(DOC. VP 210.7010.9301.0254)

STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Competência tributária. Denegação do mandado de segurança por inexistência de prova pré-constituída a respeito da alegada cisão dos serviços (coleta de exames laboratoriais em um município, análise em outro). Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade dos embargos de divergência.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, são inadmissíveis Embargos de Divergência para discutir regra técnica de admissibilidade. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial, com fulcro na Súmula 7/STJ, diante da impossibilidade de revisar as premissas fáticas e probatórias que levaram o Tribunal de origem a concluir, em julgamento de Mandado de Segurança, pela inexistência de prova pré-constituída a respeito da suposta cisão dos serviços prest

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