Jurisprudência sobre
exame laboratorial
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151 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE SAÚDE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SUPOSTO ERRO DE RESULTADO EM EXAME TOXICOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais em razão de suposto erro de coleta de material/resultado de exame toxicológico. ... ()
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152 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO POSITIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Caso em que o requerente realizou exame toxicológico cujo resultado e contraprova indicaram a presença de cocaína no seu organismo. Apesar de um exame posterior apontar resultado negativo, considerando que as janelas de detecção são distintas, não há como concluir pela existência de falha na prestação do serviço laboratorial. Improcedência mantida. ... ()
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153 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXAME DE HIV QUE TERIA DADO RESULTADO FALSO POSITIVO.
Alegação de falha na prestação de serviços laboratoriais. Laudo, contudo, em que constou expressa indicação de que o apelante deveria submeter-se a outros exames, para confirmação do diagnóstico. Posterior realização desses exames que descartaram a contaminação do apelante pelo vírus HIV. Inexistência de falha na prestação de serviços a cargo do apelado. Ausência, in casu, dos elementos ensejadores do dever de reparação civil. Improcedência bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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154 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ALIMENTOS. EXAMES DE DNA CONCLUSIVOS. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA MEDIANTE EXUMAÇÃO DO CADÁVER. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por E.C.S. contra sentença que, nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, ajuizada em face de T.R.G. M.L.M.R.F. R.R.M. W.R.G. e W.R.M. julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do CPC, art. 487, I. ... ()
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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA PARA EXAME HORMONAL. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME EM RAZÃO DE FALTA DE MATERIAL NO LABORATÓRIO DA REDE CREDENCIADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PROMOVIDA EM FACE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E DO LABORATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO AS RÉS SOLIDARIAMENTE A PAGAR À AUTORA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS À AUTORA. INCONFORMISMO DA AUTORA, QUE PRETEDENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). A SEGUNDA RÉ (LABORATÓRIO) PRETENDE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA QUE TEVE QUE CUSTEAR OS DOIS EXAMES ELETIVOS EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA E DE NÃO HAVER MATERIAL NO LABORATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTANCIAS QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA INTEGRALMENTE RATIFICADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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156 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Laboratório de análises clínicas. Falha na prestação do serviço. Entrega de resultado de exame. Verba fixada em R$ 4.000,00. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Relação de consumo. Laboratório de análises clínicas. Descumprimento do prazo estabelecido para entrega do resultado do exame de urina - realizado pelo segundo autor, filho da primeira autora -indispensável para a realização de cirurgia de «fimose + hérnia inguinal, o que levou a necessidade de adiamento do procedimento cirúrgico e a necessidade de submeter o menor a realização de novos exames. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14. Dano moral. Cabimento. Condenação estabelecida de forma módica, cabendo a sua majoração, em atendimento ao critério do lógico razoável. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. EXAME LABORATOCIAL. LAUDO TOXICOLÓGICO. DETECÇÃO DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DA JANELA DE DETECÇÃO E DO MATERIAL BIOLÓGICO. ERRO DE DIAGNÓSTICO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL E ARBITRAMENTO DE VALOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. ... ()
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158 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna. Elementos robustos que maculam a confiabilidade do exame realizado. Repetição. Contradição. Ocorrência. Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - Em ação de investigação de paternidade, impõe-se um papel ativo ao julgador, que não deve medir esforços para determinar a produção de provas na busca da verdade real, porquanto a pretensão fundamenta-se no direito personalíssimo, indisponível e imprescritível de conhecimento do estado biológico de filiação, consubstanciado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). ... ()
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159 - TJRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. EXAME TOXICOLÓGICO. NECESSIDADE PARA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. MOTORISTA PROFISSIONAL. REALIZAÇÃO EM LABORATÓRIO CREDENCIADO DO CONTRAN. RESULTADO POSITIVO. REPETIÇÃO DO EXAME EM LABORATÓRIO DIVERSO. INTERVALO DE 22 DIAS. RESULTADO NEGATIVO. ERRO DE DIAGNÓSTICO DO PRIMEIRO LAUDO NÃO COMPROVADO. JANELA DE DETECÇÃO DE 90 DIAS PARA IDENTIFICAÇÃO DO USO DE ENTORPECENTES. MATERIAL COLETADO PARA O SEGUNDO EXAME. FORA DA PRIMEIRA JANELA DE DETECÇÃO. POSSIBILIDADE DE NÃO APONTAR O CONSUMO DO PSICOTRÓPICO INICIALMENTE CONSTATADO. ELIMINAÇÃO DOS VESTÍGIOS PELO ORGANISMO COM A PASSAGEM DE TEMPO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INDENIZATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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160 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. «Exame do pezinho. Realização em recém-nascido com resultado falso negativo. Falta de diagnóstico da doença fenilcetonúria. Ocorrência de retardamento no desenvolvimento da criança. Responsabilidade do médico que subscreveu o exame, do laboratório e do hospital em que ocorreu o nascimento. Encaminhamento por escolha do hospital do material colhido ao respectivo laboratório. Configuração de danos materiais e morais. Indenização devida. Recurso de co-réu provido em parte e dos demais não provido
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161 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Exame clínico. HIV. Prestação de serviços. Defeito. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 1º.
