Jurisprudência sobre
exame laboratorial
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301 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Paciente portador de câncer de pâncreas. Necessidade de exames clínicos e laboratoriais semanais, antes das sessões de quimioterapia. Recusa da operadora. Afirmativa de cláusula limitativa relativa à quantidade de exames clínicos e laboratoriais bem como o de eventuais procedimentos terapêuticos indicados. Alegação da ré de que não é entidade lucrativa e que o associado não optou em adaptar o seu plano às disposições da Lei 9656/98, apesar de devidamente instado. Descabimento. Caráter filantrópico da requerida, mas que recebe remuneração de seus associados. Vinculação, outrossim, às regras administrativas do setor. Prestação de serviços que se enquadra na legislação consumerista. Cláusula limitativa considerada abusiva. Condenação da ré à manutenção do custeio do tratamento da enfermidade, sem qualquer restrição ou limitação. Recurso desprovido.
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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de reparação por danos morais. Erro de diagnóstico em exame de HIV (falso negativo). Procedência do pedido. Manutenção da sentença. Responsabilidade solidária. Serviço prestado por uma cadeia de fornecedores. A coleta, o armazenamento e o transporte do material foram realizados pelo CAIMI - Centro de Atendimento Integrado Materno Infantil, mantido pelo Município, enquanto a realização dos exames competia ao laboratório apelante. Responsabilidade objetiva dos réus. Valor indenizatório arbitrado que não se revela excessivo, considerando as consequências da falha, que resultou na perda da oportunidade de evitar a contaminação pelo HIV, transmitido pela genitora da autora. Recurso desprovido.... ()
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303 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Posse de entorpecentes. Delito que deixa vestígios. Materialidade. Necessidade de laudo toxicológico. Ausência. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1 - Mostra-se imprescindível o exame toxicológico laboratorial para que se comprove a natureza entorpecente da substância em laudo definitivo cuja ausência gera nulidade absoluta, pois que afeta o interesse público e diz respeito à própria prestação jurisdicional. ... ()
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304 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer e indenizatória - Plano de saúde - Pedido de recredenciamento de entidade hospitalar- Redimensionamento da rede ambulatorial, com disponibilização de ampla rede de laboratórios - Ausência de prévia notificação a justificar a condenação da ré ao reembolso do valor gasto para os exames - Sentença de parcial procedência mantida, na forma do art. 46 Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer e indenizatória - Plano de saúde - Pedido de recredenciamento de entidade hospitalar- Redimensionamento da rede ambulatorial, com disponibilização de ampla rede de laboratórios - Ausência de prévia notificação a justificar a condenação da ré ao reembolso do valor gasto para os exames - Sentença de parcial procedência mantida, na forma da Lei 9099/95, art. 46 - Recurso da autora improvido.
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305 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES LABORATORIAIS.
Autora que requer a cobrança referente à contraprestação inadimplida em contrato de prestação de serviços. Sentença de procedência. Apelo da ré. Arguição de nulidade da citação. Não ocorrência. Carta remetida ao endereço declinado em contrato, recebido por funcionário da portaria do condomínio. Aplicação do art. 248, §4º, do CPC. Regularidade da citação. Intempestividade da contestação e reconvenção apresentadas. Revelia da ré corretamente decretada. Mérito. Relação jurídica existente entre as partes, contratação e inadimplemento que se tratam de elementos incontroversos nos autos. Autora que apresentou contrato escrito assinado pela ré, notas fiscais e resultados de exames laboratoriais. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o adimplemento da remuneração pelos serviços prestados. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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306 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR -
Ação Indenizatória - Exame toxicológico realizado pelo autor com resultado positivo - Exame contriariado por resultado de exame realizado em laboratório distinto - Não verificado erro de diagnóstico, em razão do intervalo entre as coletas - Intervalo de tempo que pode ensejar resultados diferentes, impossibilitando a atribuição de falha à ré - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... ()
