Jurisprudência sobre
imissao provisoria em imovel

151 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - UTILIZAÇÃO INJUSTA DO IMÓVEL PELO RÉU - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.

A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Sabe-se que a ação de imissão de posse deve ser manejada por quem adquire a propriedade por meio de título registrado, mas é impedido de investir-se na posse do imóvel pela primeira vez, pelo devedor fiduciário, ou terceiro a ele vinculado, que resiste em entregá-lo. Não havendo certeza acerca da qualidade da posse exercida pelo réu sobre o imóvel, inclusive diante da existência de demanda judicial contra a instituição financeira expropriatória, discutindo o contrato de alienação fiduciária, que resultou na liquidação extrajudicial e alienação do bem, o indeferimento da tutela provisória de expedição do mandado de imissão na posse é medida imperativa. V.V.: A alegação de conexão entre a ação de imissão na posse e a ação revisional não procede, pois tratam de causas de pedir distintas: a primeira versa sobre a posse decorrente da propriedade do imóvel arrematado, enquanto a segunda discute a validade de cláusulas contratuais e a expropriação do bem. Ademais, não houve concessão de tutela de urgência na ação revisional que pudesse interferir na realização da Leilão ou em seus efeitos. a Lei 9.514/1997, art. 30 assegura ao adquirente de imóvel por meio de leilão público o direito à reintegração liminar na posse, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome. Tal direito fundamenta-se no exercício regular do direito de propriedade, conforme CCB, art. 1.228. Os autores comprovaram a aquisição do imóvel por arrematação em leilão extrajudicial e o registro da propriedade em seu nome, conforme matrícula imobiliária. A alegação de nulidade da Leilão deve ser deduzida em ação própria, sendo eventuais irregularidades convertidas em perdas e danos, sem prejuízo da imissão na posse. A análise sumária própria desta fase processual confirma a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, não havendo elementos que justifiquem sua revogação.... (Continua)

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152 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo definidos em repetitivo (REsp 1.116.364/PI e Resp1.111.829/SP). Os juros compensatórios devem ser excluídos desde a imissão até 13.9.2001 (liminar naADIn 2.332/df). Embargos de declaração opostos pelo incra acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial do incra.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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153 - STJ. Processual. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-Lei 3.365/41, art. 15, § 1º. Imposição de multa nos termos do art. 538, parágrafo único do CPC. Não cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. In casu, o autor-expropriante agravou da decisão que indeferiu o seu pedido de imissão provisória na posse sem a realização de avaliação pericial provisória.... (Continua)

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154 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Títulos da dívida agrária. Prazo para resgate. Matéria pacificada. CPC, art. 535. Alegada violação. Não ocorrência. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Irrelevância. Percentual a incidir. Observância do determinado pela Medida Provisória 1.577/97.

1 - Ambas as Turmas de Direito Público desta E. Corte consolidaram o entendimento segundo o qual o prazo para resgate do TDA complementar, oriundo de aumento da indenização fixada por sentença judicial, tem como termo a quo a data da imissão provisória na posse, em observância à disposição constitucional que estabelece o prazo máximo de vinte anos para pagamento da indenização, nos termos da CF/88, art. 184.... (Continua)

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155 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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156 - TJSP. Desapropriação - Destinação pública do imóvel em favor da CPTM - Insurgência quanto ao montante indenizatório - Pretensa majoração pela parte expropriada, considerando a superveniente valorização da propriedade, e do real valor do imóvel - Asserção improfícua - Laudo pericial suficientemente fundamentado - Aspectos globais devidamente considerados - Descabimento de indenização por expectativa hipotética de direito - Perícia que deve observar as condições do bem à época da expropriação - Observância das normas legais incidentes - Ausência de comprovação de mácula no estudo técnico - Juros compensatórios e moratórios - Descabimento Verba indenizatória já depositada em juízo quando da imissão provisória na posse - Sentença mantida - Recurso desprovido

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157 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão evidenciada. Desapropriação para reforma agrária. Ajuizamento de ação ordinária na qual se pretende provar a produtividade do imóvel objeto da expropriação. Impossibilidade de provisoriamente imitir o incra na posse do imóvel. Suspensão da desapropriação. Precedente de ambas as turmas da seção de direito público. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO (CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA OU «CPR-F). ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE CONTRATO PARA ENCOBRIR EMPRÉSTIMO LEGALMENTE VEDADO. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA PARA SUSTAR a LeiLÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA ANTECIPADA, MORMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300, CPC). OPERAÇÃO ESTRUTURADA ENVOLVENDO A EMISSÃO DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL FINANCEIRO, COMPRA E VENDA MERCANTIL, CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E GARANTIAS DE PENHOR AGRÍCOLA E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL, QUE, APARENTEMENTE, NÃO REVELA QUALQUER VÍCIO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS ALEGAÇÕES, QUE NÃO DISPENSAM O NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO

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159 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIADE DE PENHORA DE DINHEIRO E AVERBAÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo de primeiro grau que em cumprimento de sentença afastou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos e permitiu a emissão de certidão premonitória para averbação em imóveis. ... (Continua)

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160 - STJ. Desapropriação de imóvel por utilidade pública. Petição inicial. Requisitos adicionais. Ausência do depósito previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Exigência legal para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse que não impede a continuidade da demanda. Lei Complementar 101/2000, art. 16, caput, I e II, e § 4º, II, da Lei de responsabilidade fiscal. Estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração de compatibilidade das despesas às Leis orçamentárias. Requisitos específicos das ações expropriatórias de imóveis para o desenvolvimento da política urbana. Recurso especial não provido. Processual civil. Administrativo. CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 320, CPC/2015, art. 321, CPC/2015, art. 330, IV e CPC/2015, art. 485, I. Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 9º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 13. CF/88, art. 5º, XXIV. CF/88, art. 182, § 3º.

A ausência do depósito previsto no Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15 para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública não implica a extinção do processo sem resolução do mérito, mas, tão somente, o indeferimento da tutela provisória. ... (Continua)

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161 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária de bem imóvel. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Inadimplemento da dívida. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Leilões sem arrematação. Extinção da dívida. Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º. Direito do credor fiduciário de ajuizar ação de reintegração de posse. Lei 9.514/1997, art. 30. Alienação do imóvel para terceiro. Possibilidade. Transferência da posse indireta. Cessão dos deveres e direitos, inclusive o de se ver reintegrado na posse do imóvel. Possibilidade. Tutela provisória de natureza antecipada em grau recursal. Requisitos. Pedido expresso. Competência para apreciar o mérito do pedido final. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada em 9/1/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/3/2022 e concluso ao gabinete em 8/8/2022. ... (Continua)

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162 - STJ. Desapropriação. Desistência da ação. Honorários. Custas. Impostos.

«A expropriante, ao desistir da ação, fica responsável pelo pagamento das despesas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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163 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO MINERÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO - AVERBAÇÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA - CABIMENTO.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. Demonstrada a regularidade do processo minerário e a recusa injustificada do superficiário em permitir o acesso à área objeto do alvará de pesquisa, obstaculizando atividades de interesse público, justifica-se a imissão provisória na posse da área, mediante indenização prévia. A averbação da imissão provisória de posse na matrícula do imóvel, com a consequente gravação da servidão minerária, revela-se medida necessária para conferir publicidade à situação jurídica da propriedade, resguardando os interesses de eventuais terceiros interessados na aquisição do bem.... (Continua)

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164 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de imissão na posse/reivindicatória. ... (Continua)

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165 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidão administrativa. Imissão provisória. Avaliação prévia. Desnecessidade. Dano irreparável reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

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166 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO 3365/1941, art. 15, §1º - AUSÊNCIA - PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE.

De acordo com o novo entendimento firmado pelo STJ, «ressalvadas as hipóteses previstas estritamente na redação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, deve ser exercido contraditório sobre o montante oferecido, a partir de avaliação prévia realizada nos termos do procedimento estabelecido nos arts. 305 a 307 do CPC. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). Ausente o preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 3365/1941, art. 15, §1º, a imissão provisória na posse do bem fica condicionada à realização de avaliação prévia do imóvel, mediante contraditório.... (Continua)

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167 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO 3365/1941, art. 15, §1º - AUSÊNCIA - PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, MEDIANTE CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE.

