Jurisprudência sobre
exame laboratorial

251 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E SANITÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. INSUMOS E EXAMES MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público para compelir os réus ao fornecimento de medicamento, insumos e fraldas geriátricas mensais e exames laboratoriais prescritos. ... (Continua)

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252 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS VISITAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Apelações cíveis interpostas por H.V.B.P.B. primeira apelante, representada por sua genitora D.V.B. e por M.P.B. segundo apelante, contra sentença proferida em ação revisional de alimentos cumulada com pedido regulamentação de visitas. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido de majoração dos alimentos, mantendo a verba alimentar no percentual anteriormente fixado, incluindo o rateio entre os genitores de metade das despesas médicas, hospitalares, odontológicas, farmacêuticas, laboratoriais e materiais escolares. Regulamentou, ainda, o regime de convivência da menor com o pai e indeferiu o pedido de fixação de multa por descumprimento das visitas. ... (Continua)

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253 - TJSP. Família. Intimação. Ausência. Ação de investigação de paternidade. Genitor do investigado não intimado para realização de novo exame pericial hematológico, bem como para designação de audiência para produção da prova oral requerida pelas partes. Descabimento. Hipótese em que restou recomendada, pelo próprio laboratório, a realização desta nova perícia uma vez que a presença da genitora e de uma irmã biológica do suposto pai falecido não foram suficientes para reconstituir totalmente e de maneira fidedigna o perfil genético. Sentença anulada, determinada a intimação do corréu para tanto. Recurso provido.

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254 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Embora objetiva a responsabilidade de laboratório de análises por eventuais atos danosos de seus prepostos pelos fatos decorrentes da prestação de seu serviço, deixando tratamento administrado a menor de forma incorreta de trazer consequências danosas à sua saúde ou integridade física por equivoco no resultado de exame, inadmissível condenação em indenização se para a circunstância contribuíra a genitora da criança que retardou a apresentação dos novos resultados (corretos) à médica pediatra que acompanhava o caso. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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255 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA. PREPARO COM UTILIZAÇÃO DE CONTRASTE. AUSÊNCIA DO TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO ACERCA DOS RISCOS DO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais fundada na falha na prestação do serviço da ré. ... (Continua)

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256 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de Sáude. - Realização de exame de endoscopia digestiva alta com biópsia fora de rede credenciada, sem comprovação de urgência/emergência para sua realização. - Sentença de improcedência. - Insurgência da autora. - Não colacionou aos autos prontuário ou qualquer pedido de médico da realização de tais exames em caráter de urgência que pudessem justificar o reembolso do mesmo. Ônus que lhe incumbia, conforme art. 373, I do CPC - Autora realizou exame de audiometria e impedanciometria em clínica particular sem ao menos comprovar a negativa do plano de saúde, de modo que em sua busca procura clinicas credenciadas em caráter de urgência, o que não é crível visto a essencialidade de tais exames. - Pugna pelo reembolso de exame de sangue realizado em laboratório de sua preferência, sem ao menos colacionar pedido médico ou negativa do plano de saúde para a realização do mesmo, ou, carência de laboratório credenciado à operadora de saúde. - Sentença mantida. - Apelo desprovido.... (Continua)

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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM CÂNCER. ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ MANTENHA O PLANO COM TODOS OS PRESTADORES DE SERVIÇO E REDE HOSPITALAR EXISTENTES NA REDE CREDENCIADA INFORMADA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00. RECURSO DO AUTOR. APELO QUE SE DESTINA AO EXAME DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEMAIS MATÉRIAS PRECLUSAS. DESCREDENCIAMENTO DO LABORATÓRIO E AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO BENEFICIÁRIO. COMPROMISSO COM OS CONSUMIDORES QUANTO À MANUTENÇÃO DO PRESTADOR DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00, DE MODO A ADEQUÁ-LO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.

