Jurisprudência sobre
exame laboratorial
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101 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compra e venda. Veículo. Automóvel. Pneu. Pneumático avariado durante a circulação de tal bem, com determinação do desgoverno e capotagem deste. Adminículos probatórios dando conta de que a avaria do artefato possa ter decorrido de defeito de fabricação. Inversão do ônus de prova. Dever do fabricante de comprovação cabal da ausência de dito defeito. Dúvida que milita em favor do consumidor. Verba fixada em 80 SM. Considerações do Des. Sebastião Flávio sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 8º, VIII.
«... Some-se a tudo isso a conclusão do laudo da Policia Técnica, que é categórica sobre a ocorrência do desprendimento da banda de rodagem do pneumático durante a movimentação e sobre que isso foi a causa do desgoverno do carro, como também que o dito desprendimento pode ter decorrido de defeito de fabricação do artefato. ... ()
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102 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Ofensa à coisa julgada. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Condenação fundamentada. Dosimetria. Paciente integrante de grupo criminoso. Elevada quantidade de droga. Participação de adolescente. Razoabilidade e proporcionalidade da pena. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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103 - STJ. Recurso especial. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do hospital em razão da demora na coleta de amostra para realização de contraprova de resultado reagente para HIV, que, posteriormente, revelou-se falso, tendo sido inviabilizada a amamentação do recém-nascido por oito dias. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, caput e § 1º.
«1 - As obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, caput). ... ()
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104 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Estupro de vulnerável. Ajuizamento de revisão criminal na origem. Não conhecimento. Impugnação à conduta social da vítima. Provas que não ensejam absolvição do paciente. Necessidade de nova valoração do arcabouço probatório. Impossibilidade em revisão criminal. 3. Pedido subsidiário de reconhecimento da continuidade delitiva. Pleito rechaçado pela corte local. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade de desconstituição do entendimento na via eleita. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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105 - STJ. Família. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Exame de dna. Investigação de paternidade. Falso positivo. Violação do CPC/1973, art. 535 ausência. Laboratório. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Obrigação de resultado. Médico subscritor do laudo do exame. Relação de consumo não caracterizada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, caput e § 1º.
«1. Ação ajuizada em 16/02/2005. Recurso especial interposto em 09/01/2012 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. ... ()
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106 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação em danos materiais e morais. Exames toxicológicos realizados para obtenção de habilitação para condução de veículos pesados com resultados divergentes. Alega o autor que o exame toxicológico com resultado positivo acarretou diversas consequências no âmbito profissional e pessoal. Exames realizados em datas distintas, com forma de coleta e amostras Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação em danos materiais e morais. Exames toxicológicos realizados para obtenção de habilitação para condução de veículos pesados com resultados divergentes. Alega o autor que o exame toxicológico com resultado positivo acarretou diversas consequências no âmbito profissional e pessoal. Exames realizados em datas distintas, com forma de coleta e amostras diferentes. Divergência possível diante das inúmeras variáveis que influenciam no resultado (lapso temporal, forma de coleta, tipo de amostra, laboratório). A propósito, como destacado com inegável acerto na r. sentença de fls. 500: «A disparidade de resultados entre o primeiro, segundo e terceiro exames não confere razão à linha argumentativa do autor, pois as coletas de material biológico foram feitas em datas distintas, com matrizes biológicas colhidas de locais diferentes. Assim, é perfeitamente possível que o segundo exame tenha se realizado no tempo de detecção da substância, ao passo que o terceiro tenha se dado quando a substância não era mais detectável ou estava fora do organismo do autor. Em outras palavras, a variação temporal entre as coletas e matrizes diferentes podem explicar os resultados divergentes". Inexistência de elementos seguros de prova que demonstram qualquer irregularidade no exame que atestou positivo para substâncias psicoativas. Erro não comprovado. Nesse sentido: «Recurso inominado. Erro de diagnóstico laboratorial. Exame toxicológico. CNH. Ausência de demonstração da falha na prestação de serviço. Coleta de material na presença do paciente devidamente lacrado e analisado por laboratório credenciado e autorizado pelo Contran. Contraprova confirmatória. Segundo exame, em outro laboratório, com 13 DIAS DE DifERENÇA. Ausência de demonstração de falha no serviço do laboratório. Contraprova regularmente realizada. Segundo exame realizado 13 dias após. Exame que detecta condição transitória. Possibilidade de alteração das condições durante o interregno que não permite concluir pela existência de falha do serviço no primeiro exame. Responsabilidade objetiva que não dispensa a prova do fato, do nexo causal e do dano. Sentença de parcial Procedência REFORMADA. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000097-67.2023.8.26.0069; Relator (a): Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023)"; «Recurso inominado. Responsabilidade civil - dano moral e material. Alegação de erro de diagnóstico em exame toxicológico realizado pelo laboratório requerido, que identificou presença de substâncias entorpecentes. Falha na prestação do serviço não comprovada. Exames toxicológicos realizados em outros laboratórios, em datas e com janela de detecção distintas, que não servem para demonstrar o erro do diagnóstico firmado pela parte recorrida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001485-07.2022.8.26.0306; Relator (a): Marcos Vinicius Krause Bierhalz; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/01/2023; Data de Registro: 07/01/2023) . Acervo probatório frágil e obscuro, insuficiente para demonstrar a culpa da requerida. O autor que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma mínima, o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC). Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso do autor desprovido. Arcará o recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária. 500. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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107 - TJSP. Franquia - Ação de rescisão contratual e indenizatória - Decreto de procedência - Cerceamento de defesa inocorrente - Reconhecimento de infração contratual imputada ao franqueador - Exame da prova colhida - Rede «Veeda Saúde, destinada à implementação de acesso à prestação de serviços de saúde - Quadro marcado pelo desleixo e falta de seriedade de propósitos - Ausência de formação de rede médica e laboratorial mínima para início das atividades da franqueada - Suporte insuficiente demonstrado - Rescisão do contrato por culpa da ré - Condenação à restituição dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso desprovido
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108 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Responsabilidade civil. Erro de diagnóstico. Procedimento laboratorial inadequado. Prova do nexo de causalidade e do dano moral. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXAME TOXICOLÓGICO - RESULTADO POSITIVO - DISCREPÂNCIA ENTRE DIAGNÓSTICOS - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
-Não incorre em violação ao princípio da dialeticidade as razões recursais que foram formuladas em observância às especificidades do caso concreto e para os termos da sentença recorrida, pois as alegações recursais se prestam à contraposição efetiva dos fundamentos daquele decisum. ... ()
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110 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Gestante. AIDS. Laboratório de análises clínicas. Exame relativo à presença de HIV. Laudo positivo, repetido, ainda que com ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Indenização devida. Verba fixada em 150 SM. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Está assentado na jurisprudência do STJ que é responsável o laboratório «que fornece laudo positivo de HIV, repetido e confirmado, ainda que com a ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Essa informação é importante e reduz a responsabilização do laboratório, mas não a exclui totalmente, visto que houve defeito no fornecimento do serviço, com exame repetido e confirmado, causa de sofrimento a que a paciente não estava obrigada. Além disso, o laboratório assumiu a obrigação de realizar exame com resultado veraz, o que não aconteceu, pois os realizados depois em outros laboratórios foram todos negativos (REsp 401.592/DF, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 02/09/02).... ()
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111 - TJSP. Apelação. Ação de Indenização por Danos morais e materiais. Prestação de serviços laboratoriais. Alegação de erro na elaboração do laudo toxicológico que apontou resultado positivo. Sentença de improcedência. Descontentamento por parte do autor. Realizada contraprova junto ao laboratório réu e confirmado o resultado positivo. Sentença mantida. Exame realizado em outro laboratório em data posterior, não é suficiente para contestar o resultado do exame feito pelo réu. Os exames realizados não abrangeram o mesmo período de detecção. As amostras biológicas foram colhidas em partes diferentes do corpo. A prova testemunhal não tem o poder de gerar certeza sobre os resultados obtidos no exame toxicológico. Falta de comprovação de erro na prestação do serviço. Recurso desprovido
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112 - TJSP. Apelação - Consumidor - Exame toxicológico - Suposto resultado errôneo - Responsabilidade objetiva dos laboratórios Apelados não assiste consumidor Apelante, que continua tendo ônus de provar defeito - Ônus probatório não invertido - Exame de outro laboratório com outra amostra não prova defeito do primeiro exame - Possibilidade de ultrapassagem da janela de detecção - Defeito não demonstrado - Entendimento deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido
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113 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. AIDS. Laboratório de análises clínicas. Laudo positivo de HIV repetido e confirmado. Ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Circunstância que reduz a responsabilidade do laboratório. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. CDC, arts. 6º e 14, § 1º.
