Jurisprudência sobre
exame laboratorial
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201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PROVA TÉCNICA - EXAME DE DNA - POSITIVO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO BIOLÓGICO - PEDIDO DE CONTRAPROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPROVADO - DECISÃO MANTIDA.
-Se a prova técnica (exame de DNA) revela a existência de vínculo biológico entre as partes, tem o investigante, o legítimo e sagrado direito de obter a verdade sobre a sua paternidade. ... ()
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202 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR, MOTORISTA PROFISSIONAL. EXAME TOXICOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ENVIO DO LAUDO PARA A BASE DE DADOS DO RENACH. MULTA DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PRIMEIRA RÉ, LABET, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença, que julgou procedentes os pedidos, condenando exclusivamente a LABET a restituir ao autor o valor de R$ 1.173,88 pela multa que o Autor recebeu e a compensar-lhe, pelo dano moral, com a quantia de R$ 10.000,00. Alega o Autor que é motorista profissional e realizou exame toxicológico no estabelecimento da sociedade LABET e, ano seguinte, sofreu inspeção da Polícia Rodoviária Federal e foi emitido o auto de infração T554345633, em razão de condução sem o referido exame, sendo certo que o laboratório não enviou o laudo para o órgão competente. A ré, LABET, diz que cumpriu com sua obrigação legal, incluindo o laudo do exame na base de dados do RENACH. ... ()
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203 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E LABORATÓRIO. AUTORIZAÇÃO PARA EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO CRÂNIO E DOS OSSOS TEMPORAIS. INVESTIGAÇÃO DE SURDEZ. FORNECIMENTO, PELO PLANO, DE MESMO CÓDIGO DE REFERÊNCIA PARA OS DOIS EXAMES. PERÍODO DE PANDEMIA COVID-19. COMPARECIMENTO DO AUTOR AO LABORATÓRIO, POR TRÊS DIAS, SEM ÊXITO NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES, APÓS HORAS DE ESPERA, A DESPEITO DO ENVIO PRÉVIO DE TODA DOCUMENTAÇÃO PARA A SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. REMARCAÇÃO DO EXAME, PR DUAS VEZES, PELO LABORATÓRIO. EXPOSIÇÃO DESNECESSÁRIA DO SEGURADO, IDOSO E COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, A AMBIENTE DE RISCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO LABORATÓRIO E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença que confirmou a tutela de urgência, para determinar a autorização dos exames pela segunda apelante e a realização em unidade da primeira apelante, em cinco dias, sob pena de multa. Condenou, ainda, os apelantes, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, bem como das custas e honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recursos dos réus, a insistirem na responsabilidade exclusiva do outro e a impugnarem o valor da verba indenizatória. O laboratório, a reiterar sua ilegitimidade passiva, ao argumento que a negativa de cobertura ocorreu por parte do plano e que cumpriu todos os protocolos que lhe cabiam, de modo que após a regularização da senha, pela Assim, realizou os exames; A operadora de plano de saúde, a insistir que a falha na prestação do serviço foi do Fleury. Ilegitimidade passiva do primeiro apelante afastada, pois além de integrar a cadeia de consumo, atuou com descaso em relação ao segurado. Mérito. Trata-se de requerimentos simples de autorização para dois exames, que são realizados pelo laboratório e cobertos pelo plano de saúde. O autor não cumpria carência e estava com as mensalidades regularmente adimplidas. Portanto, injustificada a recusa de autorização dos exames por parte do plano de saúde, ao argumento de que ambos os pedidos constavam do mesmo código de referência, embora se relacionassem a exames diversos. Questão procedimental e burocrática, a ser resolvida entre as rés, e não pelo consumidor. Falha na prestação de serviço das rés configurada. A operadora de plano de saúde, na recusa injustificada em autorizar prontamente os exames; e o laboratório, ao expor o autor, enquanto pessoa idosa, com dificuldade de locomoção e em pleno cenário pandêmico de COVID-19, a comparecer em três dias distintos, apenas para aguardar por horas uma autorização que, por fim, obteve somente após a judicialização da questão. Acerto da sentença ao ratificar e tornar definitiva tutela de urgência deferida liminarmente no processo, que determinou a autorização e realização dos exames. Evidente a caracterização do dano moral. Súmula 339/TJRJ. Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Destaque, na segunda fase, de circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à gravidade do fato em si, às consequências para a vítima e à situação econômica dos ofensores. Valor de R$ 8.000,00, arbitrado em sentença, que se mostrou aquém de atender os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e dissonante de precedentes desta Corte. Porém, à míngua de recurso do consumidor para aumento e diante da vedação à reformatio in pejus, não pode o tribunal promover sua exasperação. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% (quinze por cento) sobre valor da condenação. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
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204 - TJSP. PROVA. Ação declaratória. Pedido de suspensão de eutanásia de cão, de propriedade da autora. Suspeita do animal ser portador de Leishmaniose. Necessidade de realização de exame clínico no animal, devidamente acompanhado pelo Centro de Zoonozes do município, em laboratório credenciado e aceito por ambas as partes. Conversão do julgamento em diligência.
