(DOC. VP 211.1101.1402.5427)

STJ. Administrativo. Desapropriação. Benfeitoria útil edificada após o Decreto expropriatório. Indenização afastada. Inteligência do § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Precedentes.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que condenou o município de Belo Horizonte, em ação de desapropriação, a indenizar benfeitoria útil (garagem) erguida após a elaboração do laudo administrativo. HISTÓRICO DA DEMANDA 2 - Na origem, a Ação de Desapropriação foi ajuizada em 16/9/2014, oferecendo o Município o valor global de R$ 114.091,52 a título de indenização pelas construções. 3 - A imissão provisória na posse foi antecedida de avalia�

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