Jurisprudência sobre
imissao provisoria em imovel

301 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão interlocutória que admite o procedimento. Expedida ordem de desocupação do imóvel. Mandado de imissão na posse. Afirmação da legitimidade das partes. Afirmação da participação das partes na fase de conhecimento. Afirmação de inexistência de fato obstativo do prosseguimento da execução provisória. Sucessão processual não examinada pelo juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Embargos de terceiros sem efeito suspensivo no momento. Afirmação. Desnecessidade de trânsito em julgado. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização será contemporâneo à avaliação. Precedentes. Juros compensatórios. Cabimento. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que «o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa. (Resp 1.314.758/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR EM QUE FOI ESTABELECIDA A DESOCUPAÇÃO DO BEM OBJETO DA DEMANDA NO PRAZO DE 60 DIAS. PERÍODO ULTRAPASSADO, SEM CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PRAZOS PRORROGADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO DE 60 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÚCLEO FAMILIAR NO QUAL ESTÃO INSERIDAS A AGRAVANTE E SUA FILHA (RECORRENTE ANTERIOR) TEM CIÊNCIA DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DESDE JULHO DE 2022 E TEVE TEMPO SUFICIENTE PARA ENCONTRAR OUTRA MORADIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Débito Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. O Juízo deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e permitir o depósito judicial do valor correspondente ao IPTU do exercício de 2024. Insurgência do Município. Alegação de que a decisão não atendeu aos requisitos do CPC, art. 300. A irresignação não comporta provimento. Imóvel alegadamente desocupado e sem geração de resíduos. Probabilidade do direito evidenciada pela controvérsia sobre a incidência da taxa em imóvel desocupado e omissão legislativa. Perigo de dano configurado pela inscrição do débito em dívida ativa e a cobrança coercitiva. Direito do contribuinte de discutir a exatidão dos lançamentos tributários. Tutela provisória adequadamente concedida para evitar danos de difícil reparação até decisão final. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. HOSPITAL PÉROLA BYINGTON. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Alegação de depreciação do imóvel expropriado, situado na região da «Cracolândia". Laudo pericial que utilizou imóveis da mesma região do «fato social para fins de apuração do valor do imóvel. Prova técnica bem circunstanciada e produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes e do interesse em disputa, sob o crivo do contraditório, com resposta aos quesitos formulados pelas partes. Problema de saúde e segurança pública que não pode ser utilizado pelo Estado para auferir vantagem econômica. Valor adequado e que atende ao princípio da justa indenização, nos termos da CF/88, art. 5º, XXIV. Honorários. Pleito de redução da verba honorária. Descabimento. Ausência de argumento específico capaz de infirmar as conclusões do juízo quanto ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. Juros compensatórios devidos para compensar a perda de renda sofrida pelo proprietário com a imissão provisória da posse. Situação verificada no laudo pericial. Juros compensatórios que devem ser computados na base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos da súmula 131/STJ. Parte autora que ofereceu valor inferior ao fixado em sentença e deve arcar com as custas da sucumbência. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - STJ. Processual. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Pedido de nomeação de perito. Depósito dos honorários advocatícios. Preclusão lógica. Ato incompatível com o direito de recorrer. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Inocorrência.

«1. A aquiescência tácita com o conteúdo da decisão, prevista no CPC/1973, art. 503, parágrafo único, há de inferir de fatos inequívocos (facta concludentia), inconciliáveis com a impugnação da decisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.015, I. Decisão do magistrado singular que posterga a análise do pedido de imissão provisória na posse. Cabimento do agravo de instrumento.

«1 - No que toca ao CPC/2015, art. 1.022, II, verifico que não foram opostos Embargos Declaratórios. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no Juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Alienado o imóvel objeto da lide por meio de contrato de compra e venda, sendo devidamente registrado, o proprietário possui direito à sua imissão liminar na posse do bem.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS -