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205 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Necessário debate pelo acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de impugnação quanto ao laboratório responsável pela realização do exame de dna. Matéria preclusa. Comportamento processual contraditório. Venire contra factum proprium. Recurso manifestamente infundado. Recurso não provido. Aplicação de multa.
«1. A simples indicação de dispositivo legal ou utilização de argumentos nas razões recursais não supre o requisito do prequestionamento, sendo necessária a sua efetiva apreciação pelo acórdão impugnado. ... ()
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206 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: Ação cominatória intentada por beneficiária de plano de saúde, alegando descredenciamento de laboratórios e serviços ambulatoriais de hospitais de seu plano de saúde, limitando o atendimento a laboratórios do grupo DASA. Requereu a reintegração dos prestadores descredenciados. ... ()
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207 - TJSP. Competência recursal. Indenização por danos morais. Prestação de serviços laboratoriais. Erro na entrega de exame de ressonância magnética. Matéria enquadrada como responsabilidade civil, de competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
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208 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Demanda indenizatória fundada em erro de diagnóstico de melanoma cutâneo após a realização de retirada de pinta sugestiva, seguida de ressecção e ampliação das margens, quando em nova análise se verificou a ausência de indícios de lesão neoplásica - Denunciação da lide à seguradora - Sentença de procedência da lide principal em relação ao laboratório corréu, à Unimed Paulistana e à médica que subscreveu o laudo do exame, condenando-os solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, mais danos estéticos também na quantia de R$ 8.000,00 - Sentença que julgou procedente a lide secundária condenando a seguradora no valor da condenação, em cumprimento ao contrato de seguro, nos limites da apólice com relação ao laboratório segurado, além de condená-la a arcar com honorários em favor do patrono do denunciante - Inconformismos da autora, do laboratório corréu e da seguradora denunciada - Relação de consumo - Prova pericial que revelou falha na prestação dos serviços laboratoriais, tendo havido erro de diagnóstico da lesão, o que induziu à ressecção de margens, causando à autora danos morais e estéticos, estes também apurados no laudo pericial - Falha no diagnóstico que impõe o dever de indenizar - «Quantum indenizatório adequadamente fixado em conformidade com as circunstâncias do caso concreto e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e extensão dos danos - Adequada condenação da seguradora, observados os limites da apólice e a franquia devida pelo segurado - Verba honorária que não é devida pela seguradora denunciada que não resistiu à lide secundária, pedindo apenas respeito à limitação do contrato - Recursos da autora e do laboratório corréu desprovidos e provido em parte o da seguradora denunciada... ()
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209 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro em resultado de teste de DNA, atestando não ser o demandante pai do filho do casal. Realização de novo exame, em outro laboratório, concluindo ser ele o genitor. Elementos colacionados aos autos que demonstraram a culpa das rés. Dano moral caracterizado. Indenização mantida. Montante reduzido. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por alegado erro médico cometido pelo réu, durante a internação do falecido. ... ()
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211 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE NARRA TER REALIZADO EXAME TOXICOLÓGICO JUNTO AOS LABORATÓRIOS REQUERIDOS, TENDO OBTIDO RESULTADO EQUIVOCADAMENTE POSITIVO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE DEMONSTRAÇÃO DA ALUDIDA ERRONIA NO RESULTADO DA TESTAGEM. EVENTUAL CONTRAPROVA QUE NÃO FOI REALIZADA NA MESMA OPORTUNIDADE. REQUERENTE, DE RESTO, QUE SE DESINTERESSOU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MERA OBTENÇÃO DE RESULTADO DIVERSO EM OUTRO EXAME, REALIZADO VÁRIOS DIAS DEPOIS, QUE NÃO INFIRMA E TAMPOUCO CONFIRMA O RESULTADO DA PRIMEIRA TESTAGEM, DADA A AUSÊNCIA DE RIGOROSA SOBREPOSIÇÃO DAS JANELAS TEMPORAIS DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ASSIM, DO PROPALADO ATO ILÍCITO ATRIBUÍDO AOS RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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212 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Exame de tomografia computadorizada com laudo equivocado. Acidente de consumo. Defeito na prestação de serviço. Falta da segurança legitimamente esperada. Responsabilidade objetiva. Omissão. Ausente. Fato de terceiro. Súmula 07/STJ. Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais é a eles restrita, não se estendendo ao laboratório. Agravo regimental desprovido.
