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Jurisprudência sobre
exame laboratorial

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Doc. VP 210.7010.9184.3464

451 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Requisitos não comprovados. Alteração das premissas fático probatórias fixadas pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra o INSS visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. ... ()

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Doc. VP 156.1278.4544.7047

452 - TJSP. Processual. Prestação de serviços médicos. Cobrança. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. Descabimento. Serviço médico em cobrança inequivocamente prestado pela autora, clínica médica. Empresas parceiras especializadas que realizam, com base em ajuste comercial com a autora, exames laboratoriais e de imagem. Legitimidade ativa da clínica para cobrança pelo serviço ajustado com a paciente. Sentença terminativa reformada. Apelo da autora provido para tal fim. Julgamento originário da demanda, à luz do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.

Prestação de serviços médico-hospitalares. Cobrança. Reembolso assistido ou auxiliado. Alegação da autora de que teria a ré retido indevidamente o reembolso realizado pelo convênio desmentida nos autos. Pedido de reembolso, na verdade, sequer realizado até o ajuizamento da demanda. Ré que demonstrou, de toda forma, ter o superveniente pedido de reembolso sido negado pelo convênio. Falta de prova de desembolso de valores pelo conveniado. Insucesso do reembolso que não pode ser atribuído à ré. Prática do reembolso assistido, conforme já reconhecido inclusive pelo C. STJ, que desvirtua o procedimento de reembolso estabelecido pelos planos de saúde. Demanda improcedente.

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Doc. VP 164.5623.9520.7482

453 - TJRJ. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - DANO MORAL CONFIGURADO (Súmula 339/TJRJ) - SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO - INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA (Súmula 145/TJRJ) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a recusa ilegítima de cobertura de consultas e exames laboratoriais por extinto plano de saúde de autogestão do Município de Miracema, determinando a restituição das despesas médicas comprovadas. ... ()

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Doc. VP 208.0894.8377.6038

454 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 300.9262.5510.2206

455 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de reparação de danos morais e materiais proposta contra o laboratório réu, alegando vazamento de dados e golpe financeiro após exame médico. Pedido de indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços por parte do réu que justifique a responsabilização por danos decorrentes de golpe praticado por terceiro. III. Razões de Decidir. 3. Não há prova de falha na prestação de serviços ou vazamento de dados imputável ao réu. 4. O golpe foi praticado por terceiro, caracterizando fortuito externo, o que afasta a responsabilidade objetiva do réu. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil não se configura, ante a ausência de prova de falha na prestação de serviços. 2. O fortuito externo afasta a responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1015093-10.2022.8.26.0068, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1074716-43.2021.8.26.0002, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2023. TJSP, Apelação Cível 1012668-30.2023.8.26.0438, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1013294-25.2024.8.26.0564, Rel. Ricardo Pereira Junior, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 08.10.2024... ()

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Doc. VP 529.1190.1619.3395

456 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESTE RÁPIDO DE HIV COM RESULTADO FALSO-POSITIVO. CONDUTAS MÉDICAS BASEADAS EM PROTOCOLOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

-

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais movida em razão de sofrimento psicológico decorrente de resultado falso-positivo para HIV em teste rápido aplicado durante a internação da autora gestante. A sentença concluiu pela ausência de ato ilícito e de falha na prestação do serviço, diante do estrito cumprimento dos protocolos do Ministério da Saúde pelo hospital. ... ()

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Doc. VP 210.7131.1776.3937

457 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-B (ECA. ECA). Pornografia infantil. 1) violação ao CPP, art. 159, § 1º. CPP. Laudo pericial assinado por um perito não oficial. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido pela validade dos exames periciais assinados por apenas um perito oficial, como o caso dos autos. A exigência de o laudo técnico ser assinado por dois peritos se faz somente quando se tratar de especialistas não oficiais (AgRg no AREsp 584.982/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 21/3/2018). ... ()

