Jurisprudência sobre
exame laboratorial

501 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Novo retorno dos autos à origem para efetiva apreciação da matéria omitida.

1 - Discute-se nos autos o reconhecimento da imunidade tributária da recorrente (FAAP) para a importação de equipamentos destinados à montagem de uma rádio e TV comunitárias, com o objetivo de servir de laboratório aos alunos dos cursos de Comunicação.... (Continua)

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502 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO DE AUMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: O Ministério Público recorreu da sentença que condenou a ré à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa pelo crime de tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). No recurso, sustentou a necessidade de aumento da pena em razão da quantidade e da natureza das drogas apreendidas, das consequências do crime, da culpabilidade da ré e das circunstâncias do delito. Pediu também a readequação do regime para o fechado e o prequestionamento da matéria. ... (Continua)

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503 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO MAXSUEL ALEXSSANDRO DENUNCIADO E CONDENADO NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI. 11343/06. ACUSADO FELIPE LOURENÇO TEIXEIRA DENUNCIADO E CONDENADO NAS PENAS Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT E DO ART. 333, POR 02 (DUAS) VEZES, N/F ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO N/F CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO DOS RÉUS: A) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE POR IMPRESTABILIDADE DOS LAUDOS TOXICOLÓGICOS; B) ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E A ABSOLVIÇÃO DE FELIPE LOURENÇO TEIXEIRA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 PARA O APELANTE MAXSUEL ALEXSSANDRO. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DDEFENSIVOS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS, ORA APELANTES, TRAZIAM CONSIGO 78G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, SENDO QUE O ACUSADO FELIPE AINDA TERIA OFERECIDO A QUANTIA DE R$ 3.000 AOS AGENTES DA LEI PARA QUE ESTES NÃO REALIZASSEM ATO DE OFÍCIO, EFETUAR A PRISÃO EM FLAGRANTE DELE E DO COMPARSA. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE FEZ INSUFICIENTE E NADA CONSISTENTE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO AOS RÉUS. ATÉ MESMO SERIA QUESTIONÁVEL A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL FACE A PRECARÍSSIMA CONCLUSÃO PERICIAL DOS CHAMADOS LAUDOS PRÉVIOS, CONCLUSÃO QUE SE MANTEVE NOS CHAMADOS LAUDOS DEFINITIVOS SEM QUE FOSSE ESCLARECIDO PELOS EXPERTOS QUAIS TESTES OU EXAMES LABORATORIAS TERIAM SIDO REALIZADOS PARA CONSTATAÇÃO DE SE TRATAR A SUBSTÂNCIA APREENDIDA DE ENTORPECENTE CAUSADOR DE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA. NÃO BASTA A CONCLUSÃO PRICIAL, MESMO QUE FIRMADA POR ILUSTRADO ACADÊMICO E RESPEITADO PROFISSIONAL, SE NÃO HOUVER INDICAÇÃO DOS EXAMES REALIZADOS PARA CONCLUSÃO FINAL. OMISÃO INTEGRAL NA PARTE ESSENCIAL DOS LAUDOS QUESTIONADOS. PRECEDENTE DESTA CORTE. (APELAÇÃO 0024790-16.2018.8.19.0001). VÍCIO QUE NÃO FOI CORRIGIDO OU SUPERADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEROS INDÍCIOS DA MATERIALIDADE DELITIVA QUE NÃO SE CONVOLARAM, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE PROVA PERICIAL, EM CATEGÓRICA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE EXIGIDA PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME Da Lei 11343/2006, art. 33. FATO NÃO COMPROVADO QUANTO À SUA EXISTÊNCIA (CPP, art. 386, II). CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA QUE SE FRAGILIZOU POR COMPLETO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃ DO CRIME CONTRA À SAÚDE PÚBLICA.

