio de luxo na Barra da Tijuca/RJ, restou comprovado nos autos que o imóvel pertence à irmã do recorrente. Dessa forma, desconstitui-se a estimativa de rendimentos, apresentada pelos agravados na petição inicial, que fora utilizada pelo juízo para supor que o alimentante aufere uma renda mensal de r$15.000,00 (quinze mil reais), à míngua de elementos de prova concretos nesse sentido. ... ()
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552 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO DE EXPROPRIAÇÃO QUE CADUCOU, COM IMISSÃO DO MUNICÍPIO NA POSSE DO IMÓVEL E EDIFICAÇÃO DE BENFEITORIAS DESTINADAS AO USO PÚBLICO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA MUNICIPALIDADE. INCONFORMISMO DO AUTOR, ORA EXEQUENTE.
Sentença transitada em julgado que consignou expressamente a não incidência de juros compensatórios, ao fundamento de que o autor não fazia uso da coisa, não suportando perda de renda. Julgado que, igualmente, negou a condenação do réu em custas. Demandante que pretende a condenação do demandado ao pagamento dos juros moratórios a contar da imissão irregular na posse, sem o prévio pagamento da justa indenização e sem autorização judicial. Súmula 164/STF e Súmula 114/STJ que tratam expressamente dos juros compensatórios, que foram afastados pelo Juízo a quo. Juros moratórios que são regulados pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, que faz remissão expressa ao regime de precatórios previsto no art. 100 da CF. Incidência dos juros moratórios a contar do 1º dia do exercício seguinte àquele em que a obrigação deveria ter sido paga. Juros moratórios que, no caso concreto, não podem sequer retroagir à data do trânsito em julgado da sentença, na forma da Súmula 70/STJ, vez que a desapropriação se deu em 2014, enquanto aquele enunciado somente se aplica às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da Medida Provisória 1.997-34. Realmente, o STJ decidiu que «As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da Medida Provisória 1.997-34., cuidando-se de nova tese firmada no julgamento da Pet 12.344/DF, em que houve a revisão, cancelamento e edição de teses repetitivas diversas. Cálculos da parte autora e do réu que não especificaram o período de incidência da SELIC, a contar da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Cálculos apurados perante a calculadora de débitos judiciais deste E. Tribunal de Justiça que, a princípio, apontam montante superior ao apurado pelo réu e que já foi homologado pelo Juízo a quo. Necessidade de reelaboração dos cálculos pela Central de Cálculos Judiciais. Reforma da decisão nesse tópico. Sentença que afastou a condenação do réu em custas e que se omitiu acerca das despesas processuais (honorários periciais adiantados pelo autor). Ausência de manifestação de inconformismo, vez que o demandante não interpôs recurso voluntário. Título transitado em julgado. Matéria que exige a manifestação de inconformismo por parte do interessado pelos meios processuais cabíveis e de forma tempestiva, o que não ocorreu. Embora a sentença tenha condenado o Município ao pagamento da taxa judiciária sem especificar que se cuidava do ressarcimento dos ônus antecipados pela parte autora, deve o réu efetuar o devido reembolso. Ônus que não foi computado pela parte ré em seus cálculos, já homologados pelo Juízo a quo. Reforma da decisão também nesse aspecto. Honorários de sucumbência que são os já fixados em instância recursal. Embora o Juízo a quo tenha julgado integralmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e condenado o autor em honorários em favor do réu, constata-se que a resistência do executado não é de ser de todo acolhida, devendo ser afastada a verba honorária arbitrada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REFORMA EM PARTE DA DECISÃO RECORRIDA... ()
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553 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social. Reserva chico mendes. Ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535 não configurada. Insuficiência do fundamento atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Art. 475. Lei 9.985/200, art. 18. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Incidência. Percentual.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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554 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -
Parcial procedência - Justiça gratuita concedida aos requeridos na sentença - Imóvel objeto de inventário dos bens deixados por Claudionor Rodrigues Leite, que só possuía 03 herdeiros colaterais (irmãos) - Administração provisória dos bens do espólio atribuída à coerdeira Zenaide (mãe do requerido) em 15/5/2009, posteriormente nomeada inventariante, tendo renunciado ao encargo - Omissão de informações acerca da gestão dos bens, dando ensejo à ação de prestação de contas julgada parcialmente procedente - Celebração de acordo entre os herdeiros, no qual a ex-inventariante, para quitação de seus débitos, abriu mão do imóvel objeto da lide em favor dos autores, na proporção de 50% cada - Autores que são proprietários do imóvel desde a abertura da sucessão e com exclusividade desde a celebração do acordo - Possibilidade de o proprietário que não tem posse reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha - Direito de sequela - Exegese do art. 1.228, do CC - Legitimidade dos herdeiros para propor ação reivindicatória mesmo antes da partilha - Pedido de suspensão da ação em razão de anterior ajuizamento de ação de usucapião - Descabimento - Ação de usucapião já julgada - Questão da não notificação para desocupação do bem superada pelo comparecimento espontâneo do réu aos autos - Alegação de usucapião como matéria de defesa - Não acolhimento - Não preenchimento dos requisitos formais e especiais para reconhecimento da usucapião - Inexistência de prova nos autos do tempo da alegada posse e do «animus domini - Existência de débitos de IPTU referentes ao período em que os réus estariam residindo no local - Existência, ademais, de oposição à posse dos réus pelos autores - Posse precária decorrente de atos de mera detenção ou tolerância, como se dá no comodato verbal, que não induzem a posse, não havendo que se falar em usucapião - Esbulho caracterizado com a não desocupação do imóvel - Cerceamento de defesa - Acolhimento - Pedido de avaliação por perito judicial para fixação do valor do aluguel mensal - Não realização de vistoria no local para certificação da metragem e estado de conservação do bem - Necessidade de perícia judicial, a ser realizada em sede de liquidação de sentença - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... ()
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555 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização conforme o laudo pericial. Condenação aos consectários. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de confirmação. Súmula 7/STJ. Critérios e metodologia do laudo pericial. Infirmação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Expropriante pessoa jurídica de direito privado. Termo inicial dos juros moratórios. Trânsito em julgado. Jurisprudência do STJ. Base de cálculo dos juros compensatórios. Parâmetros. Diferença entre a indenização e percentual do depósito não levantado. Irrelevância. Falta de levantamento por responsabilidade dos desapropriados. Dúvida sobre o domínio.
«1 - A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC, art. 535, de 1973, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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556 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Petição inicial regular. Interesse processual dos segurados. Legitimidade ativa dos ora agravados. Inocorrência de prescrição. Manutenção do valor dos honorários periciais. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Preliminares de ilegitimidade passiva por interesse da União e da Caixa Econômica, gerando a competência da Justiça Federal para o feito; ilegitimidade ativa para a causa dos demandantes; inépcia da inicial; carência da ação devido à quitação; e prescrição rejeitadas. ... ()
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557 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADMISSÃO DE PROCESSAMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PREVALECIMENTO. IMPOSSÍVEL COGITAR DE SOLUÇÃO DIVERSA SE A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, DIANTE DA CLAREZA DA NORMA LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO.
O processamento dos embargos, como regra, não propicia a suspensão do processo de execução (CPC, art. 919), a não ser nas situações em que presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução (art. 919, § 1º). No caso, nota-se que ainda não foi realizada a penhora, estando ausente a garantia do juízo, o que desautoriza cogitar da pretendida suspensão... ()
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558 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de desapropriação. Acórdão que rejeitou a preliminar de falta de interesse processual. Decisão precária. Questão que poderá ser revista na sentença e no julgamento da apelação. Agravo de instrumento. Não cabimento do apelo nobre. Incidência da súmula 735/STF. Requisitos para a concessão da medida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Vedação da súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte agravante contra decisão que deferiu a imissão provisória de imóvel objeto de ação de desapropriação. Restou provido o recurso pelo Tribunal estadual, que suspendeu a imissão na posse.... ()
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559 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Perda do fundo de comércio por ato expropriatório. Demanda ajuizada pelo locatário. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Necessidade de ação própria. Impossibilidade de se condicionar a imissão provisória na posse ao depósito de quantia provisoriamente apurada. Afastamento da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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560 - STJ. Processual civil. Administrativo. Incidente de suspensão de liminar. Decisão de reintegração de imóvel em processo de desapropriação à massa falida. Grave lesão à economia pública. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Trata-se de pedido de suspensão de liminar formulado por ente municipa l contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT - Especializada em Falência e Recuperação de Empresas que, nos autos de ação de desapropriação por utilidade pública com pedido liminar de imissão provisória na posse, declarou nulos os atos decisórios praticados pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Clevelândia/PR e, por consequência, indeferiu o pedido de imissão de posse formulado pelo expropriante, com posterior expedição de carta precatória para o ente municipal para cumprimento da ordem de reintegração de posse do bem imóvel. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado procedente para suspender parcialmente a decisão combatida.... ()
