Jurisprudência sobre
exame laboratorial
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351 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXAMES LABORATORIAIS DE DIAGNÓSTICO - APONTAMENTO DE EQUÍVOCO DE RESULTADOS APRESENTADOS. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS ÀS DESPESAS POSTAIS (FEDTJ) NÃO RECOLHIDOS EM SUA INTEGRALIDADE - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXAMES LABORATORIAIS DE DIAGNÓSTICO - APONTAMENTO DE EQUÍVOCO DE RESULTADOS APRESENTADOS. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS ÀS DESPESAS POSTAIS (FEDTJ) NÃO RECOLHIDOS EM SUA INTEGRALIDADE - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADOS 40 E 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E 80 DO FONAJE - DESCABIDA CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO - PREPARO QUE DEVE SER RECOLHIDO CORRETAMENTE ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE - RECURSO JULGADO DESERTO, SENDO DESCABIDA, DIANTE DAS PECULIARIDADES, A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO DIRIGIDA À ZELOSA SERVENTIA DE PRIMEIRO GRAU.
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352 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
I. Caso em exame: Ação ordinária ajuizada por agente bucal o fim de obter pagamento de adicional de periculosidade pelo alegado uso de radiação ionizante. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na existência de periculosidade nas atividades da autora. III. Razões de decidir: A análise dos autos demonstra não ser possível a aplicação da NR16 estabelecida pela Portaria MTb 3.214 à hipótese, eis que a autora não labora em laboratórios de testes, ensaios e calibração com fontes de radiação. IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
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353 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL. DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, C/C O art. 226, II, PARÁGRAFO ÚNICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança contra a Fazenda Pública. Municipalidade. Serviços de exames laboratoriais. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.
decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para fins de fornecimento de terapias multidisciplinares e exames laboratoriais - Pretensão de reforma - Impossibilidade Inexistência de previsão legal de fornecimento do tratamento especializado pelo IAMSPE - Autarquia, criada com a finalidade precípua de prestar assistência médica e hospitalar aos seus contribuintes e beneficiários, mediante contraprestação, nos termos do Decreta Lei Estadual 257/70 - Manutenção da r. decisão - Precedentes - Recurso não provido... ()
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356 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Objetivando diagnóstico, resultados de exames laboratoriais devem ser interpretados em conjunto com a anamnese, além do estado clínico do paciente, o que, não observado por genitora que deixa de encaminhar novos resultados a médica pediatra que acompanhava sua filha dando continuidade a administração de medicação desnecessária, não possibilita indenização por alegado dano moral, inexistente qualquer dano, prejuízo ou agravamento da saúde da infante. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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357 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . RITO SUMARÍSSIMO. PISO SALARIAL. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. LEI 3.999/61. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.
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358 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Renúncia dos advogados da agravante. Não constituição de novos procuradores no prazo legal. Defeito de representação processual. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde a autorização e custeio de exames laboratoriais para investigação de trombofilia. Entretanto, após a interposição do recurso, os procuradores da agravante renunciaram ao mandato, sem que houvesse a constituição de novos advogados no presente agravo, apesar da regular comunicação à parte agravante. II. Questão em discussão 2. A questão preliminar em discussão consiste em verificar se o agravo de instrumento pode ser conhecido, considerando a renúncia dos advogados da agravante e a não constituição de novos procuradores no prazo legal. III. Razões de decidir 3. A renúncia ao mandato foi devidamente comunicada à parte agravante em 13/01/2025, conforme comprovante nos autos. Transcorrido o prazo de 10 dias previsto no art. 112, §1º, do CPC, não houve a constituição de novos advogados neste agravo de instrumento, configurando ausência de capacidade postulatória. 4. Conforme entendimento consolidado do STJ, é desnecessária a intimação judicial da parte para constituição de novo advogado após a renúncia, sendo esta uma providência que incumbe à própria parte quando comunicada da renúncia por seu procurador. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A renúncia dos advogados da parte agravante, sem a constituição de novos procuradores no prazo legal, configura ausência de capacidade postulatória e impõe o não conhecimento do recurso, independentemente de intimação judicial da parte para regularização da representação processual. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76 e art. 112, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp. 510.287, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, j. 15/3/2017(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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359 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços médicos e laboratoriais. Ação de cobrança. Serviços que seriam remunerados via «reembolso assistido". Reembolso de exames negado pelo plano de saúde devido à falta de prévio desembolso pelo paciente. Obrigação contratual do réu limitada à cooperação para a obtenção do reembolso. Contrato que afasta obrigação de pagamento caso reembolso não seja obtido por culpa exclusiva da prestadora. Inadimplemento não configurado. Réu levado a crer que nenhum pagamento seria dele exigido. Valores dos exames que não foram previamente informados ao réu. Prática abusiva da clínica. Valores inexigíveis. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Recurso provido
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360 - TRT3. Adicional de insalubridade. Lixo adicional de insalubridade. Lixo urbano. Coleta em condições de risco.
