(DOC. VP 445.7104.1774.4910) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DA PRETENSÃO EM CONTRARRAZÕES LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTE QUALQUER OFENSA AOS DEVERES PREVISTOS NO CPC, art. 77, TAMPOUCO CONDUTA QUE SE AMOLDE AO ART. 80 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DO APELO DA INÉPCIA DA INICIAL. NO CASO, A PARTE AUTORA INGRESSOU COM AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE PARA IMISSAO DE POSSE COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. FOI RECEBIDA A EMENDA

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