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Doc. VP 832.5859.2201.8056

458 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. A preliminar de nulidade se refere ao tema do vínculo de emprego não reconhecido no TST . Sustenta o reclamante que o TRT não se pronunciou acerca da alegada ofensa aos arts. 2º, 3º e 818 da CLT. Porém, a alegação do reclamante nasceu do próprio acórdão recorrido no qual a Corte regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar o vínculo de emprego. Nessa hipótese não se exige o prequestionamento, nos termos da OJ 119 da SBDI-1 do TST. Agravo a que se dá parcial provimento quanto ao tema somente para reconhecer a transcendência, nos termos da fundamentação assentada. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO NO TRT. PEJOTIZAÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Está pendente de decisão do Pleno do TST o Tema 30 da Tabela de IRR, com a seguinte questão jurídica: «Recurso de Revista. Contrato de prestação de serviços. Pejotização . Reconhecimento da relação de emprego . Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST. E, por outro lado, no caso dos autos não é possível o debate sobre o mérito da matéria, conforme será demonstrado a seguir. O reclamante ajuizou a ação trabalhista sustentando que foi contratado como pessoa jurídica pela empresa SANLAB para prestar serviços para o reclamado IPG no transporte de exames laboratoriais; porém, o caso seria de vínculo de emprego. A delimitação constante no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, é de que: o reclamante não provou o vínculo de emprego; não há nenhuma prova sobre vício de vontade ou suposta obrigação de constituir empresa para prestar serviços de transporte de materiais laboratoriais; o próprio reclamante admitiu que outro trabalhador podia fazer os serviços em seu lugar sem qualquer consequência contratuais; embora tenha sido fixado um patamar mínimo mensal de contratação para os serviços de transporte, não foi provada nenhuma subordinação, seja ela fática e/ou jurídica, uma vez que o autor desempenhava suas atividades com independência e sem qualquer intervenção de poder diretivo da empresa contratante . Nesse contexto, considerando apenas a delimitação constante no trecho transcrito, aplica-se a Súmula 126/TST, pois não é possível revolver fatos e provas nesta instância extraordinária. Por outro lado, a parte não transcreveu no recurso de revista trechos relevantes do acórdão recorrido que demonstrariam toda a abrangência da matéria e permitiram a melhor compreensão da controvérsia. Especialmente não foi transcrito o trecho no qual o TRT concluiu que, embora a empresa contratante tenha admitido a prestação de serviços de transporte de materiais laboratoriais, demonstrou que o caso efetivamente foi de contratação entre pessoas jurídicas, a qual é lícita no entendimento da Corte regional. O trecho não transcrito é relevante porque demonstraria o contexto específico no qual o TRT afastou a inversão do ônus da prova contra a reclamada e atribuiu ao reclamante o ônus de provar a existência de fraude, a qual não foi demonstrada. Assim, nos termos acima assentados, ante a transcrição insuficiente do acórdão recorrido no recurso de revista, também se aplica o CLT, art. 896, § 1º-A, I . Agravo a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 141.6512.5000.8200

459 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Hospital e bioquímica. HIV. Resultado falso positivo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrente. Violação do CPC/1973, arts. 128 e 460 afastada. Falta de prequestionamento. Dever de indenizar não reconhecido. Súmula 7/STJ.

«1.- Descabe indenização pleiteada a laboratório que, diante de diagnóstico falso-positivo de HIV, nos termos da Portaria MS 488/98, solicita a submissão a novo exame, diante do fato de o Método ELISA, então utilizado, apresentar elevado número de falsos-positivos, encerrando, a licitude da exigência, matéria fática, apreciada definitivamente pelo Tribunal de origem, matéria impassível de revisão por esta Corte (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 142.9450.0000.1600

460 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Revogação pela Lei 9.430/1996, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo STF (RE 377.457/PR e RE 381.964/MG). Reafirmação do entendimento exarado no âmbito da ADC 1/DF. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 543-B. CF/88, art. 195, § 4º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão ou sentença, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II, e para correção de erro material. ... ()

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Doc. VP 853.6702.8652.9119

461 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - COBRANÇA -

Autora pede a condenação ao pagamento de indenização pelo diagnóstico de câncer - Requerida não demostrou que exigiu a realização de exames médicos prévios à contratação - Não demonstrado que a doença era preexistente à contratação do seguro - Devido o pagamento da indenização securitária - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 150.000,00 - Remanesce a controvérsia acerca dos fatos alegados (eventual doença da Autora em data preexistente à contratação do seguro e ciência da Autora acerca da doença preexistente) - Necessária a produção de provas documental, pericial (médica - indireta) e testemunhal (se o caso) - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção das provas pericial (médica - indireta) e testemunhal em oportuna audiência de instrução e julgamento (se o caso), com a expedição de ofícios aos laboratórios e hospitais Alta Diagnósticos, Delboni Auriemo Medicina Diagnóstica, Hospital Sírio Libanês e Hospital Alemão Oswaldo Cruz (para a remessa da cópia do histórico de prontuários médicos da Autora) - para a realização da prova pericial, E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD... ()

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Doc. VP 280.7899.6380.4133

462 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REMOÇÃO POR AMBULÂNCIA - ASTREINTES -

Agravante que se insurge contra a cobertura de remoção por ambulância a paciente submetido ao home care - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Diagnóstico do médico assistente de microcefalia, paralisia cerebral e crises epilépticas graves em razão de Zika Virus durante a gestação - Dependência do transporte por ambulância evidenciado em cognição sumária devido à dependência de suporte de oxigênio e impossibilidade de locomoção - Dever de custeio imposto à operadora de saúde entre o estabelecimento credenciado e hospital particular quando inexiste prestador adequado a fornecer o tratamento (art. 3º, I, da Resolução ANS 490/22) - Domicílio do paciente submetido a home care que se insere no conceito de unidade de saúde credenciada para o transporte ambulatorial - Imposição do serviço para idas a consultas com especialistas e realização de exames laboratoriais - Precedentes deste Tribunal - Descabimento da redução das astreintes fixadas em R$ 5.000,00 por recusa indevida - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 251.2597.8301.6806

463 - TJRJ. APELAÇÃO.

Lei 11.343/06, art. 33, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Nulidade do processo, por quebra da cadeia de custódia, sendo invalidados os Laudos Periciais para fins de comprovação da materialidade, com a consequente absolvição do Réu, na forma do CPP, art. 386, III. Mérito. Absolvição: fragilidade probatória. Fixação das penas-base no mínimo legal. Exclusão da pena de multa, diante da hipossuficiência do Réu. Fixação do regime aberto. Deferimento da gratuidade de justiça, com isenção do pagamento das custas processuais. ... ()

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Doc. VP 230.3280.2973.6761

464 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. ISS. Operadora de plano de saúde. Base de cálculo do imposto. Intermediação do serviço. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação cuja sentença, retificada em embargos de declaração, que determinou à municipalidade que se abstenha de exigir da autora «o ISSQN sobre os valores repassados a terceiros a título de indenização ou ressarcimento por serviços médicos, hospitalares e laboratoriais, no âmbito do plano de saúde, a partir/01/2004». No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7412.8200

465 - STJ. Administrativo. Profissão. Empresas de beneficiamento de erva-mate destinada ao preparo de chimarrão. Inscrição no Conselho Regional de Química - CRQ e de contratação de químico. Inexistência de obrigatoriedade. Lei 2.800/56, art. 27. Lei 6.839/80, art. 1º. CLT, art. 350.

«O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química é determinado pela natureza dos serviços prestados (arts. 27 da Lei 2.800/56, 1º da Lei 6.839/1980 e 335 da CLT).Na hipótese em exame, as empresas recorridas não são obrigadas a apresentar profissional de química habilitado, tampouco a efetuar inscrição no Conselho recorrente. Com efeito, não mantêm laboratório de controle químico e sua atividade não envolve fabricação de produtos químicos ou industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas (CLT, art. 335), mas sim o simples beneficiamento de erva-mate destinada ao preparo de chimarrão. ... ()

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Doc. VP 138.5343.5000.4300

466 - STF. Crimes de posse e guarda de maquinário e de estocagem de matéria-prima destinados à manufatura de entorpecentes (arts. 12, § 1º, i; e 13 da Lei 6.368/1976, atualmente previstos nos arts. 33, § 1º, i; e 34 da Lei 11.343/2006) . Condutas típicas que constituem meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de delito de alcance mais amplo (fabricação de entorpecente). Princípio da consunção reconhecido. Ordem concedida.

«1. O princípio da consunção em relação aos crimes de posse e guarda de maquinário e de estocagem de matéria-prima destinados à manufatura de substâncias entorpecentes pode ser aplicado, uma vez que ditas condutas constituem meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de delito de alcance mais amplo, no caso, a fabricação de entorpecente. ... ()

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Doc. VP 162.4193.5003.2400

467 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, XII. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa, pela existência de lesão ao erário e do elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. As instâncias ordinárias, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, concluíram pela configuração do ato ímprobo, praticado pela parte ora agravante, «consistente em usar do seu cargo de Secretário Municipal da Saúde para facilitar a instalação do laboratório apelado em hospital público por meio de contratação irregular, e ainda permitir que a empresa em questão auferisse vantagem pecuniária, já que os gastos e despesas advindos da realização dos serviços fins foram suportados pelo Município credenciante, inclusive com a utilização da mão de obra de servidores públicos municipais e a utilização de insumos básicos como água tratada e energia elétrica. O acórdão recorrido, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu igualmente pela existência do elemento subjetivo, necessário à tipificação do ato ímprobo. ... ()

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Doc. VP 170.1765.6002.8300

468 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Associação. Legitimidade extraordinária. Lei 7.347/1985. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem assim consignou: «Vê-se, pois, que não se tratam de interesses de pessoas ou grupos determinados, mas da proteção a valor comunitário especialmente privilegiado pela Constituição Federal, qual seja, o direito à saúde (art. 196 da CF/8 8). Assim, tem a SOMOS legitimidade ad causam para propor a presente ação civil pública, como explicita a Lei supramencionada, devendo ser afastada a extinção do processo sem julgamento de mérito em razão do exposto. ... ()

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Doc. VP 234.6241.2717.0073

469 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS. REEMBOLSO ASSISTIDO. RECONVEÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE C/C DANOS MORAIS.

Demanda ajuizada pela clínica médica em face da paciente, perseguindo o pagamento de R$ 6.628,70. Pretensão inicial improcedente. Pleito reconvencional em que se postula a declaração de nulidade do negócio jurídico, inexigibilidade do débito e condenação da autora reconvinda em danos morais, que fora acolhido em parte. Inconformismo da ré-reconvinte. DANOS MORAIS. Ao firmar o contrato, a paciente anuiu a seus termos e, portanto, não pode, neste momento, alegar ter sido vítima de propaganda enganosa ou prática ilegal. Ainda que não tivesse plena ciência do caráter ilícito da prática, a recorrente certamente tinha noção de que poderia estar contribuindo para obtenção de vantagem ilícita. O fato de ter sido acionada e ter postulado a declaração de inexigibilidade do débito cobrado não caracteriza danos morais, por si só. Ausência de desvio do tempo livre. Todavia, a realização de exames clínicos em estabelecimento não licenciado pela Vigilância Sanitária e, portanto, sem demonstração de cumprimento dos requisitos técnico-sanitários, enseja reparação por danos morais, por colocar em risco a saúde da paciente. Indenização fixada em R$ 3.000,00. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. Considerando que os pedidos reconvencionais foram acolhidos e que a condenação por dano moral em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, as custas e despesas relativas à reconvenção devem ser supridas integralmente pela autora-reconvinda. Honorários fixados por equidade em R$ 1.200,00. Manutenção da verba arbitrada em decorrência do êxito obtido na ação, no importe de 20% do valor da causa. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. VP 564.4965.4649.6844

470 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. PRONUNCIAMENTO EX OFFICIO . REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Debate recursal referente à prescrição da pretensão de indenização decorrente de doença ocupacional, desenvolvido com base em duas teses. A primeira no sentido de ser indevido o pronunciamento ex officio da prescrição pelo juízo de origem, porquanto não foi objeto de pronunciamento na sentença, tampouco de defesa ou recurso patronal. A segunda pela perspectiva de que o marco inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca da extensão do dano. Com relação à primeira tese, a de ser indevido o pronunciamento ex officio da prescrição, constata-se que o Regional modificou a sentença que havia condenado a ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional, sem qualquer pronunciamento de prescrição por aquele primeiro juízo. E assim o fez sem que tenha havido arguição em contestação ou recurso por parte da reclamada quanto ao tema. Cumpre salientar que, tendo-se em conta a propositura da ação antes de o tema ser reconfigurado pela Lei 13.467/2017 e fixando-se como pressuposto que esse tempo e modo de aplicar a prescrição importava a malversação do preceito constitucional que rege a matéria, deduz-se, desde logo, ser o caso de aplicar o direito à espécie nos termos da diretriz jurisprudencial preconizada nas Súmula 456/STF e Súmula 457/STF e do que preceitua o art. 1.034, parágrafo único, do CPC. Verifica-se, a propósito, que, na contestação, foi suscitada apenas a prescrição de parcelas, alusiva à data do ajuizamento da ação, nos termos da CF/88, art. 7º, XXIX. E, na sentença, foi fixado como o marco da prescrição parcial quinquenal a data de 10/10/2009 apenas em relação a essas parcelas, tendo em vista o ajuizamento da presente ação em 10/10/2014. Ademais, e considerando sobretudo o tempo de regência dos atos processuais, cabe frisar ainda que a jurisprudência desta Corte é reiterada quanto ao fato de a disposição contida no CPC/2015, art. 487, II, ao determinar a decretação de ofício da prescrição, não se compatibilizar com os princípios regentes do Direito do Trabalho, notadamente o da proteção, que busca reequilibrar a disparidade de forças entre trabalhadores e empregadores. A impossibilidade de declaração de ofício da prescrição, por si só, já seria causa de conhecimento e provimento do recurso, ante a má-aplicação do art. 7º, XXIX, da CF. Todavia, cumpre analisar a segunda tese recursal, acerca do início da contagem do prazo prescricional referente à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, pelo critério da ciência inequívoca do dano. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o marco inicial da prescrição ocorre a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para sua saúde física ou mental. Isso pode ocorrer com a perícia judicial, com a alta previdenciária ou com a concessão da aposentadoria por invalidez, e não simplesmente pela data do acidente, ou pela revelação laboratorial dos primeiros sintomas da doença ou do afastamento. Cada tipo de doença ou lesão há de ser analisada especificamente. É que não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda persistiam dúvidas potenciais acerca da extensão dos danos sofridos. A teoria da actio nata, reitere-se, é amplamente albergada pelo direito positivo pátrio, inclusive na Justiça Comum, como se constata das Súmulas 230 do Supremo Tribunal Federal e 278 do STJ. Dessa forma, no caso concreto, esse marco não poderia ter sido fixado na data em que constatado o aparecimento dos primeiros sintomas da doença, como fez o Regional, notadamente em se tratando de doença consistente em perda auditiva induzida por ruído - PAIR, a qual pela própria natureza costuma apresentar evolução progressiva, em relação a qual é imprescindível a realização de perícia para apurar o nível de perda e o comprometimento da capacidade laboral. Assim, pelo tipo de doença em exame - PAIR -, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional a ser considerado é a data da realização da perícia médica judicial dos autos, nos termos das Súmula 230/STF e Súmula 278/STJ, pois somente nessa ocasião ficou definido tratar-se, de fato, de doença laboral, a concausa, definindo-se sobretudo o dimensionamento do dano alegado. Ademais, a própria ré suscitou como tese de defesa a realização de perícia, a qual considerou imprescindível para a definição da existência da doença e apuração do nexo com as atividades laborais do autor, bem como de sua culpa. Por todo o exposto, tendo sido a presente ação ajuizada em 10/10/2014 e a perícia judicial dos autos ter sido realizada em 21/4/2015, não há prescrição a ser declarada quanto à pretensão de reparação por doença ocupacional, em face do disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88de 1988. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. VP 840.4870.7809.4965

471 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCRENDENCIAMENTO DE PRESTADORES. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Ação cominatória em que o autor, beneficiário de seguro saúde individual, alega descredenciamento de hospitais e laboratórios pela operadora sem substituição por prestadores de qualidade equivalente e sem aviso prévio, requerendo a manutenção da rede de prestadores. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o descredenciamento de prestadores sem substituição por equivalentes e sem aviso prévio configura prática abusiva e violação dos direitos do consumidor. III. Razões de Decidir. 3. A operadora não demonstrou a substituição por prestadores equivalentes, nem a comunicação prévia aos beneficiários, configurando abusividade. 4. Aplicação do CDC aos planos ainda que não adaptados à Lei 9.656/98, que exige manutenção da rede credenciada ou substituição por equivalentes com aviso prévio. O que a Operadora chama de redimensionamento de rede, consistiu, na verdade, em descredenciamento de serviços e profissionais para atendimento eletivo, com redução de prestadores sem substituição por equivalentes, e sem redução do valor do prêmio. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso, condenando a ré a restabelecer a rede credenciada de janeiro/2022 até comprovar substituição por equivalentes e regular e pessoal notificação dos beneficiários, sob pena de multa diária. Tese de julgamento: 1. Descredenciamento sem substituição por equivalentes e sem aviso prévio é abusivo. 2. Aplicação do CDC aos contratos não adaptados à Lei 9.656/98. Legislação Citada: CDC (CDC). CPC/2015, art. 85, § 11... ()

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Doc. VP 572.1704.8463.3659

472 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

-

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a denunciação à lide da fornecedora indicada pela parte ré. ... ()

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Doc. VP 195.1805.1005.1700

473 - STJ. Processual civil. Princípio da instrumentalidade das formas. Declaração de nulidade dos atos processuais tão somente quando comprovado o prejuízo. Pas de nullité sans grief. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal regional, com amparo nos elementos de convicção dos autos, asseverou que a perícia realizada foi regular, que as partes foram convocadas para comparecer ao laboratório e que estiveram presentes nas dependências da instituição, e que a não notificação para acompanhar a perícia decorreu da demora da recorrente em responder as solicitações do perito judicial. Ressaltou, ainda, que o Juízo de primeiro grau intimou as partes para manifestação acerca do laudo, não havendo, portanto, prejuízo à recorrente. ... ()

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Doc. VP 179.5448.6374.0728

474 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços médicos hospitalares - Documentos apresentados na fase recursal que conferem verossimilhança à alegação do réu de hipossuficiência financeira - Benefício da justiça gratuita concedido ao demandado - Custas de preparo que têm como base de cálculo o proveito econômico objetivado pela parte recorrente - Suficiência do preparo do apelo da autora reconhecido - Mantida a rejeição do chamamento ao processo da Fazenda Pública do Estado em face da ausência de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 130 - Estado de perigo não configurado - Réu que sequer alega onerosidade excessiva e dolo de aproveitamento por parte da autora - Réu que não nega e sequer impugna os valores cobrados, apresentando apenas questionamentos genéricos acerca de valores cobrados por alguns materiais hospitalares - Documentos apresentados pela autora que são suficientes, uma vez que especificam, de forma detalhada, diárias, visitas médicas, exames laboratoriais e de imagem, atendimentos, tratamentos, medicamentos e materiais utilizados - Suficiência da documentação juntada pela autora, que não foram impugnados especificamente pelo réu - Direitos discutidos na demanda, de natureza patrimonial, que impedem o órgão julgador de revisar os preços dos serviços, de medicamentos e materiais ou de cláusulas contratuais, sem que tenha havido pedido expresso da parte - Sentença parcialmente extra petita - Afastamento em parte determinado, com fundamento no art. 1.013, § 3º, II, CPC - Procedência integral do pedido da autora - Encargos Sucumbenciais atribuídos exclusivamente ao demandado - Desprovido o recurso do réu e provido o da autora

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Doc. VP 150.4700.1006.9900

475 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Doença do trabalho. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Concessão da tutela antecipada recursal. Agravo de instrumento. Deferido o efeito suspensivo ativo. Verossimilhança das alegações e prova inequívoca. Recurso provido à unanimidade.