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258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE LABORATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO CURSO DA DEMANDA QUE ATESTA A FALHA DO RÉU. DIAGNÓSTICO IMPRECISO DESCRITO NO RESULTADO DO EXAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER DIRIMIDA A PARTIR DA PERÍCIA MÉDICA. CONCLUSÃO DO EXPERT QUE APONTA EXPRESSAMENTE O ERRO. A MESMA AMOSTRA EXAMINADA PELO LABORATÓRIO APELANTE FOI SUBMETIDA A UMA NOVA ANÁLISE, EM OUTRA CLÍNICA, RESULTANDO EM CONCLUSÃO DIVERSA. FALHA INEQUÍVOCA. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA COM MODERAÇÃO. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO E OS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE «POST MORTEM". EXAME DE DNA COM RESULTADO POSITIVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE «POST MORTEM, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO DO AUTOR PARA INCLUSÃO DO NOME DO GENITOR FALECIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. A DEFENSORIA PÚBLICA, REPRESENTANTE DA APELANTE, FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL, TENDO PLENA OPORTUNIDADE DE IMPUGNÁ-LO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ INTIMAÇÃO PESSOAL APENAS QUANDO A PROVIDÊNCIA DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 186, §2º, DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. EXAME DE DNA CATEGÓRICO E CONCLUSIVO. O LAUDO ATRIBUIU AO FALECIDO A PATERNIDADE DO AUTOR COM 99,6022% DE PROBABILIDADE, PERCENTUAL AMPLAMENTE ACEITO COMO PROVA PLENA DO VÍNCULO BIOLÓGICO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O EXAME DE DNA, QUANDO REALIZADO POR LABORATÓRIO IDÔNEO E COM ALTO GRAU DE CONFIABILIDADE, É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE, DISPENSANDO PROVAS COMPLEMENTARES (STJ - RESP 1.340.606/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 22/05/2014). SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL E DE FUNDAMENTO PARA A REFORMA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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260 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL EM CRECHE MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DO ADICIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo Município de Santa Fé do Sul contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidora para o recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) e pagamento de valores retroativos, observada a prescrição quinquenal. A autora, ocupante do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, busca o adicional sob o fundamento de exposição a agentes biológicos em suas atividades. ... (Continua)

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261 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDORA IDOSA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA IMPEDIR QUE OPERADORA CONDICIONE O ATENDIMENTO DE CONSUMIDORA IDOSA À GERAÇÃO DE ¿TOKEN¿ DIGITAL VIA APLICATIVO. MEDIDA QUE VISA GARANTIR ACESSO REGULAR AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por beneficiária de 84 anos, visando compelir operadora de plano de saúde a se abster de condicionar o atendimento à geração de ¿token¿ por meio de aplicativo digital. Exame negado por laboratório credenciado sob alegação de ausência do ¿token¿, apesar de tentativa de resolução pelo filho da autora. Atendimento realizado no mesmo dia por outro prestador credenciado, sem exigência semelhante. Tutela deferida. Irresignação da operadora de saúde. ... (Continua)

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262 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE FABRICANTE DE PRODUTO LICITADO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por empresa distribuidora de produtos hospitalares contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. Ação impetrada contra pregoeiro e diretor institucional de consórcio público, visando à anulação da adjudicação do fornecimento de medicamento a outra licitante, sob alegação de substituição irregular do produto ofertado. ... (Continua)

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263 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. MENOR INCAPAZ PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. NECESSIDADE DE COLETA DOMICILIAR PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANGUE. ÁREA DE RISCO DE PERICULOSIDADE. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão agravada que concedeu a tutela provisória para determinar que o Laboratório Réu cumpra com a obrigação em colher o material do autor em sua residência e entregar o resultado, no prazo de até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00. Agravo de instrumento interposto pela parte ré. O cerne da controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória pleiteada, consistente na obrigação de coleta domiciliar de material para exame clínico, considerando a periculosidade da área de risco. No caso em tela, o autor comprovou que tem o diagnóstico de paralisia cerebral e epilepsia, encontrando-se incapaz para realizar suas atividades laborativas, bem como não tem condições de se locomover sozinho. Apesar de a ré afirmar que se encontra impossibilitada de colher o material no domicílio do autor, por ser considerada área de risco, o autor/agravado afirma que já recebeu atendimento domiciliar em outras oportunidades pela parte ré, o que não foi negado nas razões recursais nem na peça defensiva. Soma-se a isso o fato de que o autor recebe atendimento multidisciplinar por home care de atendimento médico, enfermeiro, fonoterapia e fisioterapia. Necessidade de ampliação do prazo e redução do valor da multa, considerando as peculiaridades do local de cumprimento da obrigação. Decisão reformada apenas para ampliar o prazo para cumprimento da obrigação para cinco dias e reduzir o valor da multa diária a R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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264 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES PARA EXAMES E ANÁLISES CLÍNICAS. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO EFETIVA E EQUIVALENTE. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO SEGURADO. DESCUMPRIMENTO Da Lei 9.656/98, art. 17. RESTABELECIMENTO DA COBERTURA ORIGINAL DE RIGOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento da cobertura original do plano de saúde. ... (Continua)

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265 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Quantum. Fixação. Majoração. Dentista. Acidente. Braço. Corte. Paciente. Sangue. Contaminação. Exame. Exigência. Exercício regular de um direito. Abusividade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Atendimento odontológico. Acidente ocorrido com o profissional dentista. Corte causado pela broca gerando contato com o sangue do paciente. Exigência de exames de saúde para verificação de contaminação por doenças infectocontagiosas. Abuso na conduta do profissional ao exigir a realização dos exames que afasta a excludente do exercício regular do direito. Ato ilícito objetivo decorrente de abuso de direito. Cabimento da indenização.

«Tendo em vista a ocorrência de acidente profissional em intervenção odontológica, causando lesão no dentista e contato com o sangue do paciente presente no aparelho utilizado no procedimento, é lícito ao profissional, até por recomendação médica, exigir do paciente a pronta realização de exames laboratoriais para verificação da existência de eventuais doenças infectocontagiosas, viabilizando, inclusive, com o procedimento adequado, evitar o contágio. Contudo, ao abusar o réu do direito a ele reconhecido, adentrando no estabelecimento profissional do autor e acusando-lhe em frente a seus clientes de pertencer a grupo de risco, em razão de suas opções sexuais, resta configurado o abuso de direito, afastando a excludente do exercício regular de um direito, implicando em ilícito objetivo passível de indenização, nos termos do CCB/2002, art. 187. Verificada a violação a direito da personalidade do autor, concernente à sua honra subjetiva e objetiva, cabível a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Majoração do montante indenizatório para melhor adequá-lo aos parâmetros jurídicos adotados para a quantificação dos danos morais. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELO DO RÉU DESPROVIDO.... (Continua)

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266 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Pretensão de motorista categoria «D que lhe seja garantido o direito de realizar exame toxicológico para renovação de sua CNH, por meio da coleta de fragmento de unha, haja vista ser portador de alopecia universal. Laboratórios credenciados que se recusam a realizar referido exame. Reconhecida a ilegitimidade passiva do DETRAN/SP. Competência para prática do ato pretendido pelo impetrante que é do SENATRAN, órgão máximo executivo de trânsito da União. Responsabilidade pelo exame toxicológico, credenciamento dos laboratórios, fiscalização e inserção dos resultados dos exames no Registro Nacional dos Condutores Habilitados (RENACH) que é do SENATRAN. Inteligência do § 3º, da Lei 12.016/2009, art. 6º, CTB, art. 148-A e da Resolução CONTRAN 923/2022. Inaplicabilidade da Teoria da Encampação, nos termos da Súmula 628/STJ. Sentença reformada, para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/SP, devendo ser denegada a segurança, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º, extinguindo-se o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido, em parte... (Continua)

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267 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame 1 - Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais contra laboratório de análises clínicas. O autor alega erro em exame toxicológico que resultou positivo para cocaína, impedindo-o de assumir vaga de emprego. Novos exames em laboratório diverso apresentaram resultados divergentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro no exame toxicológico realizado pela ré, justificando a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial atestou a ausência de erros no exame inicial e a impossibilidade de comparação com exame posterior devido a diferenças de material e tempo de coleta. 4. A contraprova confirmou o resultado positivo inicial, não havendo comprovação de ato ilícito que justifique a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de erro comprovado no exame toxicológico inicial impede a configuração de responsabilidade civil. 2. Diferenças de material e tempo de coleta inviabilizam a comparação entre exames. Legislação Citada: Código Civil, art. 186 e 927. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001261-09.2023.8.26.0444, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1002321-54.2023.8.26.0270, Rel. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2024... (Continua)