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561 - STJ. processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para reforma agrária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em execução provisória em ação de desapropriação de imóvel rural por interesse social, para fins de reforma agrária, deferira pleito da parte expropriada de que fosse determinada a liberação, por meio de alvará, do valor correspondente a 80% do saldo apurado e atualizado em relação aos valores e títulos depositados em juízo e referentes à indenização pelo ato expropriatório pretendido pelo agravante, atendendo ao disposto no Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. ... ()
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562 - STJ. Processo civil. Ambiental. Acesso à praia. Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada para que o município se abstenha de abrir, remover ou demolir portões e cercas da propriedade que impede o acesso à praia. Alegação de ausência de interesse jurídico da união e incompetência da Justiça Federal. Tutela de urgência negada. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada interposto nos autos em que particular contende com o Município de Governador Celso Ramos objetivando o restabelecimento dos efeitos de tutela recursal anteriormente concedida pela Justiça Estadual no sentido de autorizar o agravante a exercer de forma plena a propriedade sobre o imóvel objeto da lide. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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563 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 316) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA; (II) DECLARAR A NULIDADE DO TOI DE 2021/1951507 E DETERMINOU QUE RÉ PROMOVESSE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DELE ORIUNDOS, SOB PENA DE MULTA. JULGOU, AINDA, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. APELO DO SUPLICANTE REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA REQUERIDA PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR OReclamante impugnou a elaboração do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) 2021-151507, o qual lhe impôs multa por recuperação de consumo, relativo ao período de 18/09/2020 a 18/03/2021. ... ()
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564 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
DA PRETENSÃO EM CONTRARRAZÕES ... ()
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565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO ANULATÓRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO BEM REALIZADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
1.Cuida-se de demanda anulatória com pedido de tutela provisória, na qual a parte autora pretende ser manutenida na posse do imóvel, bem como seja o réu condenado na obrigação de não promover qualquer ato de expropriação referente ao bem litigioso, pretendendo, ainda, a anulação do registro de consolidação da propriedade averbado na matrícula do imóvel. ... ()
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566 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Justa indenização. Juros compensatórios. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. ... ()
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567 - TJRJ. Direito de propriedade. Direito de vizinhança. Ação reivindicatória. Vaga de garagem. Registro público. Sistema registral brasileiro. Registro imobiliário. Transferência da propriedade. Averbação de construção com referência expressa à existência de garagem. Ocupação irregular de vaga de garagem pelo proprietário do imóvel vizinho. Ilicitude flagrante. Direito do proprietário de reaver sua propriedade de quem injustamente a ocupe. Taxa de ocupação. Ressarcimento pelo uso indevido. Cabimento. CF/88, 5º, XXII. CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 167, I, 29.
«A Constituição Federal garante o direito de propriedade (CF/88, 5º, XXII). «O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, conforme dispõe o CCB/2002, art. 1.228. O sistema registral brasileiro é assentado na propriedade registral, sendo proprietário aquele que figurar na matrícula do imóvel. Convenção condominial que prevê, expressamente, o direito do proprietário de construir garagem em sua área de projeção exclusiva, desde que possível pelas condições específicas do terreno e atendendo ao projeto arquitetônico do empreendimento imobiliário. ... ()
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568 - STJ. Administrativo. Petrobrás S/A. Servidão administrativa. Instalação de gasoduto. Procedência do pedido. Avaliação administrativa. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Alegação de preço excessivo. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Ausência de interesse recursal. Juros moratórios. Momento de incidência. Trânsito em julgado. Entidade de direito privado que não se sujeita ao regime de precatórios. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B.
I - Na origem, a PETROBRAS ajuizou ação para constituição de servidão administrativa, com pedido de imissão provisória na posse, contra Abel Corte Real Baptista Coutinho e outros, objetivando a ocupação de fração de 5% (cinco por cento) do imóvel dos réus, no Município de Magé, declarado de utilidade pública por Decreto, necessário à instalação do gasoduto do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ. ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Deferimento da medida cautelar por se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requeridos.