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504 - TJMG. Adin. Criação de programa de assistência social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.576/11, do município de são joão del-rei. Criação de programa de assistência social. Distribuição gratuita de insumos e serviços relativos à saúde, já prestados no âmbito do sus. Assistencialismo de cunho eleitoreiro. Inconstitucionalidade material. Violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade. Art. 13 da constituição estadual. Ação julgada procedente

«- A Assistência Social, um dos pilares da Seguridade Social, tem por objetivo o atendimento aos necessitados, por meio de serviços, programas e benefícios, como forma de inclusão social e enfrentamento da pobreza. Visa, assim, garantir o mínimo existencial e assegurar condições para universalização dos direitos sociais. ... (Continua)

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505 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Suspensão unilateral de licitação. Portaria. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Rejeição das preliminares de inadequação da via eleita e de falta de interesse processual. Ausência de motivação da Portaria. Contrato firmado. Produtos fornecidos. Inadimplemento da administração. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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506 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. SÚMULA 244/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Discute-se nos autos o direito à estabilidade provisória da empregada gestante. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário da autora, sob o fundamento de que « Para que a empregada faça jus à estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, «b, do ADCT, da CF/88, basta que exista a prova de que a concepção ocorreu durante a vigência do contrato de emprego, sendo irrelevante o desconhecimento da gestação no momento da resilição contratual . Registrou que «a demandante foi dispensada em 20/04/2020, com aviso prévio indenizado até 04/06/2020 (vide CTPS e TRCT fls. 25 e 309/310), e seu exame de sangue laboratorial atesta que na data de 18/05/2020 ela já se encontrava grávida (folha 28). Concluiu, com lastro na prova documental, que « que a obreira já se encontrava grávida quando houve o término do contrato de trabalho em 04/06/2020, fazendo jus à estabilidade da gestante. 3. Nos termos da Súmula 244/TST, o fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante surge com a concepção e se projeta até 5 meses após o parto (arts. 7º, VIII, da CF/88 e 10, II, b, das Disposições Constitucionais Transitórias). Desse modo, o desconhecimento do estado gravídico, quer pela empregada, quer pelo empregador, não constitui óbice ao reconhecimento da estabilidade conferida pelo Texto Constitucional. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. DIREITO CONSTITUCIONAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E DOS JUROS LEGAIS PREVISTOS na Lei 8.177/91, art. 39. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto na Lei 8.177/91, art. 39, caput e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. 2. Verifica-se, portanto, que a decisão do Tribunal Regional foi proferida em perfeita consonância com a tese vinculante firmada pelo STF. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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507 - STJ. Tributário. Processual civil. Importação. Impossibilidade de aproveitamento de créditos gastos com o desembaraço aduaneiro. Pis e Cofins. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência do STF para apreciar violação a dispositivo constitucional.

«1. Preliminarmente, indefiro o pedido de retirada de pauta deste processo, pois a sua causa de pedir é diversa da matéria em análise no REsp 1.221.170/PR, que será julgado no regime dos Recursos Repetitivos, porquanto a pretensão da recorrente é incluir as despesas com o desembaraço aduaneiro como serviços utilizados como insumo, enquanto o Recurso Especial utilizado como parâmetro de controle aprecia a possibilidade de inclusão dos custos gerais de fabricação e despesas gerais comerciais, tais como água, combustíveis e lubrificantes, despesas com veículos, materiais e exames laboratoriais, materiais de proteção - EPI, se incluem no conceito de insumo. ... (Continua)

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508 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO REGISTRADA - REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

Não demonstrada a alegada irregularidade no procedimento administrativo e havendo provas suficientes a caracterizar a violação do medidor de consumo, afigura-se legítima a cobrança. ... (Continua)

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509 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Discute-se o pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo de função. O parágrafo único do CLT, art. 456 autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não for incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. No entanto, no caso dos autos, as premissas fáticas delineadas no acórdão regional, insuscetíveis de reexame, à luz da Súmula 126/STJ, é de que restou evidenciada a existência dos cargos de técnico de laboratório e supervisor na empresa e de que havia o exercício concomitante pelo autor de ambas as atividades no curso do contrato de trabalho, sem a devida contraprestação. Nesse contexto, o e. TRT manteve a sentença que deferiu o acréscimo salarial em razão das funções de supervisor assumidas. Assim, havendo, na hipótese, desequilíbrio entre o salário ajustado e a realidade vivenciada, não resta vislumbrada, na hipótese, a existência de transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois a matéria é por demais conhecida no âmbito deste Tribunal; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ); c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da parcela não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.... (Continua)

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510 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acusado condenado pelos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 34 da Lei 11.343/2006, em concurso material. Pedido de absolvição do segundo delito pela incidência do princípio da consunção. Inaplicabilidade. Crimes autônomos. Dilação probatória. Inviabilidade na via eleita.