«3. Reconhece-se a responsabilidade do hospital que emite exame com laudo positivo de HIV, repetido e confirmado, ainda que com a ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Precedentes. 4. Defeito no fornecimento do serviço, com exame repetido e confirmado, causa sofrimento a paciente, enquanto que o laboratório assumiu obrigação de realizar exame com resultado veraz, o que não aconteceu, pois o realizado depois em outro laboratório foi negativo. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.... ()
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162 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Erro médico - Diagnóstico tardio de Galactosemia Clássica - Falha do Hospital - Teste do Pezinho coletado no segundo dia de vida - Resultado do exame não conclusivo, tendo o laboratório solicitado uma segunda amostra de sangue para esclarecimento do diagnóstico - Particularidades que recomendavam a remessa de segunda ao laboratório, mas não foi realizada pelo nosocômio - Novo exame do Teste do Pezinho realizado, porém de forma incompleta, fracionado - Repetição do Teste do Pezinho que era recomendado pelo Ministério da Saúde - Erro médico configurado - Diagnóstico que apenas foi obtido por outro Hospital - Internações, piora na saúde, transfusões, exames e biopsias, com sofrimento ao recém-nascido, que poderiam ser evitadas - Negligência configurada - Danos morais devidos - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte
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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO LABORATORIAL. EXAMES DE IMAGEM REALIZADOS EM DIAS DIVERSOS. AUTORA QUE APÓS SE SUBMETER AOS EXAMES DE IMAGEM FOI INFORMADA PELO MÉDICO QUE O RECOMENDÁVEL SERIA REALIZAR TODOS OS EXAMES NO MESMO DIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. COM EFEITO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO MÉDICA APRESENTADA PELA APELANTE, ATESTA TÃO SOMENTE SER RECOMENDÁVEL QUE SE FAÇA OS EXAMES NO MESMO DIA, SEM AFIRMAR QUE HAVERIA QUALQUER CONTRAINDICAÇÃO DE OCORRER EM DATAS DIVERSAS. AINDA ASSIM, A RECOMENDAÇÃO MENCIONA APENAS «BENEFÍCIO PARA O PACIENTE, SEM QUALQUER INDICAÇÃO MÉDICA DE CONTRAINDICAÇÃO OU RISCO DE OCASIONAR DANOS À SAÚDE. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RELATO DA AUTORA, ALHEIO A OUTROS ELEMENTOS, NÃO PODE CONSTITUIR PROVA DA DINÂMICA DOS FATOS ALEGADOS. art. 6º, VII DO CDC QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIDO.
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164 - TJPE. Apelação cível. Ação de anulação de registro civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Não realização de oitiva de testemunhas. Rol de testemunhas não apresentado pela parte. Incabimento. Resultado de exame de dna que afastou a paternidade não impugnado pela parte no prazo estipulado pelo juízo a quo. Não acolhimento da preliminar. O exame de dna realizado por laboratório idôneo constitui prova cabal quanto á paternidade e pode ser utilizado como único fundamento da sentença. Apelo improvido.
«1. Rol de testemunhas não apresentado no prazo do CPC/1973, art. 407. Cabe ao réu produzir prova acerca dos fatos alegados, não sendo considerado como cerceamento de defesa o não exercício de um direito por opção ou omissão da parte interessada; ... ()
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165 - TJSP. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL - COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO DO PLANO - NECESSIDADE - COBERTURA DEVIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIRMADA - DESCREDENCIAMENTEO DE LABORATÓRIO - OPÇÃO DE OUTROS LABORATÓRIOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES ELETIVOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO BENEFICIÁRIO - PRECEDENTES DA CÂMARA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO EM LABORATÓRIO SUBSTITUÍDO POR OUTRO EQUIVALENTE
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166 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. EXAME DE CINTILOGRAFIA DO FÍGADO E VIAS BILIARES AGENDADO PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PAGAMENTO PARTICULAR NO DIA AGENDADO. EXAME NÃO REALIZADO EM VIRTUDE DA CARÊNCIA DE INSUMO NECESSÁRIO PARA SUA EFETIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO LABORATÓRIO EM INFORMAR PREVIAMENTE AO PACIENTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS.