«A limpeza e coleta de lixo em banheiros e outros locais frequentados por pacientes e funcionários de Instituto, cuja especialidade é a «realização de exames laboratoriais (exames complementares) a partir de amostras biológicas: sangue, urina, fezes, líquor, etc. caracteriza o recolhimento de lixo urbano, com a inegável exposição da obreira a agentes nocivos biológicos, que acarreta a percepção do respectivo adicional de insalubridade, em seu grau máximo, a teor do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, inteligência da Súmula 448 do Colendo TST.... ()
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361 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por erro de diagnóstico fornecido pro laboratório credenciado. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade solidária. Insurgência da operadora do plano
«1. Evidenciado que o erro na análise de material colhido para exame por parte do laboratório réu provocou o diagnóstico equivocado de presença de tumor maligno e fez com que a parte autora fosse submetida desnecessariamente a procedimento cirúrgico, tem-se por configurada a falha na prestação do serviço apta a caracterizar ato ilícito passível de causar abalo de ordem moral e a consequente indenização 2. «Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. (REsp 866371/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 20/08/2012) ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Exames laboratoriais nos hospitais restritos aos casos de urgência e internação. Alegado descredenciamento. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que « não houve o descredenciamento dos hospitais mencionados com relação aos exames de diagnóstico, apenas readequação, para que os exames eletivos sejam direcionados a outros estabelecimentos. Assim, os hospitais mencionados realizam exames de diagnósticos nos casos de urgência e internação".... ()
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363 - TJSP. APELAÇÕES - SEGURO SAÚDE -
Cobertura de exame prescrito quando da internação, denominado «painel molecular - Negativa de cobertura pela seguradora sob o fundamento de ausência de procedimento no rol da ANS, resultando em cobrança de valores em face da autora- Abusividade reconhecida - Rol ANS que é mera referência básica - Procedimento prescrito por médico assistente - Incidência das alterações da Lei 14.454/2022 - Exame em pauta que é avalizado por importantes hospitais e laboratórios de referência, com amparo em estudos científicos, o que afasta a ideia de que se reveste de simples conteúdo experimental. ... ()
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364 - TJSP. APELAÇÃO -
Plano de saúde - «Microscopia eletrônica - Negativa de cobertura pela operadora sob o fundamento de ausência de procedimento no rol da ANS - Parte autora precisou custear o exame com recursos próprios - Abusividade reconhecida - Rol ANS que é mera referência básica - Procedimento prescrito por médico assistente - Incidência das alterações da Lei 14.454/2022 - AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ - Exame em pauta que é avalizado por importantes hospitais e laboratórios de referência, com amparo em estudos científicos, inclusive avalizado pela Sociedade Brasileira de Nefrologia, circunstância que afasta a ideia de que o mesmo se reveste de conteúdo experimental, permitindo conclusão no sentido da comprovação de sua eficácia baseada em sólida evidência científica (art. 10, § 13, I Lei 9.656/98) - Dever de restituição dos valores despendidos pela beneficiária. ... ()
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365 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação julgada improcedente, com recurso da autora, que alega falha na prestação de serviço médico que resultou no falecimento de seu companheiro após choque anafilático durante exame de ressonância magnética com contraste. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico na realização do exame de ressonância magnética que justificasse a indenização por danos materiais e morais. 3.- A responsabilidade civil dos hospitais e laboratórios é objetiva, mas a dos médicos é subjetiva, exigindo prova de culpa (CDC, art. 14). 4.- O laudo pericial concluiu que não houve erro médico, mas sim uma reação adversa rara e inerente ao procedimento (iatrogenia), com abordagem médica adequada. 5.- Recurso desprovido... ()
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366 - TJSP. APELAÇÃO -