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213 - TJMG. AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. EXUMAÇÃO CADAVÉRICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015 OU NAS HIPÓTESES DE SUA RELATIVIZAÇÃO, ADMITIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXUMAÇÃO CADAVÉRICA. EXAME DE DNA REALIZADO QUANDO O GENITOR AINDA ERA VIVO. SEGUNDA VIA DO EXAME FORNECIDA PELO LABORATÓRIO. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 1.021, contra a decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. ... ()
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214 - TJSP. Sentença. Nulidade. Demanda que busca a declaração de nulidade de deliberação do conselho de administração da ré (liberando a realização de exame para laboratórios da região, inclusive não credenciados). Improcedência. Sentença que não padece de nulidade. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 132(ante a ausência de produção de prova em audiência). Apelante pretende, na qualidade de médico cooperado, a exclusividade para realização de exames citopatológicos na região. Deliberação assemblear que, no entanto, encontra respaldo no estatuto. Assunto «interna corporis que não comporta intervenção judicial. Recurso improvido, não conhecido o agravo retido (CPC, art. 523, § 1º).
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215 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Laboratório que faz exame de sangue (beta HCG) e emite resultado positivo de gravidez e que criou, para viúva de dois dias, sentimento de euforia. Descoberta, em seguida, da inocorrência de gravidez, agravando o quadro emocional. Falha que perturba a viúva em período de nojo. Dano moral indiscutível. Indenização devida. Incidência do Lei 8078/1990, art. 14. Recurso improvido.
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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO INICIAL QUE AFIRMA QUE OS AUTORES FORAM IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO INTERNACIONAL, TENDO EM VISTA QUE O RESULTADO DE EXAME DE COVID-19 NÃO FOI ENTREGUE NO PRAZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ALEGAÇÃO RECURSAL QUE AFIRMA QUE NÃO ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO SUCESSO DO EMBARQUE; QUE O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DO EXAME FOI EXÍGUO; QUE O EXAME DA AUTORA FOI ENTREGUE ANTES DO PRAZO, SENDO CERTO QUE EM RELAÇÃO AO AUTOR FOI ENTREGUE DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL; QUE DESCONHECIA QUE O EXAME SERIA UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL; QUE OS AUTORES AGIRAM DE MODO DECISIVO PARA SUPORTAR O DANO, O QUE AFASTA A TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA; QUE EM TESE SUBSIDIÁRIA A VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER REDUZIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Oprotocolo de atendimento que consta dos autos efetivamente demonstra que o prazo para a entrega do exame foi o dia 05 de janeiro de 2022, após as 21:00 horas. ... ()
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217 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE PETRECHOS PARA TRÁFICO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERéus condenados por tráfico de drogas e posse de petrechos para tráfico, com penas de reclusão e pagamento de dias-multa. Apelação interposta buscando nulidades processuais e absolvição. ... ()
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218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Entidade fechada de previdência complementar. Exame genético de tumor necessário à definição de tratamento oncológico. Recusa de cobertura. Ausência de suficiente impugnação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação de que o exame seria realizado no exterior afastada pelo tribunal a quo. Prestação em território nacional. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso quanto à matéria. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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219 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMÁRISSIMO. COMPETÊNCIA DECISÓRIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.
No que se refere à alegação de que a Presidência do TRT, ao exercer o juízo de admissibilidade, teria usurpado a competência do TST, impende considerar que o § 1º do CLT, art. 896 atribui competência decisória à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho para, mediante decisão concisa, precária e não vinculante, acolher ou denegar seguimento ao recurso de revista com exame ou não de pressuposto intrínseco, cabendo o TST exercer o controle da juridicidade na via do agravo de instrumento. 2. Assim, se a Presidência do TRT de origem possui competência para admitir o recurso, também poderá denegá-lo, o que não configura ilegalidade, nulidade, usurpação de competência funcional do TST ou ofensa a princípios e garantias constitucionais, principalmente porque tal decisão pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. 3. Já em relação à decisão monocrática agravada, registre-se que o art. 118, X, do Regimento Interno do TST dispõe expressamente que compete ao Relator decidir monocraticamente ou denegar seguimento a recurso, na forma da lei. Na hipótese em que a parte recorrente não se conformar com o teor da referida decisão, poderá submeter seus argumentos ao Órgão Colegiado pela via do agravo interno ou regimental, como no caso. 4. Em tal contexto, ausente qualquer prejuízo à parte, inexiste nulidade a decretar. Agravo a que se nega provimento, no particular. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS DOIS ANOS CONTADOS DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM PEDIDOS IDÊNTICOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional, não obstante reconhecer que o contrato de trabalho foi extinto em 03/05/2017 e que a presente ação foi ajuizada somente 26/06/2019, assinalou que « o ajuizamento de ação idêntica à presente, tombada sob o 0101737-32.2017.5.01.0411, protocolada na data de 14/09/2017, teve o condão de interromper o prazo prescricional, haja vista idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido, arquivada em 12/12/2017, após ter sido extinta sem resolução de mérito . 2. Assentada a premissa quanto à identidade de pedidos, a aferição da tese defensiva no sentido de que os pedidos eram diversos, implicaria reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase extraordinária, incidindo, no aspecto, o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento, no particular. ESTABILIDADE DA GESTANTE. COMPROVAÇÃO DA GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA APÓS O EXAURIMENTO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO E DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM O DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 244 E OJ 399 DA SBDI-1, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que « nos autos há confirmação da gravidez em 11/08/2017, conforme exame laboratorial do id 55de4b9, cuja gestação montava a 14 semanas e 3 dias, o que não foi controvertido pela ré, com o pacto se estendendo de 03/04/2017 a 03/05/2017. Dessa forma, considerando que o contrato estava vigente ao tempo da gravidez, (...) , e reconheceu em favor da autora o direito à estabilidade provisória da gestante com o pagamento da respectiva indenização substitutiva. 2. A aferição das teses recursais contrárias, em especial no sentido de que não teria sido demonstrado o fato de que a gravidez ocorreu no curso do contrato de trabalho, demandaria indispensável reexame do acervo fático probatório, procedimento não admitido nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. 3. Frise-se que a jurisprudência do TST é firme no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico, quer pelo empregador (Súmula 244, I), quer pela própria empregada, não afasta o direito à estabilidade da gestante, cuja proteção dirige-se ao nascituro. Igualmente, o fato de a trabalhadora ajuizar ação trabalhista após o exaurimento do período da estabilidade, não caracteriza abuso de direito em ordem a afastar o direito à estabilidade provisória (OJ 399 da SBDI-1), cuja consequência é o pagamento de indenização substitutiva desde a data da dispensa até a do encerramento do período estabilitário. 4. Considerando o panorama fático fixado no acórdão e constatado que o acórdão regional encontra-se em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º, a demonstrar que a causa não oferece transcendência. Agravo a que se nega provimento, no particular. ÔNUS DA PROVA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE A SÚMULA VINCULANTE OU DO TST E NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o art. 896, § 9º da CLT estabelece que somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, o que não se verifica na presente controvérsia envolvendo a distribuição subjetiva do ônus da prova. 2. Ademais, impende frisar que o Tribunal Regional não analisou a matéria sob essa perspectiva, decidindo em razão da prova efetivamente produzida, a qual não comporta reexame pelo TST, nos termos da Súmula 126/TST. Incólumes, em tal contexto, os dispositivos cuja violação foi apontada. Agravo a que se nega provimento, no particular. SEGURO-DESEMPREGO. REQUERIMENTO CONCOMITANTE AOS PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. No que se refere ao pedido de que a autora seja condenada a restituir as parcelas do seguro desemprego, trata-se de matéria que não foi devidamente prequestionada no acórdão regional, o que obsta o conhecimento do recurso de revista. Incidência, no aspecto, do óbice da Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento, no particular.... ()
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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE LABORATÓRIO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. RESULTADO FALSO POSITIVO PARA TOXOPLASMOSE. AUTORA GESTANTE. DISCUSSÃO SOBRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA. CORTE SUPERIOR TEM ENTENDIDO QUE OS LABORATÓRIOS, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXAMES MÉDICOS, POSSUEM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, A IMPLICAR SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM CASO DE DIAGNÓSTICO INCORRETO. RECURSO ESPECIAL 1.426.349/SP (QUARTA TURMA). DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA NA R. SENTENÇA APENAS PARA ALTERAR O VALOR DOS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELOS RÉUS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 326 DO STJ. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO.
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221 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao segundo recurso de apelação, interposto pela parte embargada, e julgou prejudicado o primeiro recurso de apelação, interposto pela parte embargante, nos autos da ação indenizatória por este ajuizada. ... ()
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222 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. AIDS. Consumidor. Hospital. Realização de exame de HIV não solicitado, por meio do qual o paciente obteve a informação de ser soropositivo. Violação ao direito à intimidade. Não ocorrência. Informação correta e sigilosa sobre seu estado de saúde. Fato que proporciona ao paciente a proteção a um direito maior, sob o enfoque individual e público. Amplas considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.
«... 1.- Meu voto acompanha a divergência instaurada pelo voto do E. Min. MASSAMI UYEDA, consignando, embora, a imensa admiração pelo sempre brilhante trabalho da E. Relatora, Min. NANCY ANDRIGHI. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do Lei 9.656/1998, art. 12 e do art. 188 do cc. Fundamentos do acórdão não impugnados no apelo extremo. Súmulas 283 e 284/STF. 2. Ofensa ao art. 944 do cc. Dano moral. Exorbitância da indenização não verificada. Revisão do valor. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. Na espécie, o Tribunal a quo concluiu pela necessidade de manutenção da sentença de primeiro grau porque, «muito embora a recorrente aduza que o laboratório escolhido pela médica do apelado não é credenciado, o fato é que quando da apresentação da contestação a requerida sequer indicou quais seriam os laboratórios a transpor o óbice que impedia a realização do procedimento, de modo que «não tendo a apelante informado outro laboratório para a realização dos exames, não restou outra opção ao apelado senão o Laboratório Liquor-Célula. Afirmou, ainda, que «o fato de a apelante não indicar qualquer outro laboratório credenciado é corroborado com o documento de fls. 25, que destaca que o laboratório Liquor-Célula é o 'único laboratório especializado na análise do líquido cefalorraqueano de Mato Grosso do Sul' e que o «'o anexo I da Resolução n 167 da ANS, retificado em 20/03/2008, já previa, na época, a cobertura obrigatória aos exames requeridos pelo apelado' (fls. 193 vº). Todavia, esses argumentos utilizados pelo Tribunal de origem não foram infirmados pela agravante, de forma que, não atacados os referidos fundamentos, os quais, por si sós, mantêm o acórdão recorrido, aplicam-se, à espécie, os enunciados nos 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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224 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DÉBITO INEXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por Laboratório de Análises Clínicas Humberto Abrão contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Ordinária, proposta contra a CEMIG Distribuição S/A. relacionada à inexigibilidade do débito no valor de RS 35.737,46, decorrente de suposta fraude no medidor de energia elétrica. ... ()
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225 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade.
«1. o trancamento da ação penal somente é possível no âmbito do habeas corpus ou do seu recurso ordinário quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória (RHC 54.798/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25/2/2015) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída. (STF, HC 107948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). ... ()
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226 - TJSP. Acidente do trabalho. Técnico de laboratório. Tenossinovite bicipital no ombro esquerdo (LER) e perda auditiva. Nexo causal não demonstrado. Perícia médica oficial concluiu que a leve alteração evidenciada ao exame especializado no membro superior esquerdo e a perda auditiva compatível com o padrão populacional não são passíveis de indenização acidentária, pois não prejudicam a capacidade laborativa desempenhada pelo obreiro. Prova não ilidida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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227 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Jamais podendo ser resumido o dano moral a pequenos aborrecimentos estreitados pela transitoriedade, inadmissível objetive mãe, responsabilização de laboratório de análises que emite segundo exame com resultado diverso do primeiro, atestando desnecessidade de medicação que vinha sendo ministrada a menor, se não leva ela ao conhecimento da médica acompanhante, tal alteração. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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228 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. ACENTUADA PERICULOSIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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229 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Admissibilidade. Iss. Laboratório de análises clínicas. Cobrança. Competência. Município onde estabelecida a relação jurídico-Tributária.
1 - Se, da análise do acórdão recorrido, exsurge a ocorrência de julgamento sobre o mérito da controvérsia existente nos autos, merecia conhecimento o recurso especial da parte adversária, provido para ajustar o julgado à jurisprudência desta Corte Superior. No caso, o Colegiado local amparou a solução no Decreto-lei 406/1968, art. 12, justamente o dispositivo legal apontado como violado no recurso especial.... ()
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230 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO NA FORMA TENTADA, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO, PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL, PELO LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR LABORATORIAL, PELO AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE, NO DIA DOS FATOS, A VÍTIMA ESTAVA EM UMA FESTA DA IGREJA DE SANTANA E, EM DADO MOMENTO, SE AFASTOU PARA «FICAR COM UM RAPAZ. MOMENTOS APÓS, O APELANTE SE APROXIMOU DE ONDE ESTAVA O CASAL E DISSE: «SE FICOU COM O MEU AMIGO, VAI TER QUE FICAR COMIGO TAMBÉM, OCASIÃO EM QUE SEGUROU A VÍTIMA E TENTOU TIRAR SUA ROUPA. O CRIME DE ESTUPRO SOMENTE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO DENUNCIADO, NA MEDIDA EM QUE A VÍTIMA CONSEGUIU DELE SE DESVENCILHAR, EMPREENDENDO FUGA EM SEGUIDA. DECLARAÇÕES FIRMES DA VÍTIMA QUE ENCONTRAM HARMONIA COM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM SEDE POLICIAL E FORAM CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, EIS QUE SE TRATA DE DELITO NORMALMENTE PRATICADO ÀS ESCONDIDAS, SEM TESTEMUNHAS, ESPECIALMENTE QUANDO HARMÔNICAS E CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS APRESENTADAS, COMO É O CASO DOS AUTOS. POR OUTRO LADO, EM QUE PESE INEXISTIR PEDIDO NESTE SENTIDO, DE OFÍCIO, IMPÕE-SE O AJUSTE DA DOSGEM DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL, EIS QUE A CONDUTA DO APELANTE NÃO EXTRAPOLOU AO NORMAL AO TIPO PENAL. RECURSO DESPROVIDO, REDUZINDO-SE, DE OFÍCIO, A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E FIXANDO O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ATENTO AOS DITAMES DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PENA RECLUSIVA APLICADA E QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS, ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. DESPROVIMENTO AO RECURSO, E, DE OFÍCIO, REDUZ-SE A PENA PARA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, FIXANDO O REGIME ABERTO.