1.Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais fundada na ausência de realização de exame de cintilografia do fígado e vias biliares, previamente agendado e pago pelo autor. ... ()
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167 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Animal flagrado em exame «antidoping. Aplicação de penalidade ao treinador (suspensão de atividades por 90 dias) e ao animal (desclassificação). Impugnação quanto ao resultado do exame. Pretensão de que novo exame seja realizado em laboratório particular. Cabimento. Aplicação da penalidade que deve ser suspensa em relação ao treinador até a realização da prova pericial pretendida. Ilegitimidade para a defesa de direitos em relação ao animal, o que deveria ser feito por seu proprietário. Recurso parcialmente provido.
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168 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro de laboratório. Resultado de exame de tipagem sanguínea incorreto. Exame realizado por gestante. Alegação que o equívoco poderia ter causado graves problemas no feto. Ausência de comprovação de qualquer alteração no curso da gestação ou problemas com o feto. Mero aborrecimento. Dever de indenizar inexistente. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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169 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Improcedência em primeiro grau. Recurso do autor. Exame toxicológico com resultado positivo para substâncias psicoativas. Realização de novo exame em laboratório diverso com resultado negativo. Alegação de erro na prestação do serviço. Ausência de solicitação de contraprova no mesmo laboratório conforme exigido pela Resolução Contran 923/2022. Diferença de 19 dias entre os exames que compromete a comparação dos resultados. Períodos distintos de detecção. Prestador de serviço que demonstrou cumprimento das normas técnicas aplicáveis. Ausência de prova de falha na prestação do serviço. Relação de consumo que não implica inversão automática do ônus da prova. Danos morais e materiais não demonstrados. Inexistência de prejuízos concretos decorrentes do resultado positivo. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso não provido
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170 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. EXAME DE URINA.
Ação de indenização por danos morais. Demanda ajuizada sob o fundamento de que o laboratório da empresa ré apontou equivocadamente a presença da bactéria Klesbiella Pneumoniae na urina da autora, gerando prejuízos. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Insurgência de ambas as partes. 1- Recurso da ré. PRELIMINAR. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessária a produção da prova pericial requerida, porquanto incontroverso o equívoco no resultado do exame de urina da autora. Contestação que fez referência a exames de imagem estranhos aos autos, sem impugnar de forma específica as alegações iniciais quanto ao erro no exame de urina. MÉRITO. Fornecimento de diagnóstico equivocado que configura defeito na prestação do serviço, implicando responsabilidade civil objetiva, nos termos do CPC, art. 14, caput. Obrigação de resultado. Precedentes deste Tribunal. Valor arbitrado a título de danos morais que comporta redução para R$ 5.000,00, quantia mais adequada à extensão do dano da autora. 2- Recurso da parte autora. SUCUMBÊNCIA. Condenação em danos morais em patamar inferior ao postulado que não implica em sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326/STJ. Sucumbência que recai integralmente sobre a ré. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (v. 45855)... ()
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171 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Dna. Pedido de novo exame. Possibilidade. Realização pelo departamento médico judiciário do Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna negativo feito em laboratório particular. Pedido de novo exame pericial oficial. Cabimento ante a relevância da matéria.
«Tratando-se de ação que trata de direitos indisponíveis, relacionado ao estado da pessoa, a instrução probatória e processual deve buscar a verdade real. A renovação do exame de DNA somente se justifica em situações fundamentadas e especiais. No entanto, as circunstâncias do caso reclamam a realização da perícia por órgão oficial, vez que realizado noutro Estado, enviada por sedex, quando o domicílio das partes é neste. A busca da verdade genética funciona como importante instrumento de paz social e arrefecimento dos ânimos entre as partes, seja identificando os pais biológicos ou afastando em definitivo a paternidade sobre quem se suspeita ser o patriarca. Inexistência de prejuízo na renovação do exame, conclusão que pode ser diversa caso não renovado o exame. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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172 - TJSP. Justiça gratuita - Apelante que não comprovou a superveniente deterioração financeira - Possibilidade de concessão do benefício para fins recursais.
Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminar afastada. Apelação Cível - Indenização - Erro médico - Alegação de equívoco em resultado de exame toxicológico - Ausência de requisição de realização de contraprova - Apelante que realizou exame perante laboratório diverso, com nova coleta de material após decorridos mais de vinte dias da primeira coleta - Resultado negativo em novo exame que não se afigura suficiente para demonstrar o fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 373, I) - Período decorrido entre as coletas dos materiais que estaria a justificar a não detecção das substâncias no último exame - Apelante que não requereu especificamente a elaboração de laudo pericial técnico a partir das amostras coletadas para o exame realizado pelo laboratório apelado - Conduta errônea atribuída ao laboratório apelado que não restou demonstrada - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO EXAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. ALEGA A PARTE AUTORA QUE AGENDOU COM A RÉ A REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO CRÂNIO, O QUAL SERIA REALIZADO NO DIA 25/10/2022, ÀS 7 HORAS DA MANHÃ. OCORRE, QUE POR ERRO DA RÉ, QUE MARCOU EXAME DIVERSO, FICOU POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 7 HORAS DE ESPERA, DESDE A HORA QUE DESPERTOU. MOTIVO PELO QUAL REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. PARTE RÉ QUE RECONHECE O EQUÍVOCO EM RELAÇÃO AO AGENDAMENTO DO EXAME, PORÉM AFIRMA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA SOMENTE FEZ O CHECK-IN NO LABORATÓRIO QUE IRIA REALIZAR O EXAME, AS 8:45 HORAS, TENDO O RESULTADO DO EXAME SIDO LIBERADO AS 10:24 HORAS. NESTA LINHA, A ESPERA DE MENOS DE 2 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME E A OBTENÇÃO DO RESULTADO SE MOSTRA BASTANTE RAZOÁVEL. AINDA QUE SE CONSIDERE QUE A AUTORA CHEGOU NO LABORATÓRIO AS 7:00 HORAS, O TRANSCURSO DE POUCO MAIS DE 3 HORAS TAMBÉM NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. EMBORA AS CIRCUNSTÂNCIAS PELAS QUAIS PASSOU A PARTE AUTORA TENHA LHE CAUSADO ABORRECIMENTOS E ANGÚSTIA, NÃO VISLUMBRO ABALO PSÍQUICO TAMANHO QUE POSSA ENSEJAR O DEVER DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR PARTE DO RÉU. ASSIM, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEMORA NA REALIZAÇÃO DO EXAME, FOI CAPAZ DE AVILTAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, O QUE DEMANDARIA COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO.
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174 - STF. Filiação. Prova. Investigação de paternidade. Exame DNA. Condução do réu «debaixo de vara.
«Discrepa, a mais não poder, de garantias constitucionais implícitas e explícitas - preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade do corpo humano, do império da lei e da inexecução específica e direta de obrigação de fazer - provimento judicial que, em ação civil de investigação de paternidade, implique determinação no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório, «debaixo de vara, para coleta do material indispensável à feitura do exame DNA. A recusa resolve-se no plano jurídico-instrumental, consideradas a dogmática, a doutrina e a jurisprudência, no que voltadas ao deslinde das questões ligadas à prova dos fatos.... ()
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175 - TJSP. Consumidor que reclama de falso positivo em exame toxicológico exigido para renovação de CNH. Não foi repetido o teste com o mesmo material, sendo que o fato de ter sido realizado outro exame, 40 dias depois, em laboratório diverso, não prova a falha de serviço (defeito). Incidência do art. 14, § 3º, I, do CDC. Sentença de improcedência mantida. Não provimento
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176 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação objetivando a composição dos danos morais decorrentes de alegado erro no resultado de exame de sangue. Sentença de improcedência. Laudo pericial concluindo que não houve equívoco na conduta da ré. Discrepância entre resultados de exames de colesterol e triglicerídeos que podem decorrer de diversos fatores, como por exemplo, período de jejum prévio, dieta, etc. Prescrição de medicamento mais potente após o resultado do segundo exame de sangue realizado em outro laboratório, indicando a ausência de falha na prestação do serviço pela ré. Desprovimento.
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177 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRAN/RS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO POSITIVO. LABORATÓRIO CREDENCIADO NO DETRAN. EXAME TOXICOLÓGICO PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS. A LEGISLAÇÃO É MAIS RIGOROSA PARA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS. FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTRAPROVA REALIZADA. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE ERRO POR PARTE DO LABORATÓRIO RÉU. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. DECLARADA A IMPROCEDÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR.
