(DOC. VP 298.1339.6404.2984)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Demanda que versa sobre fornecimento de energia. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência determinando que a ré forneça energia ao imóvel locado pela autora e proceda a transferência de titularidade requerida, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais, limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformismo da concessionária em relação à omissão quanto ao pagamento das faturas mensais pela parte autora, bem como quanto ao valor das astreintes fixa

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