(DOC. VP 587.7244.5526.3225)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desapropriação por utilidade pública - Pleiteada a imissão provisória na posse - Indeferimento pelo juízo de 1º grau por ausência de demonstração da urgência - Inteligência do art. 15 do Decreto-lei 3.665 à luz da garantia constitucional da justa e prévia indenização (CF/88, art. 5º, XXIV) - Necessidade de avaliação prévia do bem imóvel - - Entendimento firmado por esta Corte na sua Súmula 30 - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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