RECURSO INOMINADO DO AUTOR DESPROVIDO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.... ()
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178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COISA JULGADA - AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DE RESULTADO NEGATIVO DE EXAME DE DNA - HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O EXAME FOI REALIZADO COM PARENTES DIFERENTES - EXAMES COM RESULTADOS POSITIVOS NO TESTE COM OS PARENTES MAIS PRÓXIMOS - PREFERÊNCIA LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Não há que se falar em cerceamento de defesa com a negativa do juízo de primeiro grau em deferir a realização de exame de DNA em laboratório diverso do que foi realizado quando não existem indícios capazes de macular a lisura do exame realizado. ... ()
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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ERRO DE DIAGNÓSTICO. EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA ACERCA DO SEXO DE NASCITURO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. INFORMAÇÃO PRÉVIA DA EXISTÊNCIA DE MARGEM DE ERRO NO EXAME. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELO LABORATÓRIO. EXAME QUE NÃO PODE SER ANALISADO DE FORMA ISOLADA, NECESSITANDO DE INTERPRETAÇÃO DO MÉDICO QUE O SOLICITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. A ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA É REALIZADA COM O PROPÓSITO DE AFERIR DESENVOLVIMENTO DOS ÓRGÃOS DO FETO DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL. INDICAÇÃO DA SEXAGEM NÃO É O ESCOPO PRECÍPUO DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por consumidora em face de clínica de exames de saúde e da médica, em razão de informação equivocada acerca do sexo do nascituro fornecida em exame de ultrassonografia obstétrica. A autora pleiteia indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. A demandante interpôs apelação, pleiteando a reforma da decisão. ... ()
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180 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. 1. Pedido de justificação judicial. Exame de dna. Indeferimento. Ausência de utilidade. Material genético analisado. Perícia inconclusiva. 2. Agravo regimental improvido.
«1. As informações apresentadas pelas instâncias ordinárias registram que «a polícia foi acionada e os peritos oficiais colheram as impressões digitais e o sêmen do autor do delito, tudo encaminhado ao laboratório de DNA da Polícia Técnico-Científica para a realização dos exames adequados. Também foram encaminhadas amostras referências da vítima e do réu, para a elaboração de exames de confronto genético, mas o exame foi inconclusivo acerca do perfil genético. Dessa forma, tem-se que a realização do exame de DNA requerido pelo paciente não revela utilidade para o processo, porquanto não seria possível compará-lo com o material genético recolhido no local, uma vez que a perícia foi inconclusiva. Dessarte, não há se falar em cerceamento de defesa. ... ()
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181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVESTIGADO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA - NULIDADE PROCESSUAL EVIDENCIADA - INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA.
-Em ação de investigação de paternidade, via de regra, faz-se indispensável a intimação pessoal do investigado para comparecimento ao laboratório responsável pela realização do exame de DNA, por se tratar de ato personalíssimo. Precedentes. ... ()
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182 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação de indenização por danos morais e materiais movida pelo autor, alegando erro de diagnóstico em exame toxicológico que indicou uso de cocaína. 2.- O autor realizou exames subsequentes em outros laboratórios que não detectaram a substância, mas a contraprova realizada pelo réu confirmou o resultado inicial. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se houve erro no diagnóstico do exame toxicológico realizado pelo réu, que justificaria a indenização por danos morais e materiais. 4.- Não há evidência clara de erro de diagnóstico, pois a contraprova realizada com a mesma amostra confirmou a presença da substância entorpecente. 5.- A realização de novo exame com outra amostra, após mais de 30 dias, não é prova suficiente de erro, devido à alteração das condições fisiológicas e das janelas de detecção. Precedentes desta Câmara. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso desprovido... ()
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183 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em ação movida pela autora contra laboratório, com extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, e condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A autora alega que a ré, por negligência, imprudência e imperícia, forneceu resultados falsos de exames laboratoriais, causando-lhe prejuízos à honra e à imagem, e requer a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização por danos morais. Insurgência de um dos laboratórios corréus contra decisão que deferiu a produção de prova documental e pericial, nomeou perita e determinou que os honorários periciais seriam suportados por ele, devendo o requerido disponibilizar a contraprova que se encontrava em seu poder. Pretensão de reforma do decisum, para que fosse autorizada a realização da análise da contraprova pelo agravante, e não por perita nomeada pelo juízo, ou, subsidiariamente, por laboratório credenciado pelo DENATRAN (atual SENATRAN). Irresignação que não prospera. Laboratório corréu, ora recorrente, que é parte integrante do litígio e tem interesse na causa. Análise da contraprova por ele que não estaria dotada de imparcialidade, tampouco de equidistância das partes. De rigor o exame pericial por expert da confiança do juízo. Decisão guerreada que não comporta qualquer reparo. Recurso não provido... ()
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185 - TJPE. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Exame radiológico. Erro de diagnóstico. Erro médico. Responsabilidade solidária da clínica. Danos morais e materiais configurados. Redução do quantum indenizatório.