Plano de saúde - «Prostatectomia Radical pela Via Robótica - Negativa de cobertura pela operadora sob o fundamento de ausência de procedimento no rol da ANS - Parte autora precisou custear o exame com recursos próprios - Abusividade reconhecida - Rol da ANS que é mera referência básica - Procedimento prescrito por médico - Inclusão, na apólice, de tratamento para a enfermidade do beneficiário, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Súmula 96 e Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça - Limitação de cobertura com base em resolução ou rol da ANS - Advento da Lei 14.454/2022 - Exame em pauta que é, inclusive, avalizado por importantes hospitais e laboratórios de referência, com amparo em estudos científicos - Dever de restituição dos valores despendidos pelo beneficiário. ... ()
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367 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Neoplasia maligna de mama (câncer) - Negativa de cobertura de exame denominado «painel molecular, sob o fundamento de ausência de procedimento no rol da ANS - Abusividade reconhecida - Rol ANS que é mera referência básica - Procedimento prescrito por médico assistente - Incidência das alterações da Lei 14.454/2022 - Exame em pauta que é avalizado por importantes hospitais e laboratórios de referência, com amparo em estudos científicos, o que afasta a ideia de que se reveste de simples conteúdo experimental - Dano moral caracterizado Paciente idosa (87 anos), em tratamento urgente Valor que deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - DNA REALIZADO - PATERNIDADE NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.
Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do pedido do apelante para que fosse realizada a oitiva das testemunhas arroladas e realização de novo exame de DNA, eis que, tendo o magistrado primevo entendido pelo fim da instrução probatória e que possui elementos suficientes para julgamento do feito, deve ser rejeitada a preliminar. ... ()
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369 - TJSP. Plano de saúde - Obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Autora que realiza tratamento oftalmológico junto ao Hospital dos Olhos, além de utilizar do Laboratório Amais para os exames necessários - Estabelecimentos descredenciados pela operadora de saúde - Ausência de comprovação se os estabelecimentos que substituíram tem capacidade igual ou superior para realizar o atendimento necessário - Tratamento que já estava em andamento quando do descredenciamento - Necessidade de manter o tratamento no mesmo estabelecimento - Sentença mantida - Recurso desprovido
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370 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO.
Alegação de falha na prestação de serviços por preposto da apelante. Sentença de procedência. Irresignação. Descabimento. Prova pericial conclusiva no sentido da ocorrência de falha de diagnóstico e tratamento. Ausência de solicitação de exames que se mostravam essenciais diante do quadro clínico e dos resultados dos exames laboratoriais. Existência de nexo de causalidade entre a conduta e os danos imateriais suportados. Fixação de indenização a título de danos morais no montante de R$ 25.000,00, que se mostra razoável e adequado, em face da situação descrita nos autos, não comportando minoração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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371 - TJSP. SAÚDE SUPLEMENTAR -
Descredenciamento de laboratórios para exames clínicos eletivos, em situação ambulatorial - Alegado redimensionamento da rede que não afasta a incidência da Lei 9.656/98, art. 17 - Falta de notificação adequada, com antecedência de trinta dias - Equivalência do novo prestador não demonstrada - Ônus da prova que compete à operadora de saúde - Grupo apresentado como substituto que já fazia parte da rede credenciada - Redução das opções de atendimento - Abusividade - Recurso não provido... ()
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372 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de procedência. Redimensionamento da rede de prestadores de serviços de exames laboratoriais e de imagem eletivos, com descredenciamento do Hospital A.C. Camargo Câncer Center. Segurado que faz tratamento no nosocômio e não foi informada pela operadora sobre o descredenciamento. Descumprimento da Lei 9.656/98, art. 17. Ampliação da rede credenciada (DASA) que não se mostra suficiente. Ausência de provas da equivalência da qualidade dos serviços prestados. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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373 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Legitimidade passiva. Agente público por equiparação. Médico privado remunerado pelo sistema único de saúde (sus). Realização de exames falsos para transplante de órgãos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não incidência. Técnica de distinção. Hipótese não alcançada pela decisão de suspensão proferida pelo STF no ARE 843.989.
