(DOC. VP 633.1345.8681.3547)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO E ERRO NO PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Ministério Público em face do Laboratório São Marcos, determinou adequações em suas instalações conforme laudo técnico de acessibilidade, fixando prazo e multa diária por descumprimento. 2.O apelante sustenta nulidade da citação inicial por erro no procedimento, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. Aponta equívocos no laudo técnico, au

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