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231 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços educacionais. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho de classe. Laboratório. Clínica veterinária. Registro. Desnecessidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Laboratório de Análises Clínicas Veterinárias Ltda. contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo - CRMV/SP pleiteando o direito de não se sujeitar ao registro perante o conselho, bem como de suspender a multa originada na fiscalização realizada no estabelecimento em maio de 2016. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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233 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA («FATOR K). INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, declarando a inexigibilidade da cobrança da tarifa de carga poluidora («fator K) e condenando à restituição dos valores pagos desde 11/08/2017. ... ()
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234 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MINORAÇÃO DEVIDA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido liminar para fixar os alimentos gravídicos, a serem pagos pego requerido, no importe correspondente a 05 (cinco) salários mínimos. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Laboratório de análises clínicas. Exame de dna. Erro de resultado. Dever de indenizar. Valor exorbitante. Redução do quantum. Hipótese excepcional. Possibilidade. Provimento negado.
«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante. ... ()
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236 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: Ação cominatória intentada por parte beneficiária de plano de saúde, alegando descredenciamento de laboratórios e serviços ambulatoriais de hospitais de seu plano de saúde. Requereu a reintegração dos prestadores descredenciados. ... ()
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237 - TAMG. Consumidor. Laboratório de análises clínias. Prestação de serviço. Relação de consumo caracterizada. Considerações sobre o tema. CDC, art. 2º.
«... Quanto à questão principal, é imperioso salientar, inicialmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, tratando-se de defesa de interesse social, por ser preceito de ordem pública, motivo pelo qual, autorizado pela melhor doutrina e jurisprudência, de oficio, aplico as regras instituídas pela legislação consumerista. Sob essa ótica, é o magistério de Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, p. 282-283: «Lembre-se, por derradeiro, que os laboratórios de análises clínicas, bancos de sangue, centros de exames radiológicos e outros de altíssima precisão, além de assumirem obrigação de resultado, são também prestadores de serviços. Tal como os hospitais e clínicas médicas, estão sujeitos à disciplina do Código do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva. ... (Juiz Alberto Aluízio Pacheco de Andrade).... ()
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238 - TJSP. APELAÇÃO -
Exames laboratoriais - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade - Consumidor admitido na clínica na condição de conveniado - Caso em que a possibilidade de assunção de despesas em regime particular demandava prévia informação a respeito - Abusividade caracterizada, porque ao consumidor não teria sido permitida escolha - Inexistência de prova de assunção voluntária de eventual débito em relação à autora - Juntada tardia (com as razões de recurso) de documentos que deveria ser juntados na instrução (arts 434, 435 e 1.014, do CPC) - Documentos estes que, a rigor, indicam pessoa jurídica diversa da autora - Irrelevância se um dos sócios da autora também seja sócio da pessoa jurídica mencionada na confissão de dívida - Personalidades jurídicas distintas - ... ()
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239 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para seleção de candidatos ao curso de formação de soldados da polícia militar do estado da Bahia. Edital saeb/BA 1/2012. Entrega intempestiva do exame toxicológico. Ausência de prova da responsabilidade do laboratório pelo atraso. Eliminação. Legalidade. Recurso não provido.
«1. O edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições. ... ()
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240 - TJSP. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DAS AUTORAS. DOCUMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. DESNECESSÁRIA OITIVA DOS MÉDICOS E DA PERITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DIAGNÓSTICO DO LABORATÓRIO QUE INDICOU CÂNCER RARO, INICIADA QUIMIOTERAPIA. NOVO EXAME EM LABORATÓRIO DIVERSO, QUE AFASTOU O DIAGNÓSTICO, CONSTATANDO ARTRITE REUMATÓIDE. PROCEDIMENTO PARA BIÓPSIA DA PLEURA E PARÊNQUIMA PULMONAR DIREITO. PROCEDIMENTO DE TORACOSCOPIA. TAMPONAMENTO CARDÍACO CAUSADO POR DERRAME PERICÁRDICO. PACIENTE QUE TEVE COMPLICAÇÕES, VINDO A ÓBITO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA O NEXO CAUSAL, APONTANDO QUE O DERRAME PERIOCÁRDIO SERIA UMA POSSÍVEL MANIFESTAÇÃO DE ARTRITE REUMATOIDE. AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA E O ÓBITO. AINDA QUE SE CONSIDERE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO LABORATÓRIO, NÃO HÁ INDÍCIOS DE FALHA, MAS TENTATIVA DE DIAGNÓSTICO EM CASO DE ALTA COMPLEXIDADE DO PONTO DE VISTA MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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241 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. CONDENAÇÃO.