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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL C.C. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE -

Decisão que determina a realização de perícia no IMESC - As partes, menor, representada por sua genitora, pai registral e pretenso pai, realizaram exame em laboratório particular, em que constatada a paternidade da criança em relação a este último - Desnecessidade de repetição do exame, havendo consenso entre os interessados e inexistindo comprovação de falta de idoneidade do laboratório onde realizado o exame - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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269 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA. COBRANÇA POR DIFERENÇAS DE CONSUMO. PROCEDIMENTOS DA CONCESSIONÁRIA. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Anulatória de Débito movida contra a CEMIG Distribuição S/A, julgou procedentes os pedidos iniciais de declaração de nulidade de débito e de indenização por danos morais. ... (Continua)

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270 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Resultado de exame de tipagem sanguínea da filha do autor com laudo incorreto. Tipo sanguíneo incompatível com o dos genitores. Situação que gerou instabilidade familiar. Teste de DNA e novo teste de tipagem sanguínea realizados quando da separação do casal. Erro verificado. Paternidade comprovada. Falha na prestação do serviço do laboratório. Responsabilidade solidária entre os réus. Cadeia de consumo. arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC. Dano moral in re ipsa que se reconhece. Quantum indenizatório que é fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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271 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de resultado parcial de teste do pezinho, necessitando de nova coleta, que não foi realizada por estar fora do prazo previsto na Portaria 822/2001 do Ministério da Saúde. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu.

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272 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré que argui preliminar de nulidade pelo fato de ser indevido o decreto de revelia, já que a irregularidade na representação processual se deu em virtude de falha sistêmica e, no mérito, pede a improcedência, argumentando não ter descredenciado serviço de prestação de serviços de exames laboratoriais e de imagens, além de nosocômio e, sim, redimensionado a rede de atendimento. Decreto de revelia indevido, eis que em informação de setor técnico, foi reconhecida a falha no sistema quanto à irregularidade de assinaturas que se sobrepõe umas às outras. Revelia revogada, cujos efeitos não foram aplicados de forma a prejudicar a ré, eis que sua contestação foi analisada pelo juízo. Não cabimento da pretensão de improcedência. Desrespeito às regras previstas no art. 17 da Lei de Planos de Saúde. Redução de cobertura. Hospital e laboratórios que não mais atenderam de forma plena os usuários, tal qual a autora, para a realização de exames de análises clínicas e imagens em âmbito ambulatorial, sem que houvesse a efetiva substituição por prestador equivalente. Ademais, a ré não logrou comprovar que houve a efetiva comunicação à autora, com antecedência de 30 dias, acerca da exclusão dos serviços. Recurso parcialmente provido, apenas para tornar sem efeito o decreto de revelia, mantida a procedência da pretensão da autora.... (Continua)

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273 - TJSP. Plano de Saúde - Tutela de urgência - Descredenciamento de hospitais e laboratórios, sem o observância da Lei 9656/98, art. 17 - Manutenção da rede de cobertura até que o plano de saúde comprove objetivamente que oferece os serviços com a mesma qualidade e grau de especialidade que os prestadores de serviços descredenciados - Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor, sendo garantido seu direito à saúde - Decisão reformada - Agravo provido.

