(DOC. VP 549.2298.8058.9206)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para imissão dos autores na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial, fixando prazo de 5 dias para desocupação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o prazo correto para desocupação do imóvel, conforme previsto na legislação específica sobre alienação fiduciária de coisa imóvel. III. Razões de Decidir3. a Lei 9.514/1997,

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