1 - Trata-se de médico e sócio de sociedade empresarial contratada para prestar serviços laboratoriais custeados pelo SUS, sendo acusado de fornecer 95% de exames falsos, com impactos na qualidade e expectativa de vida de pessoas transplantadas com órgãos falsamente compatíveis, bem como nas que, sendo compatíveis, deixaram de receber os órgãos aptos em razão da indevida destinação decorrente dos falsos positivos. Nos termos da imputação apresentada pelo Ministério Público Federal, o recorrente era diretamente responsável pelos exames laboratoriais que continham laudos falsificados. ... ()
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374 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -Prova solicitada pela requerida considerada dispensável para a solução da controvérsia, sendo desnecessária a produção de mais provas ante a suficiência dos elementos nos autos para a formação do convencimento, nos termos do CPC, art. 370. Julgamento antecipado adequado, em consonância com o princípio da razoável duração do processo e precedentes do STJ. ... ()
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência, para que o agravante disponibilize vaga para a agravada realizar exame de colonoscopia, com coleta de material e submissão de referido material a exame por laboratório de anatomia patológica, na forma da indicação do profissional que acompanha a agravada, no prazo de 10 (dias) contados da ciência da decisão, sob pena de multa de diária de R$ 1.000,00 (um mil) reais, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil) reais - Pleito de reforma da decisão para revogação da tutela - Superveniência de decisão que excluiu o agravante do polo passivo demanda, em razão da substituição processual requerida pela agravada - Perda de objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... ()
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376 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIAGNÓSTICO TOXICOLÓGICO POSITIVO PARA RENOVAÇÃO DE CNH - ALEGAÇÃO DE ERRO DO LABORATÓRIO RÉU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE - A
perícia judicial confirmou o resultado positivo para o entorpecente cocaína na amostra de contraprova extraída do pelo do braço do autor na mesma data da coleta do exame impugnado, de cuja lisura do material não se pode questionar, pois se encontrava lacrado e com assinatura do autor/coletor aposta sobre o lacre, a afastar a alegação de possível troca do material coletado com o de outra pessoa - Improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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377 - TJSP. APELAÇÃO -
Erro médico - Ação de Responsabilidade Civil c/c Pedido de Danos Materiais e Morais - Pretensão de reparação por danos morais decorrentes de falha no diagnóstico do exame realizado pela segurada - Sentença de procedência da ação e da denunciação da lide à CHUBB - Inconformismo da ré, alegando que não houve a demonstração de negligência, imprudência ou imperícia de sua parte ou de que os danos à segurada foram causados por culpa do laboratório, devendo ser afastada sua condenação ou subsidiariamente reduzido o valor e da CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, alegando que não há comprovação de que as cirurgias poderiam ter sido evitadas caso o diagnóstico tivesse sido diferente, pois a doença da segurada é agressiva e a evolução desfavorável decorreu do tipo de doença, devendo ser afastada a condenação - Descabimento - Laudo pericial que é categórico ao concluir que «A autora era portadora de Leiomiossarcoma (maligno) que poderia ter sido diagnosticado em 06/11/2019, pelo laboratório Pathos que liberou um resultado de Leiomioma (não maligno) - Hipótese em que restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta imprudente do e o agravamento do estado de saúde da paciente, sendo de rigor a condenação da ré e da seguradora ao ressarcimento dos danos materiais e morais - Valor arbitrado pelo MM. Juiz que atendeu aos preceitos da razoabilidade de proporcionalidade e deve ser mantido - Recursos desprovidos.... ()
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378 - TJRJ. APELAÇAO CRIMINAL. RÉU SOLTO. LEI 11.343/06, art. 34. TRANSPORTAR FRASCOS DO TIPO UTILIZADO EM PROCESSOS LABORATORIAIS E CONHECIDOS COMO «EPPENDORF". CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