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274 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais. Sentença julgando procedentes os pedidos, condenando a ré a restituir ao autor o valor pago pelo exame e ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar. Recusa de autorização para realização de exame PET-SCAN. Autor que foi diagnosticado com câncer de próstata no ano de 2021, fazendo acompanhamento médico desde então. Exames laboratoriais sugestivos de recidiva da doença, realizados no ano de 2022. Laudo médico atestando a necessidade do procedimento solicitado para averiguação de possível recidiva e localização da recidiva do carcinoma de próstata a fim de avaliar com a maior brevidade o a possibilidade de radioterapia. Negativa de autorização sob o fundamento de que o procedimento não se encaixa em nenhuma das diretrizes de utilização definidas pela ANS. Diagnóstico e tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. Obrigação de autorizar o procedimento prescrito pelo médico que acompanha o demandante, a fim de viabilizar o tratamento mais eficaz ao autor. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 35-F. Aplicação do verbete sumular 340 do E. TJRJ. Diretrizes de utilização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a realização do procedimento que não justificam a recusa da operadora de plano de saúde, haja vista que as normas editadas pela agência reguladora não podem se sobrepor à Lei 9.656/1198, ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor e às normas constitucionais que garantem a saúde e a vida, não podendo importar, outrossim, em inobservância do princípio da função social do contrato. Negativa indevida que acarreta o reembolso integral do valor pago pelo exame. Frustração das legítimas expectativas do consumidor, agravando a angústia e aflição, em momento de grande vulnerabilidade, configurando o dano moral in re ipsa. Aplicação do Súmula 339 deste Tribunal. Quantum indenizatório arbitrado observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como o caráter punitivo-pedagógico da indenização. Súmula 343, do TJRJ. Desprovimento.

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275 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)

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276 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMAS TRATADOS NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação no decisum . No caso, a jurisdição foi devidamente prestada, pois desde o Acórdão de mérito foram consignados os fundamentos do afastamento das pretensões da agravante. Ilesos os dispositivos dito violados (art. 489, § 1º, IV, do CPC e CF/88, art. 93, IX). Agravo conhecido e não provido, no tema. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. No caso dos autos, consoante a premissa fática delineada pelo Regional, houve o desvio de função e consequente direito à diferença salarial, pois o reclamante, contratado para exercer a função de técnico de laboratório, no curso do contrato exerceu funções inerentes ao cargo de biólogo. Infirmar as conclusões do Regional de Origem demandaria o reexame de fatos e provas, medida obstada nesta instância processual recursal (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766 DO STF. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 do TST. Hipótese na qual houve a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, com apoio no CLT, art. 791-A, § 4º, com determinação da suspensão da exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, em harmonia com o decidido pelo STF, na ADI-5.766. A pretensão de majoração dos honorários de sucumbência esbarra na Súmula 126/STJ, pois o montante arbitrado dentro dos parâmetros legais não se mostra exorbitante ou irrisório . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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277 - TJSC. Família. Apelação cível em ação de investigação de paternidade julgada improcedente. Suposto pai já falecido. Teste de dna-ácido desoxirribonucleico realizado com material genético fornecido pelos filhos reconhecidos. Resultado inconclusivo. Exame repetido em outro laboratório de análises clínicas, cujo laudo excluiu a paternidade. Alegação de que, à época da concepção, a genitora da insurgente manteve relacionamento sexual exclusivamente com o de cujus. Divergência na atribuição de marcadores genéticos em um único dos locos pesquisados. Circunstância que afasta a credibilidade absoluta do resultado dos exames técnicos. Precariedade do conjunto probatório que recomenda a realização da perícia direta, através da exumação do cadáver do investigado. Desconstituição da sentença e retomada do iter instrutório. Medida que se impõe. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Na Investigação de paternidade em que o exame de DNA realizado somente com os supostos meio-irmãos mostrou-se inclusiva, mostra-se adequada a realização de perícia direta, com a exumação do cadáver. ... (Continua)

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278 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A CONSULTAS E EXAMES LABORATORIAIS. SISTEMA UNIMED.

Caso em Exame ... (Continua)

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279 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LABORATÓRIO CLÍNICO - ERRO NA ELABORAÇÃO DO LAUDO - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que inexistem provas robustas no sentido de que houve erro por parte do laboratório clínico quando da elaboração do «laudo de exame citopatológico não há que se falar em falha na prestação de serviços, tampouco em danos morais.... (Continua)

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280 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA DE ENGENHARIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, homologou os honorários periciais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), determinando o depósito do montante no prazo de 15 (quinze) dias. ... (Continua)

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281 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Seguro saúde. Descredenciamento de laboratório de análises clínicas sem substituição por estabelecimento equivalente. Descabimento. Frustração da legítima expectativa do consumidor. Interrupção, ademais, de exames necessários ao tratamento de doença grave. Exclusão abusiva. Obrigatoriedade de cobertura no laboratório anteriormente referenciado. Ação procedente. Recurso provido.