«1. Analisando-se os autos, vê-se que a agravante, valendo-se de atestados médicos e exames laboratoriais, assinados por profissionais devidamente habilitados, objetiva reformar decisão interlocutória que revogou a tutela antecipada de mérito. ... ()

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Doc. VP 418.8817.5516.5262

476 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 866.2620.7753.3543

477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, COM O FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA E EXAMES LABORATORIAIS. NEGATIVA DA RÉ EM FORNECER O SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO FORNECIMENTO DE HOME CARE EM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00. RECURSO DA RÉ.

Laudos médicos nos autos atestam a necessidade de assistência domiciliar para a continuidade do tratamento de saúde do Autor. A seguradora de saúde não pode se eximir de fornecer o tratamento adequado indicado pelo médico que assiste o paciente, sob o argumento de que não há cobertura contratual. Precedentes do STJ e desta Corte. Rol ANS contém apenas previsão de procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de planos de saúde. Questão superada com a promulgação da Lei 14.454/2022. No entanto, considerando que não há indicação para home care, que é verdadeira internação, mas sim de prestação de serviços médicos em ambiente domiciliar, impõe-se a reforma da sentença apenas nesse ponto para adequação à prescrição médica. Falha na prestação dos serviços configurada. Dano moral caracterizado. A recusa indevida da prestação do serviço gera dano moral. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 que não merece redução, tendo o valor respeitado o caráter punitivo-pedagógico do instituto, adequando-se, ainda, às circunstâncias do caso concreto. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()

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Doc. VP 180.0912.2001.3800

478 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Ufes. Técnico em laboratório/informática. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Realização de novo certame. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise de violação à princípio constitucional (arts. 2º, 37, caput e IV, 61, § 1º, II, «a e 169, § 1º, da CF/88), nos termos do CF/88, art. 102, III, refoge à jurisdição do STJ, sendo de competência exclusiva do STF. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7536.2200

479 - STJ. Família. Paternidade. Registro público. Ação negatória de paternidade c/c declaratória de nulidade de registro civil. Interesse maior da criança. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. ECA, art. 48. CCB/2002, art. 1.604.

«O assentamento no registro civil a expressar o vínculo de filiação em sociedade, nunca foi colocado tão à prova como no momento atual, em que, por meio de um preciso e implacável exame de laboratório, pode-se destruir verdades construídas e conquistadas com afeto. ... ()

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Doc. VP 125.8329.6318.8851

480 - TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Morte de cadela em clínica veterinária - Parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Relação de consumo - A responsabilidade civil da clínica veterinária é de natureza objetiva - Exegese do CDC, art. 14 - Basta a comprovação da falha na prestação do serviço, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre ambos - Laudo pericial confeccionado - Clínica veterinária deixou de disponibilizar prontuário médico completo, ficha cirúrgica detalhada e ficha anestésica - A ausência de informações dificultou a avaliação e conclusão do trabalho pericial, além de ser infração ética segundo o Conselho Federal de Medicina Veterinária - O profissional da área médica, ao realizar um procedimento cirúrgico sem a avaliação prévia de exames laboratoriais, age de forma imprudente, incorrendo em falha técnica - Falha na prestação de serviço caracterizada - Dever de indenizar - Danos materiais configurados - Os animais de estimação têm passado por significativa transformação no âmbito de sua natureza jurídica; se outrora eram tratados como meros bens patrimoniais e objetos de direito, atualmente merecem especial proteção e devem ter seu bem-estar devidamente considerado - REsp. Acórdão/STJ - Valor subjetivo singular atribuído ao animal, decorrente da relação emocional construída, considerando sua condição reconhecida como ser senciente - Sua perda gera profundo impacto emocional, ocasionando sofrimento e tristeza significativos aos seus tutores, ultrapassando a esfera do mero dissabor - Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório majorado para o valor de R$ 15.000,00 para cada autor - Sentença reformada - Recurso da ré não provido, e recurso dos autores provido... ()

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Doc. VP 398.6376.1965.2041

481 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VACINAÇÃO DE GADO BOVINO CONTRA FEBRE AFTOSA.

Pretensão do autor à declaração de nulidade de auto de infração e multa correspondente aplicada em seu desfavor, por não ter vacinado tempestivamente o gado de sua propriedade contra febre aftosa, na forma da legislação aplicável. ... ()

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Doc. VP 150.4705.2024.9700

482 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Restauração de auxílio-doença. Ausência de omissão e obscuridade. Laudos conflitantes. In dubio pro misero. Rediscussão de matéria. Aclaratórios unanimemente improvidos.

«1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do CPC/1973, art. 535. A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 176.5434.5001.4000

483 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Prova. Princípio do livre convencimento motivado. Laudo de perito oficial. Prescindibilidade. Prova pré-constituída. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo reformou sentença de improcedência do pedido declaratório do direito à isenção do imposto de renda, por constatar que, a prova (laudos de exames laboratoriais de fls. 09/10) é robusta no sentido de atestar que o impetrante foi acometido de neoplasia maligna (adenocarcinoma acinar usual, presença de lesões displásicas e arranjos pseudocribiformes, Gleason - grau histológico II) (fl. 127). ... ()

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Doc. VP 636.9516.8988.0608

484 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. DANO MORAL.

Ação indenizatória fundada na falha da prestação do serviço médico, pois não realizaram o atendimento adequado na autora, vitimada com apendicite. ... ()

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Doc. VP 777.0338.7013.6341

485 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MESMO CABÍVEL, AQUI, EM RAZÃO DA MATÉRIA, RECURSO DE AGRAVO, DEVE SER CONHECIDO O PRESENTE HABEAS CORPUS, A FIM DE SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL CONTRA O APENADO, ORA PACIENTE.

MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE COM CONDIÇÃO DE SAÚDE A EXIGIR INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REQUISITOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 117. INVIABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ... ()

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Doc. VP 145.4862.9010.4000

486 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Ausência de prova da autoria do crime. Mero usuário de droga. Via eleita inadequada. Ilegalidade da prisão por ausência do curador. Inocorrência. Prejuízo não comprovado. Presença de advogado. Acusado interditado na esfera cível. Alegação de que o paciente é portador de doença grave. Condições de saúde do paciente que recomenda a prisão domiciliar. Ordem concedida à unanimidade.

«1. Alegação de que o paciente é mero usuário, e não traficante, é matéria inviável de ser analisada no presente write, haja vista a natureza perfunctória do Habeas Corpus, razão pela qual a análise/percepção da autoria do crime ou da materialidade do delito deve ser concretizada na instrução criminal. ... ()

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Doc. VP 570.2171.2453.9841

487 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL E RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. LEI 8.213/91, art. 118. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração liminar no emprego, bem como o restabelecimento do plano de saúde, com amparo no fato de o impetrante ser portador de doença ocupacional no momento da dispensa, circunstância que lhe conferiria a garantia de emprego prevista na Lei 8.213/91, art. 118. 2. No caso em exame, a análise dos elementos de prova apresentados, em juízo de cognição sumária, revela o não atendimento das exigências contidas no CPC/2015, art. 300. 3. Os laudos médicos que atestam lesões nos ombros, colunas cervical e lombar, hérnia inguinal, dentre outras, indicando o CID M54.2, são datados de 8/12/2021 e 15/9/2021, respectivamente, ou seja, após a demissão e após a projeção do prazo do aviso prévio indenizado (2/9/2021). Registre-se, ainda, que nenhum dos dois laudos atesta a incapacidade ao tempo da demissão, apenas indicando a restrição a esforço físico. Não há nos autos prova alguma de que houvesse sido emitida CAT ou concedido benefício previdenciário (em nenhuma de suas modalidades). O afastamento mais próximo da data da rescisão contratual é de 9/11/2020, de apenas um dia, conforme a ficha funcional. Deve-se destacar, por oportuno, que os ASOs periódicos e demissional não registram risco ortopédico nas atividades desempenhadas pelo impetrante (apenas risco decorrente de ruído ou poeira, o que não é causa de pedir relacionada à reintegração). Assim, não se pode afirmar peremptoriamente, sem que isso demande dilação probatória - o que não se coaduna com a natureza do mandamus -, que haja nexo de causalidade com as atividades desempenhadas na empresa na função de laboratorista ou técnico laboratório I. 4. De tal modo, a narrativa do impetrante não encontra amparo na Lei 8.213/91, art. 118 e na diretriz do item II da Súmula 378/STJ, nem sequer na Súmula 371/TST, que exige como pressuposto a concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, o que não restou comprovado. 5. Não se verifica, portanto, ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora que, pelos elementos dos autos, não vislumbrou a existência de nexo causal entre as atividades laborais e a alegada doença, a impor a obrigação de reintegrar o impetrante imediatamente no emprego. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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Doc. VP 193.8082.8004.8000

488 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Condenação dos recorrentes por fato estranho à lide. Acórdão extra petita. Configuração.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra as recorrentes em razão de contratação direta pelo Município de Mauá/SP, sem prévia licitação, da empresa Laft Comércio de Materiais para Diagnósticos Laboratoriais Ltda. para a locação de equipamento e fornecimento de insumos com vistas à realização de exames de imunologia. ... ()

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Doc. VP 210.8160.9711.9829

489 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Possuir maquinário destinado à fabricação de drogas. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo e munições. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga e petrechos apreendidos. Excesso de prazo. Demora atribuível em parte à defesa. Inércia injustificável. Súmula 64/STJ. Recurso improvido.

