(DOC. VP 459.4315.4660.0304)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXAME PARA O VÍRUS DA HIV. FALSO-NEGATIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. RESULTADO QUE FOI ACOMPANHADO DE RECOMENDAÇÃO EXPRESSA DE EXAMES COMPLEMENTARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora alega ter sofrido dano moral, uma vez que o resultado do seu exame para o vírus da HIV, realizado pela parte ré, foi falso-negativo. 2. No entanto, a despeito da responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, entende-se que o serviço prestado não foi falho. 3. Verifica-se que o laboratório ressalvou expressamente que o resultado «não reagente» não excluía a possibilidade de infecção pelo vírus HIV, sendo n

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