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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXAMES. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO

Irresignação do autor em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava compelir a agravada ao custeio do exame de ressonância magnética do crânio e eletroencefalograma em ambiente adequado, na forma da prescrição médica, com anestesia inalatória, além da coleta de exames laboratoriais. Descabimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 não preenchidos. Hospital Israelita Albert Einstein que não integra a rede credenciada. Ausência de prova de que é o único estabelecimento apto à realização dos exames prescritos pela médica assistente. Plano de saúde que autorizou o procedimento na rede credenciada. Obrigação de custear o exame em hospital particular da livre escolha do autor não verificada em sede de cognição sumária. Recurso desprovido... (Continua)

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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESTABILIDADE DO LAUDO, FEITO POR LABORATÓRIO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. APELANTES QUE SEQUER SE MANIFESTARAM, EM MOMENTO OPORTUNO, SOBRE O RESULTADO DA INVESTIGAÇÃO DO VÍNCULO DE PARENTESCO. PROVA PRODUZIDA DE ACORDO COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. NO MÉRITO, O DIREITO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE É INDISPONÍVEL, IMPRESCRITÍVEL E IRRENUNCIÁVEL, OU SEJA, NINGUÉM É OBRIGADO A ABDICAR DE SEU PRÓPRIO ESTADO DE FILIAÇÃO, QUE PODE SER RECONHECIDO A QUALQUER TEMPO. O EXAME DE DNA RESTOU POSITIVO, FEITO ENTRE A AUTORA E SEUS TIOS PATERNOS, SENDO SUFICIENTE PARA SE DECLARAR A PATERNIDADE REQUERIDA, BEM COMO PROCEDER AS ALTERAÇÕES DE NOME E ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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284 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços laboratoriais. Demandante que alega protesto indevido, promovido pela ré, mesmo após pagamento dos exames laboratoriais realizados e a entrega de «Declaração de Quitação pela própria Clínica demandada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Clínica ré, que insiste no afastamento da condenação a título de danos morais, pugnando subsidiariamente pela redução do «quantum indenizatório. EXAME: reconhecimento em sede recursal, pela apelante, do protesto indevido no nome do autor. «Protesto indevido que implica dano moral «in re ipsa". Indenização moral arbitrada em R$ 10.000,00 que deve ser mantida nesse patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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285 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa da ré quanto à realização de exames. Opção de laboratório particular do autor. Pedido de reembolso dos valores. Restituição que deve ser assegurada dentro dos limites do que pagaria a empresa operadora de assistência médica à laboratório de sua rede credenciada. Recurso provido em parte neste ponto.

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286 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE EXEQUENTE PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por SOQUIMICA LABORATÓRIOS LTDA. contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, movida contra HOSPITAL VERA CRUZ LTDA. e seus sócios, sob o fundamento de prescrição intercorrente. A sentença, proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Uberaba/MG, acolheu a exceção de pré-executividade manejada pelos executados, declarando a prescrição intercorrente e extinguindo a execução com base no CPC, art. 924, V. ... (Continua)

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287 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS  MATERIAIS E MORAIS. CANIL. VACINAÇÃO DE FILHOTES. ALEGAÇÃO DE FALHA  NA IMUNIZAÇÃO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO 