No presente caso, os policiais militares, em operação de rotina, verificando veículos que adentram ao município de Piraí, abordaram RAMIRO ANTONIO DE SOUZA em um ônibus e, como ele, apreenderam «02 (dois) sacos lacrados de material polimérico transparente e incolor, com dimensões aproximadas de [28cm x 40cm] (vinte e oito centímetros por quarenta centímetros], contendo cada uni cerca de [1.000] (um mil) unidades de pequenos recipientes de material polimérico rígido transparente e incolor, em forma de cápsulas tubulares providas de tampa solidária com o corpo, assemelhados a frascos do tipo utilizado com processos laboratoriais e conhecidos como «eppendorf, com fundo de formato aproximadamente cônico e trecho superior do corpo de formato cilíndrico, tendo cerca de [I,0cm] (um centímetro), de diâmetro externo e [4,1 cm] (quatro centímetros e um milímetro) de comprimento total quando fechados; observando-se existência de etiqueta adesiva em cada saco exibindo os dizeres: «Cod 40081 Flaconete cônico 1,0ml «Cor Transparente Lote 4261""1000 Unid Val. 02/19"MP:PP COPOLIMERO, de acordo com o laudo pericial (pasta 18). ... ()
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379 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVA PERICIAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO, POR NÃO TEREM SIDO COMPROVADOS OS PREJUÍZOS, NEM A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADESIVO PRETENDENDO A MAJORAÇÃO INDENIZATÓRIA.
1.Necessidade de recolhimento complementar do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... ()
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380 - TJSP. SEGURO DE VIDA -
Infarto agudo do miocárdio - Recusa de pagamento - Doença preexistente - Sem omissão de declaração - Conjunto probatório - Ausência de má-fé do segurado - Não solicitados exames, não obstante declaração de hipertensão arterial, de realização de consulta com cardiologista e submissão a exames laboratoriais, raio-X de tórax e ecocardiograma e de que estava em processo de investigação diagnóstica ou foi diagnosticado ou se submeteu a tratamento para doenças do coração ou cardiovasculares, fazendo uso de enalapril - Súmula 609/STJ - Sinistro - Necessidade de pagamento do capital segurado - Correção monetária a incidir a partir do evento danoso e juros de mora a incidir a partir da citação. ... ()
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381 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.
AUTOR DIAGNOSTICADO COM «CARCINOMA UROTELIAL INVASIVO DE ALTO GRAU DE BEXIGA COM INVASÃO MUSCULAR". DOENÇA EM PROGRESSÃO, COM NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO COM NEFROLOGISTA E REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS, PET CT E E ESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA PARA AVALIAÇÃO E DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO E MARCAÇÃO DOS EXAMES. GUIAS LIBERADAS APÓS INGRESSO EM JUÍZO E CONCESSÃO DA LIMINAR, MAS SEM DISPONIBILIZAÇÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES, OBRIGANDO O AUTOR A CUSTEÁ-LOS COM RECURSOS PRÓPRIOS EM HOSPITAL PARTICULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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382 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE EXAMES DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMRPESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA FINS DA
Lei Complementar . 123/06 - IMPETRANTE QUE APRESENTOU AUTODECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EPP EM DESCOMPASSO COM O EDITAL, CUJO ITEM 4.1.2 PREVÊ EXPRESSAMENTE A ENTREGA DE CERTIDÃO SIMPLIFICADA EMITIDA PELA JUNTA COMERCIAL - EMPATE FICTO PREVISTO NO Lei Complementar 123/06, art. 44 CORRETAMENTE DESCONSIDERADO PELA PREGOEIRA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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383 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE CONDENADA A PROVIDENCIAR TODAS AS GUIAS E AUTORIZAÇÕES NECESSÁRIAS PARA CUSTEAR À EXEQUENTE, TANTAS VEZES QUANTO RECOMENDADAS POR SEUS MÉDICOS, O MEDICAMENTO «KANUMA (ALFASSEBELIPASE), ALÉM DOS EXAMES LABORATORIAIS VINCULADOS AO ACOMPANHAMENTO DA DEFICIÊNCIA DE LIPASE ÁCIDA LISOSSOMAL (LAL-D) - INDEMONSTRADO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO JUDICIAL CONFERIDO - ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA - RECALCITRÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA PERSEGUIDA NO INCIDENTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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384 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DENTAL. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO ORTODONTÍCO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE RATICA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. SEGMENTAÇÃO CONTRATADA QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A NÃO COBERTURAR PARA TRATAMENTO ORTODONTICO, BEM COMO DISFUNÇÃO DA ATM. PROCEDIMENTOS ALMEJADOS QUE QUE NÃO ESTÃO RELACIONADOS À PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E TAMPOUCO EXAMES LABORATORIAIS/COMPLEMENTARES DE NATUREZA BUCOMAXILO-FACIAL, QUE OBRIGARIA A RÉ, CONFORME SUMULA NORMATIVA 11 DA ANS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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385 - TJSP. SAÚDE SUPLEMENTAR -
Ação de reparação de danos - Autorização e agendamento de realização de exame, pela própria operadora de saúde, em laboratório credenciado - Cancelamento da autorização sem prévia comunicação à beneficiária - Falha na prestação do serviço - Autora acometida de limitações físicas - Dispêndio de de tempo útil na busca da resolução do impasse - Situação que teve desdobramentos e transcendeu a esfera do mero dissabor - Dano moral configurado - Majoração do «quantum indenizatório devida - Prejuízo econômico com o transporte até o local do agendamento - Dano material caracterizado - Recurso da autora provido parcialmente e recurso da ré não provido... ()
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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de segurança. FUNCAMP - Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP. Processo seletivo para preenchimento de cargo de Técnico de Laboratório do Instituto de Biologia. Impetrante reprovada no processo seletivo por não ter apresentado certificado de conclusão de Curso Técnico em Biotecnologia, Química ou Bioquímica. Liminar deferida pela decisão recorrida para determinar a reserva de vaga para a impetrante até o julgamento da demanda. Exame do mérito recursal que deve adequar-se aos limites estreitos do mandado de segurança. Ilegalidade do ato de reprovação da impetrante não comprovada. Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida. Agravo provido para cassar a liminar.... ()
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387 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indeferimento do pedido de concessão de prisão domiciliar - Manutenção - Prisão domiciliar que se trata de benefício concedido aos beneficiários do regime aberto - Inocorrência na espécie - Sentenciada que cumpre pena no regime fechado - Extensão do benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto que apenas se admite quando comprovada a excepcionalidade da medida - Excepcionalidade não verificada - Relatórios médicos da unidade prisional que atestam que a sentenciada está recebendo todos os cuidados necessários ao tratamento de sua doença (trombose), com realização e agendamento de consultas, ministração de medicamentos e realização de exames laboratoriais - Bom estado geral de saúde da sentenciada atestado por médico - Ausência, outrossim, de prova da maternidade de criança - Consideração do que já restou decidido por esta C. Câmara quando do julgamento do agravo em execução 0009734-61.2023.8.26.052 - Pendência de julgamento da ação de retificação de registro civil com realização de exame de DNA, na qual se apura a real filiação da criança - Ausência de demonstração de que a criança a que se arroga a maternidade depende única e exclusivamente dos cuidados da sentenciada - Situação inapta a excetuar os requisitos da LEP, art. 117 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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388 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Contaminação. Hepatite c. Prescrição. Termo inicial. Data do conhecimento. Transcurso do prazo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - « Conforme o entendimento já firmado no STJ, a contagem do prazo prescricional quinquenal nas ações em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais em decorrência de contaminação pelos vírus HIV e HCV (Hepatite C), entre outros, começa a ser contado a partir da data do conhecimento do resultado revelado pelo exame técnico laboratorial (REsp. Acórdão/STJ, Relator: Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03.03.2015, DJe 13.03.2015) (REsp 1.744.275, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 28/04/2022) « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/5/2023). ... ()
