(DOC. VP 780.7383.1140.3502)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A REQUERIDA A ARCAR COM EXAMES LABORATORIAIS EM UNIDADE HOSPITALAR, A SUAS EXPENSAS, SE HOUVER PRESCRIÇÃO MÉDICA E O PLANO DE SAÚDE NÃO POSSUIR EM SUA ATUAL REDE CREDENCIADA ESTABELECIMENTO EQUIVALENTE - ADMISSÃO PELA RECORRENTE DA MODIFICAÇÃO DA REDE PRESTADORA DE SERVIÇOS - INDEMONSTRADA A PRÉVIA COMUNICAÇÃO À BENEFICIÁRIA E A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PRESTADORES DE SERVIÇOS - INFRINGÊNCIA AO ART. 17, § 1º, DA LEI 9.658.98 - PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJSP - «PERICULUM IN MORA» CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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