(DOC. VP 124.2301.6520.2059)

TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação por utilidade pública. Insurgência contra decisão de primeiro grau que indeferiu o levantamento de 80% dos valores já depositados, em razão da não imissão de posse pela Municipalidade. Manutenção da decisão, eis que apenas a imissão provisória transfere a posse do imóvel, de modo que sem a limitação do uso e gozo do bem não cabe falar em levantamento a título de compensação. Ademais, a questão ainda se encontra sub judice, havendo controvérsia acerca dos valores indenizatórios, inclusive com apelação interposta pela Municipalidade e pendente de julgamento. Prudente aguardar decisão definitiva. Recurso dos expropriados não provido

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