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307 - TJRJ. Apelação Cível. Relação jurídica de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar. Recusa de autorização para realização de exame PET-CT. Autora que foi diagnosticada incialmente com câncer de mama, tendo sido submetida à cirurgia e tratamento, sendo detectados, posteriormente, tumores no pulmão e fígado. Exames laboratoriais sugestivos de recidiva da doença. Laudo médico atestando a necessidade do exame PET-CT para a avaliação correta da resposta ao tratamento médico. Negativa de autorização sob o fundamento de que o procedimento não se encaixa em nenhuma das Diretrizes de Utilização definidas pela ANS. Diagnóstico e tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. Obrigação de autorizar o procedimento prescrito pelo médico que acompanha a demandante, a fim de viabilizar o tratamento mais eficaz à paciente. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 35-F. Aplicação do verbete sumular 340 do E. TJRJ. Diretrizes de Utilização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a realização do procedimento que não justificam a recusa da operadora de plano de saúde, haja vista que as normas editadas pela agência reguladora não podem se sobrepor à Lei 9.656/1998, ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor e às normas constitucionais que garantem a saúde e a vida, não podendo importar, outrossim, em inobservância do princípio da função social do contrato. Negativa indevida. Frustração da legítima expectativa da consumidora, agravando sua angústia e aflição, em momento de grande vulnerabilidade, configurando o dano moral in re ipsa. Fixação da verba indenizatória no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que enseja redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, vedação ao enriquecimento sem causa, e ao duplo caráter da indenização (compensatório e punitivo-pedagógico), estando, ainda, de acordo com os valores usualmente adotados pela jurisprudência desta Corte de Justiça para casos análogos. Provimento parcial do recurso.
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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CNH. RENOVAÇÃO.
Decisão que indeferiu o pedido de liminar consistente na inserção dos exames toxicológicos no banco de dados do Detran, a fim de, por meio da contraprova, propiciar a renovação da CNH do impetrante. Inconformismo. Descabimento. Contraprova que deve ser feita no mesmo laboratório em que realizado o primeiro exame toxicológico, nos termos do art. 11, §7º, VI, da Resolução 697/2017. Intervalo temporal existente entre os exames que não permite concluir, sem qualquer dúvida, que houve erro no primeiro resultado. Necessidade de se aguardar o transcurso do prazo legal de 90 dias para a realização de novo exame com o intuito de dar prosseguimento ao processo de renovação do direito de dirigir. Ausente, ainda, elementos de convicção que indiquem a erronia técnica do exame que resultou positivo para substâncias psicoativas. Ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar no mandado de segurança impetrado, nos termos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Indeferimento da liminar mantido. Recurso não provido... ()
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309 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. CENTRALIZAÇÃO DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DE ICMS. PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO FISCAL. MULTA. JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelação e reexame necessário em ação proposta por Eurofarma Laboratórios S/A. objetivando a anulação de débito fiscal decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 4.003.044-1, no qual a empresa foi autuada por infrações relacionadas ao ICMS, envolvendo a centralização de apuração de débitos e créditos de ICMS entre seus estabelecimentos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, cancelando alguns itens da autuação, mas mantendo outros. ... ()
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310 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO ESCRITO SEM FORÇA EXECUTIVA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a pretensão inicial posta na ação monitória. A sentença desconsiderou os documentos juntados em sede de impugnação aos embargos por considerá-los extemporâneos e julgou improcedente a pretensão inicial por ausência de prova do direito invocado. ... ()