Rescisão contratual por culpa dos compromissários-compradores (Autores) - Aplicável o disposto na Lei número 13.786/18 (celebrado o contrato após a entrada em vigor daquela lei) - Quantia paga é inferior ao montante das retenções - Incabível a restituição - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela provisória (consistente na rescisão do contrato), para declarar o direito de retenção da Requerida nos termos da cláusula 8.1 do contrato e para «reintegrar a Autora na posse do imóvel imediatamente - Sentença contém erro material - Reintegração da posse em favor da Requerida - Em que pese aplicável a Lei número 13.786/18, caracterizada a abusividade, no caso concreto, do percentual de retenção de «10% do valor atualizado do contrato - Razoável a fixação do percentual de retenção em 25% da quantia paga (conforme atual orientação do STJ), já incluída a taxa de fruição, comissão de corretagem e despesas administrativas, deduzidos eventuais valores devidos a título de IPTU e contribuições vencidos após a imissão dos Autores na posse do imóvel, com a devolução em parcela única - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida à restituição de 75% do valor pago pelos Autores, deduzidos eventuais valores devidos a título de IPTU e contribuições durante o período de ocupação do imóvel (com a apuração em fase de liquidação de sentença), com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão, em parcela única e DECLARADO (DE OFÍCIO) que a reintegração da posse do imóvel é em favor da Requerid... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Reexame de provas. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - TJSP. Agravo de instrumento. Servidão administrativa. Decisão que homologou o laudo prévio. Cabimento do Agravo de Instrumento. Discordância quanto ao valor apurado por meio da avaliação prévia. A questão relativa ao correto valor da indenização não está adstrita a laudo prévio que considerou a situação de área loteada para imóvel em que não se efetivou, ainda e de fato, o parcelamento a ser apurada durante a instrução. Essa avaliação provisória não se confunde com a instrução processual, que se dará oportunamente com o exercício do contraditório. Depósito já realizado, com a imissão da posse. Recurso não provido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo que deferiu tutela provisória de urgência em ação de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel pelo agravante no prazo de 15 dias, sob pena de desalijo compulsório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desapropriação por utilidade pública - Pleiteada a imissão provisória na posse - Indeferimento pelo juízo de 1º grau - Necessidade de se proceder à avaliação prévia do imóvel - Inteligência do art. 15 do Decreto-lei 3.665 à luz da garantia constitucional da justa e prévia indenização (CF/88, art. 5º, XXIV) - Entendimento firmado por esta Corte na Súmula 30 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO JURISDICIONAL COMBATIDO, POR DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE LEVANTAMENTO DO PREÇO DE PRÉVIA INDENIZAÇÃO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO JUDICIAL, ANTERIOR À IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE, PARA DEFINIÇÃO DO REAL VALOR DO BEM SERVIENTE E DO IMPACTO PATRIMONIAL DA INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO - OCORRÊNCIA - LEVANTAMENTO LIMITADO A 80% DO VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO NOS AUTOS - EXECUÇÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.

nula a decisão proferida com desrespeito ao CPC, art. 10, que se destina a assegurar a observância do princípio do contraditório substancial, na sua acepção de vedação de decisões surpresas, caso haja demonstração de efetivo prejuízo às partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - TJSP. Monitória. Cambial. Nota promissória. Demanda corretamente proposta com base no artigo 1102ª , do CPC/1973. Não demonstração por prova testemunhal de que o autor intermediou a venda do imóvel que originou a emissão do título. Nota promissória, ademais, assinada mediante coação e constrangimento moral. Ausência de manifestação de vontade pura. Ação improcedente. Recurso da ré provido e prejudicado o adesivo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. PRECEDENTE VINCULATE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. Ação declaratória de rescisão contratual, exibição de documentos e restituição de valores pagos - Insurgência contra r. decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória para suspender os efeitos do contrato, desobrigar os agravantes ao pagamento das parcelas vincendas a partir do ajuizamento da ação, afastar o efeito da mora quanto à referidas prestações, bem como determinar que os agravados se abstenham realizar cobranças ou de incluir dos dados dos agravantes em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de imposição de multa diária - Pleitos de suspensão de exigibilidade das parcelas vencidas e de imissão dos agravados na posse do imóvel, desobrigando-os dos encargos acessórios. Descabimento. Exegese do CPC, art. 300. Ausência de comprovação de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Discussão sobre as parcelas vencidas que podem ser objeto de ressarcimento posterior. Necessária a instrução processual, com observância do contraditório e devida dilação probatória, principalmente sobre efetiva imissão dos agravantes na posse do imóvel, bem como sobre o cumprimento das obrigações propter rem - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desapropriação. Recurso interposto em face da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de levantamento de 80% dos valores já depositados nos autos, condicionando o levantamento à imissão na posse. Somente a imissão provisória transfere a posse do imóvel, limitando o expropriado do uso e gozo do bem, a permitir o levantamento, a título de compensação, do equivalente a 80% do valor depositado, observando-se o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Por conseguinte, enquanto não efetivada a imissão, razão inexiste para o referido levantamento, por não ter ocorrido a transferência da posse. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - PRESSUPOSTOS - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, § 1º - JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA SOB CONTRADITÓRIO -RECURSO DESPROVIDO -