«1. A obrigação do Laboratório Fleury é de resultado, de natureza objetiva (CDC, art. 14, §3º), possuindo responsabilidade pelo laudo incorreto. ... ()
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186 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - AUTOR SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE LINFADENECTOMIA CERVICAL - DEMORA NA REALIZAÇÃO DO EXAME DE ESTUDO IMUNO-HISTOQUÍMICO - DIVERGÊNCIAS ENTRE A RÉ E O LABORATÓRIO ONDE SE ENCONTRAVA O MATERIAL QUANTO À COBERTURA DO MENCIONADO EXAME - DEMORA EM SOLUCIONAR A QUESTÃO, DIANTE DA GRAVIDADE DO CASO, QUE EQUIVALE À NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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187 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONSUMIDOR - negativa de cobertura de 02 exames de sangue em laboratório credenciado (imunofenotipagem e serotonina) fundada em ausência de previsão no ROL da ANS - exames custeados pela autora e reembolso negado - sentença de procedência parcial que determina o ressarcimento dos valores - recurso genérico da requerida que não ataca os fundamentos da sentença, mencionando até Ementa: PLANO DE SAÚDE - CONSUMIDOR - negativa de cobertura de 02 exames de sangue em laboratório credenciado (imunofenotipagem e serotonina) fundada em ausência de previsão no ROL da ANS - exames custeados pela autora e reembolso negado - sentença de procedência parcial que determina o ressarcimento dos valores - recurso genérico da requerida que não ataca os fundamentos da sentença, mencionando até mesmo doença inexistente (câncer) - alegação da requerida de que os exames possuíam cobertura em outros laboratórios contradiz a própria razão da negativa original - requerida que não indicou outros credenciados para a realização dos exames - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento.
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188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - RESULTADO INCONCLUSIVO - NECESSIDADE DE SUBMETER A GENITORA DA REQUERIDA AO EXAME - RECUSA INJUSTIFICADA DA HERDEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE - PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL AO AUTOR - SENTENÇA REFORMADA.
1.O direito ao reconhecimento de sua ancestralidade e origem genética, por dizer respeito à própria personalidade do indivíduo, constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível (Súmula . 149 do STF), calcado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR/88), devendo ser respeitada a necessidade psicológica de se conhecer a verdade biológica. ... ()
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189 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. prestação de serviços médicos. contrato com previsão de isenção do pagamento pelos serviços não reembolsados pelo plano de saúde. cobrança e protesto indevidos. dano moral configurado. Indenização bem fixada (R$ 5.000,00).
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, 2. Recurso da autora e das rés não acolhidos. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Legitimidade passiva do laboratório. Atuação em conjunto com a clínica. Solidariedade passiva. 3.2. Previsão contratual que isenta a autora do pagamento dos serviços não reembolsados pelo plano de saúde. Cobrança indevida, pelo laboratório, pelos exames laboratoriais. Protesto irregular do título. 3.3. Dano moral configurado. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recursos desprovidos. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO PARCIAL DE FATURAS. VALOR LÍQUIDO APURÁVEL POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. AFASTADA NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Cobrança ajuizada por laboratório de análises clínicas contra operadora de plano de saúde em autogestão, visando ao recebimento valores correspondentes a serviços de exames laboratoriais prestados a beneficiários da ré e não pagos. A ré não nega a relação contratual nem o inadimplemento, mas questiona genericamente os valores com base em glosas e tributos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento do valor líquido das notas fiscais, com correção, juros e multa. A ré interpôs apelação, alegando nulidade da sentença por ausência de liquidez e, no mérito, reiterando os fundamentos da contestação. ... ()
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191 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de sangue. Dna. Exclusão da paternidade. Nova perícia. Descabimento. Registro civil. Anulação. Impossibilidade. Vínculo socioafetivo. Investigação de paternidade. Exclusão da pretendida relação de paternidade demonstrada em exame de dna. Pedido de repetição da perícia.
«1. Não se verifica cerceamento de defesa por ter sido indeferida a realização de novo exame de DNA, quando a impugnação é inconsistente e desprovida de qualquer substrato probatório, ainda mais quando se trata de laboratório idôneo e de expert que é um cientista de renome nacional, tendo sido feita, inclusive, a contraprova. ... ()
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192 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Competência tributária. Denegação do mandado de segurança por inexistência de prova pré-constituída a respeito da alegada cisão dos serviços (coleta de exames laboratoriais em um município, análise em outro). Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade dos embargos de divergência.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, são inadmissíveis Embargos de Divergência para discutir regra técnica de admissibilidade. ... ()
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193 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO EXAME SYMPHONY - PROCEDIMENTO SOLICITADO POR MÉDICO ESPECIALISTA - ENFERMIDADE COBERTA - DISCUSSÃO EM TORNO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS RESTOU PREJUDICADA ANTE A PROMULGAÇÃO DA Lei 14.454/2022 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA OPERADORA DE OUTRO EXAME SUBSTITUTO - MATERIAL COLHIDO EM LABORATÓRIO DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL - EXCLUSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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194 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para medicamento e realização de exame. Sentença de procedência. Recurso da ré.
Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia desnecessária. Quadro clínico do autor é incontroverso. Atendimento aos requisitos da ANS é questão jurídica. Rol da ANS. DUT. Negativa indevida. Relação de consumo. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Pacta sunt servanda não é absoluto e deve ser interpretado em consonância com as normas de ordem pública, com os princípios constitucionais e, na presente hipótese, com o escopo de preservar a natureza e os fins do contrato. Boa-fé objetiva e função social do contrato (arts. 421 e 422, CC). Interpretação dos arts. 10, §4º e 35-F, da Lei 9.656/98. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Aplicação das Súmulas 96 e 102 desta Corte de Justiça. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento, sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. As limitações contratuais podem até abranger rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde da contratante. Com mais evidência quando o tratamento requisitado é o único meio para melhoria da saúde da autora. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Laboratório de análises clínicas. Erro de diagnóstico. Dever de indenizar. Precedentes. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Exame pelo STJ. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«1. «O diagnóstico inexato fornecido por laboratório radiológico levando a paciente a sofrimento que poderia ter sido evitado, dá direito à indenização. A obrigação da ré é de resultado, de natureza objetiva (art. 14 c/c o 3º do CDC) (REsp 594.962/RJ, Relator o Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 17/12/2004). ... ()
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196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE DNA - AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO - MERO INCONFORMISMO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
-Denota-se descabido o pedido de realização de novo exame de DNA sem um mínimo elemento de prova a infirmar a idoneidade da perícia genética já realizada por laboratório idôneo, sendo certo que o mero inconformismo com o resultado da testagem não é causa suficiente para a repetição da perícia.... ()
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197 - TJRS. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Exclusão da pretendida relação de paternidade demonstrada em exame de DNA. Pedido de repetição da perícia.
«Não se verifica cerceamento de defesa por ter sido indeferida a realização de novo exame de DNA, quando a impugnação é inconsistente e desprovida de qualquer substrato probatório, ainda mais quando se trata de laboratório idôneo e de expert que é um cientista de renome nacional, tendo sido feita, inclusive, a contraprova. 2. Sendo realizado o exame pericial hematológico pelo método do DNA e sendo excluído o liame biológico, é imperioso o juízo de improcedência, não havendo qualquer motivo ponderável para que seja repetida a perícia ou colhida a prova testemunhal, pois, mesmo que possa ter havido relacionamento amoroso entre a mãe da autora e o investigado, tal fato é insuficiente para comprovar a relação parental. 3. Mostram-se mais descabida ainda a investigação de paternidade e o pedido de anulação de registro civil, quando resta consolidada a relação jurídica de paternidade socioafetiva com o pai registral há mais de 40 anos e que ainda persiste. ... ()
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198 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital público. Transfusão de sangue contaminado pelo vírus HIV. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição qüinqüenal. Termo inicial com o resultado do exame de laboratório revelador da doença, e não na data da transfusão. Princípio da «actio nata. CCB, art. 170, I. Decreto 20.910/32, art. 1º. (Com doutrina).
