(DOC. VP 415.0982.1635.7440)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECRETO-LEI 3.365/41 - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA - NECESSIDADE - ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. -

Segundo o entendimento atual do STJ, para a imissão provisória na posse, é necessária a realização de avaliação pericial sob a observância do contraditório, quando não observadas as hipóteses do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º. - Não observada a disposição do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º, e ausente a urgência a justificar o afastamento da avaliação pericial prévia, cabível a reforma da decisão que permitiu a imissão provisória no imóvel, sem prejuízo de

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