Extrai-se da CF/88, art. 5º, XXIV que a desapropriação por utilidade ou necessidade pública ocorrerá mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Noutro vértice, o Decreto-lei 3.365 de 1941, embora trate de desapropriações por utilidade pública, também se aplica aos casos de servidão administrativa, por força do art. 40 da referida lei. E, nos termos do art. 15, § 1º, do mesmo diploma legal, dois são os pressupostos autorizadores, a serem observados cumulativamente, da imissão provisória do imóvel «independente da citação do réu": i) a declaração de urgência do ato; e ii) o depósito do valor indenizatório, desde que calculado conforme as hipóteses previstas nas alíneas «a a «d, do § 1º do mencionado artigo. o valor ofertado não corresponder a uma das mencionadas hipóteses legais, é necessária, para fins de imissão na posse, a realização de avaliação prévia que observe o contraditório, uma vez que a indicação de valor feita por uma das partes não basta para garantir que a indenização ofertada seja justa, conforme estabelece o comando constitucional. Com efeito, a avaliação prévia do bem e sujeita ao contraditório, além de estar prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 14, se mostra prudente por capturar o atual estado do imóvel, auxiliando na fixação do valor da justa indenização devida ao final e trazendo mais segurança à lide. Também é importante mencionar que a avaliação prévia não se confunde com a perícia definitiva, a qual embasará o valor a ser fixado em sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Ação regressiva e de obrigação de fazer - Compromisso de cessão de direitos relativos a imóvel - Pleito visando impor à ré o pagamento de valores relativos ao IPTU incidente sobre o bem, desde a imissão de posse em 2013, bem como impor o pagamento das prestações em aberto - Descabimento - Dinâmica da relação jurídica mantida entre as partes que depende de mais ampla análise no curso do feito - Longo período da alegada inadimplência e ausência de demonstração de impossibilidade de continuidade do custeio do tributo que afastam o cabimento da concessão da tutela provisória - Cabimento do aguardo da vinda de outros elementos aos autos - Requisitos do art. 300, CPC, não evidenciados - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA SEGUNDA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO REUNIDO NOS AUTOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. EXASPERO NO ARBITRAMENTO. REDUÇÃO.

Ação com pedidos cumulados de imissão na posse de imóvel e indenização de danos materiais e morais. Resistência injustificada dos vendedores à entrega de imóvel. Sentença de procedência parcial, confirmando a imissão provisória na posse e condenando os réus ao pagamento de danos morais. Apelo da segunda ré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.

Município de Guarantã. Imissão provisória. Obras de duplicação da Rodovia Dona Leonor Mendes de Barros. Decisão agravada que condicionou o deferimento do pedido ao depósito do valor ofertado mais 41,10%, acréscimo correspondente à variação média do valor de avaliação provisória acima da oferta da autora em outras ações de desapropriação tendo por objeto imóveis declarados de utilidade pública para a mesma obra. Inadmissibilidade. Necessidade de avaliação prévia. Incompatibilidade entre o CF/88, art. 5º, XXIV e as normas do art. 15 do Decreto-lei 3.365 que permitem a imissão provisória independentemente de prévio depósito do real valor do bem. Laudo definitivo já apresentado, o que prejudica a realização daquela avaliação. Efetivação da imissão na posse que depende da realização de depósito complementar, correspondente à diferença entre a quantia já depositada pela expropriante e o valor da indenização apurado no laudo definitivo. Agravo provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Incidência. Requisitos. Produtividade do imóvel e perda de renda do expropriado. Orientação firmada naADI 2.332 e na petição 12.344. Observância obrigatória. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade.

1 - Em 2018, ao julgar o mérito da ADI Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade, entre outros dispositivos, dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do DL 3.365/1941, que condicionam a incidência dos juros compensatórios aos seguintes requisitos: (i) comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel deve possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração superiores a zero (§ 2º).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização. Valor de mercado na época da perícia oficial, ainda que posterior à imissão na posse. Precedentes desta corte. AgRg no REsp. 1.174.853/to, rel. Min. Humberto martins, 2t, DJE 26.5.2015. Juros compensatórios. Incidência no período entre a Medida Provisória 1.901-30 até a decisão liminar naADI 2.332/df, pelo STF. Entendimento firmado em sede de repetitivo. Resp1.116.364/PI, rel. Min. Castro meira, DJE 10.9.2010. Ausência de alegação do incra no recurso especial, que é posterior ao paradigma. Inovação recursal trazida em sede de agravo interno. Agravo regimental do incra a que se nega provimento.

