(DOC. VP 103.1674.7183.9400)

STJ. Desapropriação. Desistência da ação. Honorários. Custas. Impostos.

«A expropriante, ao desistir da ação, fica responsável pelo pagamento das despesas e honorários advocatícios. Responde também pelos impostos incidentes sobre o imóvel expropriado durante o período em que perdurar a imissão de posse provisória.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote