(DOC. VP 241.1290.9359.3162)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Ofensa à coisa julgada. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Condenação fundamentada. Dosimetria. Paciente integrante de grupo criminoso. Elevada quantidade de droga. Participação de adolescente. Razoabilidade e proporcionalidade da pena. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com penas de 12 anos de reclusão e 1.680 dias-multa, em regime fechado. A impetrante alega coisa julgada em relação à condenação por associação para o tráfico e ausência de correlação entre denúncia e sentença, requerendo a redução da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o hab

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