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311 - TJSP. Agravo de Instrumento - plano de saúde - tutela antecipada deferida para manter o plano de saúde da dependente com idade superior à 21 anos, bem como a manutenção da rede credenciada ofertada aos segurados da categoria «Especial do plano coletivo - descredenciamento de clínicas e nosocômios - requisitos do CPC, art. 300 não evidenciados - Pretensão do autor de manutenção da rede de exames laboratoriais inicialmente contratada - matéria fática que demanda dilação probatória - Diminuição qualitativa do atendimento para exames laboratoriais que deve ser analisada em cognição exauriente - Recorrente que manteve o dependente no plano de saúde mesmo após ele completar a idade limite invocada, por mais de 8 anos - Expectativa relativa à manutenção do contrato - Ausência de prejuízo à operadora, porquanto os pagamentos continuarão a ocorrer - Questões suscitadas pela agravante que se confundem com o mérito, devendo ser discutidas na origem, mediante contraditório e ampla defesa - Recurso parcialmente provido
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312 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Impetração substitutiva de recurso especial. Via eleita inadequada. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Posse de entorpecentes. Delito que deixa vestígios. Materialidade. Necessidade de laudo toxicológico. Ausência. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. Mostra-se imprescindível o exame toxicológico laboratorial para que se comprove a natureza entorpecente da substância em laudo definitivo cuja ausência gera nulidade absoluta, pois que afeta o interesse público e diz respeito à própria prestação jurisdicional. ... ()
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313 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IMPOSIÇÃO DE COMPRA DIRETA PELO ESTADO. AFASTAMENTO. MULTA DIÁRIA E ADVERTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento provisório de sentença ajuizado com o objetivo de assegurar o fornecimento do medicamento Ofatumumabe a paciente beneficiária de decisão em ação civil pública. A decisão agravada impôs ao ente federado a aquisição direta do fármaco em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (limitada a R$ 100.000,00) e advertência de responsabilização penal do agente público responsável. ... ()
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314 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. AIDS. Consumidor. Hospital. Realização de exame de HIV não solicitado, por meio do qual o paciente obteve a informação de ser soropositivo. Violação ao direito à intimidade. Não ocorrência. Informação correta e sigilosa sobre seu estado de saúde. Fato que proporciona ao paciente a proteção a um direito maior, sob o enfoque individual e público. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.
«I - O direito à intimidade, não é absoluto, aliás, como todo e qualquer direito individual. Na verdade, é de se admitir, excepcionalmente, a tangibilidade ao direito à intimidade, em hipóteses em que esta se revele necessária à preservação de um direito maior, seja sob o prisma individual, seja sob o enfoque do interesse público. Tal exame, é certo, não prescinde, em hipótese alguma, da adoção do princípio da dignidade da pessoa humana, como princípio basilar e norteador do Estado Democrático de Direito, e da razoabilidade, como critério axiológico; ... ()
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315 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - SERVIÇO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA - CABIMENTO DA VIA MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVID
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316 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviço. Exames laboratoriais. Pretensão deduzida por paciente após a realização de exames médicos no hospital réu. Alegação de que os resultados não foram enviados à sua residência, obrigando-A a realizar novos exames. Desacolhimento. Autora que assinou termo de compromisso, optando por retirar os resultados no próprio nosocômio. Possibilidade, ainda, de acessar os exames no sítio eletrônico do hospital. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Recurso desprovido.
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317 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Auxiliar de serviços.
«No presente caso, o Tribunal Regional julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, mesmo tendo o laudo pericial registrado que o Reclamante circulava nos diversos setores de atendimento a pacientes da Unidade hospitalar, sendo estas áreas de tratamento clínico e laboratorial a pacientes em geral, com risco de contágio de doenças. Diante da possível violação do CLT, art. 192, necessário se faz o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. ... ()
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318 - TJSP. Contrato administrativo. Prestação de serviço público. Ainda que tácito o contrato para continuada prestação de serviços de exames laboratoriais médicos, que eram prestados como se fossem pequenas compras, executados os exames, esses devem ser pagos, sob pena de enriquecimento sem causa da Municipalidade para quem prestados, salvo prova de má-fé, que, no caso, não ocorreu. Recurso provido.