De acordo com o novo entendimento firmado pelo STJ, «ressalvadas as hipóteses previstas estritamente na redação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, deve ser exercido contraditório sobre o montante oferecido, a partir de avaliação prévia realizada nos termos do procedimento estabelecido nos arts. 305 a 307 do CPC. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). Ausente o preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 3365/1941, art. 15, §1º, a imissão provisória na posse do bem fica condicionada à realização de avaliação prévia do imóvel, mediante contraditório.... (Continua)

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168 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMISSÃO PROVISÓRIA DA PARTE EXPROPRIANTE NA POSSE DO BEM IMÓVEL EXPROPRIADO - REQUERIMENTO DA PARTE EXPROPRIADA AO LEVANTAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PRÉVIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DETERMINAÇÃO TENDENTE À DESOCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL NO PRAZO DE 20 DIAS - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE EXPROPRIADA AO DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO INTEGRAL DA QUANTIA DEPOSITADA - DEFERIMENTO SUPERVENIENTE DE LEVANTAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 80% DO MONTANTE DEPOSITADO NOS AUTOS - INTERESSE RECURSAL REMANESCENTE DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA RESTANTE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À DILAÇÃO DO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) Conhecimento parcial do recurso, porquanto o levantamento do valor do depósito prévio, em favor da parte expropriada, guarda semelhança ao pleito de tutela provisória de urgência; b) Perda parcial do interesse recursal da parte agravante, por fato superveniente, reconhecida, ante a r. decisão posterior de fls. 373, que deferiu o levantamento do valor correspondente a 80%, sobre o montante do depósito judicial realizados nos autos. 2. No mérito recursal, na parcela conhecida, impossibilidade de levantamento do montante integral depositado nos autos, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º. 3. Manutenção do r. pronunciamento de origem, no que diz respeito ao prazo para a desocupação do bem imóvel (20 dias), tendo em vista a intimação da parte expropriada, em 19.12.23, a respeito da expedição do mandado de levantamento. 4. Prevalência do interesse público, na hipótese concreta. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento da imissão provisória da parte expropriante na posse do bem imóvel expropriado; b) determinação, à parte expropriada, para o seguinte: b.1) apresentação de certidão negativa de tributos referentes ao mesmo bem imóvel; b.2) comprovação da publicação dos editais pertinentes; c) indeferimento, após a apresentação da certidão mencionada no item «b.1, do requerimento da parte expropriada, tendente ao levantamento do valor depositado nos autos, condicionando-o ao preenchimento integral dos requisitos estabelecidos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34; d) deferimento do prazo de 20 dias, para a desocupação voluntária do bem imóvel em questão. 6. Decisão, recorrida, na parcela conhecida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte expropriada, na parcela conhecida, desprovido.... (Continua)

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169 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. VALIDADE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de desapropriação, que fixou a indenização em R$ 6.542.177,76, deduzido o valor previamente depositado pelo ente municipal. O apelante sustenta nulidades processuais, inadequação da avaliação do imóvel e erro na fixação da indenização, requerendo a reforma integral da decisão. ... (Continua)

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170 - STJ. Desapropriação. Desistência. Tributos incidentes sobre o imóvel. Período entre a emissão na posse e a restituição. Responsabilidade da expropriante.

«Além de correta, não vulnera o CTN, art. 32, a decisão que, nos autos de ação expropriatória, em que houve desistência, entende que os tributos incidentes sobre o imóvel, no período entre a emissão provisória na posse e a restituição aos expropriados, devem ser apurados pela expropriante, visto inadmitir que seja devolvido ao proprietário, com ônus tributário decorrente de sua incúria.... (Continua)

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171 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR - PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

servidão administrativa consiste no direito de uso pelo Poder Público, ou por quem lhe faça às vezes, de imóvel particular, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública e consiste em mera limitação da posse ou propriedade, não implicando sua perda. ... (Continua)

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172 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - URGÊNCIA - DEPÓSITO INDENIZAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CABIMENTO - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE.

Conforme previsão do art. 15, do Decreta Lei 3.365/41, no caso de desapropriação/servidão administrativa declarada de utilidade pública, alegada urgência e realizado depósito prévio do valor da indenização, o deferimento da imissão provisória na posse é medida que se impõe. A prévia avaliação judicial do imóvel não constitui requisito para o deferimento da medida. ... (Continua)

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173 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DIREITO CONCESSIONÁRIA - INTERESSE PÚBLICO - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PELO JUIZO SINGULAR - RECURSO NÃO PROVIDO.

A indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade, sendo possível a imissão provisória da concessionária do serviço de transmissão de energia elétrica na posse do imóvel objeto da servidão, mediante depósito de indenização. Com efeito, diante da supremacia e indisponibilidade do interesse público, em detrimento do interesse particular, a imissão provisória na posse da concessionária, para fins de programo do serviço essencial de interesse coletivo, não se pode aguardar. Decisão singular mantida, recurso improvido.... (Continua)

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174 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Desapropriação indireta. CPC, art. 535. Embargos de declaração. Recorrente que não define nem demonstra em que consiste a omissão. Súmula 284/STF. Valor da indenização. Data da avaliação e não da imissão na posse. Perícia judicial. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Em tema de violação do CPC, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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175 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A parte agravante almeja a reforma de decisum que deferiu a tutela provisória de urgência, consubstanciada na imissão da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial, concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária do bem imóvel pela parte ré. ... (Continua)

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176 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Ação ajuizada pela locatária do imóvel objeto de desapropriação. Condicionamento da imissão na posse ao depósito prévio e provisório do valor do fundo de comércio, a ser apurado em perícia. Cabimento. Recurso provido para deferir a pretendida antecipação dos efeitos da tutela.

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177 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Juros compensatórios. Fluência a partir da imissão na posse. Precedentes do STJ. Súmula 69/STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A

«Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto na Súmula 69/STJ («Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.). Em assim sendo devem ser fixados segundo a lei vigente à data da imissão na posse do imóvel ou do apossamento administrativo. Consequentemente, nas ações de desapropriação posteriores à edição da Medida Provisória 1.577/97, aplica-se o percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Precedentes da Corte: (RESP 591.656/PA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 30.08.2004; RESP 613401 / SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 16.08.2004; RESP 517870 / PB, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 31.05.2004). Aplicação, in casu, do percentual de 6% (seis por cento), porquanto a imissão do INCRA na posse do imóvel se deu em 1º de julho de 1997.... (Continua)

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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Desapropriação - Decisão recorrida que deferiu a imediata imissão na posse do imóvel ao Município de Severínia - Insurgência - Descabimento - Requisitos para a imissão provisória na posse do imóvel expropriado que consistem na declaração de urgência do expropriante e no depósito prévio e justo do valor apurado pelo perito judicial em laudo prévio, na forma do que estabelecem os «caputs dos Decreto-lei 3.365/1941, art. 14 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, o que ocorreu na hipótese vertente - Eventual ausência de licenciamento ambiental para a área expropriada é irrelevante para fins de imissão na posse, considerando que a urgência na desapropriação do bem é estabelecida pelo Poder Público - Ausente violação ao contraditório e à ampla defesa pela não manifestação da parte expropriada acerca do laudo prévio - Laudo de avaliação prévia que tem como finalidade estimar o valor aproximado do imóvel a ser depositado em juízo para o fim de imissão provisória na posse, de modo a compensar o expropriado pela perda da posse do bem, e não o valor da justa indenização, a ser definido por meio de laudo definitivo - Impugnações apresentada no tocante à adoção do preço estimado pelo perito no laudo prévio que são pertinentes apenas à matéria de fundo - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIOS VENCIDOS EM MOMENTO POSTERIOR À DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONDABILIDADE TRIBUTÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL EXPROPRIADO.

Execução fiscal de IPTU, dos exercícios de 2005 a 2009, no valor total de R$ 4.200,31, referente ao imóvel situado na Avenida Antonio Mario de Azevedo 04551, Área A - Duas Pedras, Nova Friburgo, embargada pela apelante. Decreto expropriatório, 464/04, expedido em 02 de julho de 2004. Ainda em 2004 o apelado ajuizou demanda, requerendo a imissão na posse provisória do bem expropriado, cuja sentença proferida em 2015 foi confirmada em grau de recurso. Evidenciado, portanto, que o imóvel já se encontrava na posse do Município apelado, por ocasião dos vencimentos dos tributos de IPTU, concernentes aos exercícios que se pretende executar. Pedido de gratuidade de justiça que deve ser direcionado à primeira instância e, sendo negado, cabível o recurso próprio. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

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180 - STJ. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º, «c.

«Não nega vigência ao § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, o acórdão que condiciona a imissão provisória na posse do imóvel expropriado ao prévio depósito do seu valor fixado em avaliação prévia. Tal entender implica considerar que o referido dispositivo não se harmoniza com o CF/88, art. 5º, XXIV, que exige, para a desapropriação, «justa e prévia indenização em dinheiro, achando-se, pois, revogado. Com efeito, não se pode olvidar que a perda da posse significa, em última análise, a supressão de quase todos os poderes inerentes ao domínio.... (Continua)

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181 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO BEM - PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - NECESSIDADE - APURAÇÃO DE VALOR PARA JUSTA INDENIZAÇÃO.

A imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa exige avaliação judicial prévia, visando assegurar a justa indenização e o contraditório. ... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decreto 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c. Tutela de urgência. Critérios. Revisão de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - Já se faz antiga no STJ a interpretação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, com o entendimento de que, alegada pelo órgão público urgência na desapropriação e depositado o valor cadastral do imóvel, a imissão provisória na posse pode ser realizada. Precedentes: REsp. 80.637/AP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 16/8/2004; REsp. 11185073/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2010; AgRg no Ag 1.349.231/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/4/2011; AgRg no REsp. 11513043/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/3/2016; REsp. 11645610/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017. ... (Continua)

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183 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E MINERÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. POSSIBILIDADE. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO REALIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse, nos autos da ação de constituição de servidão mineral. ... (Continua)

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184 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Implantação e expansão da rodovia sc-467. Juros compensatórios. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A parte embargante alega que há contradição. Sustenta: a) a Tese 282/STJ, estipularia que exige a comprovação da perda de renda para incidência dos juros compensatórios somente nos casos em que o apossamento se der a partir de 27.9.1999; b) a readequação de tal tese teria excluído o princípio tempus regit actum para aferir a incidência ou não dos juros compensatórios. 2 Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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185 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - URGÊNCIA - DEPÓSITO INDENIZAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CABIMENTO - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE.

Conforme previsão do art. 15, do Decreta Lei 3.365/41, no caso de desapropriação/servidão administrativa declarada de utilidade pública, alegada urgência e realizado depósito prévio do valor da indenização, o deferimento da imissão provisória na posse é medida que se impõe. A prévia avaliação judicial do imóvel não constitui requisito para o deferimento da medida. V.V.: I. A imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa exige avaliação judicial prévia, visando assegurar a justa indenização e o contraditório; II. O valor unilateralmente apurado pela interessada não se mostra suficiente para assegurar que o preço oferecido seja justo, sendo, portanto, indispensável a avaliação judicial para essa finalidade.... (Continua)

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186 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - URGÊNCIA - DEPÓSITO INDENIZAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CABIMENTO - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE.

Conforme previsão do art. 15, do Decreta Lei 3.365/41, no caso de desapropriação/servidão administrativa declarada de utilidade pública, alegada urgência e realizado depósito prévio do valor da indenização, o deferimento da imissão provisória na posse é medida que se impõe. A prévia avaliação judicial do imóvel não constitui requisito para o deferimento da medida. V.V.: I. A imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa exige avaliação judicial prévia, visando assegurar a justa indenização e o contraditório; II. O valor unilateralmente apurado pela interessada não se mostra suficiente para assegurar que o preço oferecido seja justo, sendo, portanto, indispensável a avaliação judicial para essa finalidade.... (Continua)

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187 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - URGÊNCIA - DEPÓSITO INDENIZAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CABIMENTO - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE.

Conforme previsão do art. 15, do Decreta Lei 3.365/41, no caso de desapropriação/servidão administrativa declarada de utilidade pública, alegada urgência e realizado depósito prévio do valor da indenização, o deferimento da imissão provisória na posse é medida que se impõe. A prévia avaliação judicial do imóvel não constitui requisito para o deferimento da medida. V.V.: I. A imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa exige avaliação judicial prévia, visando assegurar a justa indenização e o contraditório; II. O valor unilateralmente apurado pela interessada não se mostra suficiente para assegurar que o preço oferecido seja justo, sendo, portanto, indispensável a avaliação judicial para essa finalidade.... (Continua)

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188 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - OBJETO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS ATENDIDOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REFORMA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300), são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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189 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECRETO-LEI 3.365/41 - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA - NECESSIDADE - ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - DECISÃO REFORMADA.

Segundo o entendimento atual do STJ, para a imissão provisória na posse, é necessária a realização de avaliação pericial sob a observância do contraditório, quando não observadas as hipóteses do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º. ... (Continua)

