(DOC. VP 717.9214.9355.2725)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA («FATOR K»). INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, declarando a inexigibilidade da cobrança da tarifa de carga poluidora («fator K») e condenando à restituição dos valores pagos desde 11/08/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança da tarifa de carga poluidora («fator K») está amparada em análise técnica prévia; e (ii) estabelecer se a restituição dos valores pa

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