1 - É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... ()

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Doc. VP 395.4772.6870.2652

490 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. 

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Doc. VP 382.2407.3925.3168

491 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO. REGULARIDADE. PROVA TÉCNICA. VALIDADE. DESPROVIMENTO.

Lide que versa sobre relação de consumo sujeita à Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC), e que se refere à alegada falha na prestação do serviço de energia elétrica, relativa ao faturamento das contas de luz das instalações do clube autor, guarnecido por dois aparelhos medidores, um para área social e outro para área esportiva. ... ()

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Doc. VP 839.7412.5576.0339

492 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS DESTINADOS À SAÚDE. ART. 833, IX, CPC. CONTRAPRESTAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS AO ÓRGÃO PÚBLICO. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 985.6650.3115.4497

493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.

1.

Trata-se de demanda de responsabilidade civil, cingindo-se a controvérsia quanto à falha na prestação dos serviços médicos prestados em unidade hospitalar e o consequente direito indenizatório da parte autora, esposa e filhos de beneficiário que veio a óbito após ser atendido em nosocômio próprio da ré, devido a hemorragia cerebral decorrente de leucemia mieloide aguda. ... ()

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Doc. VP 541.5911.9211.8789

494 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. VINCULAÇÃO DO PISO PROFISSIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO. TÉCNICA EM LABORATÓRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. LEI 3.999/61. DECISÃO EM HARMONIA COM A OJ 71 DA SBDI-2 DESTA CORTE .

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()

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Doc. VP 211.9524.5006.0800

495 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Alegação de risco de morte do paciente, suposto portador de tuberculose, em razão da pandemia do coronavírus. Juntada de coleta de material que demonstrou que o paciente não é portador de tuberculose. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 567.6358.4683.7242

496 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 368.7575.0058.5939

497 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Casimiro de Abreu e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Laudo médico comprovando a necessidade de medicamento à base de Canabidiol e dos exames pleiteados, diante do quadro clínico do autor, portador de Transtorno Hipercinético e Transtorno do Espectro Autista. Sentença de procedência. Preliminar. Entendimento do STF reafirmando a existência de solidariedade entre os entes federativos nas demandas prestacionais na área da saúde (tema 793). Chamamento da União Federal ao polo passivo. Faculdade do demandante. Providência não impositiva. Não cabimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1161, firmou a seguinte tese: «Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS". No presente caso, o laudo médico comprova a imprescindibilidade do fármaco pleiteado. A ANVISA regulamentou a autorização da importação e produção de medicamentos à base de Cannabis na Resolução 335 de 24 de janeiro de 2020, e Resolução 372, publicada em 15 de abril de 2020, que indica o canabidiol como substância sujeita à Receita de Controle Especial. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde não desonera o ente réu da obrigação de fornecer o medicamento postulado, na forma prescrita pelo médico assistente. Comprovada a necessidade de realização dos exames, impõe-se a obrigação dos entes réus de custeá-los, sendo certo que, na impossibilidade de atendimento na rede pública, devem os exames ser realizados em laboratório da rede privada. Incidência do CPC/2015, art. 536. Em relação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPERJ, essa condenação é solidária, nos termos do art. 87, §2º, do CPC. Impõe-se a manutenção do valor da verba honorária arbitrado, porque se encontra adequado à complexidade da demanda e ao tempo dispensado ao caso. Desprovimento dos recursos.

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Doc. VP 220.9230.1267.1927

498 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A Lei 10.865/2004, art. 8º é norma especial, sendo assim, a majoração ali prevista se aplica a todas as alíquotas de que trata a Lei 10.865/2004, art. 8º.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando provimento jurisdicional que determine a anulação do auto de infração lavrado em razão da ausência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. VP 211.0474.9006.8600

499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Ação revocatória. Legitimidade ativa. Massa falida. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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Doc. VP 230.8280.3138.8842

500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Familia. Investigação de paternidade. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Pleito de repetição de prova pericial (dna). Tribunal estadual que reconheceu a desnecessidade da perícia genética, com base em elementos fático probatórios da causa e afirmou a lisura no procedimento de colheita do material. Reforma do entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A alegada negativa de vigência a dispositivos legais não foi demonstrada com clareza, precisão e de forma fundamentada nas razões do apelo nobre, o que caracteriza deficiência na fundamentação, o que justifica a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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