1. Asentença recorrida julgou procedente a pretensão punitiva, para condenar o acusado nas penas do crime capitulado na Lei 9.503/1997, art. 306, caput, à pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, no regime aberto, bem como a pena de suspensão da permissão de dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses. Sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade. ... ()
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242 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Controvérsia centralizada em questões documentais. Emprego do CPC, art. 355, I. Exame toxicológico. Positivo para cocaína e benzoilecgonima. Realização de outro exame, em outro laboratório, 78 dias após a primeira colheita de material biológico. Negativo na segunda análise. Pretensão indenizatória. Não acolhimento. Distanciamento entre os exames significativo e suficiente a estabelecer alteração do exame clínico. Hipótese, ainda, de necessária exigência de contraprova junto ao mesmo laboratório. Ilicitude não demonstrada. Precedentes. ... ()
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243 - TJSC. Família. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Exame de dna produzido nos autos que é inconclusivo em relação a uma das investigantes. Sentença anterior que é cassada por este tribunal, determinando o retorno dos autos para realização de novo exame de dna. Laboratório responsável pela produção da prova que requer o fornecimento de material genético da genitora dos réus. Requisição não atendida. Tentativa de produzir a prova por meio da exumação do cadáver frustrada. Diligência inexitosa ante a recusa dos diversos órgãos públicos consultados em realizá-la gratuitamente. Réus que alegam não ter condições de arcar com os gastos dispendidos com tal exame. Negativas reiteradas que demonstram total desinteresse por parte dos réus e sua genitora no deslinde da demanda. Aplicação, por analogia, da Súmula 301/STJ. Paternidade reconhecida. Sentença mantida.
«Tese - Deve ser reconhecida a paternidade quando falecido o pretenso genitor, e os herdeiros não se dispõem a colaborar com a investigação, inclusive quando o exame depende da coleta de material de quem não figura como parte, mas mantém íntima relação com os sucessores (genitora). ... ()
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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME DE IMAGEM. ERRO DE DIAGNÓSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU QUE A DEMANDANTE REALIZOU EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA NO LABORATÓRIO RÉU, O QUAL NÃO APONTOU A LESÃO EXISTÊNCIA NO JOELHO DIREITO DA AUTORA, LHE ACARRETANDO ATRASO NA CIRURGIA DA QUAL NECESSITAVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II E ART. 14,§3º DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DA DOENÇA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO MINORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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245 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré contra sentença que a condenou a manter a rede credenciada do plano de saúde da parte autora, até comunicação formal e pormenorizada à autora, além da demonstração de que as entidades substituídas atendem com igual ou superior qualidade a consumidora. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré contra sentença que a condenou a manter a rede credenciada do plano de saúde da parte autora, até comunicação formal e pormenorizada à autora, além da demonstração de que as entidades substituídas atendem com igual ou superior qualidade a consumidora. 2. Alega a Autora, em síntese, ser beneficiaria há 27 anos do plano de saúde individual Global I, contratado junto à Porto Seguro e cedido à Amil, realizando acompanhamento médico periódico em razão das patologias de que é portadora e que, em novembro/2021, foi a uma consulta cardiológica, sendo solicitada a realização de exames. Como de costume, foram providenciados os agendamentos junto ao Laboratório Delboni Auriemo (que faz parte do Grupo NASA), sendo que, no dia 23/11/2021, foi recebida a confirmação da marcação dos exames inclusive com o fornecimento do token pela própria Amil. Como havia pedido de exames de sangue, para o qual não se faz agendamento prévio, a Autora compareceu ao Laboratório Delboni, por volta das 7:30h, em jejum, no dia 24/11/2021, no entanto, foi impedida de realizar os exames, sob a informação de que a Amil havia descredenciado o laboratório para realização de exames de «sangue". Ademais, aduz que mesmo para o exame autorizado para o dia seguinte, foi negado o atendimento. Aduz que houve descredenciamento de diversos laboratórios de primeira linha, assim como de médicos e hospitais, de forma unilateral, como forma de esvaziar a carteira. 3. Alega a Ré que o critério de credenciamento adotado deve ser respeitado, não podendo, de forma arbitrária, ser compelida a aplicar a contratação doutra parte que não mais possui direito a permanência como prestador de serviços Amil. Aduz que seguiu os protocolos necessários ao descredenciamento, e a referida clinica foi descredenciada com a devida notificação da parte Autora. Nesta forma, agiu no exercício regular do seu direito. 4. Do conjunto probatório dos autos tem-se que a Ré não se desincumbiu do ônus probatório. Não há nos autos comprovação da devida notificação pormenorizada à Autora da alteração da rede credenciada, e sua substituição por prestador de categoria equivalente. Descumprimento da determinação contida no Lei 9.656/1998, art. 17, parágrafo 1º, assim como do direito de informação, previsto no CDC. Desta feita, imperiosa a manutenção da sentença, a qual determinou a manutenção da rede credenciada imediatamente anterior à mudança, sendo permitidas as alterações futuras desde que respeitados os termos legais, ou seja, haja comunicação formal e pormenorizada à autora acerca de eventuais alterações na rede credenciada, além da demonstração de que as entidades substituídas atendem com igual ou superior qualidade a consumidora, de forma que a simples redução da rede credenciada não atende a tais requisitos. 5. Reembolso indevido, eis que não comprovados os gastos efetivados pela autora, não sendo possível a condenação ao ressarcimento de dano futuro e hipotético. 6. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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246 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Pretendida exclusão de doenças. Publicidade da empresa que não aponta qualquer exclusão ou restrição relativa a serviços de assistência médica e hospitalar. Oferta que integra o contrato e obriga a contratada. Ação civil pública procedente.
«... a recorrente quer que nem todas as doenças constantes do Código Internacional de Doenças, da Organização Nacional da Saúde, tenham cobertura. A propaganda feita pela ré, todavia, garante «a melhor assistência médica da cidade com consultas, internações, maternidade e exames incluídos, e uma «assistência total nas internações, com serviços dietéticos, sala de operações e/ou partos, anestésicos, sangue e derivados, enfermaria, raios x e oxigênio, internações clínicas, cirúrgicas, obstétricas e pediátricas, além de uma «completa cobertura ambulatorial, alergia, anatomia patológica e citologia, audiometria, cardiologia, cirurgia vascular, clínica cirúrgica, dermatologia, endocrinologia, fisioterapia, gastroenterologia, hematologia, laboratórios clínicos, nefrologia, oftalmologia, ortopedia, otorrino, pneumologia, psiquiatria, radiologia, reumatologia e urologia, incluindo «pré-natal, parto e assistência ao recém-nascido, assistência completa durante toda a gravidez, parto normal e cirúrgico, intercorrências com a gravidez que necessitem internação. Nenhuma restrição, como se vê, é apontada, no campo do atendimento médico, hospitalar, ambulatorial e laboratorial, nessa propaganda dirigida ao público, na busca de interessados que venham contratar com a ré. .... (Des. Gildo dos Santos).... ()
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247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA -ALEGAÇÃO DE ERRO EM LAUDO DE EXAME MÉDICO - RESSONÂNCIA MAGNÉTICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I.
O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o CPC, art. 370, e por força do princípio do livre convencimento motivado, autorizando o indeferimento de produção de outras provas ou diligências inúteis e protelatórias. II. Conforme disposto no CDC, o fornecedor de produtos ou serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de vícios de seus produtos ou falha na prestação de seus serviços. III. Não havendo comprovação de defeito na prestação de serviços, não há que se falar em responsabilização, nos termos do art. 14, §3º, I do CDC. IV. Ausente demonstração de conduta antijurídica do laboratório não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
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248 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade civil - Exame toxicológico cujo resultado apontou uso recente de substância psicoativa - Novos exames realizados em laboratório distinto após o resultado do primeiro exame e que restaram negativos para o uso da substância psicoativa - Decreto de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Prova pericial conclusiva, que afastou a possibilidade de falso positivo - Novos exames realizados durante janelas de detecção distintas, com cerca de 117 dias de diferença da coleta do primeiro exame, e que não servem como contraprova - Laboratório requerido que demonstrou ter observado as determinações da Resolução CONTRAN 691/2017, notadamente em relação à inviolabilidade da cadeia de custódia e preservação das amostras para contraprova - Ausência comprovação de falha na prestação dos serviços - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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249 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Prisão preventiva. Restabelecimento. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela ausência de fundamento idôneo para a manutenção da prisão cautelar da agravada.... ()
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250 - STJ. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Coisa julgada. Prevalecimento da verdade real. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 485, VII.
«... Sr. Presidente, o meu ponto de vista coincide integralmente com aqueles que foram até aqui expostos. Entendo que, no caso, há peculiaridade. Deve prevalecer a verdade real. Há uma evolução técnica considerável, o grau de confiabilidade dessa prova é muito grande, podendo até chegar um dia em que não haja sequer necessidade de ação. Trata-se apenas de uma constatação técnica, observadas as regras pertinentes, e a paternidade será aquela que decorrer desse exame. Só mesmo se houvesse impugnação ao exame, deveria ser ajuizada a ação. Portanto, acompanho toda corrente que preconiza que se considere inclusive a insuficiência de prova na ação primitiva como não sendo obstáculo para o ajuizamento de uma futura ação fundada no exame de DNA. ... ()
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