«1. Para que se preserve o direito constitucional da justa indenização, há de ser considerado o valor de mercado do imóvel na data da perícia oficial, não importando se a perícia foi realizada em época posterior à imissão na posse. Precedentes STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 557, § 1º. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Justa indenização. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Improdutividade do imóvel. Irrelevância. Percentual. Súmula 618/STF. Imissão na posse em data anterior à Medida Provisória 1.577/97. Inaplicabilidade. Matérias apreciadas pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.116.364/pi, DJE 10/09/2010; REsp 1.111.829/sp, DJE 25/05/2009). Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência.

1 - O sistema processual vigente no direito pátrio brasileiro é informado pelo princípio do livre convencimento do juiz e da persuasão racional, de forma que o julgador não é obrigado a adotar o laudo do perito oficial, podendo fundamentar sua decisão em quaisquer outras provas constantes dos autos, desde que o valor da indenização a ser paga represente efetivamente o valor de mercado do bem, orientação que, em se tratando de desapropriação para fins de reforma agrária, se coaduna com o disposto no parágrafo 2º, do art. 12, da Lei Complementar 76, de 6 de julho de 1993, verbis: «O valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da perícia, ou ao consignado pelo juiz, corrigido monetariamente até a data de seu efetivo pagamento «.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. CPC/1973, art. 435. Inexiste cerceamento de defesa. Rever a necessidade de esclarecimento de quesitos periciais demandaria revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Revisão do valor das benfeitorias. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Devidos em razão da imissão provisória na posse. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Desapropriação levada a efeito por concessionária de serviço público. Não se aplica o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a administrativo. Desapropriação por interesse social e ecológico. Regularização fundiária de unidade de conservação federal. Reserva extrativista chico mendes, no estado do acre. Alegação de violação dos arts. 18, § 1º, 45, s III, IV, V e VI, da Lei 9.985/2000. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Justa indenização. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Juros compensatórios. Cabimento. Percentual. Súmula 618/STF. Imissão na posse em data anterior à Medida Provisória 1.577/97. Inaplicabilidade. Tempus regit actum. Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.111.829/sp, DJE 25/05/2009).

1 - A interposição do Recurso Especial impõe que o dispositivo de Lei tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido apreciado no acórdão recorrido, sob pena de padecer da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à sua admissão, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização. Contemporaneidade à data da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Cabimento. Resp1.116.364/PI e Resp1.111.829/SP, julgados mediante o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (recursos repetitivos).

«1. Em desapropriação para fins de reforma agrária, a jurisprudência desta Corte entende que o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse ou a feitura da estimativa do valor do bem, na esfera da Administração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR. LEILÃO E ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA Da LeiLÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi concedida a tutela provisória de urgência para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel objeto da lide, adquirido por eles em leilão, fixando prazo de 60 dias para os réus desocuparem voluntariamente, sob pena de desocupação compulsória. Os agravantes alegam existir prejudicialidade externa decorrente de Ação Anulatória de Leilão ajuizada por eles contra a Caixa Econômica Federal, ainda pendente de julgamento, e requerem a suspensão da ação de imissão de posse até a resolução daquela demanda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Interesse social para fins de reforma agrária. Ação declaratória de produtividade de imóvel rural. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º. Prequestionamento. Ausência. Suspensão da imissão na posse. Possibilidade.

«1. No tocante à alegada violação do disposto no Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º, entendo que o recurso especial não merece conhecimento. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que a referida questão, bem como a tese a ele vinculada não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - STJ. Desapropriação. Juros compensatórios. Taxa de 6% ao ano. Medida Provisória 2.183/2001. ADInMC. 2.332/DF. Suspensão cautelar pelo STF. Súmula 618/STF.