1 - O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva. ... (Continua)

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511 - TJRJ. APELAÇÃO.

Lei 11.343/06, art. 33, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição: fragilidade probatória; e ausência de materialidade, por quebra da cadeia de custódia. Fixação das penas-base no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante genérica do CP, art. 66 (coculpabilidade). Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em sua fração máxima de 2/3. Abrandamento do regime prisional. Concessão do direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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512 - STJ. Recurso especial. Direito da saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Endometriose e infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/98.

1 - Ação ajuizada em 08/07/15. Recurso especial interposto em 26/04/18 e concluso ao gabinete em 29/08/18. ... (Continua)

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513 - STJ. Recurso especial. Direito da saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/98.

1 - Ação ajuizada em 11/04/11. Recurso especial interposto em 10/07/18 e concluso ao gabinete em 21/11/18. ... (Continua)

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514 - STJ. Recurso especial. Direito da saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/98.

1 - Ação ajuizada em 19/07/17. Recurso especial interposto em 16/05/18 e concluso ao gabinete em 06/12/18. ... (Continua)

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515 - STJ. Recurso especial. Direito da saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/98. Lei dos planos de saúde. Lps.

1 - Ação ajuizada em 29/11/16. Recurso especial interposto em 31/07/18 e concluso ao gabinete em 21/02/19. ... (Continua)

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516 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Óbito. Culpa do empregador. Transporte adequado. Fornecimento. Falta. Funcionário público municipal. Deslocamento. Necessidade do serviço. Exercício da função. Indenização. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Correção monetária. Termo inicial. Apelação cível e reexame necessário. Responsabilidade civil do municìpio. Acidente de trabalho. Morte do obreiro. Culpa exclusiva do empregador. Dever de indenizar.

«Comprovado nos autos o acidente que vitimou a mãe dos autores - morta em acidente de trânsito enquanto se deslocava para a realização de colega de material para exames laboratoriais - bem como a culpa do Município, a qual não forneceu transporte necessário ao desempenho da atividade, resta evidente a obrigação de indenizar. Sentença mantida. ... (Continua)

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517 - TJSP. APELAÇÃO - REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS -

Decreto de procedência parcial da pretensão principal e integral da lide secundária - Oposição de Embargos de Declaração - Fracionário acolhimento - Pedidos separados de reforma dos dois corréus - Parcial cabimento - Exames de mamografia digital e ultrassonografia mamária apresentados em 6 de fevereiro de 2014 - Declaração de cisto simples em seio direito (ACR-BI-RADS@3) - Recomendação da médica assistente para controle periódico de seis meses - Nova investigação em outra clínica aos 26 de julho de 2014 - Resultado do teste indica presença de nódulos (ACR-BI-RADS@4) - Realização de dois laudos pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado de São Paulo - Persuasão racional à prevalência da segunda avaliação - Conclusão pormenorizada de inexistência de comprovação de má assistência à saúde no atendimento na clínica - Ausência de configuração de acidente de consumo - Excludente de responsabilidade pela privação de defeito da qualidade da prestação dos serviços laboratoriais - Convencimento do emprego de técnicas amparadas pela Medicina para a investigação cancerígena - Materialidade de ato ilícito não revelada - Imperfeição de nexo causal entre o diagnóstico e o posterior infortúnio heterodoxo - Deficitária concorrência dos elementos da responsabilidade civil - Indenização incabível - Prejudicada análise das demais impugnações subsidiárias - Modificação para improcedência - Condenação da autora para suportar custas judiciais e despesas processuais - Aplicação da correção monetária calcada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Incidência de juros de mora de 1% - Termo inicial de ambos desde o momento que deveriam ter sido recolhidos antecipadamente - Arbitramento de honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa para cada litigante passivo - Incidência da atualização da propositura - Causa de singela complexidade - Trabalho modestamente significativo - Carentes questões incidentais - Produção de provas periciais - Preterição de audiências - Autos digitais e protocolos eletrônicos - Atuação virtual - Razoável período de tramitação em quase dez anos - Atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Ressalva da gratuidade que tem o condão de suspender a exigibilidade do título executivo - Direito de isenção temporária da requerente - Sentença retificada parcialmente - Recursos providos em part... (Continua)

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518 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autor ingressou em Juízo narrando que se submeteu à gastroplastia, motivo pelo qual foi indicada a suplementação alimentar com polivitamínico e Whey Protein, contudo, não possui recursos financeiros para custear o tratamento, o que pediu às custas dos Entes Públicos, antecipadamente. ... (Continua)

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519 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/1998. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Suspensão da exigibilidade pelo deferimento da gratuidade da justiça.

