(DOC. VP 241.0291.0449.2587)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Desapropriação indireta. CPC, art. 535. Embargos de declaração. Recorrente que não define nem demonstra em que consiste a omissão. Súmula 284/STF. Valor da indenização. Data da avaliação e não da imissão na posse. Perícia judicial. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Em tema de violação do CPC, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - «O valor da indenização, na desapropriação para fins de reforma agrária, deve ser contemporâneo à avaliação, não havendo determinação legal obrigando a adoção do valor do imóvel na data da imissão provisória na posse. Precedentes. « (REsp. 1.176.636/GO/STJ,

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