«... Quanto à incidência dos juros compensatórios no percentual de 6% ao ano, em conformidade com o que determina a Medida Provisória 1.577/97, tampouco merece prosperar o recurso especial.
A Medida Provisória 1.577/97, durante suas 56 edições, além dessa numeração, já possuiu inúmeras outras - MP's 1.632/97, 1.658/98, 1.703/98, 1.774/98, 1.901/99, 1.997/99, 2.027/2000, 2.109/2000 - e sua última versão, a Medida Provisória 2.183/2001 teve sua edição final em 24/08/2001 e está atualmente em vigor, nos termos da Emenda Constitucional 32/01.
Ocorre, porém, que o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu suspender a expressão «de até seis por cento constante do art. 1º da referida Medida Provisória (cf. ADInMC 2.332/DF, rel. Moreira Alves, julgado em 05/09/2001, «in Informativo STF 240).
Resta, portanto, prejudicada a aplicação dessa norma, razão pela qual merece ser mantido o v. acórdão da Corte de origem, que adotou entendimento em consonância com o já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, (Súmula 618/STF), contando-se da data de imissão na posse do imóvel. ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, II. Desapropriação por utilidade pública. Juros compensatórios. Não incidência sobre valor destinado a indenizar a depreciação de imóvel que não foi objeto de desapropriação. Discussão acerca do valor da indenização. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO DEMONSTRADA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - URGÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA.

O CPC, art. 313, V, a, dispõe que o processo será suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Da análise dos autos não se vislumbra, a princípio, relação de dependência ou prejudicialidade externa entre as ações que justifique o sobrestamento do feito. Nos termos do art. 15 do Decreto-lei . 3.365/41, declarada a urgência na desapropriação por utilidade pública e efetuado o depósito judicial do valor da avaliação prévia do imóvel, cabível o deferimento da liminar de imissão de posse. O valor depositado para fins de imissão provisória na posse não se confunde com o montante definitivo a ser fixado a título de indenização em razão da perda da propriedade, o que será alcançado apenas no julgamento de mérito da demanda, após a regular instrução.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Competência desta corte superior. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos. Omissão e ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Não caracterização. Ilegitimidade passiva da rede hoteleira. Precedentes. Fumus boni iuris não evidenciado. Incidente processual. Impossibilidade de condenação em honorários recursais. Recurso desprovido.

1 - A caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE- INTERESSE PÚBLICO - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO- VALOR DESATUALIZADO- ARBITRAMENTO DE OFÍCIO- JUSTO PREÇO- POSSIBILIDADE.

-Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o Poder Público, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - TJSP. Competência Recursal - Tutela provisória c/c imissão na posse baseada na aquisição de domínio - Ação de imissão de posse de bem imóvel (I.18) é de competência preferencial de uma das Câmaras da Primeira Subseção da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, I.18, da Resolução 623/2013 - Violação ao juiz natural - Regra de competência e prevenção que diz respeito à causa e incidentes - art. 105 do RITJ/SP - Competência originária da C. 6ª Câmara de Direito Privado - Precedentes do C. Grupo Especial - Recurso não conhecido - Conflito de competência suscitado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Notas promissórias. Inadmissibilidade da emissão de nota promissória como garantia de contrato de fomento mercantil. Faturizadora que assume as despesas de cobrança e os riscos de não pagamento, não possuindo direito de regresso contra a faturizada, salvo em caso de nulidade dos títulos cedidos. Possibilidade de oferecimento de bem móvel em caução. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Valor da indenização apurado unilateralmente pelo ente expropriante. Impossibilidade. Resp1.185.583/SP (CPC, art. 543-c). Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem determinou que a imissão provisória na posse está condicionada ao depósito do valor apurado pelo perito judicial, e não àquele apurado unilateralmente pelo Estado, embasado em laudo apresentado por empresa contratada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação cautelar e declaratória de nulidade de título. Compra e venda. Bem imóvel. Emissão da cártula em garantia referente à última parcela do preço do bem. Alegação de existência de contrato verbal entre as partes, e que esta quantia pagaria débitos do financiamento da alienante junto à COHAB. Ausência de prova de que a quitação do financiamento do imóvel teria influenciado na dívida representada pelo título. Prova do pagamento, ademais, que se faz por meio de recibo no verso do próprio título ou documento, em separado, com referência expressa ao pagamento. Inviabilidade da prova oral para a comprovação do pagamento, ainda mais quando oriunda de parentes ou pessoas ligada ao autor. Ações improcedentes, cassada a liminar concedida. Possibilidade do protesto do título. Recurso provido para estes fins.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Desapropriação. Laudo de avaliação provisória. Indenização prévia. Justo preço. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - Procedem as razões do inconformismo da parte agravante quanto à regularidade da representação processual nos presentes autos, tornando-se necessária a reconsideração da decisão agravada. Devidamente comprovada a representação processual, com a juntada da procuração conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Vicente Renato Paolillo, às fls. 112-113, e/STJ. Passa-se à análise do Recurso Especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - TJSP. Títulos de crédito (nota promissória). Ação de execução. Penhora de bem imóvel. Impugnação à penhora versando impenhorabilidade do bem de família. Rejeição. Reforma.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA, DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INDICAÇÃO, PELO RECORRENTE, DOS FATOS E FUNDAMENTOS PELOS QUAIS ENTENDE NECESSÁRIA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - MÉRITO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA IMISSÃO DO EXPROPRIANTE NA POSSE DO IMÓVEL EXPROPRIADO - REQUISITOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DA FINALIDADE PÚBLICA INDICADA NO DECRETO EXPROPRIATÓRIO - MOTIVO QUE, SOMENTE POR SI, NÃO LEVA À CONCLUSÃO DE QUE TERIA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESISTIDO DE IMPLEMENTAR PROJETO DE INTERESSE PÚBLICO NO IMÓVEL DESAPROPRIADO - ATOS ADMINISTRATIVOS - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE - RECURSO NÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Se a parte recorrente indica, em suas razões, os fatos e fundamentos pelos quais entende ser necessária a reforma do ato jurisdicional combatido, não há falar-se em negativa de conhecimento do inconformismo, por violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - STF. Direito administrativo e processual civil. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Fixação do valor do depósito. Agravo regimental no agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória que deferiu antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 1º.8.2011.