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389 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Omissão no acórdão quanto à tese de ingestão de medicamento que causa dependência (diazepan). Análise da pretensão recursal. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
«1. O Tribunal de origem estabeleceu que não é possível um juízo de certeza quanto à suposta ingestão do medicamento Diazepan pelo acusado, uma vez que este se recusou a fornecer material biológico para pesquisa laboratorial. O exame da pretensão recursal de que há outros elementos nos autos suficientes para demonstrar a tipicidade da conduta do Lei 9.503/1997, art. 306 demanda a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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390 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de assistência à saúde - Alegação de que houve o descredenciamento de entidades hospitalares, para fins de exames, sem o cumprimento dos requisitos previstos na Lei 9.656/98, art. 17 - Procedência - Insurgência da requerida - Afirmação de que não houve descredenciamento, mas mero redimensionamento de sua rede - Descabimento - Irrelevância de que os serviços hospitalares continuam a ser prestados pelos nosocômios - Descredenciamento das entidades hospitalares, para fins de exames, que também deveria ser informado - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 17 e do CDC, art. 6º, III - Requisitos não observados no caso - Comprovação de que a autora já realizava acompanhamento nas unidades médicas e laboratoriais que tiveram a prestação de serviço excluída pela ré - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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391 - TJSP. APELAÇÃO.
Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Pretensão da apelante de obrigar a apelada a reincluir na rede credenciada o pronto atendimento no Hospital Samaritano. Descabimento. Pedido formulado na inicial que envolveu apenas o descredenciamento de atendimento relativo a exames de laboratório e imagem, não envolvendo o OS da instituição. Princípio da adstrição e necessidade de observância do que consta do título judicial (coisa julgada). Questão a ser suscitada em demanda autônoma. Sucumbência adimplida pela executada. Sentença extintiva mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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392 - STJ. Recurso especial. Civil. Consumidor. Processual civil. Violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de exame no especial. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido nessa parte. Mérito. Plano de saúde. Alienação voluntária de carteiras. Procedimento regulado pela Resolução normativa 112/2005, da ans. Manutenção pela operadora adquirente dos prestadores de serviço credenciados pela alienante. Alteração. Possibilidade. Observância dos requisitos estabelecidos no Lei 9.656/1998, art. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. As operadoras de plano de saúde que pretendam alienar, voluntariamente, todas ou algumas de suas carteiras devem, observados os procedimentos estabelecidos pelas normas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, sobretudo o disposto na Resolução Normativa 112/2005, formular requerimento, instruindo-o com a documentação exigida, perante a ANS, que, analisando o preenchimento dos requisitos necessários, poderá aprovar a transferência de carteiras. Após a aprovação, a operadora adquirente deve notificar todos os beneficiários que possuam contratos na carteira alienada por meio de comunicação individual e de publicação na imprensa. ... ()
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393 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.