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319 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Danos e morais - Exame Toxicológico realizado em função do emprego - Cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide - Dilação probatória despicienda para o deslinde do feito - Preliminar de nulidade afastada - Resultado positivo para o uso de substâncias psicoativas - Realização de novo exame, com material diverso, em outro laboratório que resultou negativo - Intervalo de 20 dias que pode ter indeferido no resultado - Inexistência de comprovação da prática de ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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320 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS REQUISITOS EXIGIDOS. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para compelir o Estado de Minas Gerais a fornecer medicamento Ibrutinibe 140mg, de uso contínuo, independentemente de marca ou laboratório fabricante, com base em receita médica. O réu, Estado de Minas Gerais, sustenta a ausência de preparo recursal e questiona a competência estadual para o fornecimento do medicamento, além de questionar os requisitos para a concessão do fármaco. ... ()
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321 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cessão de direito ao reembolso das despesas médicas realizadas em clínica e laboratório não credenciados à operadora do plano de saúde. Impossibilidade. Ausência de desembolso prévio pelo segurado. Negócio jurídico nulo de pleno direito, em razão da ausência de objeto. Não há direito ao reembolso sem o prévio desembolso dos valores. Exegese da Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Procedimento sem respaldo em Lei ou em Resolução da agência nacional de saúde. ANS. Possibilidade de cometimento de fraudes. Acórdão reformado. Restabelecimento da sentença de procedência da ação. Recurso especial provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível a cessão de direitos ao reembolso das despesas médico-hospitalares em favor de clínica particular - não conveniada à respectiva operadora de plano de saúde - que prestou atendimento aos segurados sem exigir qualquer pagamento. ... ()
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322 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Embargos acolhidos parcialmente para pronunciamento, diante da existência de omissão no aresto embargado, quanto à questão da ausência de previsão contratual de segmentação assistencial ambulatorial e quanto a obrigatoriedade de autorização de exames laboratoriais requeridos ainda que somente sejam realizados fora do território nacional - Arguição, no entanto, rejeitada - Embargada, que frisou na petição inicial que sofria de câncer de mama de alto risco e que seu médico requisitou o exame «mammaprint para ela que era uma paciente acima de 71 anos de idade - Considerando a natureza da causa e a prova produzida, bem aplicados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC/2015, art. 8º), não poderia a referida Ré, Embargante, impedir ou negar o exame e o tratamento que foram descritos na petição inicial e na decisão liminar - Desnecessidade que o exame seja prescrito exclusivamente por geneticista - Irrelevância de o exame ser realizado no exterior, pois a coleta do material genético é feita no Brasil, não havendo notícia que possa ser substituído por outro exame no País, ou que a prescrição não seja feita especificamente por médico geneticista - Inexiste violação aa Lei 9.656/98, art. 12 - Contrato em exame está sujeito às normas do consumidor e como tal deve ser interpretado de maneira adequada - Embargos parcialmente acolhidos para sanar a omissão apontada... ()
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323 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade civil.
Indenização por danos morais - Erro médico - Preliminares - Legitimidade ad causam - Médicos - Art. 37, §6º, da CF/88 - Tema 940 do C. Supremo Tribunal Federal - Ação por danos causados por agente público deve ser proposta em face do Estado ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público - Garantia do direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa - Afastamento. Recurso - Nulidade - Falta de dialeticidade com a sentença - Arguição genérica - Apelação que atende aos requisitos legais - Afastamento. Sentença - Fixação de danos morais - Nulidade - Decisão que fundamentou devidamente o ressarcimento determinado - Afastamento. Indenização por danos morais - Erro médico - Paciente que chegou ao plantão reportando fortes dores abdominais e perda de líquidos - Gestação avançada - Ausência de acompanhamento na indução e condução do parto - Prontuário médico que reporta a realização de único e inadequado exame diagnóstico - Exames laboratoriais indicativos de significativas alterações na gestante e no feto ignoradas pela equipe médica - Óbito fetal após longa e injustificada espera - Opção pelo parto transpélvico do nascituro - Paciente com quadro de eclâmpsia e anemia aguda - Manifestação de crise convulsiva e forte hemorragia - Necessidade de cuidados intensivos - Falha no atendimento médico prestado - Danos morais evidenciados - Fixação em patamar elevado dado o grau de culpa dos requeridos e os graves eventos resultantes - Majoração que se impõe - Atualização dos valores devidos - Modificação no ponto - Sentença de procedência mantida com observação Nega-se provimento aos recursos dos requeridos, e dá-se parcial provimento ao recurso dos requerentes.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Laboratório de análises clínicas. Ação indenizatória. Erro da identificação do material colhido para biopsia. Legitimidade passiva. Falha na prestação de serviço. Redução do valor indenização para R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Endoscopia realizada pelo apelado em um dos estabelecimentos da apelante, cujo resultado concluiu pela existência de um tumor maligno no esôfago. Preliminarmente, deve ser afastada a ilegitimidade passiva «ad causam, uma vez que desinfluente para o deslinde da questão o fato de a apelante ter remetido o material colhido para outro laboratório, pois todos estão na cadeia de prestação de serviço. No mérito, evidente o erro de diagnóstico. Descoberta posterior, através da realização de novo exame, da inexistência do referido carcinoma. Perícia conclui pela troca do material biopsiado. Falha na prestação do serviço caracterizada, bem como o dano moral, tendo em vista o sofrimento e a angústia do autor diante da notícia de que era portador de grave enfermidade. Inconteste o dever de indenização por parte da empresa demandada. Redução da verba indenizatória. Princípio da Razoabilidade.... ()
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325 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro de diagnóstico. Exames de imagem. Danos morais. Dano configurado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum reparatório. Proporcionalidade. Manuntenção. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que, na ação ordinária movida em face do Departamento Estadual de Trânsito - Detran e Labet Diagnósticos Testes Forenses do Brasil, indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, formulado com vistas a que o réu-agravado Detran fosse compelido a renovar a CNH do autor-agravante. Irresignação que não prospera. Apesar do resultado negativo do segundo exame a que se submeteu o recorrente, esse não é hábil a legitimar, neste momento de cognição sumária, a pretendida renovação da CNH, tendo em vista a regra do art. 13, §3º, da Resolução Contran 691/2017, nos seguintes termos: «No caso de realização de exames em laboratórios diferentes, com resultados diferentes, para o mesmo processo de habilitação, prevalecerá aquele que for positivo". Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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327 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. A) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O TRT reconheceu o acúmulo de funções em razão de a autora, contratada para exercer a função de técnica de laboratório, também ter passado a laborar com faturamento e emissão de guias (parte orçamentária e financeira), o que não se encontra no espectro de funções para a qual foi contratada. Registre-se que o fato de o v. acórdão não ter apreciado a alegação do reclamado de que o «art. 2º. da Resolução . 485/2008 do Conselho Federal de Farmácia, que estabelece o âmbito de atuação do técnico de laboratório em análises clínicas prevê como uma de suas atribuições atender e cadastrar pacientes não tem o condão de alterar a conclusão do julgado, pois a decisão da Corte Regional foi baseada no fato de que a autora laborava com a parte orçamentária e financeira, o que não se confunde com o atendimento e cadastro de pacientes. Por fim, é importante registrar que a maior parte das alegações veiculadas em embargos de declaração não aponta omissão, contrariedade ou obscuridade na decisão regional, mas busca rediscutir a tese adotada no acórdão, à margem, portanto, da finalidade dos embargos de declaração, disposta nos arts. 897-A da CLT e CPC/2015, art. 1.022. Assim, tendo o Tribunal Regional se manifestado explicitamente acerca das questões suscitadas pela parte, ainda que em sentido contrário aos seus interesses, a arguição de negativa de prestação jurisdicional consubstancia mero inconformismo com o entendimento esposado no v. acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido. B) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Do cotejo entre os pedidos realizados em sede de embargos de declaração e da decisão regional que rejeitou os aclaratórios, infere-se que, de fato, o e. TRT não se manifestou sobre a sucumbência recíproca. Isso porque a Corte Regional deu parcial provimento ao recurso da autora, mas condenou somente o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios. Ocorre que, mesmo instado por meio de embargos de declaração, o TRT não se manifestou sobre a existência, ou não, de sucumbência da parte autora, o que implicaria a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao réu. Nesse cenário, é importante registrar que o CLT, art. 832 exige que as decisões sejam fundamentadas. Esse princípio da motivação foi elevado ao patamar constitucional pela CF/88 que dispõe, em seu art. 93, IX, que « Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade «. Frise-se que a necessidade de fundamentação é ainda mais relevante, visto que, considerando-se a natureza extraordinária do recurso de revista, é inviável a esta e. Corte examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal a quo, tendo em vista o óbice das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. É imperioso, portanto, que a Corte Regional consigne todos os fatos constantes nos autos alusivos às alegações mencionadas em embargos de declaração, de modo a possibilitar eventual conclusão jurídica diversa nesta instância extraordinária. Recurso de revista conhecido por violação do art. 93, IX, da CF/88e provido. Prejudicado o exame do agravo de instrumento do réu.