«1 - Ação ajuizada em 29/02/16. Recurso especial interposto em 11/04/17 e concluso ao gabinete em 18/12/17. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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520 - STJ. Recurso especial. Direito da saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/1998.

«1 - Ação ajuizada em 23/11/16. Recurso especial interposto em 19/04/18 e concluso ao gabinete em 17/07/18. ... (Continua)

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521 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA.

A decisão recorrida indeferiu o pedido de fornecimento do serviço home care com fundamento nos pareceres anexados aos autos de origem, emitidos por uma Câmara Técnica Multidisciplinar composta por profissional médico, enfermeira e assistente social, os quais estiveram na residência da autora em 12/08/2024 e atestaram seu estado de saúde. ... (Continua)

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522 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO IMPETRANTES. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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523 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Quantidade expressiva de drogas. Apreensão de arma de fogo. Possível envolvimento com organização criminosa. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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524 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Provas de autoria e materialidade delitivas. Suficiência probatória. Lei 11.343/2006, art. 34. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Contextos autônomos entre a traficância e o fabrico de entorpecentes. Tráfico privilegiado. Não incidência da minorante. Habitualidade da conduta. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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525 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO E ERRO NO PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em exame ... (Continua)

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526 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Prova pericial. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF. Cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra decisão que julgou extinto o feito em relação às peças de reposição, produtos de manutenção de máquinas e equipamentos, graxas para uso material e automotivo, gases industriais, materiais para desinfecção e sanitização e materiais de análise laboratorial, com fundamento no CPC, art. 485, V, bem como, quanto aos demais pedidos, julgou-os liminarmente improcedentes, com fundamento nos arts. 332 e 918, III, ambos do CPC (evento 5 - SENT1). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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527 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Habeas corpus associação para o tráfico. Autonomia do crime de posse de maquinário para fabricação de drogas. Dosimetria. Quantidade de droga e capacidade produtiva. Fundamentação idônea. Princípio da consunção inaplicável. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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528 - STJ. Processual civil. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Termo inicial dos juros de mora. Jurisprudência consolidada. Súmula 83/STJ. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem agente de saúde pública ajuizou ação indenizatória em desfavor da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), por exposição no trabalho aos pesticidas «organoclorados (DDT, BHC, ALDRIN) e organofosforados (ABATE/TEMEFÓS, MALATHION). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada quanto ao valor e período indenizatório. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que conheceu parcialmente do seu recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento.... (Continua)

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529 - TJRJ. APELAÇÃO.

Denúncia por violação dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material. Sentença absolutória, com fulcro no CPP, art. 386, VII. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação nos termos da Denúncia. Contrarrazões. Ilicitude do conjunto probatório. ... (Continua)

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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ERRO MÉDICO NO DIAGNÓSTICO DE SUA MÃE, CUJO QUADRO CLÍNICO EVOLUIU E LEVOU AO ÓBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 529,99, E A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 423.600,00. RECURSO DO 1º RÉU.

Cinge-se a controvérsia em analisar se há nexo causalidade entre a conduta do primeiro réu, ora apelante, e o dano, e, caso confirmado, se o quantum compensatório fixado a título de dano moral comporta redução, deixando o apelante de impugnar a ocorrência de danos materiais e morais. ... (Continua)