«1. É possível, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. Igualmente, e sob as mesmas hipóteses, admite-se a concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto contra a decisão da Corte de origem que negou processamento ao apelo nobre. Precedentes: AgRg na MC 23.500/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 10/03/2015; MC 23.812/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 25/03/2015. ... ()
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570 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Recurso especial do incra. Omissão no aresto recorrido. Inexistência. Justa indenização. Perícia. Critérios utilizados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Imóvel improdutivo. Período de incidência e percentual dos juros compensatórios. Tempus regit actum. REsp. 1.116.364/PI, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Juros moratórios. Base de cálculo. Diferença entre a oferta e a indenização. Ausência de prequestionamento. Arts. 12, § 2o. E 19 da Lei Complementar 76/1993 (atualização dos valores ofertados), Súmula 211/STJ e CPC/1973, art. 730, Súmula 282 e 356/STF. Honorários advocatícios. Limites impostos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. redução do valor fixado. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Não há falar em omissão quando o Tribunal se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial. Impugnação deficiente do emprego da Súmula 83/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - O decisum agravado, proferido pela Presidência do STJ, não conheceu do recurso, nestes termos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ (comprovação de urgência e coisa julgada), Súmula 735/STF, Súmula 7/STJ (CPC/2015, art. 300) e ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. (fl. 586, e/STJ). ... ()
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572 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível desapropriação direta. Utilidade pública. Concessionária porto novo S/A. Porto maravilha concessionária. Revitalização e urbanização da zona portuária. Assistente litisconsorcial. Indenização. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse inaudita altera pars, objetivando a expropriação do imóvel localizado na Rua Pedro Alves número 210, bairro de Santo Cristo, na Cidade do Rio de Janeiro, declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal 35.952, necessário ao projeto de reurbanização e modernização da região portuária do Rio de Janeiro, tendo oferecido o valor indenizatório de R$ 1.143.111,00 (um milhão, cento e quarenta e três mil e cento e onze reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para inverter o ônus sucumbencial em desfavor do expropriado. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... ()
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573 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão configurada. Acolhimento dos aclaratórios sem atribuição de efeitos infringentes. Recurso especial interposto por autarquia federal. Início da contagem do prazo recursal. Juntada aos autos do mandado de intimação. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de comprovação de exploração econômica. Indenização em separado. Impossibilidade. Títulos da dívida agrária. Prazo para resgate. Matéria pacificada.
1 - A jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que, com a edição da Lei 10.910 de 15 de julho de 2004, os procuradores autárquicos passaram a ter prerrogativa da intimação pessoal dos processos em que atuam, sendo que os prazos são contados a partir da juntada do mandado de intimação cumprido aos autos.... ()
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574 - STJ. Desapropriação. Recurso especial não conhecido. Tutela provisória concedida. Liberação do montante incontroverso de 80%. Acolhimento dos embargos para sanar omissão.
I - Na origem, o Município do Rio de Janeiro ajuizou ação contra o Espólio objetivando a desapropriação total do terreno do imóvel de sua propriedade, para fins de utilidade pública, com vistas à implantação do Corredor Transolímpico, tendo sido proferida sentença de procedência do pedido, declarando a área incorporada ao patrimônio público e fixando a respectiva verba indenizatória e aplicação de juros moratórios nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e juros compensatórios de 12% ao ano. ... ()
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575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - NÃO DESCONSTITUÍDO - ÁREA AVALIADA CONSIDERANDO ELEMENTOS DA ÉPOCA DA IMISSÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - ÍNDICE DE 6 % - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-"Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada valorização do imóvel, o valor da indenização possa acarretar o enriquecimento sem causa do proprietário expropriado". (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 2/3/2021.). ... ()
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576 - STJ. Processual civil e administrativo. Incompetência do juízo. Preliminar afastada. Reforma agrária. Desapropriação por interesse social. Ação cautelar. Produção antecipada de prova cumulada com pedido de suspensão do procedimento administrativo. Cabimento.
«1. Até mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito do recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. ... ()
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577 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Medida Provisória 633/2013. Norma que não influi na questão processual em debate. Ausência de demonstração do comprometimento do fcvs, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do fesa. Documentos acostados aos autos inaptos à tal comprovação. Súmula 150/STJ. Inaplicabilidade ao caso. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Julgamento extra petita. Anulação de parte da sentença. Preliminares de legitimidade da seguradora ré, quitação do contrato, contrato de gaveta, carência de ação, falta de interesse processual e inépcia da exordial. Todas rejeitadas. Aplicabilidade do CDC. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Vícios de construção. Cobertura contratual. Multa decendial devida. Recurso improvido.