«Responsabilidade do laboratório que fornece laudo positivo de HIV, repetido e confirmado, ainda que com a ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Essa informação é importante e reduz a responsabilização do laboratório, mas não a exclui totalmente, visto que houve defeito no fornecimento do serviço, com exame repetido e confirmado, causa de sofrimento a que a paciente não estava obrigada. Além disso, o laboratório assumiu a obrigação de realizar exame com resultado veraz, o que não aconteceu, pois os realizados depois em outros laboratórios foram todos negativos.... ()
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114 - STJ. Família. Dano moral. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Filiação. Exame de DNA. Investigação de paternidade. Falso negativo. Laboratório. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Caracterização. Angústia e sofrimento íntimo. Ofensa à honra da mulher. Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, caput e § 1º.
«1 - Ação ajuizada em 23/09/2009. Recurso especial interposto em 15/02/2017 e concluso ao gabinete em 25/10/2017. ... ()
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115 - TJSC. Responsabilidade civil. Apelação cível. Dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Exame de gravidez. Falso negativo. Ulterior comprovação de gestação gemelar. Relação de consumo evidenciada. Prestação defeituosa dos serviços oferecidos pelo laboratório. Responsabilidade objetiva. Obrigação de indenizar. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Tese - Laboratórios de análises clínicas têm a obrigação de bem instruir os exames que realizam, devendo ficar consignado informações relevantes com vistas a estabelecer corretamente as condições de saúde do paciente. ... ()
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116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por falha na prestação de serviço laboratorial. Ação de indenização. Erro de diagnóstico. Cirurgia desnecessária e sérias complicações decorrentes. Danos morais reconhecidos nas instâncias ordinárias. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada, em parte. Recurso especial parcialmente conhecido.
1 - O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. ... ()
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117 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado transportando 29 microtubos de cocaína em pó (7,01 gramas) - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade
No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da pena - Crime de tráfico de entorpecentes - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Recusa do agente em submeter-se aos exames do etilômetro e de sangue - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimento policiais harmônicos - Validade A constatação de que o motorista conduzia veículo automotor em via pública em estado de embriaguez, mediante prova testemunhal harmônica dos policiais que atenderam a ocorrência é perfeitamente válida, até mesmo pelo princípio de presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral. Após o advento da Lei 12.760/12, ficou superada a discussão quanto à efetiva necessidade de que a embriaguez venha a ser comprovada por exame laboratorial, realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação do INMETRO ou em amostras de sangue. Cálculo da Pena - Penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor - Fixação que também deve nortear-se pelo mesmo critério trifásico estabelecido para o cálculo da pena privativa de liberdade - Entendimento Os critérios empregados na fixação da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico devem, até mesmo por uma questão de congruência, nortear também a dosimetria da penalidade de suspensão da carteira de habilitação nacional para dirigir veículo automotor cumulativamente prevista no preceito sancionador do tipo penal pelo qual o réu esteja sendo condenado. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Perdimento de bens empregados como instrumentos para a prática do crime - Inexistência de prova de seu emprego habitual ou de adulteração para permitir a prática ilícita e ausência de pedido formal por parte do Ministério Público, que tenha sido deduzido na denúncia - Irrelevância Os bens empregados pelo agente como instrumento para o tráfico devem, independentemente de produção de prova no sentido de terem sido especialmente adulterados (v.g.: fundo ou painel falso para ocultar compartimento), ou de estarem sendo habitualmente usados para a prática ilícita, ser confiscados, excetuada a hipótese de a propriedade ser inequivocamente de terceiro de boa-fé. Nesse sentido decidiu o Plenário do Col. STF, ao abordar o tema 647, no RE RE 638491, escolhido como leading case, em regime de repercussão geral. Cumpre ainda ressaltar a desnecessidade da existência de pedido formal do Ministério Público que tenha sido deduzido na denúncia, eis que esse perdimento decorre ex-legge, nos termos da Lei 11.343/06, art. 63, cumprindo ao Juiz verificar apenas se esses veículos, embarcações, aeronaves ou outros meios de transporte, maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, foram ou não utilizados para a prática dos crimes de tráfico. Com muito mais razão deverá dar-se mencionado perdimento na hipótese de o conjunto probatório indicar que esse bem apreendido está sendo habitual ou especialmente empregado na prática do tráfico de entorpecentes.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALSO POSITIVO EM EXAME TOXICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE ERRO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
1.Apelação cível interposta em ação indenizatória por danos morais fundada em alegado erro técnico decorrente de resultado positivo em exame toxicológico realizado para renovação de CNH, posteriormente contrastado com resultado negativo obtido em laboratório diverso. Sentença de improcedência do pedido. ... ()
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119 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais em razão de exame toxicológico positivo julgada procedente. Inconformismo das rés. Autor que realizou novos exames em laboratórios diferentes, sem solicitar contraprova no mesmo laboratório, conforme previsto na Resolução Contran 691/2017. Prevalência do exame positivo conforme art. 13, § 3º, da referida Resolução. Inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus da sucumbência. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido.
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120 - STJ. Res. Emrecuperacao judicialoutro nome . Ultra imagem exames complementares ltda.. Meagravado . Cdl. Centro de diagnostico laboratorial eclinica medica ltda. Em recuperacao judicialadvogados . Juliana hoppner bumachar schmidt. Rj113760felipe vieira de araújo corrêa. Rj153480interes. . Abreu & gomes advogados associados s/c. Administradoradvogados . Marco antônio dos reis gomes. Rj052348arthur richa salomão. Rj167855pedro henrique de lima campos. Rj186150ementaagravo interno no agravo em recurso especial.ausência de impugnação específica aos fundamentosda decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III.inexistência de fundamentos que justifiquem aalteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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121 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. AIDS. Consumidor. Hospital. Realização de exame de HIV não solicitado, por meio do qual o paciente obteve a informação de ser soropositivo. Violação ao direito à intimidade. Não ocorrência. Informação correta e sigilosa sobre seu estado de saúde. Fato que proporciona ao paciente a proteção a um direito maior, sob o enfoque individual e público. Amplas considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.
«... No mérito, tem-se, de fato, não restarem presentes os requisitos que ensejam o dever de indenizar. ... ()
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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE ALEGA TER RECEBIDO RESULTADO DE EXAME COM ERRO NO DIAGNÓSTICO, PELO LABORATÓRIO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.