Trata-se de ação indenizatória através da qual a parte autora busca indenização pelos danos materiais, morais e lucros cessantes, em razão da alegada   responsabilidade do requerido pela morte de 03 filhotes de Bulldog Inglês, em razão da suposta  falha da  imunização pelas  vacinas V8 e Puppy da Imunocan, comercializada pelo laboratório réu, julgada improcedente na origem.Da Preliminar de cerceamento de defesa -  Sendo o magistrado o destinatário da prova, pode ele valorar a necessidade ou desnecessidade de sua produção, cotejando os dados existentes nos autos. No ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz, nos termos do CPC/2015, art. 370. Preliminar rejeitada.  Do mérito - A relação travada entre os litigantes é, nitidamente, de consumo, encontrando, portanto, amparo no CDC. Assim sendo, é aplicável à espécie o disposto no art. 12 do Código Consumerista. Entretanto, ainda que se reconheça a  existência de uma relação submetida às disposições do CDC,  o consumidor  não se exime de produzir prova mínima do fato alegado em juízo, assim como do dano.No caso concreto,  a adutora é criadora da raça de cães  Bulldog Inglês e, no momento da ação,  dispunha de um total de 40 cães entre 28 adultos e 12 filhotes, tendo ocorrido problemas em uma ninhada vacinada com  as vacinas Imunocan Puppy e Imunocan V8, fabricada pelo Laboratório europeu Bioveta, importadas  por Laboratórios Grascon (réu), o que teria ocasionado,  além dos  óbitos de três filhotes,  gastos com clinica veterinária, internações e as  respectivas cremações dos animais.Em que pese as alegações da autora, inexiste nexo causal entre as vacinas comercializadas pelo réu e o  falecimento dos animais, porquanto,  a eficácia ou ineficácia das vacinas, fica condicionada ao Protocolo de Vacinação indicado para as vacinas Bioveta/Grascon Imunocan Puppy, segundo a literatura médica veterinária, bem como à garantia de que os filhotes não estiveram em contato com outros animais infectados, o que não restou comprovado, já que expostos, pelo Canil, ao risco máximo de contrair a infecção pelo vírus de outros animais.Sentença mantida. APELAÇÃO  CÍVEL DESPROVIDA... (Continua)

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288 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Nomeação não impugnada de empresa de peritagem que se pretende valer de laboratório já anteriormente contratado por uma das partes. Reconhecimento, pela instância ordinária, da imparcialidade do representante da empresa nomeada. Não demonstração de prejuízo nem ao menos potencial decorrente da produção probatória. Recurso especial não provido.

«1. O Tribunal local, soberano na análise dos fatos, decidiu que o responsável pela empresa de peritagem nomeada pelo juízo é imparcial e conta com a sua confiança, cabendo-lhe supervisionar a produção dos exames solicitados a laboratório de análises já anteriormente contratado por uma das partes. ... (Continua)

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289 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Erro de diagnóstico. Laboratório de análises clínicas. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«Equívoco verificado em exame ginecológico, onde o resultado expressou a presença de displasia epitelial moderada, com possibilidade de malignidade. quadro patogênico indicativo de vida sexual precoce com inúmeros parceiros. Paciente virgem. Drama suportado pela genitora por certo tempo, que sofreu inúmeros abalos em sua esfera psíquica, inclusive pela possibilidade da filha ser portadora de câncer e outras doenças venéreas, sendo constatado o erro do diagnóstico em exame complementar. Reconhecimento expresso do equívoco pelo laboratório apelante, com pedido de desculpas. Verba indenizatória por dano moral fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que reflete a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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290 - TJSP. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Prejudicial afastada. ... (Continua)

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291 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Alteração promovida na rede credenciada, de modo a excluir a realização de exames eletivos no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, no Laboratório CDB e na Rede A+ - Abusividade configurada, em virtude da ausência de comunicação prévia do autor acerca da alteração, bem como em virtude da ausência de provas da equivalência dos prestadores substitutos - Reconhecida a obrigação da ré de manter em favor do autor a garantia de cobertura de exames eletivos no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, no Laboratório CDB e na Rede A+ - Ação procedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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292 - TJSC. Família. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Sentença de improcedência. Autor que deixou de se manifestar acerca do interesse na realização de novo exame de dna, a suas expensas, como contraprova ao primeiro, que resultou negativo. Ausência de intimação do Ministério Público, no primeiro grau, para se manifestar sobre o encerramento da instrução processual, em decorrência da inércia do autor, bem como sobre o mérito da demanda. Ofensa à previsão do CPC/1973, art. 82, II. Nulidade reconhecida. Prejuízo manifesto. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de intimação pessoal do autor. Ampla instrução probatória que se faz de rigor. Relacionamento amoroso do investigando com a mãe do autor incontroverso. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem.