«1. O presente recurso foi manejado contra decisão terminativa que negou seguimento à Recurso de Apelação, a teor do CPC/1973, art. 557, caput. ... ()
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578 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Benfeitoria útil edificada após o Decreto expropriatório. Indenização afastada. Inteligência do § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Precedentes.
1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que condenou o município de Belo Horizonte, em ação de desapropriação, a indenizar benfeitoria útil (garagem) erguida após a elaboração do laudo administrativo. ... ()
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579 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Imóvel improdutivo. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia. Juros compensatórios. Incidência. Alíquota. Redução. Laudo pericial. Revisão de critérios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - No tocante à divergência jurisprudencial quanto à área de posse e indenização, o recurso especial não deve ser conhecido. É que, mesmo nestes casos, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula 284/STF, por analogia (fundamentação deficiente). Neste sentido, ganham relevância os seguintes precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Félix Fischer, DJU 23.4.2007; AgRg no Ag 815.186/RJ, Rel. Min.Luiz Fux, DJU 2.4.2007; e AgRg no REsp. 760.783, de minha relatoria, DJe 15.12.2008.... ()
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580 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Juros moratórios e compensatórios. Termo final. Ausência de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem de Ação de Desapropriação por utilidade pública para implantação do empreendimento rodoviário denominado «Rodoanel Metropolitano de São Paulo - Trecho Norte, visando à expropriação de imóvel localizado na Travessa Aurélio Linhares, 40, Estância Jaraguá, São Paulo/SP, matriculado sob o 203.963 do 18º Cartório de registro de Imóveis de São Paulo, com área de 430,00 m² (quatrocentos e trinta mil metros quadrados), mediante o pagamento da quantia de R$ 484.000,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil reais, válidos para março de 2014). ... ()
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581 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Demanda que versa sobre fornecimento de energia. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência determinando que a ré forneça energia ao imóvel locado pela autora e proceda a transferência de titularidade requerida, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais, limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformismo da concessionária em relação à omissão quanto ao pagamento das faturas mensais pela parte autora, bem como quanto ao valor das astreintes fixadas. Parte agravada que após a interposição do recurso, informou o cumprimento da tutela no prazo fixado na decisão antecipatória. Falta superveniente de interesse de recorrer no que tange às astreintes fixadas. No mais, não há fundamento para alegação de omissão quanto à impossibilidade de interrupção do serviço por eventual débito futuro da autora, posto que a decisão somente determinou o fornecimento de energia e transferência de titularidade, portanto, o serviço deverá ser fornecido mediante contraprestação pecuniária. Ademais, não se trata de decisão no sentido de proibição de interrupção do serviço ou de restabelecimento deste, mas, sim, de nova titularidade, não havendo nenhuma menção de que deverá ser gratuito. Manutenção do decisum que se impõe. Atividade jurisdicional que foi exercida dentro dos respectivos limites. Inteligência da Súmula 59/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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582 - STJ. Cumprimento provisório de sentença. Pedido da parte executada de parcelamento do débito. Vedação expressa contida no CPC/2015, art. 916, § 7º. Mitigação. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Não incidência. Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 805. CPC/1973, art. 475-R. CPC/1973, art. 745-A.
1 - O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do CPC/2015, art. 916, § 7º - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. ... ()
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583 - TJRJ. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. FALHA NÃO RESOLVIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA POR LONGO PERÍODO. REPARO SÓ REALIZADO EM RAZÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS AS APELANTES. DANO MORAL. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL.