1.A autora alega que, estando grávida, realizou exames de rotina no laboratório réu, tendo recebido resultado positivo no exame de sífilis. Acrescenta que, em razão desse fato, passou por riscos e dissabores, sendo-lhe ministrado um antibiótico forte (benzetacil); sendo encaminhada para médico obstetra especializado em gravidez de risco; lidando com a tensão em seu relacionamento, pois seu companheiro realizou o mesmo teste e o resultado foi negativo. ... ()
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123 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXAME TOXICOLÓGICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de exame toxicológico cumulada com pedido de indenização por dano moral proposta contra laboratórios. Alega-se erro na prestação de serviço consistente em exame toxicológico admissional, o qual apontara resultado positivo para uso de entorpecente. ... ()
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124 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE DETENTO. TUBERCULOSE. ENFERMIDADE DE FÁCIL CURA. OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER DE PROTEÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Nos termos da tese vinculante fixada no julgamento do RE 841.526, ¿em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte de detento¿ (Tema 592-STF). ... ()
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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXAME PARA O VÍRUS DA HIV. FALSO-NEGATIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. RESULTADO QUE FOI ACOMPANHADO DE RECOMENDAÇÃO EXPRESSA DE EXAMES COMPLEMENTARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora alega ter sofrido dano moral, uma vez que o resultado do seu exame para o vírus da HIV, realizado pela parte ré, foi falso-negativo. 2. No entanto, a despeito da responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, entende-se que o serviço prestado não foi falho. 3. Verifica-se que o laboratório ressalvou expressamente que o resultado «não reagente não excluía a possibilidade de infecção pelo vírus HIV, sendo necessária a realização de exames complementares. 4. Além disso, destacou-se possibilidade de resultados falso-negativos, na medida em que «a sensibilidade e especificidade dos exames laboratoriais para detecção da infecção pelo HIV não correspondem a 100%". 5. O mero fato de o resultado do segundo exame, feito poucas horas depois do primeiro, por outro laboratório, ter sido positivo, usando o mesmo método (quimioluminescência), não afasta, por completo, a possibilidade do falso-negativo. 6. Ausente a falha na prestação do serviço, não há que se falar em dano moral passível de reparação. 7. Recurso desprovido.... ()
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126 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Responsabilidade Civil. Relação de Consumo. Requerente que postula a reparação pelas lesões decorrentes de alegada falha na prestação de serviço por erro laboratorial. Sentença de parcial procedência para condenar a Requerida à restituição do montante de R$ 300,00 (trezentos reais) por dano material e ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação pela lesão imaterial, ambas as quantias acrescidas de juros e correção monetária. Irresignação defensiva. Incontroverso o equívoco da Ré no envio do resultado de exame de colposcopia com biópsia realizado pela Autora em 30/11/2022. Postulante que recebeu laudo que não correspondia ao exame realizado, mas sim a exame anterior. Erro que apenas foi identificado em abril de 2023 pela ginecologista que acompanha a Autora. Envio posterior do exame correto, com o resultado alarmante de existência de «neoplasia intraepitelial cervical de alto grau". Requerente que só então pôde realizar o tratamento adequado ao seu real quadro. Falha na prestação do serviço, na forma do CDC, art. 14. Postulante que deixou de efetuar o tratamento adequado ao grau da doença que a acomete por cerca de quatro meses, até obter o laudo correto. Alegação da Apelante de que teria sido apenas intermediária na entrega do material para o laboratório e de que se trataria de hipótese de fortuito externo que não merece prosperar. Requerida que é efetivamente responsável pela realização do exame e encaminhamento do laudo, atividades que integram o serviço prestado por ela. Culpa concorrente da Demandante que se rechaça, já que não demonstrada qualquer contribuição da paciente para o equívoco do laudo. Ré que deixou de evidenciar qualquer das hipóteses constantes do art. 14, §3º, do CDC. Dever de reparar patente. Dano moral configurado. Verba reparatória fixada que não se revela excessiva. Incidência do Verbete Sumular 343 deste Egrégio Sodalício. Precedentes desta Nobre Corte de Justiça. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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127 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória por danos morais e materiais por erro de resultado de exame toxicológico realizado por laboratório. Paciente não usuário. Resultado que apontou consumo de droga. Novo exame em contraprova realizado 31 dias após a primeira análise com resultado negativo. Inclusão no polo passivo de empresa que procedeu a coleta de material. Perícia de análise de cadeia de custódia da coleta e de resultado, apontando erro por parte do procedimento laboratorial. Sentença de reconhecimento de responsabilidade das empresas laboratoriais demandadas. Condenação por dano moral e material. Insurgência de ambas as requeridas. Apelo da segunda demandada com arguição de preliminar de cerceamento de defesa. Ausência de intimação em nome dos patronos das demandas, ao longo de todo processo. Nulidade reconhecida. Inteligência do § 2º do CPC, art. 272. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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128 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indeizatória. Danos morais. Fundação nacional de saúde. Funasa. Contaminação decorrente de manipulação de inseticida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória decorrente da exposição a inseticidas altamente tóxicos utilizados no combate de endemias com apenas supostamente inadequado Equipamento de Proteção Individual - EPI. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido.... ()
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129 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Interceptação telefônica. Transcrição integral dos diálogos. Prescindibilidade. Atuação de policial civil. Legitimidade. Laudo de dependência toxicológica. Juntada de documentos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Direito de recorrer em liberdade. Matéria prejudicada. Trânsito em julgado. Recurso não provido.