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531 - TRT2. Assédio moral. Perseguição a empregada grávida, com recusa de atestados, punições disciplinares e alteração para horário extensivo e inexistente para os demais trabalhadores. Rescisão indireta e dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O conjunto probatório, aliado à ausência de produção de provas orais por parte da ré, a quem incumbia esse ônus, denota que, de fato, houve intuito persecutório da empresa contra a empregada. Com efeito, ciente de seu estado gravídico e seu estado de saúde debilitado antes e depois da gravidez, pelas constantes visitas ao médico e necessidade de afastamentos, tratou - a com rigor excessivo, emitindo advertências e suspensões em ocasiões nas quais se encontrava afastada pelo médico ou em consultas, antes mesmo de a trabalhadora ter oportunidade de apresentar o atestado. Claro indicativo da inadequação de conduta da ré é a punição aplicada em 14/08/2015, dia seguinte à falta no dia 13/08/2015 em que esteve sob exames laboratoriais, com a entrega de atestado, e que o cartão-de-ponto consigna como falta abonada. Seja com ânimo persecutório, ou quiçá por desorganização, o fato é que não se justificam a tirania e os maus tratos perpetrados contra a autora, mormente estando ela grávida e com a saúde debilitada. Mas a prova mais contundente que ratifica uma situação de assédio moral contra a demandante, sem dúvida foi o reconhecimento pelo preposto, da emissão do documento ID 20e7bbb, o qual confirma a alteração de horário da autora para a jornada das 10: 12 às 10 horas, a partir de 04/09/2015, jornada esta que o próprio preposto informou não ser praticada na ré. Além de se tratar de jornada exaustiva de 12 horas, para empregada egressa da licença gestante e com problemas de saúde, o fato desse horário ter sido imposto somente à reclamante evidencia o assédio moral à empregada. Nesse contexto, o comportamento patronal revelou-se verdadeiramente abusivo e desumano, na contramão das garantias constitucionais e legais que velam pela integridade e dignidade da mulher e de seu filho então recém nascido. Configurada, assim, a justa causa patronal declarada na origem e que não comporta qualquer reparo. De igual sorte, cabe reparar o dano moral ocasionado.... (Continua)

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532 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Plano de saúde. Endometriose. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resolução normativa 338/2013. Fundamento na Lei 9.656/98.

«1. Ação ajuizada em 21/07/2014. Recurso especial interposto em 09/11/2015 e concluso ao gabinete em 02/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

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533 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Ação civil pública. Lei municipal. Análise da qualidade da água. Regulamentação. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Princípio da separação dos poderes. Reexame de matéria fática e de legislação local. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude probatória. Inobservância da cadeia de custódia da prova. Não verificação. Inexistência de indícios de alterações nos dados estanques. Súmula 7/STJ. Busca domiciliar. Fundadas razões. Legalidade da diligência. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações trazidas pela defesa no que toca à ausência de confiabilidade dos elementos de prova digitais são genéricas e especulativas, não tendo sido demonstrado qualquer vício ou adulteração no conjunto probatório indicado capaz de retirar a fiabilidade probatória.... (Continua)

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535 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Erro médico. Solidariedade entre a operadora de plano de saúde e a rede credenciada. Dano moral. Critérios de arbitramento. Ausência de dano material.

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536 - STJ. Processual civil. Afronta a regulamento. Descabimento. Conceito de Lei. Ato ilícito. Danos materiais e lucros cessantes. Inexistência.

«1. Caso em que a recorrente ajuizou Ação Ordinária contra a União com o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Afirma que o Serviço de Inspeção de Produtos Agropecuários - SIPAG, com base em laudos de análise da qualidade do leite que teriam apontado irregularidades, impôs-lhe restrições na venda do leite sem contraprova, com aplicação de penalidade administrativa e proibição de comercialização de sua produção. Foram ainda apreendidos litros de leite já industrializados no valor de R$ 2.548.158 (dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, cento e cinqüenta e oito), condicionando sua venda à conclusão de análises laboratoriais, fato que teria acarretado sérios prejuízos. ... (Continua)

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537 - TJRS. Direito privado. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio. Falecimento. Herdeiros. Sucessão. Princípio da saisine. Assembléia. Convocação. Inventariante. Contrato social. Alteração. Nulidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Litigância de má-fé. Caracterização. Prescrição. Inocorrência. Junta comercial. Ofício. Expedição. Descabimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Princípio da saisine. Direito dos herdeiros. Participação societária. Inventariante. Alteração contratual realizada com o objetivo de restringir o direito dos herdeiros. Pretensão declaratória. Imprescritibilidade. Gratuidade judiciária. Concessão. Litigância de má-fé configurada. Majoração do valor da penalidade. Expedição de ofício à jucergs. Descabimento. Da concessão da assistência judiciária

«1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)

