(DOC. VP 312.8719.5433.8669)

TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.

Município de Guarantã. Imissão provisória. Obras de duplicação da Rodovia Dona Leonor Mendes de Barros. Decisão agravada que condicionou o deferimento do pedido ao depósito do valor ofertado mais 41,10%, acréscimo correspondente à variação média do valor de avaliação provisória acima da oferta da autora em outras ações de desapropriação tendo por objeto imóveis declarados de utilidade pública para a mesma obra. Inadmissibilidade. Necessidade de avaliação prévia. Incompat

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