Preliminar. Falta de interesse de agir. Rejeitada. Mérito. Obrigação de Fazer. Redimensionamento que levou a exclusão de hospitais para a realização de exames. Inobservância das regras para alteração dos prestadores. Ausente comunicação prévia à paciente. Manutenção de atendimento dos prestadores de serviços, antes da exclusão. Danos morais não comprovados. Ausente comprovação de que houve violação aos direitos de personalidade. Inadimplemento contratual que não caracteriza danos morais. Plano de saúde que manteve a oferta dos serviços em outros laboratórios, afastando o desamparo. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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394 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A REQUERIDA A ARCAR COM EXAMES LABORATORIAIS EM UNIDADE HOSPITALAR, A SUAS EXPENSAS, SE HOUVER PRESCRIÇÃO MÉDICA E O PLANO DE SAÚDE NÃO POSSUIR EM SUA ATUAL REDE CREDENCIADA ESTABELECIMENTO EQUIVALENTE - ADMISSÃO PELA RECORRENTE DA MODIFICAÇÃO DA REDE PRESTADORA DE SERVIÇOS - INDEMONSTRADA A PRÉVIA COMUNICAÇÃO À BENEFICIÁRIA E A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PRESTADORES DE SERVIÇOS - INFRINGÊNCIA AO ART. 17, § 1º, DA LEI 9.658.98 - PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJSP - «PERICULUM IN MORA CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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395 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. IRREGULARIDADE NA SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO E DE EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PRESTADORES SUBSTITUÍDOS E OS INDICADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À MANUTENÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DISPONÍVEL ANTES DE 2022. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra a r. Sentença que conferiu parcial procedência à ação cominatória movida pela autora, determinando a manutenção da equivalência de prestadores descredenciados pelo plano de saúde com novos prestadores indicados, nos termos da Lei 9.656/98, art. 17, até que a ré demonstre, em cumprimento de sentença, a regularidade do descredenciamento. A autora busca tutela de urgência para acesso imediato aos serviços descredenciados; a ré, por sua vez, alega inexistência de irregularidades no redimensionamento da rede e ausência de direito adquirido aos prestadores. ... ()
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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela para que a ré ofereça cobertura ao exame de «Oncotype DX, junto ao laboratório «OC Precision Medicine da Oncoclínicas". Inconformismo da ré que afirma ausência de urgência, não constar o exame do rol da ANS e não ser a clínica credenciada. Descabimento. Necessidade de rapidez no diagnóstico em decorrência de envolver doença grave (câncer de mama). Taxatividade do rol da ANS que comporta exceção, o que poderá ser dirimido ao exame de mérito, sem obstar a concessão da tutela. Ausência de irreversibilidade, ante a possível reparação futura, de cunho patrimonial, o que não está acima da vida e saúde da agravada, que devem ser preservadas. Pedido de prestação de caução pela autora. Desnecessidade, uma vez comprovado em contraminuta que a autora que arcou com os custos do exame, ainda que de forma parcelada, diante da resistência da ré em cumprir a liminar. Presentes os requisitos do CPC, art. 300 que autorizam a tutela. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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397 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Danos morais e materiais. Erro médico. Desídia na realização de exames laboratoriais e físicos ginecológicos em gestante previamente ao parto. Hipótese em que resultou num quadro de infecção que poderia ter sido diagnosticado, culminando no parto precoce e morte do recém nascido. Dano moral in re ipsa dos integrantes da família. Indenização fixada com razoabilidade. Pensão devida pela morte de recém-nascido que é devida a famílias de baixa renda, porém não de forma vitalícia. Pedido procedente em parte. Ônus de sucumbência a cargo da parte ré, exclusivamente. Sentença reformada. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDOS A APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E O REEXAME NECESSÁRIO... ()
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398 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por dano moral fundada em negligência médica, ajuizada em face do nosocômio réu. Erro médico. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Autora pela majoração dos danos morais e ré pelo afastamento. Laudo pericial que evidenciou ter a ré dado alta à autora, sem antes investigar a alteração de seus exames laboratoriais, que davam indícios de infecção. Má prestação de serviços, que por negligência, agravou o quadro clínico da autora que agravou após a alta, evoluindo para septicemia, vindo a falecer após retornar ao hospital. Danos morais comprovados. Valor da indenização que deve ser mantido. Recurso das partes a que se nega provimento.... ()
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399 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DESCASO E NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO PRESTADO NO HOSPITAL. ALTA MÉDICA PREMATURA. QUADRO QUE RECOMENDAVA MELHOR INVESTIGAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS. VALOR. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1.Demonstrado que houve negligência durante atendimento prestado nas dependências do hospital-réu, é de rigor a manutenção da condenação deste ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores. ... ()
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400 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - FUNDAMENTO NO ART. 6º, XIV DA LEI 7.713/88 -
Hipótese em que constam dos autos documentos médicos divergentes entre si quanto à moléstia que apresenta o autor que justificaria a concessão da isenção - Laudos e exames laboratoriais que não apresentam mesma conclusão quanto à doença - Necessidade de perícia médica de natureza complexa, o que foge à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda - Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Ausência da prova necessária - Anulação da r. sentença e extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública... ()
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