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538 - STJ. Embargos de declaração. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo de contribuição. Natureza especial das atividades laborais. Atividade em laboratório. Agente biológico. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência dos enunciados das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Ausentes obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento previdenciário para obtenção de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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539 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. O LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO PROPALADO LAUDO DEFINITIVO, TENDO SIDO ELABORADO COM BASE EM CONFIÁVEIS EXAMES LABORATORIAIS PERTINENTES, SENDO DA LAVRA DE PERITO CRIMINAL, O QUAL COMPROVOU A NATUREZA ENTORPECENTE DO MATERIAL APREENDIDO. NO MÉRITO, AS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL E PROCESSUAL, ESPECIALMENTE DAS PROVAS ORAIS PRODUZIDAS EM JUÍZO, NÃO SÃO CAPAZES DE REFORÇAR OUTRA CONVICÇÃO QUE NÃO AQUELA ESBOÇADA NA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DIANTE DO EXPOSTO, NENHUM EQUÍVOCO RESIDE NO ATO JUDICIAL ATACADO, PELO QUE, NESSE PRISMA, CONVALIDADA SOB A ÓTICA LEGAL NA ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA DOS CRIMES INSERTO NO art. 33, CAPUT, E art. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11. 343/2006, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69, COM FULCRO NO art. 386, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO QUE PERTINE AO PLEITO DE BLOQUEIO TOTAL DO VEÍCULO RENAULT SANDERO ANO 2013, COR BRANCA, PLACA: KWA8675, CHASSI: 93YBSR76HEJ728114, APREENDIDO EM 11/02/2022, DO VEÍCULO, TEM-SE QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, BEM COMO DOS DEMAIS PERTENCES DESCRITOS NO AUTO DE APREENSÃO DE FLS. 31/32, A SEUS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO REALIZADO NO DIA 31 DE JULHO DE 2023. INTERPOSIÇÃO PELA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, AUTUADA SOB O NÚMERO 0164835-94.2023.8.19.0001, EM QUE FOI DEFERIDA, EM 08 DE NOVEMBRO DE 2023, A LIMINAR VINDICADA, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU OU JULGAMENTO FINAL DO WRIT, SUSTANDO O ATO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, TENDO O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMADO POR MEIO DO OFÍCIO OF. DETRAN/SETJURIN Nº8923, QUE FOI PROVIDENCIADA A ANOTAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE BLOQUEIO COMPLETO NO CADASTRO DO REFERIDO VEÍCULO, EMBORA A SUA PROPRIEDADE TENHA SIDO TRANSFERIDA AO ARREMATADOR DO BEM. ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE FORA REALIZADO O BLOQUEIO DO VEÍCULO, ENCONTRANDO-SE A QUESTÃO AINDA EM FASE DE JULGAMENTO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUALQUER OUTRA MANIFESTAÇÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR INCIDIRIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, E POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, INVERTER-SE A ORDEM LEGAL PROCESSUAL, ACRESCENDO-SE QUE EVENTUAL PEDIDO INDENIZATÓRIO DEVERÁ SER POSTULADO NO JUÍZO COMPETENTE. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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540 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS: ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA DE 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 550 DIAS MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, BEM COMO SEJA A FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA AUMENTADA. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER: A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

Depoimentos em Juízo de policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado. Enunciado 70 do TJERJ. Acusado que foi preso com entorpecentes. Apreensão de: 700 gramas de peso líquido total de substância pulverulenta de cor branca (pó branco), que veio acondicionada da seguinte forma: em 278 pequenos tubos plásticos transparentes do tipo eppendorff. O exame de laboratório (testes: nitrato de prata, iodo/iodeto, cloreto mercuroso, tiocianato de cobalto e hidrólise ácida) procedido no pó, revelou tratar-se de COCAÍNA. Tese de fragilidade que não deve ser acolhida. Quanto à pena aplicada, assiste razão ao Ministério Público, já que é cediço que para os crimes relacionados, a Lei 11.343/2006, art. 42 prepondera sobre os critérios previstos no CP, art. 59, sendo certo que a quantidade da droga apreendida (700g de cocaína), diante de seu alto poder viciante e lesivo à saúde humana, a pena-base deve ser exasperada em 1/6 (um sexto), fixando-se na primeira fase em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em valor mínimo unitário. Na 2ª fase, sendo levada em consideração, ainda, a anotação por ser reincidente, deve ser a pena intermediária aumentada em 1/6 (um sexto), estabelecendo-se em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 06 (seis) dias de reclusão, além do pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, em valor mínimo unitário. Na 3ª fase, ausentes as causas de aumento e de diminuição de pena, fixo-lhe definitivamente em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 06 (seis) dias de reclusão, além do pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, em valor mínimo unitário, mantendo-se o regime inicial em fechado. Pelo exposto, conheço dos recursos ministerial e defensivo e, no mérito, DOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA FIXAR A PENA DEFINITIVA EM 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 06 (seis) dias de reclusão, além do pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, em valor mínimo unitário, mantendo-se o regime inicial em fechado, E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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541 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas oferecidas pelo edital. Expectativa de direito. Contratação de temporários. Mérito administrativo. Juízo de oportunidade e conveniência da administração. Cargos vagos. Inexistência. Direito líquido e certo não configurado. Denegar a ordem.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por Aloisia Joseph da Silva com o objetivo de assegurar direito à nomeação para o cargo de Técnico em laboratório do Estado do Espírito Santo, no qual foi aprovado na 5ª posição, isto é, fora do número das vagas inicialmente previstas (quatro vagas). ... (Continua)

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542 - STJ. Agravo regimental e rhc. Crime previsto na Lei 11.343/20026, art. 34. Nulidade do flagrante. Prisão preventiva. Ingresso no domicílio sem autorização judicial. Supressão de instância. Fundamentação da prisão. Circunstâncias concretas. Contexto de excepcional gravidade. Necessidade de resguardar a ordem pública. Alegação de problemas de saúde. Prisão domiciliar. Não comprovação dos requisitos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. A alegação de nulidade das provas por terem sido obtidas após

1 - invasão do domicílio sem autorização judicial, não foi examinada no acórdão recorrido, sendo inviável o exame direto por configurar indevida supressão de instância. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a... (Continua)

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543 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO COM A CAUSA DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO: ARTS. 33, §4º, C/C ART. 40, INC. IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA DE 04 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 478 DIAS MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELa Lei 11.343/2006, art. 35, CAPUT, COM A CONSEQUENTE SUPRESSÃO DO §4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33.

Depoimentos em Juízo de policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado. Enunciado 70 do TJERJ. Acusado que foi preso com entorpecentes. Apreensão de munições dentro do contexto da traficância: Trata-se de 868 (oitocentos e sessenta e oito) sacolés plásticos contendo unidades de pó empedrado amarelado prensado («pedras) fechados por nó próprio. (725,0 gramas). Os exames de laboratório (testes: solubilidade, determinação de pH, nitrato de prata, iodo/iodeto, tiocianato de cobalto) revelaram ser o pó empedrado, COCAÍNA, na forma popularmente conhecida como «CRACK". Portanto, há provas robustas da atuação do acusado, ora apelante, no delito de tráfico de drogas, no momento em que foi preso pelos policiais militares, fazendo deste meio, infelizmente, seu meio de vida, e embora não tenha sido preso ou condenado, anteriormente, o que faz incidir o §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. No mesmo conjunto fático, houve a apreensão de munições que claramente existe um nexo finalístico entre tais objetos apreendidos e o crime de tráfico de drogas; por isso, quanto ao material remanescente, ou seja, quanto às munições, atestou o laudo de id. 101562447 que o material se tratava de «quatro (04) munições íntegras de calibre nominal 9mm., da marca CBC. Quanto ao pleito ministerial, embora não desconheça ser extremamente difícil alguém fazer parte do tráfico sem que com ele esteja associado, havendo ainda dentre as pessoas associadas uma divisão de tarefas; contudo, no que diz respeito ao pleito ministerial, esse não merece provimento, por não terem restado comprovados a presença dos requisitos da Lei 11.343/2006, art. 35, caput, embora, repise-se, considere impossível alguém realizar tráfico de drogas em locais dominados por Facções Criminosas. Pelo exposto, conheço do recurso ministerial e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER HÍGIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS A SENTENÇA PROFERIDA.... (Continua)

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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEMORA EM ATENDIMENTO MÉDICO EM RAZÃO DE EXIGÊNCIA ABUSIVA DE TOKEN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Cinge-se a controvérsia em analisar a preliminar de ilegitimidade passiva da 1ª ré, ora 1ª apelada, e, no mérito, se houve falha na prestação dos serviços pelas rés, ora apeladas, no atendimento da autora, ora apelante, a ensejar obrigação de abstenção de exigir número de token para atendimento e dano moral passível de compensação. ... (Continua)

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545 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33.

