(DOC. VP 601.0904.5191.6736)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO -

Ocorrência - Faculdade concedida às operadoras de plano de saúde à substituição de prestadores, condicionando-se esta substituição à demonstração evidente de equivalência entre tais prestadores, o substituído e o incluído, como ainda à prévia comunicação aos consumidores, tudo na forma do art. 17, da L. 9.656/1998 - Ausência de demonstração pela recorrente da efetiva substituição dos laboratórios aludidos na inicial, por outros equivalentes para a realização de exames e

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