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199 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ POR OCASIÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADO À PARTE AUTORA, ENQUANTO ESTA PERMANECEU NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE HOSPITALAR EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO DE PARTO CESÁREA AO QUAL FOI SUBMETIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS APRESENTADAS PELA PERITA DO JUÍZO DEMONSTRANDO QUE NÃO HÁ COMO SER REPUTADO ADEQUADO E INVULNERÁVEL DE FALHA O ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO À POSTULANTE QUANDO DA SUA PERMANÊNCIA NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE HOSPITALAR. 4. MALGRADO A APELANTE LEVANTE TESES RECURSAIS ACERCA DO QUADRO DE ICTERÍCIA ENFRENTADO PELO NEONATO, FILHO DA ORA RECORRIDA, CERTO É QUE O JUÍZO SENTENCIANTE, EM SUAS RAZÕES DE DECIDIR, AO CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS SEQUER MENCIONOU O RECÉM-NASCIDO, MAS SIM, FUNDAMENTOU O PRECEITO CONDENATÓRIO, EXCLUSIVAMENTE, NO ¿ERRO NO RESULTADO DO EXAME QUE IMPEDIU A AUTORA DE RECEBER IMUNIZANTE INDISPENSÁVEL. ASSIM, PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ERRO NO RESULTADO DO EXAME E A NÃO IMUNIZAÇÃO DA AUTORA, TRAZENDO RISCOS À EVENTUAIS GESTAÇÕES FUTURAS¿. 5. CONSIDERANDO QUE A DEMANDANTE É SABIDAMENTE PORTADORA DE RH NEGATIVO, O NASCIMENTO DE FILHO COM TIPAGEM SANGUÍNEA RH POSITIVO TORNOU IMPERATIVA A ADMINISTRAÇÃO DE IMUNOGLOBULINA ANTI-D NA PARTURIENTE, NO PRAZO MÁXIMO DE 72 HORAS APÓS O PARTO, O QUE NÃO FOI REALIZADO EM RAZÃO DO ERRO NO RESULTADO DO EXAME DE TIPAGEM SANGUÍNEA DO RECÉM-NASCIDO REALIZADO PELA EMPRESA RÉ, REDUNDANDO EM IMPLICAÇÕES MALÉFICAS, VEZ QUE POSSIBILITOU ¿FUTURAS GESTAÇÕES DE ALTO RISCO MATERNO/FETAL, TORNANDO PRATICAMENTE INVIÁVEL NOVAS GESTAÇÕES. EX: ABORTAMENTO, ÓBITO FETAL, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA E HEPÁTICA ETC.¿ COMO ASSINALADO PELA PERITA NOMEADA. 6. EXPERT NOMEADA QUE FOI CONTUNDENTE AO CONSIGNAR QUE ¿A VARIANTE DU, ATUALMENTE CONHECIDA COMO D FRACO SOROLÓGICO PODE VIR A CAUSAR RESULTADO EQUIVOCADO NA TIPAGEM SANGUÍNEA, PORÉM EM CASOS SIMILARES AO DA PERICIADA, OS LABORATÓRIOS TÊM COMO PRAXE A REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO MAIS DETALHADA, UTILIZANDO REAGENTES DIFERENTES, DE MODO A RATIFICAR OU RETIFICAR O RESULTADO, PARA QUE, CASO NECESSÁRIO, A MESMA RECEBA O IMUNIZANTE¿, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ DEIXOU DE ADOTAR MEDIDAS E PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, POSTO QUE DEVERIA TER REPETIDO O EXAME DE TIPAGEM SANGUÍNEA, INCLUSIVE, COM O EMPREGO DE TÉCNICA DIVERSA DAQUELA EMPREGADA. 7. INDUBITÁVEL QUE A EQUIPE LABORATORIAL DA PARTE RECORRENTE, AO NÃO REALIZAR A CONTRAPROVA DO RESULTADO DO EXAME DE TIPAGEM SANGUÍNEA, MESMO SABEDORA QUE TAL AÇÃO ERA A RECOMENDADA E ESPERADA, SUPRIMIU A OPORTUNIDADE DE A AUTORA-PACIENTE SER IMUNIZADA, NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS APÓS TER DADO À LUZ UM BEBÊ COM SANGUE RH POSITIVO, O QUE ¿PODE OCASIONAR EM UMA FUTURA GESTAÇÃO O DESENVOLVIMENTO DE ERITROBLASTOSE FETAL¿ E DE PREVENIR SUA SENSIBILIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE. 8. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL TANTO COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DAS EMPRESAS RÉS, QUANTO COM OS PERCALÇOS VIVENCIADOS PELA DEMANDANTE, NÃO MERECENDO ALTERAÇÃO, RESTANDO OBSERVADOS, TAMBÉM, OS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO, PUNITIVO E PREVENTIVO BALIZADORES DA REPARAÇÃO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 9. JUROS LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, CONSOANTE NORMA INSERTA NO CODIGO CIVIL, art. 405, QUE DISPÕE QUE ¿CONTAM-SE OS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO INICIAL¿, VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONTRATUAL . . IV. DISPOSITIVO 10. DESPROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CR, ART. 5º, INC. LV. CPC/2015, art. 240; ART. 373, II; ART. 1.014; CC, ART. 405; ART. 421. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: VERBETE SUMULAR 343 DO TJ/RJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO. VÍCIO SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA PRIMAZIA DA REALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo deflagrada por candidato aprovado nas etapas iniciais do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, mas eliminado do certame por não apresentar o exame de VHS na fase de exames médicos. O Autor alega que a omissão decorreu de falha do laboratório responsável, tendo sanado a ausência documental em momento oportuno, por meio de recurso administrativo, não acolhido pela banca examinadora. ... ()
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