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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Isenção Tributária c/c Inexigibilidade de Débito e Tutela Provisória - Pensionista Isenta - Suspensão de exigibilidade dos débitos do IPTU com emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Indeferimento de liminar - Recurso da autora - Pensionista desde 2011 - Atualização do cadastro do imóvel apenas em 2017 - Direito à isenção (art. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Isenção Tributária c/c Inexigibilidade de Débito e Tutela Provisória - Pensionista Isenta - Suspensão de exigibilidade dos débitos do IPTU com emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Indeferimento de liminar - Recurso da autora - Pensionista desde 2011 - Atualização do cadastro do imóvel apenas em 2017 - Direito à isenção (art. 1º, I, Lei Municipal 11.614/1994) - Ato declaratório de direito - Efeito retroativo a 2011 - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Desacolhimento - Inobservância de elementos suficientes para caracterização do periculum in mora - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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191 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência e percentual. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Hipótese em que no acórdão embargado ficou consignado: a) conforme a decisão proferida no REsp 1.116.364/PI, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Min. Castro Meira, em se tratando de desapropriação de imóvel improdutivo para fins de reforma agrária, exclui-se a incidência dos juros compensatórios no período compreendido entre a entrada em vigor da Medida Provisória 1.901, de 24 de setembro de 1999, e a publicação da decisão que deferiu a medida liminar na ADI 2.332/DF (13.9.2001); b) quanto ao percentual dos juros compensatórios, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.111.829/SP, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o posicionamento de que os juros compensatórios, em desapropriação, são devidos no percentual de 12% ao ano, excepcionado o período compreendido entre a vigência da Medida Provisória 1.557, de 11/06/1997, até a publicação da liminar concedida na ADI 2.332/DF (13/09/2001). A partir daí, os juros compensatórios são calculados em 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula 618/STF; c) no caso dos autos, a imissão na posse ocorreu em 27/12/1996. Nessa situação, os juros compensatórios devem ser fixados em 6% ao ano entre 11.6.1997 (Medida Provisória 1.577) e 24.9.1999 (Medida Provisória 1.901-30) e excluídos entre 24.9.1999 e 13.9.2001 (liminar na ADI 2.332/DF). A partir daí, devem ser computados em 12% ao ano até a emissão do precatório original (CF/88, art. 100, § 12). ... (Continua)

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192 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Imissão provisória na posse. Requisitos autorizadores. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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193 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVADA DO LAR CONJUGAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA EM FAVOR DA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para afastamento da agravada do lar conjugal e imissão do agravante na posse do imóvel, sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos autorizadores da medida. O agravante sustenta ser o legítimo proprietário do imóvel, adquirido antes da união, e que a agravada teria direito apenas às benfeitorias. A agravada apresentou contraminuta pugnando pelo desprovimento do recurso e requerendo a fixação de alimentos provisórios para a filha menor do casal. ... (Continua)

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194 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Agravo de instrumento. Imissão provisória na posse. Declaração de urgência e depósito prévio. Deferimento da imissão na propriedade. Insurgência. Alegação da necessidade de avaliação definitiva. Condição para imissão na posse. Receio de prejuízo. Pedido de depósito do valor apurado judicialmente. Violação do Decreto 3.365/1941, art. 15 não evidenciada. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por particulares, contra decisão interlocutória que deferiu ao ente federado a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação para viabilização de construção da Barragem Jucá, ante o depósito do valor indenizatório apurado administrativamente. ... (Continua)

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195 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL PRÉVIO. AVALIAÇÃO INDIRETA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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196 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INEPCIA DA INICIAL - REJEITADA - MÉRITO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15 - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR OFERTADO - REQUISITOS PRESENTES - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

existência de erro material do pedido inicial não obsta a sua apreciação, mormente quando as partes, o pedido e a causa de pedir encontram-se suficientemente delineados na exordial, viabilizando o exercício do direito de defesa pelos réus, o que afasta a alegada inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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197 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INEPCIA DA INICIAL - REJEITADA - MÉRITO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15 - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR OFERTADO - REQUISITOS PRESENTES - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

existência de erro material do pedido inicial não obsta a sua apreciação, mormente quando as partes, o pedido e a causa de pedir encontram-se suficientemente delineados na exordial, viabilizando o exercício do direito de defesa pelos réus, o que afasta a alegada inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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198 - TJPE. Agravo de instrumento em medida cautelar para a produção antecipada de provas. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Condicionamento da modificação na estrutura física do imóvel à realização da perícia judicial. Viabilidade, no caso. Agravo desprovido.

«1. De proêmio, afastou-se a questão processual concernente à suposta ilegitimidade ad causam do ora agravado, porquanto aplicável à espécie o entendimento jurisprudencial no sentido de que o interesse jurídico a ser demonstrado pelo assistente em ação de desapropriação deve corresponder a algum direito real sobre o imóvel (STJ - REsp 1.095.295/PE), comprovação que ocorreu na presente demanda. ... (Continua)

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199 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO IMÓVEL. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

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200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imissão provisória na posse do imóvel. Desnecessidade de avaliação judicial prévia. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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