Caso em exame ... (Continua)

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546 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Violação de domicílio. Não ocorrência. Afronta ao princípio da homogeneidade. Não configurada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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547 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de revisão contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Afetação ao regime de julgamento de recursos repetitivos. Desnecessidade. Curso de medicina. Caráter eminentemente prático do aprendizado. Essencialidade do conhecimento de campo na formação médica. Contrato de serviços educacionais afetados pela pandemia (covd- 19). Revisão. Possibilidade. Fatores. Desequilíbrio econômico desfavorável ao consumidor. Ausência de reposição de aulas práticas. Serviço contratado (aprendizado presencial e prático) e efetivamente prestado (ensino virtual remoto). Contraprestação (cobrança integral de mensalidade). Desproporção. Onerosidade excessiva.

1 - Ação de revisão contratual, ajuizada em 10/07/2020, da qual foi extraído o Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: 2ad9d947-a2c6-4dee-a58d-788adde06aff presente recurso especial, interposto em 13/07/2023 e concluso ao gabinete em 22/08/2024.... (Continua)

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548 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Omissão configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Omisso o acórdão embargado quanto ao pedido de revisão da verba honorária, devem os Embargos de Declaração ser acolhidos para suprir o vício apontado. ... (Continua)

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549 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EQUIPAMENTOS E INSUMOS - DOENÇA GRAVE - ORDEM CONCEDIDA COM O TRÂNSITO EM JULGADO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO, EQUIPAMENTOS E INSUMOS INICIALMENTE FORNECIDOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 924, I EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE IMPETRANTE AO PROSSEGUIMENTO DA ETAPA EXECUTIVA - POSSIBILIDADE.

1. A justificativa, apresentada pela parte exequente, para a substituição do medicamento, equipamentos e insumos iniciais, está amparada em novos documentos (relatório, receituário médico e exames laboratoriais) e, inclusive, na descontinuidade e ineficácia daqueles anteriormente fornecidos, visando o controle da respectiva moléstia (fls. 41/52). 2. Inocorrência de alteração do pedido inicial e, tampouco, violação à coisa julgada. 3. Mera adequação ao tratamento da saúde da parte exequente. 4. Disponibilização de tratamento de saúde ideal, em favor da parte exequente, a fim de assegurar o resultado prático e a efetividade da tutela jurisdicional. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Requerimento, oferecido pela parte exequente/impetrante, tendente à substituição do medicamento, equipamentos e insumos, inicialmente fornecidos pela executada/impetrada, indeferido, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, ainda, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Extinção do processo (execução de título judicial), com fundamento no CPC/2015, art. 924, I, ante o indeferimento da petição inicial, não sobrevindo a condenação da parte exequente ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Sentença, recorrida, reformada, alterado o resultado inicial da lide, para determinar o seguinte: a) prosseguimento do processo (execução de título judicial), em todos os seus termos; b) fornecimento do medicamento, equipamentos e insumos indicados na respectiva petição inicial (Medicamento: Insulina FIASP - Asparte ultra-rápida, 4 frascos, ampolas 10ml - 100UI/ML; Equipamentos: Bomba de Infusão Subcutânea de Insulina - Modelo Medtronic Minimed 780 e Monitor de Glicemia Accu-Chek Guide; Insumos: Aplicador do conjunto de infusão Quick-set MMT-305QS, Carelink USBBLUE MMT-1003911F, Transmissor Guardian Link3 MMT-7910W1, Lancetador Accu-Chek Fast Click, Hipokit Glucagen, Cateteres Quick-set MMT-397 9mm x 60cm, Reservatório de Insulina 3ml MMT-332ª, Sensores de Glicose Guardian Sensor 3 MMT-7020C1, 4 Pilhas Alcalinas AA-2, 1 Pilha Alcalina AAA2, Tiras para Monitoramento de Glicemia Capilar Accu-Chek Guide 150/mês, Lancetas para Lancetador Accu-Chek Fast Click 150/mês), em substituição aos anteriormente fornecidos; c) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; d) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, provido... (Continua)

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550 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Contratação de terceirizados. Preterição caracterizada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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