«1. As instâncias ordinárias, ao concluírem pela condenação da recorrente no tocante ao crime de tráfico de drogas, confrontaram elementos obtidos mediante interceptação telefônica com diversas outras provas - quer produzidas durante a instrução criminal, quer colhidas extrajudicialmente e repetidas em juízo - , submetidas, portanto, ao crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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130 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE LABORATÓRIO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. CÂNCER DE PRÓSTATA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O Autor ajuizou ação indenizatória em face de laboratório de análises clínicas, sustentando erro de diagnóstico que teria resultado em atraso significativo na detecção e tratamento de câncer, requerendo indenização por danos morais. ... ()
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131 - TJSP. SEGURO SAÚDE INDIVIDUAL -
Autora em acompanhamento pós AVC e dependente em seguimento por baixa estrutura idiopática - Prescrição de exames laboratoriais e de imagens periódicos indicados como imprescindíveis ao acompanhamento - Exames realizados nos mesmos laboratório e hospitais há mais de 5 anos - Descredenciamento pela requerida - Aplicação das disposições da Lei 9.656/98, art. 17 - Não comprovação pela Operadora de intimação inequívoca à consumidora quanto ao descredenciamento tampouco à ANS como exigido pela legislação - Obrigatoriedade excepcional de arcar integralmente com as despesas nos estabelecimentos descredenciados - Operadora que deverá fazer prova, em cumprimento de sentença, da regular notificação e da capacitação equivalente dos laboratórios e Hospitais disponibilizados, em relação aos que foram substituídos para atendimento dos casos específicos dos beneficiários e, até então, deverá garantir a cobertura como determinado na sentença - Recurso desprovido.... ()
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132 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro de diagnóstico. Realização de exame que apontou resultado acima dos valores de referência. Exame que não deve ser usado para triagem devido ao elevado número de falso-positivos. Impossibilidade de análise do resultado do exame de maneira isolada. Novos exames realizados que afastaram as dúvidas no caso. Ausência de provas da desídia ou descaso do laboratório apelado. Indenização indevida. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE UNIDADE LABORATORIAL. DEMORA NA IDENTIFICAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DO PACIENTE. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
AUSÊNCIA DE NULIDADE. CITAÇÃO REGULAR POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO, QUE É LEGÍTIMA. AVISO 43/2020 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TORNOU OBRIGATÓRIO O CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS NO SISTCADPJ, PARA FINS DE PETICIONAMENTO, RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES. AVISO CONJUNTO TJ/CGJ Nº. 05/2020. APLICAÇÃO DO ART. 246, §1º, DO CPC. VALIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, QUE DEVE SER EFETUADA, PREFERENCIALMENTE. PACIENTE MENOR IMPÚBERE, ACOMPANHADO POR HEMATOLOGISTA, COM SUSPEITA DE ALERGIA ALIMENTAR E ANEMIA. APESAR DA INDICAÇÃO DOS EXAMES LABORATORIAIS, DEIXOU A PARTE RÉ DE FAZER A DEVIDA COLETA PARA O TESTE DE FRAGILIDADE OSMÓTICA, NECESSÁRIO À INVESTIGAÇÃO DO DIAGNÓSTICO, OBRIGANDO O PACIENTE, JÁ FRAGILIZADO, À NOVA COLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO. ART. 14, §3º, DO CDC. DESÍDIA INJUSTIFICADA DA PARTE RÉ QUE OCASIONOU A DEMORA DO DIAGNÓSTICO E INÍCIO DO TRATAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOBILIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA negativo. Reconhecimento de paternidade socioafetiva. Improcedência do pedido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 113. CCB/2002, art. 167 e CCB/2002, art. 1.601.
«... 2. Não é novo o reconhecimento da doutrina de que a negatória de paternidade, a que se refere o CCB/2002, art. 1.601, se submete a considerações que não se reduzem simplesmente à exclusiva base da consanguinidade. ... ()
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135 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CNH - PRESENÇA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS NO ORGANISMO DO AUTOR - A CONTRAPROVA APONTOU RESULTADO POSITIVO - REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME EM OUTRO LABORATÓRIO COM COLETA DIFERENTE DO PRIMEIRO EXAME E APÓS 36 DIAS, QUE APONTOU RESULTADO NEGATIVO - DESCABIMENTO - EXAME APRESENTADO NÃO SE PRESTA A PROVAR A FALHA NO PRIMEIRO EXAME - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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136 - TJPE. Direito administrativo. Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais. Exame realizado em maternidade do município. Resultado falso positivo para teste hiv. Gestante submetida a tratamento preventivo. Ausência de prova de dano moral. Provimento do recurso por maioria de votos.
«- Trata-se de Embargos Infringentes opostos pelo Município do Recife em face de acórdão da Segunda Câmara de Direito Público, em autos de Apelação 0187711-2 que, por maioria de votos, reformou a sentença dada pelo juízo a quo. No julgamento do apelo, de Relatoria do Des. Francisco Bandeira de Mello, o Órgão Colegiado entendeu, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, a fim de condenar o Município apelado no pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores, haja vista a existência de erro de diagnóstico ocorrido em exame de sangue (diagnóstico de HIV positivo, cuja conclusão fora descartada após a feitura de novo exame). Quando da análise do mérito recursal, houve voto divergente do Des. Francisco Bandeira de Mello, que dava negativa de provimento ao apelo, ao fundamento de que a conduta realizada pela Maternidade Barros Lima atendeu rigorosamente às normas técnicas médicas ... ()
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137 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Laboratório. Resultado de exame. Equívoco. Paciente. Procedimento a ser adotado. Dever de informação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Notícia de que sofre de doença grave. Sentimento do homem. Violação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Equívoco de resultado em exame de hiv. Resultado do exame que não determina, de pronto, a responsabilização do laboratório e do responsável técnico. Dever de informar sobre a falibilidade do exame. Dever não observado pelos réus. Responsabilidade objetiva. Danos morais decorrentes do próprio fato. Desnecessidade de prova objetiva de sua ocorrência. Valor da indenização. Critérios de fixação. Minoração do valor da indenização. Recursos parcialmente providos.
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138 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Doença. Neoplasia maligna. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Contrato. Cobertura laboratorial. Reconhecimento. Discussão em sentido contrário. Apreciação. Inviabilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia e das cláusulas contratuais. Vedação. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Sucumbência. Inversão. Possibilidade de majoração da verba honorária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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139 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO JUNTO AO DETRAN - PRESENÇA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS NO ORGANISMO DA AUTORA - REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME EM OUTRO LABORATÓRIO COM COLETA DIFERENTE DO PRIMEIRO EXAME E APÓS MAIS DE 30 DIAS, QUE APONTOU RESULTADO NEGATIVO - DESCABIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO - EXAME APRESENTADO NÃO SE PRESTA A PROVAR A FALHA NO PRIMEIRO EXAME - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXAME ARRAY-CGH. LABORATÓRIO COMO PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
1-Trata-se de ação de responsabilidade civil em face de negativa de cobertura do exame array-cgh por plano de saúde. Os autores requereram a condenação da UNIMED à autorização do exame e ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a cobertura do exame e a condenação solidária da UNIMED e do laboratório DASA ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 para cada autor. ... ()
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141 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO EM EXAME TOXICOLOGICO.