«Tese - Em ação de investigação de paternidade, deve-se privilegiar a ampla instrução do processo, inclusive com a admissão de realização de novo exame de DNA como contraprova, ainda que inexista alegação de erro ou falsidade em relação ao laudo anterior. ... (Continua)

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293 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENOXAPARINA. TROMBOFILIA EM GESTANTE. INCORPORAÇÃO AO SUS. COMPETÊNCIA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

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294 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por erro de diagnóstico. Falha na prestação de serviços. Tentativa de imputar a responsabilidade pelos danos ocasionados à autora ao médico que atendeu a paciente. Insurgência do laboratório.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão deste órgão fracionário que analisou adequadamente todos os aspectos necessários da controvérsia. ... (Continua)

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295 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA DESCOMPRESSÃO DE SACO DURAL E ESTABILIZAÇÃO DE VÉRTEBRAS. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PRESENTES. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE, CONTUDO, NÃO PODE SER GENÉRICA. PARCIAL PROVIMENTO.

Autora que é portadora de lombociatalgia e cervicalgia com irradiação para MMS e MMI, necessitando com urgência da realização de tratamento cirúrgico para descompressão do saco dural e estabilização de vértebra, tendo a operadora negado o procedimento sob o pretexto de não credenciamento. ... (Continua)

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296 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. AIDS. Contaminação pelo vírus HIV. Hospital Público (transfusão sangüínea). Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal inocorrente. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º.

«O fato vértice para a contagem do prazo qüinqüenal (Decreto 20.910/32, art. 1º), no caso, finca-se na data do conhecimento do resultado revelado pelo exame técnico laboratorial e não de causa externa anterior, desconhecida pelo destinatário da transfusão de sangue (HIV). Em contrário pensar, seria a revolta do direito contra a realidade dos fatos, homenageando-se compreensão ilógica de prévio conhecimento pelo destinatário e voluntária aceitação de transfusão fatal com sangue contaminado.... (Continua)

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297 - TJSP. Recurso inominado. Reconhecimento de isenção de imposto de renda. Moléstia profissional. Ausência de comprovação. Inexistência de exames realizados na época da atividade laboral, tampouco contemporâneo ao «laudo juntado. Ausência de demonstração por meio de documento médico ou exames laboratoriais de evolução da «doença". Mero laudo pericial de uma única lauda que não é capaz de comprovar o nexo Ementa: Recurso inominado. Reconhecimento de isenção de imposto de renda. Moléstia profissional. Ausência de comprovação. Inexistência de exames realizados na época da atividade laboral, tampouco contemporâneo ao «laudo juntado. Ausência de demonstração por meio de documento médico ou exames laboratoriais de evolução da «doença". Mero laudo pericial de uma única lauda que não é capaz de comprovar o nexo causal entre a atividade laboral e o problema de saúde que acomete o autor. Necessidade de perícia. Recurso provido, para reconhecer a incompetência do juizado especial.

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298 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização moral. Insurgência contra r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Exame toxicológico (para fins de renovação de CNH) realizado pelas recorridas, cujo resultado foi positivo para cocaína. Contraprova também positiva. Segundo exame realizado por outro laboratório. Resultado negativo. Recorrente que afirma nunca ter feito uso de substância ilícita. Ausência de mácula na cadeia de custódia do exame positivo. Segundo exame (com resultado negativo) que, por sua vez, foi realizado com material de outra região corpórea e com janela de detecção inferior ao do primeiro. Norma Técnica do Inmetro referente à Exames Toxicológicos de Larga Janela de Detecção (NIT-DICLA 069) que aponta a possibilidade de resultados divergentes pela utilização de amostras diferentes, sem que haja invalidade de algum deles. Ausência de circunstância ensejadora de indenização. Improcedência do pedido que se impõe e aqui se ratifica. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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299 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS VIA PIX E TED. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC, art. 14. SÚMULA 479/STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente a ação de restituição de valores ajuizada por Lulac Laboratório de Análises Clínicas S/S Ltda-ME, condenando o réu ao ressarcimento de valores indevidamente transferidos da conta bancária do autor, em decorrência de fraude, totalizando R$ 27.595,00. ... (Continua)

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300 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por erro de diagnóstico. Falha na prestação de serviços. Tentativa de imputar a responsabilidade pelos danos ocasionados à autora ao médico que atendeu a paciente. Insurgência do laboratório.

«1. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que configura obrigação de resultado, a implicar responsabilidade objetiva, o diagnóstico fornecido por exame médico. ... (Continua)

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