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328 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.
O apelo apresentado contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da sentença. ... ()
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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Direito à saúde. Autora hipossuficiente econômica e portadora de espondilite ancilosante (CID 10 M-45) e cervicalgia (CID 10 54.2), que necessita realizar, com urgência, exames laboratoriais (anti-transglutaminase, anti-gliadina e anti-endomísio) e exames de imagem (ressonância magnética de bacia/pelve e abdômen inferior e ressonância magnética de coluna cervical/pescoço), conforme pedidos médicos anexos. Sentença de procedência do pedido. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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330 - TJRJ. Apelação Cível. Direito regulatório das concessionárias de serviço público. Fornecimento de Energia Elétrica. Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI).
Sentença de procedência declarando nulo o TOI e inexistentes os débitos a ele atrelados e condenando a recorrente em danos morais. Inconformismo da fornecedora do serviço público. Vistoria realizada sob a égide da Resolução Normativa 414/2010. Documento confeccionado com violação ao § 1º, II, III e IV, e aos parágrafos 2º, 3, 4º e 5º do art. 129 da Resolução Normativa 414/2010, malferindo-se, por consequência, os arts. 1º e 29, I, da Lei 8.987/1995, por ter se afastado do regramento imposto pela agência reguladora. TOI lavrado por concessionária de serviço que, em situação de normalidade, não goza de presunção de veracidade e legitimidade (Súmula 256 deste Tribunal de Justiça), menos ainda possuirá o atributo quando em desacordo com o regramento imposto pela agência reguladora. Caso concreto em que a Pericial Judicial atestou que o medidor 4632586, associado ao TOI de 7727071, não se encontrava disponível para exame durante a vistoria porque a empresa ré o recolheu, que a empresa ré não disponibilizou Relatório de Avaliação Técnica deste medidor, emitido por laboratório credenciado junto ao Inmetro e que o consumo base utilizado nos cálculos do TOI acima mencionado está majorado em comparação ao estimado no exame pericial e na média dos registros de faturamento. Irretocável a sentença na parte em que anulou o TOI e declarou o indébito. Dano moral que não se faz presente. Ausência de interrupção do serviço ou de remessa do nome da apelada aos órgãos de proteção de crédito que faz com que as consequências do evento não ultrapassem a esfera patrimonial de direitos. Precedentes desta Câmara Cível. Recurso conhecido e parcialmente provido. Reformada em parte a sentença. Excluída a condenação em danos morais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO -
Ocorrência - Faculdade concedida às operadoras de plano de saúde à substituição de prestadores, condicionando-se esta substituição à demonstração evidente de equivalência entre tais prestadores, o substituído e o incluído, como ainda à prévia comunicação aos consumidores, tudo na forma do art. 17, da L. 9.656/1998 - Ausência de demonstração pela recorrente da efetiva substituição dos laboratórios aludidos na inicial, por outros equivalentes para a realização de exames eletivos, bem como não restou demonstrado ter a recorrida notificado previamente a recorrente, como determina a lei - Aplicação das regras dos arts. 30, 48 e 51, XIII, e seu § 1º, II, do CDC, dos arts. 421, 422 e 423, do CC, bem como do art. 2º, L. 10.741/2003 - Necessário preservar o atendimento que já vinha tendo a apelante, notadamente nos laboratórios mencionados na inicial, também para exames eletivos, até que, efetivamente, a apelada, os substitua por outros de sua rede credenciada e que estejam habilitados a prestar serviços equivalentes em qualidade aos realizados por aqueles, e disso seja regular e precedentemente notificada a recorrente. ... ()
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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE AFIRMA TER BUSCADO ATENDIMENTO JUNTO AO LABORATÓRIO RÉU, COM VISTAS À EXECUÇÃO DO EXAME DE MAMOTOMIA EM SUA GENITORA, REALIZANDO O PAGAMENTO DE R$2.200,00, MEDIANTE CARTÃO DE DÉBITO ADMINISTRADO PELA 2ª RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO À RECALCITRÂNCIA DOS DEMANDADOS EM PROCEDER AO ESTORNO DO DÉBITO, INOBSTANTE O CANCELAMENTO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR O VALOR DESEMBOLSADO PELA RECLAMANTE, EM DOBRO, ALÉM DE FIXAR VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$5.000,00. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO 1º RÉU.
1.Elementos probatórios acostados aos autos que denotam que a transação financeira impugnada pela autora foi cancelada na mesma data da operação (24/08/2022), voltando o montante a ser debitado, contudo, dois dias depois (26/08/2022). ... ()
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333 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Falta de justa causa para a ação penal. Trancamento. Supressão de instância. 3. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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334 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Dano comprovado. Presunção de culpa do médico não afastada. Conclusões do Conselho Federal de Medicina - CRM. Natureza administrativa não vinculativa ao Judiciário. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951.
«... Verificadas pelas instâncias de cognição plena a ocorrência do dano estético à autora e a procedência dos fatos narrados, cumpre a esta Corte Superior, examinar única e exclusivamente as questões de direito que permeiam a controvérsia, em especial no que pertine à responsabilidade civil do cirurgião plástico em cirurgia estética. ... ()
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335 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Realização de exames laboratoriais supostamente negados pela operadora do plano de saúde, sob pena de multa diária - Indeferimento pelo Juízo de primeiro grau - Proferida sentença - Parcial procedência da demanda - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO... ()
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336 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não configuração. Regularidade do julgamento antecipado da lide (CPC/2015, art. 355, I). RESPONSABILIDADE CIVIL. Exame toxicológico com resultado positivo para «Cocaína e «Benzoilecgonina". Suposto erro não evidenciado. Realização de novo exame em outro laboratório, após 49 dias, com resultado negativo. Lapso temporal suficiente para eliminação das substâncias pelo organismo. Falha não demonstrada. Conjunto probatório desfavorável ao autor. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46403)... ()
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337 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Plano de saúde. Negativa da operadora ré quanto à realização de exames, os quais foram custeados pelo autor em laboratório fora da rede credenciada. Manifesto equívoco de ambas as partes. Hipótese em que a realização de exames e o consequente reembolso ao demandante acabam por resolver a lide instaurada entre as partes, configurando, assim, situação de mero desconforto, de todo superável. Indenização. Descabimento. Recurso do autor não provido neste ponto.
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338 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO ONCOLÓGICO. DIVERGÊNCIA DE LAUDOS ANATOMOPATOLÓGICOS. DECISÃO TERAPÊUTICA CONTROVERTIDA. PERÍCIA INCONCLUSIVA. NECESSIDADE DE NOVA PROVA TÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I.Caso em exame ... ()
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339 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Médico que ao dispensar atendimento a paciente negligencia ao não solicitar exames complementares, age com imperícia, pela não realização de procedimentos que poderiam dar outra dimensão ou encaminhamento ao caso e imprudência, supondo a existência de troca de exames laboratoriais indicativos de câncer, levando falsa esperança à paciente e seus familiares. Redução das oportunidades de sobrevida e tratamento da paciente que veio a falecer. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso dos familiares provido.
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340 - TJSP. Apelação. Ação de ressarcimento de valores. Plano de saúde. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Exames laboratoriais realizados antes da data de início da vigência do contrato. Impossibilidade de cobertura dos procedimentos. Sentença confirmada nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta E. Corte. Recurso desprovido
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341 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Laboratoriais. Ação de Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Autores (genitor e filho menor) que atravessam a cidade para realização de exame médico e ao chegarem ao local no horário agendado, são informados que o exame não poderá ser executado porque o médico saiu do local. Direito básico do consumidor em receber informação prévia e precisa de cancelamento de serviço agendado. Ausência de justificativa plausível para o cancelamento. Danos morais ocorrentes, fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... ()
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342 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Diagnóstico de câncer de mama, sendo necessária a sua extração total. Realização de exames periódicos. Ausência de constatação da moléstia. Prova pericial que demonstra a inexistência de erro de diagnóstico por parte do médico e do laboratório. Ausência de comprovação de que a moléstia poderia ter sido diagnosticada anteriormente, antecipando-se o tratamento. Indenização indevida. Recurso não provido.
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343 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Diagnóstico de câncer de mama, sendo necessária a sua extração total. Realização de exames periódicos. Ausência de constatação da moléstia. Prova pericial que demonstra a inexistência de erro de diagnóstico por parte do médico e do laboratório. Ausência de comprovação de que a moléstia poderia ter sido diagnosticada anteriormente, antecipando-se o tratamento. Indenização indevida. Recurso não provido.
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344 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Exames laboratoriais cujas conclusões não apontam para a existência de moléstia grave e pré-existente. Alegação de que os danos sofridos pela autora devido ao tratamento de câncer de mama advieram do erro de diagnóstico do réu. Descabimento. Ausência de nexo causal entre o erro e os danos experimentados pela autora, que foram meros desdobramentos da grave moléstia que a acometeu. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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345 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - COBRANÇA -
Comprovada a prestação dos serviços - Devida a cobrança - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 3.945,11 - Serviços (exames laboratoriais) foram prestados por pessoa jurídica diversa - Não demonstrada a cessão de crédito para a Autora ou a eventual autorização para a cobrança - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃ... ()
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346 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, A FIM DE DAR CONTINUIDADE À REGULAÇÃO DO SINISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. DEMANDANTE QUE DEVE COMPROVAR, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO C.P.C. E, AINDA, DA SÚMULA 330/TJRJ. IN CASU, AINDA QUE EXISTA DECLARAÇÃO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL FAZENDO PROVA DE QUE O LABORATÓRIO FORENSE SE ENCONTRAVA INOPERANTE DESDE 15/08/2022, MOTIVO PELO QUAL JUSTIFICADA A NÃO APRESENTAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO E DE TEOR ALCOÓLICO, INEXISTE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE OS AUTORES ENVIARAM OS DEMAIS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA SEGURADORA. RECUSA QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA ANTE ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS CONTRATUALMENTE. LAUDO ACOSTADO EM GRAU RECURSAL QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADO DURANTE A INSTRUÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO. INTELIGÊNCIA DO art. 435 DO C.P.C. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL HONORÁRIA, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO C.P.C. E DO TEMA 1.059 DO S.T.J. EM RAZÃO DA DUPLA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM.
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347 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
-Parte autora que objetiva que a parte ré custeie os exames indicados para o terceiro autor, no município em que reside (Maricá), em rede credenciada do demandado, ou não havendo, em laboratório particular. ... ()
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348 - TJSP. PROVA PERICIAL.
Contraprova de exame toxicológico de larga janela de detecção. Determinação de que a análise seja realizada pelo IMESC. Inconformismo do laboratório réu, ao argumento de que a ele incumbe efetivar a contraprova. Descabimento. Análise técnica a ser realizada pela autarquia estadual ou, em caso de inviabilidade técnica, por perito de confiança do juízo. Partes a quem é assegurada a formulação de quesitos e a nomeação de assistente técnico. Precedentes. Decisão mantida. ... ()
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349 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória por danos morais e materiais. Alegação da parte autora de falha na prestação de serviços do réu. Criança internada em razão de exame no qual se atestou a existência de bactéria. Ausência, entretanto, de falha na prestação dos serviços pelo laboratório. Perícia judicial conclusiva sobre a inexistência de quaisquer irregularidades no serviço. Início imediato de antibiótico após o diagnóstico que influencia na confirmação da infecção. Afastamento da pretensão indenizatória que era de rigor no caso. Recurso desprovido... ()
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350 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Apreensão de 40 kg de maconha. Pena de 5 anos de reclusão. Alegação de divergência entre a droga apreendida e o laudo toxicológico. Inocorrência de análise de material diverso do apreendido. Absolvição por falta de provas e desclassificação do delito. Ampla dilação probatória. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A referência, no laudo toxicológico, a apenas 11,09g, nos informa tratar-se de amostra do material apreendido submetida à análise laboratorial. E o que se afirma no laudo pericial é o resultado do que foi observado nas amostras colhidas, entendendo-se, todavia, que aquele resultado responde pelo todo.... ()
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