I.Caso em exame: 1. Cuida-se de ação em que consumidor de serviço de água e esgoto alega interrupção do fornecimento em seu imóvel, mesmo após inúmeras tentativas infrutíferas de solução administrativa; cobrança indevida de faturas mensais no período de ausência de serviço; indevida negativação decorrente da legítima recusa de pagamento de tais cobranças; e, por tudo isso, dano moral. ... ()
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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DO SERVIÇO. DÍVIDA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE RECUSA NO RECEBIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DE REDE E CONDIÇÕES PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO (DPA / DPE). DIREITO DO CONSUMIDOR EVIDENCIADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
1.O propósito recursal reside em aferir a necessidade de pagamento de dívida pretérita de responsabilidade do antigo usuário para ingressar com pedido administrativo junto à concessionária de água e esgoto, para emissão de liberação da Declaração de Possibilidade de Abastecimento (DPA) e da Declaração de Possibilidade de Esgotamento (DPE) no imóvel localizado na Av. Feliciano Sodré, 282, Niterói, Rio de Janeiro. ... ()
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585 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Nulidade do julgamento proferido pela instância de origem em embargos de declaração. Omissão sobre pontos relevantes acerca dos quais devia se pronunciar a segunda instância. Configurada violação do dispositivo do CPC/1973, art. 535, II. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - De acordo com o CPC, CPC/1973, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Indeferimento liminar do writ. Suspensão da execução provisória da pena. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo não provido.
«1. Não há razões para obstar a execução imediata da pena se já houve esgotamento da jurisdição ordinária - uma vez que já não são mais cabíveis eventuais impugnações pela defesa perante o Tribunal a quo - e a possibilidade de reversão do entendimento ali esposado, seja pelo Superior Tribunal de Justiça, seja pelo Supremo Tribunal Federal, é apenas excepcional. ... ()
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588 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Implantação do rodoanel. Justo valor do imóvel aferido no laudo confeccionado pelo expert judicial. Decote de eventual e exacerbada valorização do bem, após a imissão provisória na posse. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte. Vedação ao enriquecimento sem causa.
1 - Não há falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, quando o julgador decidiu fundamentadamente, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas e, ainda, amparando-se em precedentes que se ajustam ao caso concreto. ... ()
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589 - STJ. Ação possessória. direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de manutenção de posse de imóvel. Pendência. Ajuizamento de ação de imissão na posse pelo proprietário. Inadmissibilidade. Natureza petitória. CPC/2015, art. 557. Extinção sem Resolução do mérito. Pedido possessório. Aplicação do direito à espécie. Requisitos. Comprovação. Procedência. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.210, caput e § 2º. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 923. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a negativa de prestação jurisdicional e da alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015/2015, art. 1.022, II. Sobre a vedação ao ajuizamento de ação petitória quando pendente o julgamento de ação possessória. CCB/2002, art. 1.210, § 2º e CPC/2015, art. 557. Sobre a natureza jurídica petitória da ação de imissão na posse. Como, também, sobre a hipótese dos autos).
«[...] O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da viabilidade de ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel, na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem. ... ()
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590 - STJ. Processual civil. Grau de sucumbência. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, consignou: « Deve-se analisar, nesta instância, o valor da verba indenizatória determinado na sentença para a desapropriação por utilidade pública, objetivando a construção do novo aeroporto internacional do Estado do Rio Grande do Norte. de uma área de terras na qual está incluído o imóvel da parte ré. correspondente a 52,08 hectares. De acordo com o expropriante, o valor da justa indenização seria de RS 98.377,72. Na sentença, o valor indenizatório foi fixado em R$ 114.460,00 (cento e catorze mil, quatrocentos e sessenta reais), devidamente atualizado pelo IGP-M, a partir de julho de 1996, com a compensação dos valores já levantados pelo expropriado, caso tenha havido algum, quando da imissão prévia na posse. Ainda de acordo com o comando judicial, tais valores devem ser acrescidos de juros compensatórios no importe de 12% ao ano e juros moratórios de 6% ao ano a contar do trânsito em julgado. (...) O Estado do Rio Grande do Norte defende que a referida indenização adicional por desvalorização não deve integrar o valor da indenização, de modo que a justa indenização deve incidir somente sobre o valor da área expropriada. de RS 98.415.00 (noventa e oito mil, quatrocentos c quinze reais). conforme laudo pericial (fls. 467/511). (...) Nota-se que ficou demonstrada, conforme o laudo pericial acostado aos autos, à efetiva desvalorização do remanescente da propriedade na época da imissão na posse, em razão da desapropriação parcial do imóvel, pelo que justificável a aplicação da indenização adicional, que deverá ser somada ao valor correspondente à área efetivamente ocupada. (...) No tocante aos honorários advocatícios, a apelante alega que estes foram fixados em patamar superior ao permitido pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. De fato, nas ações de desapropriação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em conformidade com a regra disposta no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, com redação dada pela Medida Provisória 1.997-37/2000, posteriormente reeditada para a Medida Provisória 2.183-56.2001. Com efeito, a sentença proferida após a edição da citada Medida Provisória, que fixar indenização em valor superior ao preço inicialmente oferecido, deverá condenar o expropriante a pagar honorários advocatícios no patamar de 0,5% (meio por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença. (...) Ademais, Documento eletrônico VDA41992530 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 14/06/2024 16:55:31Publicação no DJe/STJ 3887 de 17/06/2024. Código de Controle do Documento: 056005aa-0c8e-4158-bf6e-d3079ec44002... ()
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591 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Desapropriação por interesse social. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Termo a quo e percentual.
1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.... ()
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592 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Remessa necessária e apelação cível ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada necessidade de retificação da avaliação pericial imóvel rural avaliado como se urbano fosse insubsistente uso equivocado de método involutivo. Alegações de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimento quanto a arguição de nova perícia. No mais pretensão de reexame. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação promovida por municipalidade para execução do Projeto Macroanel Rodoviário Setor Norte 2ª Etapa - Campo Grande/MS - 2º Trecho de Execução BR 262/MS a BR 163/MS. Ação julgada procedente na primeira instância, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça Estadual, alterado tão- somente o percentual de juros compensatórios para 6%. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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593 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
Ação manejada pelo Município de São Paulo visando à expropriação de imóvel urbano necessário à implantação do «Plano de Melhoramento Roberto Marinho - Pq Linear". Procedência na origem. ... ()
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594 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DO «ARCO METROPOLITANO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
Laudo pericial que apontou o valor de R$ 59.504,20 (cinquenta e nove mil, quinhentos e quatro reais e vinte centavos) como justa indenização, tendo a expropriante realizado o depósito judicial da importância indicada pelo perito antes da decisão que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel. Não incidência de juros compensatórios/moratórios e correção monetária. Questões vinculadas a ajustes financeiros oriundos do contrato fiduciário e à cobrança do ITBI que devem ser discutidas em litígios próprios, uma vez que não fazem parte da seara de discussões típicas da ação de desapropriação, que se limita a estabelecer o valor da compensação pela perda da propriedade do imóvel. Ademais, não restou configurada a prática de qualquer ato a ensejar reparação por dano moral. Isenção das despesas processuais. Descabimento. Parte autora que possui personalidade jurídica de direito privado, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual 1.695/1990, não gozando, assim, da isenção prevista na Lei 3.350/1990, art. 17, IX. Honorários sucumbenciais devidos, visto que o valor fixado a título de indenização foi superior ao preço oferecido. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, parágrafo 1º. Todavia, a verba deve ser fixada em 5% da diferença entre o valor oferecido pela expropriante e a quantia fixada no decisum. Reforma da sentença que se impõe, tão somente para afastar a incidência de juros compensatórios e correção monetária sobre o valor da indenização; e fixar os honorários sucumbenciais em 5% do valor da diferença entre a quantia oferecida pela autora ao início da ação e a importância fixada no julgado. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO AUTORAL para, reformada em parte a sentença, fixar os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre a quantia oferecida pela autora ao início da ação e a importância fixada no decisum.... ()
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595 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Ação de desapropriação. Declaração de urgência. Liminar de imissão na posse. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação com declaração de urgência e pedido liminar de imissão na posse. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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596 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por Maria Aparecida Carvalho Pupo contra decisão proferida em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada contra CEMIG Distribuição S/A. que determinou a suspensão do processo, sob a alegação de que a matéria está afetada pelo IRDR Tema 93 do TJMG, relacionado à imprescindibilidade ou não da regularização do parcelamento do solo para o fornecimento de energia elétrica. ... ()
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597 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Indeferimento do pedido liminar. Suspensão da execução provisória da pena. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo não conhecido.
«1. Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus. ... ()
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598 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação revisional. Condição da ação. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial. Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato. Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 286/STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Decreto-lei 70/1966. Lei 5.741/1971.
«... Eminentes Colegas, a polêmica do presente recurso especial devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno do interesse de agir do mutuário na propositura de demanda em que se busca a revisão do contrato de financiamento habitacional. ... ()
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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reintegração de posse - Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos - Insurgência da Defensoria Pública. ... ()
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600 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO A RECONVENÇÃO, IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO, E PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO RELATIVAMENTE À FESP E À MASSA FALIDA.
JUSTIÇA GRATUITA.Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... ()
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