(DOC. VP 241.0260.4750.2436)

STJ. Administrativo e processual civil. CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Desapropriação por interesse social. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Termo a quo e percentual.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial no ponto referente à justa indenização quando necessário adentrar o conteúdo fático e probatório dos autos para apurar o valor que melhor reflete o justo preço. Incide, no caso, a Súmula 7/STJ. 3 - É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo p

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