Procedimento renovatório de CNH. Exame toxicológico feito pelo autor, cujo resultado foi positivo para a presença de cocaína e benzoilecgonina. Alegada falha na prestação de serviços. Sentença de improcedência. Irresignação do Requerente. Realização posterior do exame em outro laboratório que não é capaz de atestar erro de diagnóstico e falha na prestação de serviços da requerida. Ausência de contraprova com o mesmo material colhido, impossibilitando a comparação direta entre os exames. Intervalo de 13 dias entre a coleta das amostras. Período e abrangência dos exames que podem influenciar no resultado. Ato ilícito imputado ao réu não comprovado. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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142 - TJSP. Danos morais. Erro de diagnóstico. Gestante submetida a exame que resultou positivo para sífilis. Realização de novos exames, pelo mesmo método, atestando a doença. Ausência de informação a respeito da probabilidade de obtenção de resultado equivocado em virtude da gravidez da coautora. Responsabilidade objetiva do laboratório, nos termos do CDC, art. 14. Responsabilidade solidária do laboratório e do farmacêutico responsável pela liberação do exame. Dano moral configurado. Evidente sofrimento causado aos autores, ante o diagnóstico de grave moléstia. Indenização que deve ser fixada com razoabilidade, afigurando-se excessivo o valor pretendido pelos autores. Sentença improcedente. Recurso parcialmente provido.
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143 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Realização de exame urodinâmico em laboratório. Paciente acometido posteriormente por quadro infeccioso. Necessidade de internação em hospital. Responsabilidade do laboratório réu pelo defeito na prestação do serviço. Impossibilidade. Inexistência de prova do nexo de causalidade entre o exame realizado e a infecção. Aplicação do CDC, art. 14. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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144 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO NEGATÓRIA DE PA-TERNIDADE. EXAME DE DNA POSITIVO. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. DESNECESSIDADE. MERO INCONFORMISMO COM A PATERNIDADE.
1-Ausência de vícios que possam comprometer o exame de DNA. O exame foi realizado por laboratório idôneo, dentro das normas legais previstas e observada a devida segurança na coleta do material genético. ... ()
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145 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna. Elementos robustos que maculam a confiabilidade do exame realizado. Repetição. Necessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de similitude fático jurídica entre os julgados em comparação. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Em ação de investigação de paternidade, impõe-se um papel ativo ao julgador, que não deve medir esforços para determinar a produção de provas na busca da verdade real, porquanto a pretensão fundamenta-se no direito personalíssimo, indisponível e imprescritível de conhecimento do estado biológico de filiação, consubstanciado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). ... ()
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146 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE SAÚDE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SUPOSTO ERRO DE RESULTADO EM EXAME TOXICOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais em razão de suposto erro de coleta de material/resultado de exame toxicológico. ... ()
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147 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO POSITIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Caso em que o requerente realizou exame toxicológico cujo resultado e contraprova indicaram a presença de cocaína no seu organismo. Apesar de um exame posterior apontar resultado negativo, considerando que as janelas de detecção são distintas, não há como concluir pela existência de falha na prestação do serviço laboratorial. Improcedência mantida. ... ()
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148 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXAME DE HIV QUE TERIA DADO RESULTADO FALSO POSITIVO.
Alegação de falha na prestação de serviços laboratoriais. Laudo, contudo, em que constou expressa indicação de que o apelante deveria submeter-se a outros exames, para confirmação do diagnóstico. Posterior realização desses exames que descartaram a contaminação do apelante pelo vírus HIV. Inexistência de falha na prestação de serviços a cargo do apelado. Ausência, in casu, dos elementos ensejadores do dever de reparação civil. Improcedência bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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149 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ALIMENTOS. EXAMES DE DNA CONCLUSIVOS. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA MEDIANTE EXUMAÇÃO DO CADÁVER. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por E.C.S. contra sentença que, nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, ajuizada em face de T.R.G. M.L.M.R.F. R.R.M. W.R.G. e W.R.M. julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do CPC, art. 487, I. ... ()
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA PARA EXAME HORMONAL. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME EM RAZÃO DE FALTA DE MATERIAL NO LABORATÓRIO DA REDE CREDENCIADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PROMOVIDA EM FACE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E DO LABORATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO AS RÉS SOLIDARIAMENTE A PAGAR À AUTORA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS À AUTORA. INCONFORMISMO DA AUTORA, QUE PRETEDENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). A SEGUNDA RÉ (LABORATÓRIO) PRETENDE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA QUE TEVE QUE CUSTEAR OS DOIS EXAMES ELETIVOS EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA E DE NÃO HAVER MATERIAL NO LABORATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTANCIAS QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA INTEGRALMENTE RATIFICADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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