«1. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão interlocutória que deferiu o efeito suspensivo e concedeu a antecipação de tutela em agravo de instrumento. A decisão monocrática mantida pelo Colegiado, alicerçada no conjunto fático-probatório, majorou o valor condicionante à imissão do Município, ora agravante, na posse do imóvel objeto da ação originária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desapropriação por utilidade pública - Pleiteada a imissão provisória na posse - Indeferimento pelo juízo de 1º grau por ausência de demonstração da urgência - Inteligência do art. 15 do Decreto-lei 3.665 à luz da garantia constitucional da justa e prévia indenização (CF/88, art. 5º, XXIV) - Necessidade de avaliação prévia do bem imóvel - - Entendimento firmado por esta Corte na sua Súmula 30 - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse. Avaliação unilateral do expropriante. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de imissão na posse. Insurgência do Réu contra decisão que dentre outras deliberações, deferiu a tutela provisória pleiteada pelo Agravado, imitindo-o na posse do imóvel, assegurando ao Agravante e a eventuais outros ocupantes o prazo de 30 dias para desocupação voluntária. Pedido preliminar de concessão do benefício da gratuidade. Não acolhimento. Presunção relativa da hipossuficiência invocada por pessoa natural. Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da gratuidade à comprovação da situação financeira da parte requerente. Determinação de apresentação de documentos para análise da real necessidade da benesse. Desatendimento parcial. Agravante que efetivamente deixou de comprovar a hipossuficiência alegada. Mérito recursal. Requerimento para que seja indeferida a liminar de imissão na posse do imóvel. Rejeição. Consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal. Argumentos recursais voltados à suposta irregularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e leilão do bem não oponíveis ao atual proprietário do imóvel. Aplicação da Súmula 5 deste E. Tribunal de Justiça. Prazo para desocupação voluntária, contudo, que deve ser de 60 dias. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30, caput. Precedentes desta Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Procedência do pedido. Valor da indenização. Laudo pericial do juízo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Fazenda de Rio Grande - PR objetivando a desapropriação por utilidade pública de imóvel para a ampliação do distrito industrial do município. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - TJPE. Direito processual civil. Direito administrativo. Recurso de agravo em agravo de instrumento em ação cautelar. Liminar consistente no pedido de autorização para realização de serviços de sondagem em imóvel objeto de desapropriação. O recorrente não foi hábil em comprovar o periculum in mora. Indeferida pelo juízo de origem. A liminar somente deve ser concedida se for essencial à garantia do resultado útil do provimento jurisdicional. Ausência de risco. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Jaboatão dos Guararapes em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos do Agravo de Instrumento 033190-7, na qual neguei seguimento ao recurso, mantendo a decisão do Juízo de origem, que indeferiu a liminar pleiteada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - STJ. Administrativo. Recurso especial do incra. Desapropriação. Justo preço. Necessidade de aferição de critérios técnicos do laudo pericial. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Imóvel improdutivo. Questões relativas à incidência e ao percentual dos juros compensatórios. Aplicação das teses firmadas nos recursos especiais 1.111.829/SP e 1.116.364/PI, ambos julgados sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 base de cálculo dos compensatórios. Diferença entre 80% do valor ofertado e o montante fixado judicialmente.

«1. «Não se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação para fins de reforma agrária quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.396.659/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/8/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote