(DOC. VP 847.9956.6309.0491) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação Cível. Relação jurídica de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar. Recusa de autorização para realização de exame PET-CT. Autora que foi diagnosticada incialmente com câncer de mama, tendo sido submetida à cirurgia e tratamento, sendo detectados, posteriormente, tumores no pulmão e fígado. Exames laboratoriais sugestivos de recidiva da doença. Laudo médico atestando a necessidade do exame PET-CT para a avaliação correta da resposta ao tratamento médico. Negativa de autorização sob o fundamento de que o procedimento não se encaixa em nenhuma das Diretrizes de Utilização definidas pela ANS. Diagnóstico e tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. Obrigação de autorizar o procedimento prescrito pelo médico que acompanha a demandante, a fim de viabilizar o tratamento mais eficaz à paciente. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 35-F. Aplicação do verbete sumular 340 do E. TJRJ. Diretrizes de Utilização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a realização do procedimento que não justificam a recusa da operadora de plano de saúde, haja vista que as normas editadas pela agência reguladora não podem se sobrepor à Lei 9.656/1998, ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor e às normas constitucionais que garantem a saúde e a vida, não podendo importar, outrossim, em inobservância do princípio da função social do contrato. Negativa indevida. Frustração da legítima expectativa da consumidora, agravando sua angústia e aflição, em momento de grande vulnerabilidade, configurando o dano moral in re ipsa. Fixação da verba indenizatória no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que enseja redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, vedação ao enriquecimento sem causa, e ao duplo caráter da indenização (compensatório e punitivo-pedagógico), estando, ainda, de acordo com os valores usualmente adotados pela jurisprudência desta Corte de Justiça para casos análogos. Provimento parcial do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote